FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0805199-63.2022.8.19.0205
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Apelação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805199-63.2022.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0805199-63.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01003219 APELANTE: BRUNA PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO: DENILDES ABREU PALHANO OAB/RJ-126098 ADVOGADO: LETÍCIA LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-251784 APELADO: LINCAHRO LOCAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND OAB/RJ-106941 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 335 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de contrato de locação comercial firmado para instalação de salão de beleza em galeria comercial. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato por culpa da ré, reconhecendo violação à boa-fé objetiva, mas afastou os pleitos indenizatórios. 3. A autora recorre, postulando o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos materiais, não obstante cláusula contratual de renúncia às benfeitorias e a forma de comprovação do prejuízo; (iii) determinar se o inadimplemento contratual, no contexto apresentado, enseja reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Defere-se a gratuidade de justiça, pois os documentos juntados demonstram quadro de inadimplemento reiterado e comprometimento atual da capacidade financeira, sendo o indeferimento medida desproporcional ao direito de acesso à justiça. 2. Reconhece-se a validade da cláusula expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção pelas benfeitorias, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/1991 e da Súmula nº 335 do STJ, inexistindo fundamento para impor à locadora o dever de indenizar investimentos realizados no interesse exclusivo da locatária. 3. O dano material não se presume e exige comprovação efetiva do prejuízo e de sua extensão, não sendo suficientes fotografias do imóvel ou planilhas unilaterais de orçamento para demonstrar desembolso efetivo. 4. Rejeita-se a juntada tardia de notas fiscais apresentadas apenas em alegações finais, por não se tratar de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, nem haver justificativa para a não apresentação com a inicial, incidindo a regra do art. 434 do CPC e a preclusão probatória. 5. Afasta-se o dano moral, pois o simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso. 6. Reconhece-se que os riscos do empreendimento competem a quem o explora, não sendo possível transferir à locadora os riscos econômicos do insucesso da atividade empresarial desenvolvida pela locatária.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção em contrato de locação comercial. 2. O dano material Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.