FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5005361-35.2025.4.03.6104
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Federal de Santos
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:14/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:16
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005361-35.2025.4.03.6104 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI - SP148485 DECISÃO A executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, na mesma oportunidade, ofereceu à penhora “8% de seu faturamento junto à Bradesco Saúde, respeitando a ordem cronológica de pagamento de credores” (ID 447930210). Instada a se manifestar, a exequente recusou a oferta de penhora apresentada pela executada e requereu o deferimento de medidas constritivas (ID 457154557). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Isso porque não há comprovação, nos autos, de que a executada tenha mantido a condição de entidade filantrópica ou beneficente, uma vez que os documentos acostados aos autos remontam aos anos de 1973, 2006 e 2015 (IDs 447930222 e 447930217). Ademais, não foi produzida prova suficiente da impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades assistenciais. Superada essa questão, passo ao exame da oferta de penhora formulada pela executada e recusada pela exequente. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que na execução fiscal, a parte executada não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73). Nota-se que, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre à executada nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ela, devedora, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do artigo 805 do Código de Processo Civil (artigo 620 do CPC/73). No caso dos autos, restou fundamentada pela exequente a recusa da nomeação, não havendo que se falar em violação do art. 805 do Código de Processo Civil. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para a devedora, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil (artigo 620 do CPC/73), não menos certo é que a execução se realiza no interesse da exequente, nos termos do artigo 797 do mesmo diploma processual (artigo 612 do CPC/73). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DEBÊNTURES. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que a execução deve ser promovida da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do mesmo código. 2. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupam o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 835, I, do CPC. Dessa forma, não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal. 3. A debênture é título executivo extrajudicial (CPC, artigo 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, destituído de plena liquidez, ou seja, liquidez imediata. Logo, o crédito dela decorrente classifica-se como "direitos e ações", situando-se no último lugar na ordem de penhora estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não há que se falar em ofensa ao artigo 805 do Código de Processo Civil, posto que a execução, como já mencionado, embora deva ser feita da forma menos onerosa para o devedor, é realizada, primeiramente, no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do mesmo diploma legal. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025894-38.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) Ora, não está a Fazenda Pública exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal. Nestes termos, tenho por ineficaz a nomeação de garantia pela executada. Sem prejuízo, o caput do art. 854 do Código de Processo Civil dispõe que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, sem dar ciência prévia do ato à executada, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da executada. Tendo ocorrido a citação (ID 452187875), DEFIRO o pedido de indisponibilização de ativos financeiros pertencentes a IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE - CNPJ: 45.077.492/0001-51 (ID 457154557), a teor do artigo 854 do Código de Processo Civil - CPC, até o valor atualizado do débito (R$ 807.085,53, em 11/2025, conforme ID 457154559), cumprindo-se via SISBAJUD. Havendo sistemas disponíveis de consulta aos débitos exequendos, proceda a secretaria à consulta ao valor atualizado do débito, anteriormente ao protocolo de bloqueio. Defiro, ainda, a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de cinco dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo (opção disponibilizada pelo próprio sistema Sisbajud). Ademais, embora o inciso I do §3.º do art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 tenha facultado à Fazenda Pública a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores a aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, o Código de Processo Civil prevê que a inclusão em cadastros de controle de crédito pode ser requerida ao Juízo (artigo 782, §3º), tendo decidido a Corte Superior que não é exigível prévia provocação administrativa de tais órgãos para que possa ser formulado requerimento judicial pela exequente (RESP 1.835.778, Rel. Marco Bellizze, STJ, DJE 06.02.2020). A jurisprudência reconhece que a medida é cabível, inclusive, em execução fiscal, dado que o título, embora extrajudicial, goza do atributo legal da presunção de liquidez e certeza. Nesse sentido o decidido no Tema 1.026 do Superior Tribunal de Justiça: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cumprindo-se via SERASAJUD. Relativamente à medida constritiva deferida, em caso de bloqueio de valores ínfimos, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito quanto a tais valores. Havendo manifestação pelo desbloqueio dos valores irrisórios ou permanecendo silente a exequente, promova-se o protocolo do desbloqueio via SISBAJUD e tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos 2 e 3 formulados pela exequente (ID 457154557). Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, preferencialmente por carta com AR, para que se manifeste acerca dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo a parte executada localizada no endereço em que citada, proceda-se consulta ao sistema Webservice da Receita Federal para busca de eventual novo endereço. Inexistindo novo endereço, intime-se por edital. Havendo indisponibilidade excessiva, tornem os autos imediatamente conclusos para liberação do excesso, nos termos do §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. A parte executada fica desde já ciente que, decorrido o prazo de cinco dias de sua intimação sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de Embargos à Execução Fiscal. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem oposição de Embargos à Execução Fiscal, certifique-se o decurso e promova-se a transferência dos valores para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2206, observando-se os códigos necessários de acordo com o tipo de crédito, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil e, após, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca dos valores penhorados e sobre o prosseguimento do feito. No caso de a diligência de intimação da parte executada restar infrutífera ou de intimação por edital, a fim de preservar os interesses tanto da exequente quanto da parte executada, e para que possam ser corrigidos nos termos da legislação de regência, transfiram-se, de imediato, os valores indisponibilizados para conta judicial à disposição do Juízo, conforme acima disposto. Por fim, caso restem negativas as medidas, especialmente a constritiva, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos 2 e 3 da exequente (ID 457154557). Santos, data da assinatura eletrônica.  RACHEL CARDOSO TINOCO DE GOES Juíza Federal Substituta