FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5010713-49.2025.4.02.5118
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Federal de Duque de Caxias
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:28/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 08:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010713-49.2025.4.02.5118/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: VITORIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE CRISTIANO DE MELO VIANNA (OAB RJ200214)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS (OAB RJ213673)</td></tr><tr><td>REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR</td><td>: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE CRISTIANO DE MELO VIANNA (OAB RJ200214)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE LUIZ DE SOUZA RAJAO RAMOS (OAB RJ213673)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a VITORIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº *********** o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo.