DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002349-11.2023.4.05.8304 REQUERENTE: GILDIVAN MARCULA LOPES E SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ERICK RODRIGO GOMES AURELIANO - PE49054 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CARMEM SUILA SOBREIRA MARCULA LIMA - PE46029 CURADOR do(a) REQUERENTE: LUIG WINDSON DE OLIVEIRA MARCULA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a determinação anterior para regularização da representação processual da parte exequente e as petições acompanhadas dos documentos de id. 151323199 (procuração) e id. 151323200 (contrato de honorários), bem como o Termo de Compromisso de Curatela Provisória (id. 162569005), oriundo da Ação de Interdição nº 0000420-60.2024.8.17.2250 da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco/PE, que comprova a nomeação de LUIG WINDSON DE OLIVEIRA MARCULA LOPES como curador provisório do demandante GILDIVAN MARCULA LOPES E SILVA, declaro suprido o vício de representação processual. Outrossim, com a juntada do comprovante do CadÚnico devidamente atualizado (id. 162569005, pág. 3), resta atendida a exigência constante do título judicial. Tendo em vista a ausência de manifestação do INSS sobre a memória discriminada de cálculo, operou-se a preclusão, razão pela qual homologo os valores apresentados pela parte exequente na planilha do sistema JEFConta de id. 125947035, fixando a execução no montante total de R$ 47.268,03 (quarenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e três centavos), atualizado até outubro de 2025. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante dos atrasados devidos ao autor, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e consoante instrumento contratual colacionado no id. 151323200. Expeçam-se as competentes RPVs, observando-se a seguinte discriminação e dados cadastrais: (i) Crédito Principal da Parte Autora: - Beneficiário: GILDIVAN MARCULA LOPES E SILVA -- CPF: ***.***.***-** - Representante Legal (Curador Provisório): LUIG WINDSON DE OLIVEIRA MARCULA LOPES - CPF: ***.***.***-** - Valor Líquido: R$ 33.087,62 (trinta e três mil, oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) (ii) Honorários Advocatícios Contratuais (30%): - Beneficiário: ERICK RODRIGO GOMES AURELIANO (OAB/PE nº 49.054) - CPF: ***.***.***-** - Valor Destacado: R$ 14.180,41 (quatorze mil, cento e oitenta reais e quarenta e um centavos) Com a juntada das minutas dos requisitórios, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, nada sendo oposto, proceda-se ao envio ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.