DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0802228-06.2016.4.05.8300 REQUERENTE: CARLOS GUSTAVO SANTOS WANDERLEY GOMES, KATIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCA, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, MARIA LUCIA DE FATIMA PORTO, VILMA DE BARROS ALVES, ESTEVAO E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, RICARDO DE AQUINO VASCONCELOS, RUTE DONATO TORRES, WALDEMY BARROS DE CARVALHO, ALAIDE CAVALCANTI GUIMARAES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0004380-70.2010.4.05.8300, promovido por Carlos Gustavo Santos Wanderley Gomes e outros em face da União, em que pleiteiam o montante de 154.374,05, atualizado até 05/2015 - ID 88236824. O Juízo intimou a parte executada para impugnar a pretensão executória, condicionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à resistência. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi reformada para condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no montante de R$ 26.942,76 e reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 127.431,28 - ID 88237825. Segundo sustentou, o excesso decorreria da inclusão, na base de cálculo do PCCS ("adiantamento do PCCS"), das rubricas relativas à GAE, anuênios e adicional de insalubridade, quando deveria restringir-se ao vencimento básico, excluindo-se os aludidos acréscimos remuneratórios da base de cálculo do adiantamento do PCCS. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação e requereu a liberação do valor incontroverso. O Juízo determinou a expedição dos requisitórios com reserva de 20% (vinte por cento) sobre o excesso impugnado, a fim de viabilizar a compensação da verba de sucumbência que porventura viesse a ser fixada em favor da União. Foi informado o falecimento do exequente Mario da Silva Guimarães Júnior e, em razão disso, requerida a suspensão do feito até a habilitação dos respectivos herdeiros. A sociedade de advogados que representa os exequentes informou sua cisão e requereu o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais, bem como a inclusão da sociedade de advogados Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados e a alteração da Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados para Estevão & Pinheiro Advogados Associados. Posteriormente, foi comunicada a habilitação dos herdeiros de Mario da Silva Guimarães Júnior em autos apartados. A decisão de id. 88238494 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, reconhecendo que a base de cálculo do PCCS deve corresponder à integral remuneração dos exequentes. Determinou, ainda, o abatimento, do valor remanescente, das quantias já pagas a cada exequente por meio dos requisitórios expedidos relativamente ao montante incontroverso e, após a preclusão, a remessa dos autos à Contadoria para elaboração da conta. Determinou, por fim, o translado da decisão/sentença terminativa proferida no processo de habilitação nº 0815422-97.2021.4.05.8300, referente aos sucessores de Mario da Silva Guimarães Júnior. Em cumprimento ao determinado, foi trasladada aos autos a sentença proferida no processo de habilitação nº 0815422-97.2021.4.05.8300 e a respectiva certidão de trânsito em julgado (ids. 88236971 e 88236925). Na sequência, os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou parecer e cálculos (ids. 88237645 e 88236734), esclarecendo que efetuou o abatimento do montante incontroverso mediante critério de proporcionalidade entre as parcelas de principal e juros. Intimadas as partes para manifestação, a União concordou com os cálculos apresentados (id. 88238164). Os exequentes, por sua vez, manifestaram discordância (id. 88238464), sustentando que os valores abatidos não corresponderiam àqueles constantes da planilha de id. 110010114, utilizada para a expedição dos requisitórios relativos à parcela incontroversa. Alegaram, tomando Carlos Gustavo Santos Wanderley Gomes como exemplo, que o valor anteriormente requisitado teria sido de R$ 15.302,54 (quinze mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), ao passo que a Contadoria teria considerado, para fins de abatimento, quantia diversa. Requereram, assim, nova remessa dos autos à Contadoria. É o relatório. Decido. A Contadoria elaborou a conta em observância aos parâmetros fixados na decisão de id. 88238494, promovendo o abatimento dos valores anteriormente requisitados a título incontroverso. Com efeito, no tocante a Carlos Gustavo Santos Wanderley Gomes, utilizado pelos próprios exequentes como exemplo, a planilha de id. 110010114, indicada como parâmetro para a expedição do requisitório, registra o montante incontroverso de R$ 15.302,54 (quinze mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Na conta elaborada pela Contadoria, de id. 88236734, foram considerados, a título de abatimento do montante anteriormente requisitado, R$ 11.782,96 (onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos) de principal e R$ 3.519,58 (três mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) de juros, valores que, somados, perfazem igualmente R$ 15.302,54 (quinze mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). A diferença entre a distribuição das parcelas de principal e juros constante da planilha de id. 110010114 e aquela adotada na conta de id. 88236734 decorre do critério de proporcionalidade empregado pela Contadoria, conforme expressamente esclarecido no parecer de id. 88237645, sem alteração do montante total objeto do abatimento. Não se confirma, portanto, a afirmação, constante da manifestação de id. 88238464, de que a Contadoria teria efetuado abatimento de R$ 16.909,90 (dezesseis mil, novecentos e nove reais e noventa centavos). Os próprios valores apontados pelos exequentes como considerados na conta -- R$ 11.782,96 e R$ 3.519,58 -- totalizam R$ 15.302,54, correspondente ao montante incontroverso anteriormente requisitado. Desse modo, não se evidencia erro material ou desacerto na conta que justifique nova remessa dos autos à Contadoria. Considerando, ainda, que a União concordou com os cálculos apresentados (id. 88238164), não há elementos que justifiquem nova remessa dos autos à Contadoria. Há procurações com autorização de retenção/destaque de honorários advocatícios no percentual de 10% do crédito, em favor da Sociedade Cláudio Soares de Oliveira Ferreira, CNPJ 24.080.414/0001-36 (ids. 88237446, 88234977, 88237951, 88237760, 110010351, 88237997, 88238142 e 88235161). A retenção de honorários advocatícios contratuais demanda dois requisitos: a) menção expressa, em contrato escrito ou na procuração, ao direito de retenção, não sendo suficiente a mera previsão genérica de honorários (art. 35, §2º, do Código de Ética da Advocacia/1995; art. 48, §1º, do Código de Ética da Advocacia/2015); b) juntada aos autos do contrato ou procuração antes da expedição do alvará ou da requisição de pagamento (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94). Assim, defiro a retenção dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), em favor da Sociedade Cláudio Soares de Oliveira Ferreira, CNPJ 24.080.414/0001-36. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 88236734), no valor total de R$ 51.541,65 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até maio de 2015. Intimem-se e expeçam-se os requisitórios. Recife, da da assinatura eletrônica. gas