FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0100795-43.2021.5.01.0028
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/07/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:45
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

1 KB
INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1e5b0 proferido nos autos.  ALICE LOPES DE FARIAS não é parte nos autos.  Considerando-se que ao Juiz cabe, na direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV, do art. 139 do CPC); bem como o decidido nos autos da ADI 5941, expeçam-se ofícios aos Órgãos abaixo elencados para que adotem as medidas restritivas em face do(s) réu(s) JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR, CPF: ***.***.***-**, até ulterior determinação em contrário:  1. DETRAN, para suspensão da CNH; - tal providência deverá ser efetivada pelo sistema RENAJUD, módulo bloqueio de CNH;  2. POLÍCIA FEDERAL, para suspensão de eventual passaporte ativo e restrição na obtenção de quaçquer outro passaporte, bem como inclusão dos dados dos réus no sistema STI MAR (SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL – MÓDULO DE ALETA E RESTRIÇÕES) de modo a impedir que deixem o país.  Atribuo à presente Ordem Judicial FORÇA DE OFÍCIO para cumprimento pela Polícia Federal, em 15 dias, podendo a Secretaria encaminhar o presente expediente ao seguinte endereço eletrônico: protocolo.rj@pf.gov.br  RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2026.  ALINE MARIA LEPORACI LOPES  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INOVA RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA<br> - VIVA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME<br>