FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0100795-43.2021.5.01.0028
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:15/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:45
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Texto íntegra
1 KBINTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d1e5b0 proferido nos autos. ALICE LOPES DE FARIAS não é parte nos autos. Considerando-se que ao Juiz cabe, na direção do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV, do art. 139 do CPC); bem como o decidido nos autos da ADI 5941, expeçam-se ofícios aos Órgãos abaixo elencados para que adotem as medidas restritivas em face do(s) réu(s) JOSE AIRTO DA MOTTA JUNIOR, CPF: ***.***.***-**, até ulterior determinação em contrário: 1. DETRAN, para suspensão da CNH; - tal providência deverá ser efetivada pelo sistema RENAJUD, módulo bloqueio de CNH; 2. POLÍCIA FEDERAL, para suspensão de eventual passaporte ativo e restrição na obtenção de quaçquer outro passaporte, bem como inclusão dos dados dos réus no sistema STI MAR (SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL – MÓDULO DE ALETA E RESTRIÇÕES) de modo a impedir que deixem o país. Atribuo à presente Ordem Judicial FORÇA DE OFÍCIO para cumprimento pela Polícia Federal, em 15 dias, podendo a Secretaria encaminhar o presente expediente ao seguinte endereço eletrônico: protocolo.rj@pf.gov.br RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2026. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INOVA RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA<br> - VIVA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME<br>