FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0019288-03.2026.4.05.8000
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal AL
nome classe:HABILITAçãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:27/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:31
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal AL HABILITAÇÃO (38) Nº 0019288-03.2026.4.05.8000 REQUERENTE: ANGELA MARIA VIEIRA DE MELO, HUGO VIEIRA DE MELO, RODRIGO VIEIRA DE MELO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ZILTON BERGSON AMORIM DE ALBUQUERQUE - AL2422 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de requerimento de habilitação ANGELA MARIA VIEIRA DE MELO e outros pretende(m) se habilitar a figurar no polo ativo da ação executiva originária nº 0007548-88.2002.4.05.8000 em substituição a parte herdeira falecida JONAS ROCHA VIEIRA DE MELO em substituição ao exequente AGNELO VIEIRA DE MELO, também falecido (Id. 155109308 e anexos - complementado no id. 156389882 e anexos). Instada a se manifestar, a União apresentou manifestação em Id. 164937000 suscitando, preliminarmente, a prescrição do requerimento de habilitação, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data do óbito e o requerimento de habilitação. No mérito, aduz, em síntese, que "a UNIÃO, em regra, não dispõe de elementos que permitam impugnar a habilitação em comento, uma vez que não tem ciência da existência de bens a inventariar ou de outros sucessores, dada a natureza privada de tais questões. Todavia, nos termos dos arts. 272, 309, 1.817 e 1.827, todos do Código Civil, são os requerentes responsáveis pelo pagamento dos quinhões de eventuais herdeiros supervenientes, assumindo todos os ônus pelas consequências do pagamento realizado pela UNIÃO, caso esse douto Juízo acolha o pleito habilitatório. Espera-se que, além da documentação comprobatória pertinente, juntem aos autos declaração de únicos herdeiros, com as respectivas firmas reconhecidas em cartório, caso ainda não a tenham providenciado". É, em síntese, o relatório. Decido. De início, cumpre gizar que descabe acolher-se a alegação de prescrição. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts.265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição para que seja requerida a habilitação. REsp 1657326/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 25/04/2017. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art.3º, que "Cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei n.13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. Rejeito a prejudicial de prescrição; Rejeito, de igual sorte, o pedido de suspensão do feito, haja vista a afetação da matéria pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos, via Tema 1254, uma vez que a decisão proferida no REsp 2.034.211/CE foi no sentido de determinar a suspensão dos processos em grau de recurso especial ou de agravo em recurso especial, o que não se amolda ao caso dos autos. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. Em que pese a impugnação da União, acerca da inexistência de prova da abertura de inventário, frise-se que a lei confere direito não apenas ao espólio, caso exista inventário, como também aos sucessores para suceder a parte falecida nos autos. Logo, inexiste imposição legal acerca da abertura de inventário para fins de recebimento de crédito já deferido ao de cujus e não recebido em vida. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 110, que: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Inicialmente, observo que já houve a habilitação da herdeira falecida, conforme decisão às fls. 395/395v (id. 5648603 - PJE1x) do processo de execução originário (0007548-88.2002.4.05.8000). A substituição processual do exequente falecido foi por seus herdeiros, dentre eles JONAS ROCHA VIEIRA DE MELO, falecido posteriormente. Pela certidão de óbito o herdeiro falecido era casado com ANGELA e deixou 2 filhos, HUGO e RODRIGO, ora requerentes. Em relação aos valores para recebimento, caso a parte habilitada proceda o levantamento indevido destes, irá responder regressivamente perante ao Juízo competente para dirimir conflitos sucessórios, não resultando responsabilidade da União por tais verbas. Logo, tendo as partes requerentes comprovado documentalmente a qualidade de sucessora do autor falecido, na condição de esposa e filhos, conforme documentos pessoais e certidões de óbito, defiro o pedido de habilitação na seguinte proporção: Autor CPF Precatório JONAS ROCHA VIEIRA DE MELO ***.***.***-** 2024.80.00.002.204027 Habilitados CPF Percentual ANGELA MARIA VIEIRA DE MELO ***.***.***-** 50% HUGO VEIRA DE MELO ***.***.***-** 25% RODRIGO VIEIRA DE MELO ***.***.***-** 25% Em relação ao exequente originário, respeitada a habilitação anterior nos autos do processo de execução originária, às fls. 395/395v (id. 5648603 - PJE1x) em razão da existência de valores futuros, ficam as cotas com a seguinte divisão: Autor CPF Precatório AGNELO VIEIRA DE MELO ***.***.***-** - Habilitados CPF Percentual ANGELA MARIA VIEIRA DE MELO ***.***.***-** 8,333% HUGO VEIRA DE MELO ***.***.***-** 4,1665% RODRIGO VIEIRA DE MELO ***.***.***-** 4,1665% Quanto ao requerimento de retenção adicional de honorários em razão da expedição, não é possível acolhê-la nos termos postulados. A retenção de honorários advocatícios em processos judiciais é prevista no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB), o qual assegura ao advogado o direito à execução dos honorários pela prestação de seus serviços profissionais antes da expedição da requisição de pagamento em face da Fazenda Pública. Todavia, o contrato de honorários, como qualquer negócio jurídico cuja satisfação é postulada em juízo, está sujeito ao controle de legalidade do juízo de execução/cumprimento de sentença quando requerida a sua retenção antes da expedição da requisição de pagamento, nos autos de processos de sua competência, em nome da observância à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colhem-se precedentes dos Tribunais Regionais Federais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DESTACADO. MEDIDA ADMITIDA DE FORMA EXCEPCIONAL. 1. Dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.". 2. É dizer, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos. Precedentes do STJ. 3. A respeito da possibilidade de limitação do destaque dos honorários contratuais, a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados entre o segurado e seu patrono. 4. Não se afasta, contudo, de forma definitiva a possibilidade de que as cláusulas contratuais relacionadas ao percentual da remuneração devida pelo segurado ao seu patrono sejam revistas pelo Poder Judiciário. 5. Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, tendo como referência as próprias disposições do Estatuto de Ética e Disciplina da ordem dos Advogados do Brasil. 6. Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Deve-se, contudo, admitir a redução, pelo juiz, até mesmo de ofício, do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007226-87.2012.404.0000/PR (6ª Turma do TRF-4). RELATOR: Des. Federal CELSO KIPPER No mesmo sentido: TRF2 - Agravo de Instrumento Processo: 0010546-97.2015.4.02.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Helena Elias Pinto, Decisão 24/10/2016 No caso dos autos, já houve o adimplemento de honorários em favor de advogados originários, mediante retenção do percentual de 03% (três por cento) do crédito pertencente originalmente ao exequente falecido por ocasião da requisição de pagamento. Logo, não há causa jurídica que justifique seja esta remuneração elevada em quase 700% em razão de singela petição de habilitação/reexpedição do mesmo valor já requisitado, sem esforço adicional que justifique tal majoração, mormente se comparado ao trabalho desenvolvido ao longo de mais de duas décadas, envolvendo o processo de conhecimento, com os recursos a ele inerentes, execução e ações contrapostas. Em situação em tudo idêntica à presente o Juiz Federal da 1ª Vara desta Seção Judiciária de Alagoas, André Luís Maia Tobias Granja, observou: "8. No caso dos autos, é imperioso avaliar a existência de causa absoluta de nulidade, notadamente quando à observância da boa-fé objetiva, que no âmbito contratual 'significa que as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente. A boa-fé objetiva é caso típico de cláusula geral, adotada pelo Código Civil (art. 422), que estará automaticamente presente em todos os negócios jurídicos3. 9. Nesta perspectiva, não obstante a singeleza do trabalho (...), de forma comparativa com o complexo trabalho exercido pelo(s) advogado(s) durante todo o processo de conhecimento e de execução/cumprimento de sentença, foi requerida nova retenção de honorários no elevado percentual de 20%, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva. 10. Daí entendo que a conduta do patrono do requerimento (...) infringe inequivocamente a boa-fé objetiva contratual, na medida em que há clara desproporção entre a singela função de apresentar mero requerimento (...) a juízo de 1ª instância e o percentual contratado com a parte exequente, percentual este que foi elevado a patamar próprio de profissional que atua durante todo o processo, desde a fase de cognição, e em todas as instâncias judiciais, com ampla atividade postulatória e instrutória." (...) 12. Em outra sede e apenas a título ilustrativo, mercê de tratar-se de causa de anulabilidade e o caso já revelar nulidade absoluta, também vislumbro no caso concreto descompasso com o instituto da lesão, que constitui causa de anulabilidade do negócio jurídico, calhando citar a dicção do art. 157 do Código Civil vigente: "ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta". 13. No caso dos autos, a parte que já esperou aproximadamente duas décadas à espera de diferença salarial com nítido caráter alimentar, reveladora de inequívoca 'necessidade', movida por 'inexperiência' acerca de toda complexidade do desenvolvimento de um processo judicial e acerca da singeleza de um mero pedido de reexpedição de requisição de pagamento, acabou por assumir obrigação de pagar verba honorária pela segunda vez e no elevadíssimo percentual já citado. 14. Não é demais lembrar que o código de ética da OAB, em seu artigo 36, afirma que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos presentes em seus incisos, conforme passo a transcrever, in verbis: Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos." (destaques acrescidos) Os fundamentos constantes da decisão mencionada acima aplicam-se ao caso dos autos. Na hipótese o deferimento de retenção de honorários exclusivamente em razão do presente incidente de substituição processual correspondentes a quase sete vezes o valor dos honorários pagos pela parte em razão do patrocínio da causa (processo contencioso) importaria em elevação absolutamente desproporcional em relação à singeleza do serviço acrescido, em evidente lesão (art. 157 do CC) à parte. Daí por que é manifesta a nulidade absoluta do percentual de honorários convencionado neste contrato de honorários. Entretanto, uma vez que os patronos requerentes não se tratam dos mesmos patronos do processo de conhecimento e da execução, e que todo trabalho, por mais singelo que seja, deve ser remunerado, arbitro honorários advocatícios contratuais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveio econômico auferido pelos habilitados, nos termos do art. 22, § 2ª da Lei 8906/04, em favor dos patronos José Carlos Ribeiro Rocha e Zilton Bergson Amorim de Albuquerque, conforme quadro autos: ESCRITÓRIO CNPJ Percentual José Carlos Ribeiro Rocha ***.***.***-** 5% Zilton Bergson Amorim de Albuquerque ***.***.***-** 5% Após o trânsito em julgado, havendo valor depositado, encaminhe-se cópia da presente sentença à instituição financeira, servindo como ofício, para que os valores expedidos em nome do herdeiro falecido JONAS ROCHA VIEIRA DE MELO, bem como, em nome do exequente falecido sejam liberados em favor dos herdeiros habilitados e patronos, nos termos dos quadros explicativos acima. Liberem-se, ainda, os valores referentes aos honorários advocatícios já destacados na requisição, em favor do(s) escritório(s) beneficiário(s). Eventuais solicitações de liberação dos valores residuais ou requerimentos adicionais devem ser direcionadas para a execução originária. Traslade-se cópia da sentença para a execução originária e retifique a autuação do feito executivo. Concluídas as diligências arquivem os autos. Providências necessárias. Juiz Federal - 2ª Vara/AL