DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0049774-28.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALBERTINO SOARES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MACEDO BEZERRA - DF01007/A, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511, BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP993, SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - AP599, REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO - AP2713-A, SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - AP1233, MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS - AP4736, LILIANE MONTEIRO DOS SANTOS - PA20946-B, EMANUELLE PRISCILLA MONTEIRO DOS SANTOS - PA22265 e NEUSA ANTONIA XAVIER MORAES - AP887-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ALBERTINO SOARES DE SOUZA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) BENEDITO NOGUEIRA TAVARES ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) BENEDITO DOS SANTOS PEREIRA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) JOSE RIBEIRO DA CONCEICAO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ADAUILO GONCALVES NOBRE FILHO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ADONIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ANTONIO DIAS DA SILVA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NEUSA ANTONIA XAVIER MORAES - (OAB: AP887-B) NEURACY DO SOCORRO DE OLIVEIRA FERREIRA PEREIRA SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) JORGE LUIZ CARDOSO COSTA SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - (OAB: AP599) BENEDITA DIAS DE ANDRADE - (OAB: AP993) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NEI ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) ANTONIO RIBEIRO PINHEIRO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) AMBROSIO FILOCREAO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) KATIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) AGOSTINHO BRAZ DE BRITO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ADELINO GONCALVES DOS SANTOS ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS - (OAB: AP4736) NEILO MARLUS VALES DOS SANTOS THANUANA MAURILEO SILVA DOS SANTOS MAYARA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS ARCILA SILVA DOS SANTOS MAURICIO TOME SILVA DOS SANTOS JUNIOR ELOISA BARROS VALES MARIO INDUACELINO SILVA DOS SANTOS JUNIOR MARIO JOSE SOARES DOS SANTOS MARIA DO SOCORRO NERI DA SILVA CARLA CRISTIANE SILVA DOS SANTOS ADECILA AUXILIADORA SILVA DOS SANTOS MARA IONE SOARES DOS SANTOS NEIVA MARISA DOS SANTOS CARDOSO MARIA JUDITE SILVA DOS SANTOS ALCIDES RIBEIRO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) CESARINA FRANCISCA DA SILVA BRITO GESSYKA SILVA CORDEIRO - (OAB: AP4600) ALBERTO PACHECO FERREIRA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) LEONARDO DE SOUZA FERREIRA NEURACY DO SOCORRO DE OLIVEIRA FERREIRA PEREIRA NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA KATIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA NANCY TEREZINHA DE OLIVEIRA FERREIRA BRAVO NANCILDA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA NEI ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA NELCI ALBERTO LINS FERREIRA NANCILDA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) ANGELO ARAUJO EIRO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ANADIR AUGUSTA FARIAS DA SILVA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) BLP PCJ VII - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS HELENA NAJJAR ABDO - (OAB: SP155099) AMANDA MEGER CAPPELLAZZO - (OAB: PR80361) ANTERO PICANCO FURTADO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ANTONIO DA SILVA GUEDES ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO - (OAB: AP2713-A) ANTENOR DOS SANTOS CARDOSO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NANCY TEREZINHA DE OLIVEIRA FERREIRA BRAVO SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) ANTONIO GOMES DE AVILA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NELCI ALBERTO LINS FERREIRA SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) AUREA MARLI RAIOL DE SOUZA BENEDITA DIAS DE ANDRADE - (OAB: AP993) SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - (OAB: AP599) ANTONIO DA SILVA MONTEIRO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) LILIANE MONTEIRO DOS SANTOS - (OAB: PA20946-B) JEFFERSON PANTOJA MONTEIRO MARCOS RODRIGO MONTEIRO PEREIRA MARGARETE DE LIMA CONCEICAO SANDRIELLE MONTEIRO PALMERIM DE ARAUJO PAULO PANTOJA MONTEIRO EMANUELLE PRISCILLA MONTEIRO DOS SANTOS - (OAB: PA22265) SANDRIANNE MONTEIRO PALMERIM SANDRO MONTEIRO PALMERIM LUCELIA MONTEIRO SILVA CELIA MONTEIRO DOS SANTOS JOSE RAIMUNDO ALVES PEREIRA ANNE CAROLINE MONTEIRO PEREIRA LILIAN RUBIA PANTOJA MONTEIRO JOSE PANTOJA MONTEIRO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO JUNIOR CARLOS PANTOJA MONTEIRO ANTONIO CARLOS PANTOJA MONTEIRO EVANDRO PANTOJA MONTEIRO ELIANE PANTOJA MONTEIRO ARCILA SILVA DOS SANTOS MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS - (OAB: AP4736) ANTONIO DE MELO FERREIRA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ANTONIO DE ALMEIDA LOPES ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ARISTEU PEREIRA DA SILVA FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA - (OAB: DF50910) APIO FRANFORT FILOCREAO ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ANTONIO PALHETA TAVARES ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ANTONIO RAIMUNDO SILVA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) LEONARDO DE SOUZA FERREIRA SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) ARMINDO PINTO DE QUEIROZ ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) BENEDITO BRAGA DA COSTA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ARNALDO RAMOS DA SILVA ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) ARIOSVALDO CASSIO DO VALE RAIOL ANTONIO MACEDO BEZERRA - (OAB: DF01007/A) MARCELO LAVOCAT GALVAO - (OAB: DF10958) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - (OAB: DF42511) NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - (OAB: AP1233) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284056004 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0049774-28.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ALBERTINO SOARES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MACEDO BEZERRA - DF01007/A, MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF10958, KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511, BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP993, SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - AP599, REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO - AP2713-A, SIMONE SOUSA DOS SANTOS CONTENTE - AP1233, MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS - AP4736, LILIANE MONTEIRO DOS SANTOS - PA20946-B, EMANUELLE PRISCILLA MONTEIRO DOS SANTOS - PA22265 e NEUSA ANTONIA XAVIER MORAES - AP887-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Id 2283632211 - Solicitação de reserva dos valores existentes em favor do espólio de BENEDITO DOS SANTOS PEREIRA, CPF n. ***.***.***-**, pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá (fam1.mcp@tjap.jus.br). Oficie-se em resposta, esclarecendo que o crédito existente em favor do espólio será reservado e, quando disponibilizado, será colocado à disposição do Juízo do Inventário. Id. 2282868018 - Solicitação de transferência do crédito existente em favor de ANTONIO DIAS DA SILVA pelo Juízo da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana (3varacivel.santana@tjap.jus.br). Já houve deliberação desse Juízo sobre o crédito do espólio de ANTONIO DIAS DA SILVA (negritamos): "ID 2207146860 - Ofício de Depósito em favor de Antônio Dias da Silva (Pedido de habilitação ao ID 246754034, fls. 91 e seguintes da barra de rolagem) Anote-se, adicionalmente, a advogada que representa o espólio (ID 246754034, fls. 93 da barra de rolagem). Oficie-se ao Banco do Brasil, Agência 4200, para que adote as medidas abaixo indicadas: 1- Reservar 30% (trinta por cento) do saldo da Conta Depósito nº 800127259259, para fins de assegurar o pagamento dos honorários contratuais, convencionados em 20% (vinte por cento) em favor de Sociedade de Advocacia Ilmar Galvão e 10% (dez por cento) para BLP PCJ VII Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. 2- Colocar 70% (setenta por cento) do saldo da mesma Conta Depósito (nº 800127259259) à disposição do Juízo do Inventário, que tramita/tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Santana/AP, vinculado ao Processo de Inventário nº 0001392-28.2011.8.03.0002. As providências para concretização da transferência deverão ser adotadas entre Juízo do Inventário e agência depositária (pso4811.oficios@bb.com.br), sem necessidade de nova intervenção deste Juízo. A advogada representante do espólio deverá informar ao Juízo do Inventário a disponibilidade dos valores. Enviar o ofício à agência bancária, com cópia ao Juízo do Inventário." O ofício ao Banco do Brasil já foi encaminhado, inclusive com cópia ao Juízo da 3ª Vara Cível de Santana, de modo que a efetiva transferência deverá ser diligenciada diretamente com a agência depositária. Id. 2277119438 - Solicitação de penhora dos direitos creditórios titularizados por GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ n. 27.846.566/0001-95), HARRISON SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ nº 34.438.207/0001-64), GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA (CPF nº ***.***.***-**), MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES (CPF nº ***.***.***-**) e HQUANT COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA (CNPJ nº 37.306.293/0001-40) - 12vcivel.bsb@tjdft.jus.br. Oficie-se em resposta, informando sobre a impossibilidade de cadastro da penhora no rosto dos autos, considerando que a titularidade do crédito no tocante aos honorários contratuais é controvertida, tendo o Juízo encaminhado os interessados ao Juízo Competente, tendo em vista a Justiça Federal não deter competência para dirimir a questão, o que foi confirmado em acórdão do TRF1 - Decisão do TRF1 (id 2268910035). Id 2249910856 - Comunicação de decisão proferida pela 7ª Vara Cível de Brasília, em que foi deferida parcialmente tutela provisória de urgência, solicitando que este Juízo se abstenha de expedir novos precatórios ou RPVs em nome de KATIÚSCIA PEREIRA ALVIM; que eventual expedição futura seja realizada mediante depósito integral em conta judicial vinculada aos autos em que proferida a decisão (Processo n. 0766555-12.2025.8.07.0001); o bloqueio cautelar de eventuais valores já expedidos ou disponibilizados da mesma pessoa, fazendo referência a 33 (trinta e três) processos em que a medida deverá ser adotada. Oficie-se em resposta, esclarecendo que os valores dos honorários contratuais estão sendo objeto de controvérsia, tendo o Juízo determinado aos interessados que buscassem solucionar a titularidade dos honorários contratuais em ambiente próprio, ficando reservados os valores para ulterior deliberação, o que foi confirmado em acórdão do TRF1 - Decisão do TRF1 (id 2268910035). Id 2217449308 - Foi proferida decisão determinando a remessa à Contadoria do Juízo com as seguintes orientações: "[...] Paralelamente, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para fins de apurar a existência de valores remanescentes, devendo observar a decisão proferida ao ID 1900507682, item III, quanto à limitação dos cálculos a 08/1998, tendo em vista que os exequentes não desconstituíram os fundamentos apresentados quanto aos limites da lide, inclusive os cálculos que instruíram a petição inicial estão limitados a esse marco temporal. Ou seja, pretensão diversa seria contraditória com os próprios cálculos dos valores pretendidos. Assim, os cálculos de ID 246754033, fls. 158/177, deverão ser refeitos observando-se: 1- que devem ser limitados a 08/1998; 2- que devem ser abatidos os valores incontroversos já quitados." Os exequentes e a União foram devidamente intimados da decisão transcrita e não interpuseram recurso. Na sequência, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que elaborou os cálculos inseridos ao id. 2232502867. O advogado constituído pelos herdeiros de ANTôNIO DA SILVA GUEDES manifestou concordância com os cálculos (id. 2242002139). Id 2243789393 - Petição do SINPOL questionando o período de abrangência dos cálculos. Id 2247008871 - A União manifesta concordância com os cálculos da Contadoria do Júizo. A questão sobre o período abrangido pelo título judicial já foi objeto de expressa manifestação do Juízo, como acima consignado, não havendo fato novo a justificar a alteração da compreensão expressa, cuja discussão está preclusa. Ademais, os cálculos do Contador do Juízo foram elaborados segundo os critérios determinados em decisão que não foi objeto de recurso. Pelo exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. Atribuo força de ofício a esta decisão. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF