DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0029660-63.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - SINPROPREV e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO11430, GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - GO26872, LUCIANA DE CASTRO PEREIRA - SP233937, MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578, RENATA AMANCIO NASCIMENTO - DF63911, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, HEITOR CASTRO ROTGER ABDO - SP440393, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371, JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249, MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959, CEZER DE MELO PINHO - GO26012, SERGIO NASCENTES BADARO DE RESENDE - MG113062, MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - CE23295, LUCAS ESTEVES BORGES - CE26950, FABIOLA THAIS SCHWENGBER - MT21611/O, JULIANA COSTA ARRUDA - MG85462, SIRIA FERREIRA ALVES - PE42609, MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - PE49671, LUCAS DE GOES GERBASE - AL10828 e JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR - CE6481 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: VERA MARIA HOLANDA PIMENTEL MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) FERNANDA CHAIB RODRIGUES NICOLLAS GONCALVES DE CARVALHO PIMENTEL MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) ESPÓLIO DE JOAQUIM NORONHA LOPES registrado(a) civilmente como JOAQUIM NORONHA LOPES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE MARIA RODRIGUES ALEXANDRE RODRIGUES REGINA CELIA DE QUEIROZ RODRIGUES RICARDO DE QUEIROZ RODRIGUES JOSE MARIA RODRIGUES JUNIOR ISABEL CRISTINA DE QUEIROZ RODRIGUES DE SOUZA LIGIA RODRIGUES CUNHA PAULO RODRIGUES LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - (OAB: GO11430) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUCIANA DE CASTRO PEREIRA - (OAB: SP233937) JOAQUIM ALBERTO CARDOSO MONTEIRO CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JORGE AZAR CHAIB MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) TERESINHA OMMATI CHAIB JORGE CHAIB FILHO FLAVIO CHAIB EUGENIA CHAIB RODRIGUES LIANA CHAIB FERNANDA CHAIB RODRIGUES LUIS FELIPE PIMENTEL DE SA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO DE MEIRA JUNIOR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANDREA TEREZA SANTOS MEIRA ADRIANA DE FATIMA DOS SANTOS MEIRA FERNANDA PIMENTEL DE SA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO RONALDO DA NOBREGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELAINE MARIA PIMENTEL DE SA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO BAPTISTA SAMPAIO DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ELZA GUIMARAES DA SILVA RENATO GUIMARAES SAMPAIO MARIA DULCE DA SILVA WILLWLMSEN JOSE MARIA RODRIGUES JUNIOR VALERIA MOTTA DA NOBREGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EPF CONNECT LTDA CEZER DE MELO PINHO - (OAB: GO26012) MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO ROMANO PEIXOTO ESTEVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) TAINAH GONCALVES DE CARVALHO PIMENTEL MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) CARLA BRAGA DA SILVEIRA MARTINS JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) BEATRIZ ROMANO PEIXOTO ESTEVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) PAULO RODRIGUES BERTRAND VIANA DE LERY GUIMARAES JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) JOSE MACHUCA FABIOLA THAIS SCHWENGBER - (OAB: MT21611/O) ISABEL CRISTINA DE QUEIROZ RODRIGUES DE SOUZA SUELI DE FATIMA FAGUNDES DE BARROS MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - (OAB: PB13578) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) SONIVAL TADEU CAVALCANTI FAGUNDES MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - (OAB: PB13578) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALEXANDRE RODRIGUES JOAQUIM BOTTO DE MEDEIROS BARBOSA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA HELIANE PIMENTEL DE CASTRO MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) SERGIO FLAVIO CAVALCANTI FAGUNDES MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - (OAB: PB13578) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LIGIA RODRIGUES CUNHA SANDOVAL ALBERTO CAVALCANTI FAGUNDES MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - (OAB: PB13578) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANDREA TEREZA SANTOS MEIRA PATRICIA NOBREGA RAMOS DA CUNHA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RAFAEL MARTINEZ ESTEVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) ZILDA BENVINDA CAMARA MACHADO DE SOUZA RICARDO DE QUEIROZ RODRIGUES REGINA CELIA DE QUEIROZ RODRIGUES JULIANA CHRISTINA DE MARTINEZ ESTEVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) JOSE DE CARVALHO MELO HEITOR CASTRO ROTGER ABDO - (OAB: SP440393) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ADRIANA REGINA MARTINEZ ESTEVES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATA AMANCIO NASCIMENTO - (OAB: DF63911) SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - SINPROPREV MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ADRIANA PIMENTEL DE SA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CEZER DE MELO PINHO CEZER DE MELO PINHO - (OAB: GO26012) JUNIA DIAS PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JORGE BOTELHO FILHO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) JOSE NICODEMOS DA SILVEIRA MARTINS JUNIOR JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) CRISTINA MARIA COSTA DE OLIVEIRA JULIANA COSTA ARRUDA - (OAB: MG85462) CARLOS EDUARDO GERAIDINE DA COSTA registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO GERAIDINE DA COSTA JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) MARIA ANTONIA DOS SANTOS GUIMARAES JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) FRANCISCO ARTUR DE CARVALHO COSTA JULIANA COSTA ARRUDA - (OAB: MG85462) RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE GERALDO SANTOS PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LAISA BRASIL SANTOS PEREIRA MARCELO BRASIL SANTOS PEREIRA LAURA CORREA SANTOS PEREIRA JOAQUIM DA SILVA MIRANDA FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JULIO CLAUDIO DA SILVA MIRANDA JOAQUIM DA SILVA MIRANDA NETO GLORIA CRISTINA MIRANDA CALDAS FERNANDO DE HOLANDA PIMENTEL MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) RODRIGO DIAS PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA CRISTINA JOHNSON JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) JEANETE MARIA COSTA ARRUDA JULIANA COSTA ARRUDA - (OAB: MG85462) LUDMILA VIANA DE LERY GUIMARAES E PINHEIRO JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) JOEL DE AZEVEDO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) IRMA DE AZEVEDO SAMPAIO JOCLER TORRES DA SILVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIA AZOURY GALVAO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO GUILHERME DIAS PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA AMELIA DIAS PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUIZA CERQUEIRA GUIMARAES JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) RODRIGO COSTA DE ANDRADE JULIANA COSTA ARRUDA - (OAB: MG85462) JOSE BONIFACIO CAMARA NETO FLAVIA BOTELHO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) SERGIO BADARO DE RESENDE SILVA SERGIO NASCENTES BADARO DE RESENDE - (OAB: MG113062) VICTORIA SALEM DE MORAES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JORGETA AZOURY CASTELAR MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CLAUDIA AZOURY GALVAO CLAUDIA AZOURY GALVAO CAMILA DE CASTRO DINIZ FERREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ADRIANA DINIZ FERREIRA BOTELHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE BADARO DE RESENDE SILVA SERGIO NASCENTES BADARO DE RESENDE - (OAB: MG113062) SIMONE MOTTA DA NOBREGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ERIKA MOTTA DA NOBREGA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANA CARLOTA AMARAL REGIS VITA JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) LUCIANO COSTA DE ANDRADE JULIANA COSTA ARRUDA - (OAB: MG85462) FRANCISCA MARIA LIMA PIMENTEL MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) CLOTILDE STEELE SARAIVA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA TERESA BOTELHO WEIL FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) JOBENIL DE SOUZA PEREIRA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - (OAB: DF23371) MARIA LUCIA LIMA DE ARAUJO SHIRLEY DE OLIVEIRA PEREIRA KARLA GOMES PEREIRA ANDREA GOMES PEREIRA NAKASIMA SABRINA GOMES PEREIRA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA PEREIRA ARISTOTELES DE OLIVEIRA PEREIRA DIOGO ALVES DE AQUINO PEREIRA ADRIANA DIAS PEREIRA TURCHETTI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LIANA CHAIB JOLICE BRITTO CRISPIM MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ADRIANA DE FATIMA DOS SANTOS MEIRA ELZA GUIMARAES DA SILVA LAISA BRASIL SANTOS PEREIRA ALICE VIANA DE LERY GUIMARAES JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) RENATO GUIMARAES SAMPAIO LAURA CORREA SANTOS PEREIRA VERA LUCIA COELHO CAMARA MARCELO BRASIL SANTOS PEREIRA JOSE MARIA CABRAL MARQUES MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ILMA ADRIANA FERREIRA LIMA LUCAS DE GOES GERBASE - (OAB: AL10828) JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) FABIANA ALBUQUERQUE DE SOUZA PIMENTEL MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) JOAO RONALDO DA NOBREGA FILHO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MARIA DULCE DA SILVA WILLWLMSEN BERTRAND SANTOS DE LERY GUIMARAES JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - (OAB: GO48249) MARCELE BOTELHO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - (OAB: SP443256) JOSE DANILSON TEIXEIRA JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR - (OAB: CE6481) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EVELINE MARIA FREITAS TEIXEIRA - (OAB: CE7486) TERESINHA OMMATI CHAIB JOSE MARIA BAZOLI MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JULIO CLAUDIO DA SILVA MIRANDA GLORIA CRISTINA MIRANDA CALDAS JOAQUIM DA SILVA MIRANDA NETO EUGENIA CHAIB RODRIGUES JORGE CHAIB FILHO SILVIA COELHO CAMARA FERNANDO COELHO CAMARA FLAVIO CHAIB JOSE MILTON DE HOLANDA PIMENTEL NETO MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - (OAB: CE23295) LUCAS ESTEVES BORGES - (OAB: CE26950) TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - (OAB: PE49671) SIRIA FERREIRA ALVES - (OAB: PE42609) LUIZ FERNANDO LIMA ALVES DA CUNHA LUCIA MARIA COSTA SIQUEIRA JULIANA COSTA ARRUDA - (OAB: MG85462) AUGUSTO CESAR NEVES ALVES DA CUNHA MARIO HENRIQUE LIMA ALVES DA CUNHA MARINA LIMA ALVES DA CUNHA FONTANA JOAQUIM OLIVEIRA ALVES DA CUNHA AUGUSTO CESAR NEVES ALVES DA CUNHA LUIZ FERNANDO LIMA ALVES DA CUNHA MARINA LIMA ALVES DA CUNHA FONTANA MARIO HENRIQUE LIMA ALVES DA CUNHA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2279884010 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 0029660-63.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDENCIA SOCIAL - SINPROPREV e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362, LEON DENIZ BUENO DA CRUZ - GO11430, GISELLE FAVA DE OLIVEIRA - GO26872, LUCIANA DE CASTRO PEREIRA - SP233937, MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB13578, RENATA AMANCIO NASCIMENTO - DF63911, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, HEITOR CASTRO ROTGER ABDO - SP440393, LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371, JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO48249, MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF36959, CEZER DE MELO PINHO - GO26012, SERGIO NASCENTES BADARO DE RESENDE - MG113062, MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO - CE23295, LUCAS ESTEVES BORGES - CE26950, FABIOLA THAIS SCHWENGBER - MT21611/O, JULIANA COSTA ARRUDA - MG85462, SIRIA FERREIRA ALVES - PE42609, MAYARA DE ARAUJO BEZERRA - PE49671 e LUCAS DE GOES GERBASE - AL10828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre o INSS e os exequentes, relativamente ao crédito constituído nos autos da ação coletiva nº 1998.34.00.021268-0, proposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SINPROPREV, versando sobre as diferenças relativas ao índice de 28,86%, que tramitou em meio físico no Juízo de origem. - Retificação de decisão A decisão de ID 2276935208 determinou o desbloqueio das requisições dos herdeiros de JOAQUIM OLIVEIRA ALVES DA CUNHA, expedidas no SIREA. Entretanto, conforme observou a decisão de ID 2232108108, os exequentes já tinham requisições expedidas pelo sistema Oracle, tendo inclusive os valores depositados, com exceção da requisição de AUGUSTO CESAR NEVES ALVES DA CUNHA que foi migrada após 02 de abril de 2025 com pagamento em 2027. Por conta disso, em retificação à decisão precedente, faz-se necessário desbloquear as contas depositadas e cancelar os precatórios migrados. Assim, DEFIRO o desbloqueio das contas depositadas, devendo ser cumpridas as seguintes determinações: Pela Instituição Financeira (Banco do Brasil): Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS – ofício de depósito de ID 2279880247 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4700132647904 R$ 77.852,82 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4700132647902 R$ 9.981,10 Banco: Banco do Brasil / Agência: 4200 / Conta depósito: 4700132647903 R$ 11.977,33 Pela Instituição Financeira (Caixa Econômica Federal): Desbloquear os valores das contas abaixo indicadas para levantamento dos exequentes: CONTAS JUDICIAIS – ofício de depósito de ID 2279880619 Conta Judicial Valor na data do depósito Banco: Caixa Econômica Federal / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166313648 R$ 77.852,82 Banco: Caixa Econômica Federal / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166313630 R$ 9.981,10 Banco: Caixa Econômica Federal / Agência: 2301 / Conta depósito: 5166313621 R$ 11.977,33 Solicito, ainda, o envio a este Juízo do comprovante da operação realizada. Pela Secretaria: À Secretaria para que encaminhe esta decisão aos bancos depositários (agência 4200, Banco do Brasil, e agência 2301, Caixa Econômica Federal), pelos e-mails: pso4811.oficios@bb.com.br e b2301df01@caixa.gov.br, conferindo-lhe FORÇA DE OFÍCIO, acompanhada dos ofícios de depósito das contas correspondentes (IDs 2279880247 e 2279880619). Os valores poderão ser levantados pelos beneficiários SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ. Ademais, comunique-se à Corej para proceder com o cancelamento das Requisições nos 6875/2025, 6389/2025 e 6563/2025 (38724-51.2026.4.01.9198, 38735-80.2026.4.01.9198 e 38736-65.2026.4.01.9198). - Habilitação do espólio e autorização de levantamento A decisão de ID 2276935208 desbloqueou a requisição depositada em nome do credor JOAQUIM ALBERTO CARDOSO MONTEIRO, contudo adveio a notícia de que este falecera e o requerimento de que o espólio fosse habilitado com o intuito de promover o levantamento do crédito. Considerando a morte do credor originário e com base nos arts. 75, VII, e 110, ambos do CPC, HABILITO a sucessão processual em favor do espólio de JOAQUIM ALBERTO CARDOSO MONTEIRO, representado pelo inventariante CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO (CPF: ***.***.***-**), a quem caberá prestar contas do recebimento do crédito perante o Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília (ID 2279566192). A despeito do deferimento da habilitação do espólio, o levantamento dos valores está condicionado à autorização específica dos herdeiros ou à determinação judicial para realização de tal fim. Portanto, indefiro o pedido de autorização de levantamento do crédito devido ao credor originário. Intime-se o inventariante para apresentar a concordância dos demais herdeiros com o levantamento do crédito. Prazo: 15 (quinze) dias. As questões pendentes de apreciação serão resolvidas em momento oportuno. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador da CCJ OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal Cível da SJDF