FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002852-25.2026.4.03.6128
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal de Jundiaí
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:22/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002852-25.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: M & J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado no presente mandado de segurança impetrado por M & J COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – EPP em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, objetivando: "a) CONCEDER A MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com fulcro no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que suspenda imediatamente os efeitos dos atos que declararam INAPTAS as inscrições no CNPJ/MF das filiais de Americana/SP (CNPJ nº 05.678.449/0002-08) e de Ribeirão Preto/SP (CNPJ nº 05.678.449/0004-70), restabelecendo imediatamente a situação cadastral ATIVA de ambas as inscrições, com a consequente regularização e liberação para emissão de documentos fiscais eletrônicos, afastamento de qualquer registro no CADIN decorrente de tal ato e suspensão de bloqueios bancários e operacionais, sob cominação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento;” Em síntese, a impetrante insurge-se contra o ato proferido no processo administrativo nº 10880.759816/2026-86 que declarou inapta a inscrição no CNPJ da matriz e estendeu os efeitos às filiais (ID 602781761). Aduz que a autoridade impetrada violou direito líquido e certo ao estender os efeitos da decisão administrativa às filiais, sem promover individualização ou oportunizar o contraditório. A União Federal – Fazenda Nacional apresentou defesa prévia (ID 603576799). A impetrante manifestou-se sobre a defesa prévia (ID 603835808). A autoridade impetrada prestou informações (ID 604296992). A impetrante manifestou-se sobre as informações (ID 604408863). Os autos vieram conclusos. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Em sede de cognição sumária, não verifico o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar. A impetrante insurge-se contra o ato proferido no processo administrativo nº 10880.759816/2026-86 que declarou inapta a inscrição no CNPJ da matriz e estendeu os efeitos às filiais, nos seguintes termos (ID 602781761): “Pelo presente Ato, considerando o cancelamento, ausência ou indeferimento de autorização para o exercício da atividade de comercialização de combustíveis ou de autorização de operação de instalação de armazenamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e com fundamento no inciso VIII do art. 38 e no art. 43, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, declara-se: Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) acima identificada, desde a data de publicação deste Ato. Art. 2º INIDÔNEOS os documentos emitidos pelo contribuinte, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.” Verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada no art. 38, VIII, e no art. 43, §5º, da Instrução Normativa RFB nº 2.119/22, transcritos abaixo: Das Hipóteses de Inaptidão Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: [...] VIII - adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis ou incorrer nas hipóteses de cancelamento, ausência ou indeferimento de autorização para o exercício da atividade de comercialização de combustíveis ou de autorização de operação de instalação de armazenamento pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2340 DE 24/08/2026). Da Entidade Inexistente de Fato ou Objeto de Constatação da Prática de Ilícitos Art. 43. No caso de entidade inexistente de fato, nos termos do art. 38, caput, inciso III, ou que tenha, em tese, praticado pelo menos um dos ilícitos previstos nos incisos IV a IX e XI do caput do referido artigo, o procedimento administrativo de inaptidão deve ser realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou por unidade cadastradora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso, mediante adoção das seguintes medidas: (Redação do caput do artigo dada pela Instrução Normativa RFB Nº 2340 DE 24/08/2026). § 5º Na ocorrência da situação prevista no art. 38, caput, inciso VIII ou inciso XI, a inscrição da entidade no CNPJ será sumariamente declarada inapta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou por unidade cadastradora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante publicação, preferencialmente, no site da Instituição na internet ou, alternativamente, no DOU, na qual deverão ser indicados o nome empresarial, o número de inscrição da entidade no CNPJ e a data de efeitos da inaptidão. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2340 DE 24/08/2026). A impetrante, por sua vez, alega que a autoridade impetrada violou direito líquido e certo ao estender os efeitos da decisão administrativa às filiais, sem promover individualização ou oportunizar o contraditório no processo administrativo. Ocorre que, pela análise da cópia do processo administrativo nº 48610.216580/2024-89 perante a ANP (ID 602781753), é possível constatar que a impetrante foi validamente intimada em julho de 2024 para apresentar defesa administrativa e juntar documentos relativos à matriz e às filiais, e em agosto de 2024 para alegações finais. A impetrante não apresentou defesa nem alegações finais, tampouco juntou os documentos solicitados, limitando-se a informar, em relação à matriz, que “não existem mais instalações no local e iniciamos o processo de alteração contratual mudando a empresa para outro município e também a sua atividade, onde não operará mais com o comércio de combustíveis para aeronaves”. Em outubro de 2024 a impetrante foi intimada da decisão que revogou a autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação e não interpôs recurso administrativo. Nesse sentido, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela impetrante, tendo em vista que, a princípio, não há indícios de irregularidade nos processos administrativos e no ato que declarou inapta a inscrição no CNPJ da matriz e estendeu os efeitos às filiais, de modo que, nesta fase processual, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, a impetrante não logrou demonstrar urgência ou risco de ineficácia que justifique a concessão da liminar, considerando que a controvérsia objeto dos autos não é recente e que a impetrante sequer apresentou os documentos solicitados pela ANP no processo administrativo nº 48610.216580/2024-89. A apresentação de documentos tendentes a transformar uma das filiais em matriz também não tem o condão de possibilitar a concessão de liminar, eis que a exposição de documentação não equivale a comprovação de que estes são aptos ao fim que se destinam, e, demais a mais, apenas a consumação da exteriorização "erga omnes" da transformação requerida - que apenas se dará com o registro competente - teria o efeito pretendido de supostamente regularizar a situação da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.