DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0209cd proferida nos autos.  Vistos.  Trago para apreciação os termos da petição de acordo de ID - 0a0c3f3 .  Considerando que as partes, devidamente assistidas por seus advogados, demonstram efetivo conhecimento dos efeitos jurídicos do ato com relação ao qual postulam homologação, homologo os termos do acordo, para que surtam seus devidos efeitos legais.  Conforme termo de acordo homologado, declaram as partes que o valor total pago refere-se às verbas descritas em item 3 da minuta id a0c3f3.  Ressalte-se que o valor de R$ 30.000,00 referente às diferenças de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor e não pago diretamente ao trabalhador na forma do parágrafo único do art. 26 da Lei nº8.036/90, comprovando-se nos autos.  Após, expeça-se alvará para levantamento do FGTS.  Oficie-se ao INSS, com cópia de id 53ba7dd, oficiosbenefrjc@inss.gov.br, informando a suspensão da penhora sobre os proventos do Executado ROMMEL ALBINO CLIMACO (CPF ***.***.***-**).  Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Campinas , por malote digital, autos nº 0010150-28.2026.5.15.0053 solicitando que informe à empresa AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A., CNPJ 14.522.178/0001-07,  Rodovia Santos Dumont, Km 66, a suspensão da ordem de penhora sobre o salário do Executado ROMMEL ALBINO CLIMACO (CPF ***.***.***-**).  Custas fixadas em R$ 1.200,00, pro rata, sendo o Autor dispensado.  Deverá a Ré comprovar o pagamento do débito fiscal , em guia própria no prazo de 10 dias do pagamento da última parcela do acordo.  Proceda a Secretaria às anotações de praxe em consonância com as orientações da Corregedoria no Ofício Circular - SCR nº 038-2023 , expedido em 4 de abril de 2023.  Intimem-se as partes.         RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de julho de 2026.  GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELIANA CARDOSO DA SILVA<br>