FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0006392-19.2013.4.01.3400
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal Cível da SJDF
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:03/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:10
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Texto íntegra

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006392-19.2013.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESPOLIO DE JOANA DOS SANTOS BARRETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 Destinatários: THELMA PEREIRA GAMA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) TELMA MARIA DORNELAS DO ESPIRITO SANTO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ZELIA MARIA ABREU DOS SANTOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) VALNERINA DA SILVA DIAS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ZORAIDE MARIA NASCIMENTO BARBOSA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ZENIELDO SANTOS PANTOJA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) DEMETRIO MORAES BRAZAO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ANA LUCIA LEAO GOMES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ADONIAS SABOIA DOS SANTOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) BIANOR DOS SANTOS JUNIOR JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ARLIENE FERREIRA PIRES MOREIRA registrado(a) civilmente como ARLIENE FERREIRA PIRES MOREIRA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ORMANDINA DE SOUZA GADELHA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) CLOVIS BEZERRA GADELHA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) GRACIETH DE SOUZA GADELHA BALIEIRO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) RAIMUNDA DE SOUZA GADELHA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) CONCEICAO SOARES NORONHA OLIVEIRA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) GERSON DE SOUZA GADELHA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) DIOMAR FE SANTOS DA CRUZ JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) DEISE SOUZA DA SILVA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) FRANCISCO CASTILO MAGAVE JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) EDNA MARIA OLIVEIRA DA SILVA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) GILDA RIBEIRO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) FRANCISCO PICANCO SOUSA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) HELOIZA HOLANDA DE JESUS FONSECA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) GUARACI ALMEIDA NUNES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) RAIMUNDO COSTA GOMES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ESPOLIO DE IRACEMA DA ROCHA GOMES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) LILIANE CRISTINA GOMES DOS SANTOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) LESCIANE PATRICIA DA ROCHA GOMES COSTA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) IRANILDE ALMEIDA MACIEL JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) LUCIENE PRISCILA DA ROCHA GOMES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) IVETE FERREIRA SERRAO BARBOSA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ISABEL RODRIGUES DOS SANTOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JANETE SILVA DE SENNA BARRETO BONFIM JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) IZANILDA DA SILVA SOUSA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ANDERSON DOS SANTOS BARRETO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ESPOLIO DE JOANA DOS SANTOS BARRETO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) FABIO BARRETO BORGES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ROBERTO BARRETO BORGES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) DIEGO BARRETO BORGES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) DIOGO BARRETO BORGES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JOAO FONSECA DOS SANTOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JOAO BATISTA DIAS COSTA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JORGE FARIAS TAVARES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JOAQUIM RAMOS CORDEIRO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JOSE MAURICIO DOS REIS UCHOA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JOSE LUCIO DA SILVA TEIXEIRA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JUCICLEA MARIA DOS ANJOS FREIRE JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JOSE NILSON SEMBLANO SILVA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) LAURITA PEREIRA DOS SANTOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) KATIA CILENE NERES DOMINGOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) LUIZA PANTOJA DA SILVA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) LESLIE GANTUSS CAMILO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO RIBEIRO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) MARIA DAS GRACAS DAVID SOARES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) MARIA DILMA DE OLIVEIRA DIAS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) MARIA HERODI MORAIS COSTA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) MARLENE DA SILVA BRITO JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) MARIA JACARANDA BRAGA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) ESPOLIO DE OSMARINA PEREIRA NUNES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) MIRIAN LUCIA RAMOS PEREIRA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JANELLE NUNES TAVARES TELES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) IRAELSON DA SILVA TAVARES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JANEIA NUNES TAVARES QUARESMA JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) JOSE KELLY NUNES TAVARES JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) RUBIA ALMEIDA CHAGAS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) RAUL CONCEICAO DA SILVA RAMOS JOSE LUIS WAGNER - (OAB: RS18097) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284367228 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0006392-19.2013.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ESPOLIO DE JOANA DOS SANTOS BARRETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela UNIÃO FEDERAL (ID 2177959839 / ID 2199280708), contra a Decisão Interlocutória de ID 2176162991, pela qual este juízo homologou os termos de transação individual de 7 (sete) exequentes, declinou de preliminares aventadas nos embargos (ilegitimidade passiva, prescrição) e fixou diretrizes de mérito para o processamento dos cálculos dos exequentes remanescentes. Os Embargados alegam a ocorrência de omissão em face da ausência de apreciação do Termo de Aceite de Acordo individual firmado pela exequente LAURITA PEREIRA DOS SANTOS (CPF n. ***.***.***-**), protocolado tempestivamente sob os IDs 2156723881 e 2156723925. Aduzem, ainda, a existência de contradição/erro material quanto ao percentual fixado para destaque de honorários contratuais (determinado em 15% na decisão embargada), asseverando que os contratos colacionados pactuam o montante de 16,5% mediante cumulação de suas cláusulas contratuais. Por seu turno, a União Federal opôs embargos de declaração (ID 2177959839) sustentando contradição na prolação de decisão de mérito antes de exauridas todas as tentativas de conciliação processual com os credores remanescentes. Sustenta, ademais, a existência de omissão na homologação do acordo de Laurita Pereira dos Santos, concordando com os Embargados neste aspecto. Por fim, aponta que as decisões que resolvem pontos de mérito da lide de embargos à execução devem revestir-se da forma de Sentença, possibilitando a insurgência recursal em peça única ao final do procedimento de liquidação. Devidamente intimadas, as partes manifestaram-se em reciprocidade aos recursos (IDs subsequentes), tendo a União reiterado os argumentos pelo prosseguimento consensual. O feito, originalmente redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 da 1ª Região, teve determinada a sua devolução à Vara Federal de Origem (1ª Vara Federal Cível da SJDF) por força da Decisão PRESI nº 405/2025 do TRF-1, operando-se a regular baixa e o restabelecimento da competência deste juízo para processamento e julgamento. É o relatório sucinto. Decido. 1. Da Admissibilidade dos Recursos e da Competência do Juízo Inicialmente, registro o recebimento dos autos e o restabelecimento da competência deste juízo por força da Decisão PRESI nº 405/2025 do TRF-1. Dando regular prosseguimento, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade e adequação, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil). 2. Da Omissão: Homologação do Acordo de Laurita Pereira dos Santos Assiste integral razão a ambos os embargantes no tocante à apontada omissão sobre a situação de Laurita Pereira dos Santos. Compulsando os autos, verifica-se que a petição de ID 2156723881 juntou tempestivamente o Termo Individual de Aceito de Acordo firmado pela exequente (ID 2156723925), em estrito cumprimento e anuência aos termos da proposta geral formulada pela União Federal sob o ID 409738394. A decisão de ID 2176162991, contudo, limitou-se a homologar os acordos individuais dos exequentes Ana Lucia Leão Gomes, Bianor dos Santos Junior, Francisco Castilo Magave, Gilda Ribeiro, Thelma Pereira Gama, Zenieldo Santos Pantoja e Zoraide Maria Nascimento Barbosa, silenciando por completo quanto à Sra. Laurita. Trata-se de manifesto vício de omissão decorrente de erro no processamento das peças. Assim, sanando o vício apontado, mister se faz acolher a manifestação de vontade e homologar a transação individual da exequente LAURITA PEREIRA DOS SANTOS, cujos valores deverão observar a planilha apresentada pela própria União Federal sob o ID 409748347 (ou ID 409738395, no valor nominal de R$ 39.042,04 a título de principal atualizado com deságio de 10% sobre o montante de R$ 43.380,04 apurado até Novembro de 2020). 3. Da Contradição: Percentual de Destaque dos Honorários Contratuais Os Embargados apontam a ocorrência de contradição na decisão embargada ao fixar o destaque de honorários advocatícios contratuais em 15% sobre o valor devido. A insurgência é procedente. Os contratos de prestação de serviços advocatícios entabulados entre os credores e o patrono José Luis Wagner (Wagner Advogados Associados), acostados originalmente à exordial do cumprimento de sentença, preveem expressamente, em suas cláusulas normativas 'a' e 'g', a cobrança cumulativa que totaliza o percentual de 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) sobre as parcelas pecuniárias retroativas de direito reconhecido. Consoante a jurisprudência, o destaque dos honorários contratuais é direito autônomo do advogado, devendo ser deferido no percentual estipulado pelas partes, ressalvada a hipótese de flagrante abusividade, inocorrente no caso vertente. Dessa forma, configurada a contradição com os pactos individuais vigentes nos autos, impõe-se a retificação do julgado. Por conseguinte, a decisão de ID 2176162991 deve ser modificada para constar que os honorários advocatícios contratuais em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 04.073.827/0001-86) sejam destacados no percentual correto de 16,5% sobre os valores devidos a todos os credores cujas transações foram ou venham a ser homologadas nestes autos (Ana Lucia Leão Gomes, Bianor dos Santos Junior, Francisco Castilo Magave, Gilda Ribeiro, Thelma Pereira Gama, Zenieldo Santos Pantoja, Zoraide Maria Nascimento Barbosa, e a agora incluída Laurita Pereira dos Santos). 4. Da Contradição e Procedimento Adequado: Resolução de Mérito e Unicidade Decisória A União Federal argumenta que a prolação de decisão de mérito nos embargos de forma fracionada (decisão interlocutória de ID 2176162991) frustra o estímulo processual à conciliação e gera potencial lesão à economia de atos processuais. Subsidiariamente, pondera que o acolhimento de questões resolutivas de litígio em embargos deve culminar na prolação de Sentença, evitando a interposição de recursos fragmentados (Agravos de Instrumento). Com efeito, o desfecho dos Embargos à Execução, por força de lei, demanda provimento jurisdicional cognitivo de caráter terminativo ou definitivo, consubstanciado sob a forma de Sentença. A prolação da decisão interlocutória de ID 2176162991 operou, materialmente, como um provimento judicial de saneamento e julgamento antecipado parcial de mérito para fixar diretrizes estruturais de direito para os credores remanescentes. Desse modo, esclareço a contradição formal nos seguintes termos: as diretrizes de mérito estabelecidas na decisão embargada (rejeição das alegações de ilegitimidade passiva ampla, rejeição da prescrição geral com base no Tema 880/STJ, indexador de atualização monetária pelo IPCA-E em detrimento da TR pelo Tema 810/STF, e incidência de juros de mora conforme Tema 96/STF) operam como parâmetros de mérito vinculantes para a liquidação. Estes parâmetros, conjuntamente com os cálculos individualizados que virão retificados pela Contadoria Judicial (SECAJ), serão consolidados em uma única e definitiva SENTENÇA de resolução dos Embargos à Execução. No que concerne à pretensão de obstar o trâmite processual dos remanescentes em prol de eventuais acordos futuros, indefiro o pedido de suspensão incondicionada. A autocomposição deve ser estimulada de forma simultânea à marcha processual, não se justificando a paralisia do feito em detrimento dos credores que buscam a satisfação do seu crédito na via contenciosa ordinária. Assim, o saneamento do processo quanto às contas remanescentes deve persistir. Desta feita, mantenho a determinação para que a Contadoria Judicial (SECAJ) proceda à readequação e retificação das planilhas para os credores remanescentes, observando as seguintes diretrizes específicas já consolidadas: Limitação temporal ao teto de junho/1998 em relação às contas de João Fonseca dos Santos, Jorge Farias Tavares, Maria Jacarandá Braga, Zoraide Maria Nascimento Barbosa e Edna Maria Oliveira da Silva, ante a regular incorporação decorrente da Medida Provisória nº 1.704/98; Dedução integral dos valores quitados administrativamente no tocante à exequente Rúbia Almeida Chagas (nos termos do REsp 1925194 - Tema 1102/STJ) para obstar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recursos de Embargos de Declaração e: a) ACOLHO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelos Embargados para sanar a omissão e a contradição apontadas; b) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela União Federal para sanar a omissão indicada, bem como para esclarecer o caráter interlocutório parcial de mérito da decisão de ID 2176162991, cujas razões e parâmetros serão integrados na Sentença definitiva a ser proferida oportunamente nos presentes Embargos à Execução, rejeitando as demais teses de paralisação. Em consequência, atribuo efeitos infringentes aos aclaratórios para RETIFICAR E INTEGRAR a Decisão Interlocutória de ID 2176162991, fazendo-o nos seguintes termos exatos: 1. HOMOLOGO o acordo individual firmado pela exequente LAURITA PEREIRA DOS SANTOS (CPF nº ***.***.***-**) consoante proposta apresentada pela União no ID 409738394 e aceite de ID 2156723925, determinando a expedição do requisitório de pagamento correspondente com base no valor de R$ 39.042,04 (ID 409748347), devidamente atualizado até Novembro/2020. 2. DETERMINO que o destaque dos honorários contratuais devidos à sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 04.073.827/0001-86) seja estabelecido no percentual de 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento) sobre os montantes recebidos por todos os credores com acordos homologados no presente feito (Ana Lucia Leão Gomes, Bianor dos Santos Junior, Francisco Castilo Magave, Gilda Ribeiro, Thelma Pereira Gama, Zenieldo Santos Pantoja, Zoraide Maria Nascimento Barbosa e Laurita Pereira dos Santos), retificando a decisão embargada que fixou o encargo em 15%. 3. DETERMINO a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial (SECAJ) para que promova a retificação dos cálculos dos exequentes remanescentes, em estrito cumprimento às diretrizes de mérito fixadas na decisão de ID 2176162991, devendo observar a limitação temporal de junho/1998 para os credores indicados no item '4' da fundamentação e proceder à dedução dos valores recebidos administrativamente em relação à credora Rúbia Almeida Chagas. 4. Com o retorno das planilhas corrigidas da SECAJ, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, decorrido o prazo ou dirimidas eventuais objeções aritméticas, venham os autos conclusos para a prolação da Sentença de mérito definitiva de resolução dos presentes Embargos à Execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais da Execução de Sentença desmembrada n. 0033298-80.2012.4.01.3400. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF