FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1033948-11.2025.4.01.3900
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença Tipo A
data disponibilizacao:16/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:20
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033948-11.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O benefício previdenciário de aposentadoria por idade está previsto na Constituição Federal, e teve suas regras alteradas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Diante disso, em casos onde o Segurado já era filiado ao RGPS quando da mudança do texto constitucional, e vem a preencher os requisitos inerentes à concessão do benefício após a sua vigência, aplicar-se-ão as chamadas regras de transição. No que tange ao benefício ora requerido, perceba-se o teor do art. 18 da EC 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Portanto, sendo o demandante filiado ao RGPS anteriormente à vigência da EC 103/2019, faz jus a aplicação da regra de transição retrocitada. No caso concreto, as autoras pretendem o reconhecimento do direito de Leonildo Martins de Souza à aposentadoria por idade urbana desde o requerimento administrativo formulado em 09/04/2019 (DER), com o pagamento das parcelas não recebidas em vida. Compulsando o processo administrativo de indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, constata-se que o segurado fazia jus à aposentadoria por idade urbana, em observância ao dever de concessão do benefício mais vantajoso compatível com os elementos constantes do processo administrativo, senão vejamos: O segurado faleceu em 12/01/2024. Desse modo, não cabe a implantação da aposentadoria, mas apenas o pagamento das parcelas compreendidas entre a DER e a data do óbito. Quanto à legitimidade para o recebimento desses valores, o art. 112 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que as quantias não recebidas em vida pelo segurado serão pagas aos dependentes habilitados à pensão por morte e, somente na falta deles, aos sucessores civis. O CNIS de Edna Maria dos Santos de Souza registra a concessão de pensão por morte previdenciária desde 12/01/2024, data do falecimento de Leonildo. Portanto, na qualidade de dependente habilitada, Edna possui legitimidade para receber os valores devidos ao segurado falecido: As demais autoras são filhas maiores de idade, sem informação de invalidez ou deficiência, e não estão habilitadas à pensão por morte. A existência de dependente previdenciária habilitada afasta a legitimidade dos sucessores civis para o recebimento das parcelas, impondo-se a extinção do processo em relação a elas. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: 1-EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Leidiane dos Santos de Souza, Michelle Keite Souza de Medeiros e Erika de Nazaré dos Santos de Souza, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2-JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Edna Maria dos Santos de Souza, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer que Leonildo Martins de Souza fazia jus à aposentadoria por idade urbana desde 09/04/2019 (DER); b) condenar o INSS ao pagamento, em favor de Edna Maria dos Santos de Souza, das parcelas do benefício compreendidas entre 09/04/2019 e 12/01/2024 (data do óbito), observada a legislação vigente na DER. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas (juros e correção monetária), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de implantação do benefício, em razão do falecimento do segurado. Para facilitar os cálculos estabeleço os seguintes parâmetros: BENEFÍCIO: ATRASADOS DE APOSENTADORIA POR IDADE DIB: 09/04/2019 (DER) DCB: 12/01/2024 (DATA DO ÓBITO) DIP: DATA DA ASSINATURA DA SENTENÇA CPF: ***.***.***-** PARCELAS VENCIDAS: A CONTABILIZAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição desde Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Nos termos do ato conjunto 02/2023 TRF1 artigo 9ª e §§, após o trânsito em julgado da sentença intime-se o INSS para apresentação dos cálculos no prazo de 30(trinta) dias de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Após intime-se a parte autora sobre os cálculos no prazo de 10(dez) dias. Em não havendo impugnação, expeça-se RPV. Migrada a RPV, e comprovada a obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA