DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 0022399-62.2008.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSISTENTE: GLADSTONE OLIVEIRA ARAUJO, MARCOS LEANDRO MUDRIK, ROBERTO FERREIRA ROSAS, FRANCISCO DA ROCHA CRAVO FILHO, JOAO ALFREDO FALCAO DA CUNHA LIMA, VERA LUCIA SERPA DE MENEZES LINS, ANDRE AUGUSTO CASTRO DO AMARAL, CELSO ROBERTO DIAS MENDES, NAUFAL E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO, UCHOA CONSTRUCOES LTDA, MULTIPLA-CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INTERMEDIACAO DE COMPRA E VENDA E CESSAO DE DIREITOS - EIRELI, ASSIS ALMEIDA E NOBREGA ADVOGADOS ASSOCIADOS, TINTAS JD LTDA, MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CONIC ELETRONICA LTDA - EPP, WIT COMUNICACAO LTDA - EPP, COMERCIAL 2001 DE JUNDIAI EIRELI, MANOEL ENILDO LINS, MANOEL ENILDO LINS ADVOGADOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, VANDERLEI DOS SANTOS VICENTE, COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA - EPP, ROSAS ADVOGADOS, MARCIO DA COSTA BERNARDO, HAMMER LIMITADA, PONTES E OLIVEIRA LTDA, CLAUDIO MAURICIO DE OLIVEIRA, FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, FRANCISCO DA SILVA SOARES, DELMANTO ADVOCACIA, GUILHERME DE NOVAES FERNANDES FILHO, MARIA CELIA FERNANDES MOURA, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES, JOAO ALFREDO FALCAO DA CUNHA LIMA, JACL HOLDING EIRELI - EPP, DA FONTE, ADVOGADOS S/C, GLAUCO BRONZ CAVALCANTI, IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA - ME, MARCOS ANTONIO MONTEIRO MOVEIS, OSVALDO GIAMPAULO ADMINISTRATIVO - EPP, A2 CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, MI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E EQUIPAMENTOS-LTDA - ME, FC FAVALI COMERCIAL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, RAMALHO CAVALCANTI SUETONIO ADVOGADOS ASSOCIADOS & CONSULTORIA JURIDICA - ME, EDUARDO MARCOS DE ALMEIDA, ANDERSON FRANCIS GOMES, LUCIRLENE ALMEIDA SOARES GOMES, APARECIDA MARIA LAMOUNIER, MEIRE APARECIDA FURBINO MARQUES, BRUNO MORAIS RIBEIRO, ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES CASTRO, LOIOLA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, VALTER RIBEIRO CAMARGO, VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, MARCELO DA CUNHA CARNEIRO BRAGA, RICARDO RIBEIRO COUTINHO CRUZ, MARIA GORETT MORAIS RIBEIRO, DANIELLA GOMES NUNES PIERAZOLLI, ALBERTO DOMINGOS, ANGELA MARIA CARAFFA, RENATA CHADE CATTINI MALUF, MAURICIO MASIERO NICOLETTO, HURST CAPITAL LTDA, JOACIL DE BRITO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, NUNES E NUNES SERVICOS EIRELI - EPP, PAPEX IMP EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME, ANDREA MARIA DE ALMEIDA CID RODRIGUES SILVA, BLP PCJ VII - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, VALOR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, MULTIALLOY METAIS E LIGAS ESPECIAIS LTDA., CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, ONDABRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, OLIVEIRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXEQUENTE: MASSA FALIDA USINA SANTA MARIA SOCIEDADE ANONIMA, POLI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, LABORATORIO CITOPREV DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA - EPP, N. W. FERREIRA DE FARIAS & CIA LTDA, ILVA LUCIA DE BESSAS, EVERTON SOUSA DE PONTES, GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR RECONVINTE: MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO LITISCONSORTE: SG 4870 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, SG 4870 II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS TERCEIRO INTERESSADO: MBM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, TEREZA NEUMAN FIALHO BARBOSA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença fundado no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferido na ação ordinária nº 0001931-10.1990.4.01.3400, que condenou a União, sucessora do Instituto do Açúcar e do Álcool, a indenizar os prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas. O título transitou em julgado em 19 de março de 1999. A execução promovida pela Usina Santa Maria S.A. foi desmembrada da execução nº 0019774-70.1999.4.01.3400 e autuada sob o número destes autos. Pela decisão de 28 de novembro de 2018 (ID 180460351, págs. 221-230), este Juízo homologou o laudo pericial, no valor de R$ 732.147.627,33, atualizado até maio de 2016, e determinou a expedição de precatórios. Os credores apresentaram petição conjunta com a discriminação dos créditos de cada cessionário e dos honorários contratuais (ID 180460352, págs. 4-16), e foram expedidas as requisições 398 a 444/2019, com incidente de bloqueio, sendo a requisição 440/2019 cancelada e substituída pelas requisições 1816 e 1817/2019. Os valores foram depositados em 29 de junho de 2020, no total de R$ 925.991.944,06. Contra a decisão homologatória a União interpôs o agravo de instrumento nº 1005966-92.2019.4.01.0000. A Quinta Turma, em 8 de julho de 2020, deu provimento ao recurso para reconhecer a ausência de título que amparasse o cumprimento de sentença. Em 8 de setembro de 2021, acolhendo embargos de declaração dos agravados, a Turma não conheceu do agravo, por entender cabível a apelação, e revogou a tutela recursal. Os embargos de declaração da União foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, em 14 de junho de 2023. O recurso especial da União não foi admitido pela Vice-Presidência em 27 de outubro de 2023, e o agravo em recurso especial foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça em 25 de julho de 2024, sem notícia, nestes autos, do respectivo julgamento. Revogada a tutela recursal, este Juízo autorizou, a partir da decisão ID 738862984, de 20 de setembro de 2021, a transferência dos depósitos aos cessionários e aos advogados, com a suspensão momentânea das liberações pela decisão ID 762514458 e a sua revogação pela decisão ID 767889952. Os ofícios da Coordenadoria de Execução Judicial registram levantamentos de R$ 920.720.981,95 entre setembro de 2021 e maio de 2022, e, posteriormente, foram efetuadas transferências a juízos que averbaram penhoras no rosto dos autos, entre elas as destinadas à 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa, à Vara Federal de Rio Verde, à 5ª Vara Federal da Paraíba, à 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, à Vara do Trabalho de Guarabira, à 3ª Vara Federal de Guarulhos e à 5ª Vara Federal de Blumenau, além do pagamento de R$ 3.978.628,89 a MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em 13 de março de 2025. Permanecem saldos nas contas vinculadas às requisições de First Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda, de Vera Lúcia Serpa de Menezes Lins e de André Augusto Castro do Amaral, entre outras, sem extrato atualizado nos autos. Estão pendentes os embargos de declaração de Multialloy Metais e Ligas Especiais Ltda (ID 2158772076), impugnados por Antônio Martins Ferreira Neto (ID 2186188572), os pedidos de MBM de levantamento de saldo de atualização do acordo homologado na 15ª Vara Cível de Curitiba (IDs 2177007993, 2184787355 e 2257245442), o pedido de reserva de valor da 5ª Vara Federal da Paraíba na execução fiscal nº 0004170-86.2014.4.05.8200 (ID 2256854370), o pedido de Banco Sistema S.A. (ID 2278401948) e o cumprimento de providências anteriores relativas a constrições e a devoluções. Foram examinados, para consulta, os autos do agravo de instrumento nº 1005966-92.2019.4.01.0000, da petição cível nº 1002619-17.2020.4.01.0000 e dos agravos de instrumento nº 1044710-88.2021.4.01.0000 e nº 1037350-97.2024.4.01.0000. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Da organização do feito e do quadro consolidado O processo reúne, ao longo de mais de doze mil páginas, dezenas de cessões e subcessões de crédito, mais de cinquenta constrições averbadas no rosto dos autos e cinquenta e nove beneficiários de requisições de pagamento. Para que as deliberações seguintes partam de base segura e para evitar a renovação de requerimentos superados, foi elaborado quadro consolidado, que acompanha esta decisão e dela passa a fazer parte, com as cessões de crédito, os instrumentos localizados nos volumes digitalizados, as penhoras e os arrestos, as requisições e os depósitos, os levantamentos e as transferências, os cancelamentos e os bloqueios, os recursos consultados e as pendências processuais, sempre com a indicação do documento ou da página correspondente. Reafirmo que este Juízo não examina a validade nem a regularidade material dos negócios jurídicos de cessão celebrados entre particulares. A anotação das cessões e o ingresso dos cessionários limitam-se ao registro da sucessão no crédito exequendo, na forma do art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, à individualização dos envolvidos e ao controle das repercussões processuais, sem juízo de valor sobre a validade dos contratos ou sobre os destinatários finais dos valores, ressalva que vem sendo consignada nos despachos de habilitação desde 2020 (IDs 246669418, 364104381 e 541993373). As controvérsias sobre pagamento do preço, distrato, implemento de condição ou fraude entre cedentes e cessionários devem ser dirimidas no juízo competente, uma vez que não envolvem a União e não se inserem na competência desta Justiça Federal. Cabe às partes, em cooperação, conferir o quadro e apontar incorreções, omissões, duplicidades ou sobreposições, com a indicação do documento que ampare cada correção, sem que a manifestação implique reconhecimento de validade das cessões. À Secretaria ficam reservadas apenas as conferências internas indicadas no dispositivo. II.2. Da situação recursal e da ausência de trânsito em julgado da fase executiva A decisão de 28 de novembro de 2018, que homologou o cálculo e determinou as requisições, permanece submetida ao agravo em recurso especial interposto pela União no agravo de instrumento nº 1005966-92.2019.4.01.0000. Embora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não tenha conhecido do agravo por inadequação da via, a controvérsia sobre o cabimento do recurso, e, por consequência, sobre a própria subsistência da homologação, ainda não foi definitivamente resolvida. Registre-se que o primeiro julgamento de mérito daquele agravo reconheceu a ausência de título que amparasse o cumprimento de sentença, circunstância que evidencia a relevância do que ainda está pendente. Não há, portanto, trânsito em julgado da decisão que definiu o valor devido e ordenou a requisição, pressuposto exigido pelo art. 100, § 5º, da Constituição e pelo art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, e cuja certificação é condição expressa para a expedição de precatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Resolução CNJ nº 303/2019 e dos itens 1 e 3 da Orientação COGER nº 1/2025, que veda a expedição de precatório, ainda que com anotação de bloqueio, antes do trânsito em julgado na fase de cumprimento. As requisições destes autos foram expedidas em 2019, com incidente de bloqueio, antes desse trânsito em julgado, e a quase totalidade dos valores foi levantada após a revogação da tutela recursal. O acórdão de 8 de setembro de 2021 revogou a tutela e deixou a critério deste Juízo a destinação do montante, com as cautelas pertinentes, sem examinar a regularidade das requisições, que não foi objeto de juízo de mérito pelo Tribunal. A questão foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao mesmo título executivo, na Suspensão de Tutela Provisória nº 976/DF, julgada em 25 de setembro de 2023, na qual se reconheceu que a expedição de precatório sem a prévia definição judicial da extensão do dano e do valor devido viola o regime constitucional dos precatórios e causa risco de lesão à ordem e à economia públicas, com referência expressa às execuções idênticas em curso nesta Subseção. Nos embargos de declaração julgados em 26 de junho de 2026, o Plenário determinou o cancelamento das requisições já expedidas e o levantamento, pela União, dos valores depositados em juízo. Não se trata de estender a estes autos o comando de decisão proferida em processo diverso, mas de observar a razão de decidir de precedente formado sobre o mesmo título e sobre o mesmo vício, o que também orienta as decisões proferidas por este Juízo nas demais execuções derivadas do mesmo tronco. Dessa premissa decorre, de imediato, que não pode prosseguir, enquanto não houver trânsito em julgado da fase executiva, qualquer levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários sobre os saldos ainda depositados, nem pode ser expedida nova requisição. A vedação alcança a liberação do saldo da conta de First Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda em favor de Papex Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda, autorizada no item 08 da decisão ID 2164326684 e ainda não cumprida, e os pedidos de MBM e de Multialloy adiante examinados. Diversamente, o cancelamento parcial das requisições quanto aos saldos não levantados e a devolução desses valores ao Tesouro Nacional, que decorreriam da aplicação da mesma orientação, não comportam deliberação nesta oportunidade sem prévia manifestação das partes, na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A União não formulou pedido nesse sentido, os saldos atualizados não constam dos autos e há juízos que averbaram penhoras sobre parte desses valores. Serão, por isso, requisitadas as informações bancárias e intimadas a União e os titulares das contas com saldo, para que se manifestem especificamente sobre a questão. Quanto aos valores já levantados, a sua eventual recomposição dependerá do resultado do recurso da União, cabendo à parte interessada adotar, no momento próprio, as medidas que entender cabíveis. O pedido de penhora dos valores liberados, formulado pela União em 2021, não foi conhecido pelo despacho ID 1402225256, e nada há a prover sobre o ponto nesta fase. II.3. Dos embargos de declaração de Multialloy Metais e Ligas Especiais Ltda Multialloy sustenta contradição entre a decisão ID 2148873153, que acolhera embargos anteriores para deferir o pedido de ID 1680024105, e o item 09 da decisão ID 2164326684, que indeferiu a expedição de precatório em seu favor, bem como omissão quanto aos fundamentos da conclusão de que não há crédito remanescente. Antônio Martins Ferreira Neto defende a rejeição dos embargos e pede a condenação da embargante por litigância de má-fé. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. A contradição existe objetivamente entre os dois pronunciamentos e deve ser eliminada, o que se faz nos seguintes termos. O crédito homologado foi integralmente distribuído na petição conjunta subscrita por todos os credores em dezembro de 2018 e integralmente requisitado, sem previsão de parcela em favor de Multialloy, cuja habilitação havia sido desfeita em 2016 (ID 137091357, págs. 19-21). Não há saldo do crédito homologado que possa ser objeto de nova requisição, e a expedição pretendida importaria requisitar valor que excede o que foi homologado e requisitado, sem contraditório da União. Além disso, como exposto no tópico anterior, não pode ser expedida nova requisição enquanto não houver trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença. A decisão ID 2148873153 não gerou preclusão capaz de impor a expedição. Pronunciamento interlocutório que ainda não produziu a requisição pode ser revisto pelo próprio Juízo quando ausentes os pressupostos constitucionais e legais do pagamento, matéria de ordem pública. O que a embargante efetivamente discute, a existência de distrato, a eficácia da escritura lavrada em Extrema e a sobreposição com as cessões posteriormente feitas pelo mesmo cedente a Tintas JD Ltda e a First Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda, é controvérsia entre particulares, a ser resolvida nas vias próprias, contra quem de direito. Os embargos são, portanto, acolhidos em parte, apenas para eliminar a contradição e suprir a omissão, prevalecendo o indeferimento do item 09 da decisão ID 2164326684 e ficando sem efeito a parte da decisão ID 2148873153 que deferiu o pedido de ID 1680024105. Pelas mesmas razões, fica indeferido o pedido de ID 2256571745, de intimação de Antônio Martins Ferreira Neto para exibir o alegado distrato. A oposição de embargos para sanar contradição efetivamente existente não configura litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido formulado no ID 2186188572. II.4. Dos pedidos de MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados MBM requer o levantamento de saldo decorrente da atualização do acordo homologado pela 15ª Vara Cível de Curitiba, até março de 2025, de R$ 773.272,28, e, depois, até maio de 2026, de R$ 1.195.823,62. O pagamento de R$ 3.978.628,89 foi efetuado em 13 de março de 2025, nos exatos termos do item 05 da decisão ID 2164326684. A atualização do crédito objeto de acordo celebrado em processo estadual e a definição de eventual saldo são matérias próprias daquele juízo, ao qual cabe, se for o caso, expedir nova ordem de penhora. De todo modo, a vedação de levantamentos exposta no tópico II.2 impede, nesta fase, qualquer nova transferência. Os pedidos ficam indeferidos, sem prejuízo de reexame após a deliberação sobre os saldos. II.5. Das penhoras e das comunicações a outros juízos A 5ª Vara Federal da Paraíba solicita a reserva de até R$ 2.291.258,64 para garantia da execução fiscal nº 0004170-86.2014.4.05.8200, movida pela Fazenda Nacional contra a Usina Santa Maria S.A., Vera Lúcia Serpa de Menezes Lins e outros (ID 2256854370). A averbação é ato de conservação que não depende da definição do crédito e deve ser deferida, com a ressalva de que incidirá apenas sobre crédito ou saldo que venha a ser reconhecido em favor das executadas e de que não há, nesta fase, valores disponíveis para transferência. A penhora averbada a pedido da mesma 5ª Vara, na execução fiscal nº 0001174-18.2014.4.05.8200, em face da Massa Falida Usina Santa Maria S.A. (termo ID 2140957401), deve ser comunicada com o esclarecimento de que a exequente originária cedeu a integralidade do crédito e não é beneficiária de requisição nestes autos. As constrições averbadas permanecem íntegras. Os juízos solicitantes devem ser informados da vedação de levantamentos e de que a destinação dos saldos remanescentes depende da deliberação a ser proferida após o contraditório, especialmente a 3ª Vara Cível de Imperatriz, a 12ª, a 15ª e a 17ª Varas Cíveis de Curitiba, cujas penhoras incidem sobre o crédito de First Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda. No tocante ao arresto da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas em face de Osvaldo Giampaulo Administrativo EPP, cujo valor foi levantado pelo cessionário sem observância da constrição, a devolução foi determinada nos IDs 1626897887 e 2186156778 e o cessionário foi intimado. Não havendo notícia de cumprimento, a situação deve ser certificada e comunicada ao juízo do arresto, para as providências que entender cabíveis. II.6. Do pedido de Banco Sistema S.A. Banco Sistema S.A. pede certidão de objeto e pé, com a finalidade de verificar a existência de saldo e a ordem de preferência de credores, e a sua intimação exclusiva por meio do advogado indicado. A certidão foi emitida automaticamente pelo sistema (ID 2278402927). A requerente não é parte nem cessionária habilitada e não apresentou ordem de constrição expedida pelo juízo competente, de modo que não há interesse que justifique a sua admissão como terceira interessada. Eventual penhora deverá ser requerida ao juízo da execução do seu crédito e por ele comunicada a este Juízo. II.7. Dos recursos consultados O agravo de instrumento nº 1044710-88.2021.4.01.0000, interposto pela União contra a decisão ID 772388966, versa sobre a não retenção de imposto de renda nas transferências de 2021 e aguarda julgamento, sem tutela recursal apreciada. O agravo de instrumento nº 1037350-97.2024.4.01.0000, interposto por MBM contra a decisão ID 2148873153, aguarda julgamento, sem tutela, e teve o seu objeto alcançado, ao menos em parte, pelo pagamento determinado na decisão ID 2164326684. A petição cível nº 1002619-17.2020.4.01.0000, que tramitou perante a Presidência do Tribunal, foi encerrada com a delegação a este Juízo do registro da cessão feita a Papex, já anotada. Nenhum desses recursos impede as providências de conservação ora determinadas, e a sua situação será certificada pela Secretaria. Quanto ao agravo em recurso especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, cujo número e andamento não constam dos autos, cabe à União, recorrente, informar a sua situação atual e juntar cópia das decisões proferidas. II.8. Do sobrestamento Encerradas a organização do processo e a deliberação sobre os saldos depositados, nada mais haverá a decidir com utilidade enquanto não definido, em caráter definitivo, o recurso da União contra a decisão homologatória. O feito deverá, então, ser sobrestado, ressalvados os atos de conservação e de registro, especialmente a anotação de cessões, o processamento de pedidos de penhora no rosto dos autos e as comunicações a outros juízos, que continuarão a ser praticados durante a suspensão. III. Dispositivo Ante o exposto, decido: a) Junte-se aos autos o quadro consolidado das cessões de crédito, dos instrumentos localizados, das penhoras e arrestos, das requisições e depósitos, dos levantamentos, dos cancelamentos e bloqueios, dos recursos consultados e das pendências processuais, que passa a integrar esta decisão. b) Intimem-se a União, a exequente, os cessionários, os assistentes e os terceiros interessados para que, no prazo comum de trinta dias, confiram o quadro consolidado e, em cooperação, na forma do art. 6º do Código de Processo Civil, informem nos autos, de modo objetivo e individualizado por linha do quadro, eventuais incorreções, omissões, duplicidades ou sobreposições, indicando o documento, o identificador, o volume ou a página que ampare cada correção sugerida. O silêncio será interpretado como concordância com os dados lançados, sem prejuízo de posterior retificação mediante demonstração documental, e a manifestação se restringe à exatidão do registro, não implicando reconhecimento de validade das cessões nem definição de titularidade. c) Fica vedado, a partir desta decisão e até ulterior deliberação, qualquer levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários, contratuais ou sucumbenciais, sobre os valores ainda depositados nas contas vinculadas às requisições 398 a 444/2019, 1816/2019 e 1817/2019, inclusive o cumprimento do item 08 da decisão ID 2164326684, bem como a expedição de nova requisição de pagamento nestes autos. d) Oficiem-se ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, agência 2301, com cópia desta decisão, para que cumpram a vedação do item anterior e informem, no prazo de quinze dias, o saldo atualizado e o extrato de cada conta vinculada às requisições mencionadas, com indicação das que ainda possuam saldo, especialmente as contas 5142151850, 4700131592080, 4700131592082 e 5142151761. e) Intime-se a União para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre o cancelamento das requisições quanto aos saldos não levantados e a devolução desses valores à Conta Única do Tesouro Nacional, à luz da Suspensão de Tutela Provisória nº 976/DF, e informe o número e a situação atual do agravo em recurso especial interposto no agravo de instrumento nº 1005966-92.2019.4.01.0000, juntando cópia das decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça. No mesmo prazo, contado da juntada das informações bancárias, intimem-se, para manifestação sobre a mesma questão, os titulares das contas que ainda possuam saldo, entre eles First Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda, Papex Importação e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda, Vera Lúcia Serpa de Menezes Lins e André Augusto Castro do Amaral. Após, venham os autos conclusos para deliberação sobre os saldos. f) Conheço dos embargos de declaração de ID 2158772076 e os acolho em parte, sem efeito modificativo quanto ao indeferimento, para eliminar a contradição e suprir a omissão apontadas, nos termos da fundamentação, prevalecendo o item 09 da decisão ID 2164326684 e ficando sem efeito a parte da decisão ID 2148873153 que deferiu o pedido de ID 1680024105. Indefiro o pedido de ID 2256571745 e o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado no ID 2186188572. g) Indefiro os pedidos de MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados de IDs 2177007993, 2184787355 e 2257245442, sem prejuízo de reexame após a deliberação sobre os saldos e de nova ordem do juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba. h) Defiro a reserva solicitada pela 5ª Vara Federal da Paraíba no ID 2256854370. Lavre-se termo de penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 2.291.258,64, restrita ao crédito ou saldo que venha a ser reconhecido em favor das executadas na execução fiscal nº 0004170-86.2014.4.05.8200, e comunique-se àquele juízo, com cópia desta decisão, que não há valores disponíveis para transferência nesta fase. Na mesma comunicação, esclareça-se, quanto à penhora da execução fiscal nº 0001174-18.2014.4.05.8200 (termo ID 2140957401), que a Massa Falida Usina Santa Maria S.A. cedeu a integralidade do crédito e não é beneficiária de requisição nestes autos. i) Comunique-se o teor desta decisão à 3ª Vara Cível de Imperatriz, às 12ª, 15ª e 17ª Varas Cíveis de Curitiba e à Vara do Trabalho de Guarabira, esclarecendo que as constrições permanecem anotadas e que a destinação dos saldos remanescentes depende da deliberação prevista no item e. j) Certifique a Secretaria se Osvaldo Giampaulo Administrativo EPP devolveu o valor levantado sem observância do arresto ou se manifestou após a intimação determinada no despacho ID 2201638316, item 03. Não havendo cumprimento, comunique-se à 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campinas, com cópia das decisões IDs 1626897887 e 2186156778 e do ofício ID 1625373859, para as providências que entender cabíveis na execução fiscal nº 0000563-94.2017.4.03.6105. k) Tenho por atendido o pedido de certidão de Banco Sistema S.A. (ID 2278401948) com a certidão ID 2278402927 e indefiro a sua admissão como terceira interessada e o cadastramento de advogado para intimações nestes autos, ressalvada a comunicação de penhora pelo juízo competente. l) Retifique-se a autuação para excluir Maria Marluce de Melo Vasconcelos Castro, cuja cessão foi rescindida (petição conjunta, item 7, e despacho ID 2186156778, item 01), e para manter MBM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados exclusivamente como terceira interessada. m) Certifique a Secretaria, no prazo de trinta dias, apenas quanto aos pontos que dependem de conferência interna: as respostas aos ofícios expedidos em agosto de 2024 aos juízos das penhoras trabalhistas anteriores à expedição das requisições (IDs 2141187159 a 2142938117), com indicação das que já foram satisfeitas; a correta denominação do fundo de CNPJ 26.648.810/0001-42, referido ora como Crown Ocean Capital Credits II, ora como Crown Ocean Capital Credits III (IDs 738862984 e 1625373847); e o cumprimento dos ofícios IDs 2125906220 e 2126436367, relativos ao saldo da conta 5142151761. n) Certifique a Secretaria, mediante consulta direta aos sistemas processuais, a situação atual do agravo de instrumento nº 1005966-92.2019.4.01.0000, inclusive eventual retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, e dos agravos de instrumento nº 1044710-88.2021.4.01.0000 e nº 1037350-97.2024.4.01.0000, juntando cópia das decisões relevantes. o) Não se determina qualquer providência nos recursos consultados, ficando restritos a estes autos os comandos desta decisão. p) Proferida a deliberação sobre os saldos, sobresteja-se o feito até o julgamento definitivo do recurso da União contra a decisão de 28 de novembro de 2018, aguardando-se em secretaria, com a ressalva de que permanecem admitidos, durante a suspensão, os atos de conservação e de registro, especialmente a anotação de cessões, o processamento de pedidos de penhora no rosto dos autos e as comunicações a outros juízos, os quais serão apreciados independentemente de nova ordem de reinclusão. q) Certifique a Secretaria, semestralmente, a situação do agravo de instrumento nº 1005966-92.2019.4.01.0000 e do agravo em recurso especial correspondente, mediante consulta direta aos sistemas processuais, retornando os autos à conclusão tão logo sobrevenha o trânsito em julgado. Intimem-se. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da União da 1ª Região e ao Ministério Público Federal. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara - SJDF