DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1042851-95.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - DF78516-A e MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A Destinatários: EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) [] EMBARGADO: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANY MOREIRA BARBOSA DE MELO AGUIAR, JEAN CARMO BARBOSA, LEILA DORIS DE MONTALVAO GUEDES ABATH, LUCIANA DE SOUZA CERQUEIRA, MARCIO ROBERTO PEREIRA DO MONTE, MARIA JOSE CAMARGO MUSSOI, MATEUS BEZERRA DE SOUZA, PAULO ROBERTO LIMA PINHEIRO, WITLER RAMMON SILVA DOS SANTOS [IGOR NUNES DE SOUZA VALADARES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), MARCELO SALES GUIMARAES - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 466445356 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1042851-95.2025.4.01.0000 - PROCESSO REFERÊNCIA: 1080650-94.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIANY MOREIRA BARBOSA DE MELO AGUIAR, JEAN CARMO BARBOSA, LEILA DORIS DE MONTALVAO GUEDES ABATH, LUCIANA DE SOUZA CERQUEIRA, MARCIO ROBERTO PEREIRA DO MONTE, MARIA JOSE CAMARGO MUSSOI, MATEUS BEZERRA DE SOUZA, PAULO ROBERTO LIMA PINHEIRO, WITLER RAMMON SILVA DOS SANTOS D E C I S Ã O A 4ª Seção, em sessão de julgamento realizada em 19/08/2026, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1019428-72.2026.4.01.0000, admitiu, por unanimidade, sua instauração, fixando como questão de direito controvertida definir se o silêncio do título executivo coletivo formado na Ação Coletiva nº 0028256-21.2010.4.01.3400 (SINDILEGIS), quanto ao regime previdenciário, autoriza a inclusão, na fase de cumprimento individual de sentença, dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, reconhecendo como causa-piloto a Apelação Cível nº 1149642-73.2025.4.01.3400. Os presentes autos versam sobre a matéria afetada a julgamento no incidente supracitado. Aadmissão do IRDR acarreta, de pleno direito, a suspensão dos processospendentes, individuaisoucoletivos, queversemsobre a mesmaquestãojurídica e tramitemnaRegião, nostermos do art. 982, I, e do art. 313, IV, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 359, I, do RegimentoInternodeste Tribunal, cabendoao Relator, no exercício dos poderes de ordenar e dirigir o processo (art. 29, I, do RI/TRF1), determinar o sobrestamentomonocraticamente. Diante do exposto, sobreste-se a tramitação do presente processo, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1019428-72.2026.4.01.0000 (causa-piloto: Apelação Cível nº 1149642-73.2025.4.01.3400), ou pelo prazo máximo legal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gab. 22 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO