DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0021485-03.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF06603 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ANTONIO MARIA PARRON AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO LUIZ RODRIGUES AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO LUIZ DOS SANTOS BRITO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO LUIZ BARRETO CAMPELO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) JOSE OTAVIO BARRETO CAMPELLO DE MELO JOSE GERALDO BARRETO CAMPELO DE MELO PAULO FERNANDO BARRETO CAMPELO DE MELO CARLOS ALBERTO BARRETO CAMPELO DE MELO MIGUEL OTAVIO BARRETO CAMPELO DE MELO MARCUS ANDRE BARRETO CAMPELO DE MELO LILIA MARIA BARRETO CAMPELO DE MELO LIZETTE MARTINELLI PAIVA AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) YLLANA MARTINELLI PAIVA AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO LUIZ AVELAR PAIVA AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) YLLANA MARTINELLI PAIVA LIZETTE MARTINELLI PAIVA SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO JOSE SALES MOL AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) PAULO FERNANDO BARRETO CAMPELO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) MARCUS ANDRE BARRETO CAMPELO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) LILIA MARIA BARRETO CAMPELO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) JOSE OTAVIO BARRETO CAMPELLO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO JOSE SARMENTO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) JOSE GERALDO BARRETO CAMPELO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) CARLOS ALBERTO BARRETO CAMPELO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) MIGUEL OTAVIO BARRETO CAMPELO DE MELO AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO NOREMATI AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) ANTONIO MENANDRO WHATELY AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - (OAB: DF06603) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2266658491 Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0021485-03.2005.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e outros (10) REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF06603 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO/OFÍCIO Vistos em inspeção. Homologo a cessão de crédito ocorrida entre MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 60.327.212/0001-00), como cessionário, e o advogado AMARIO CASSIMIRO DA SILVA (CPF ***.***.***-**), como cedente, referente a 100% (cem por cento) dos honorários contratuais destacados nas requisições de pagamento nºs 332 a 338/2025, nos termos do Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal, acostada no ID 2193281671, itens 97 a 103. 1. Assim, retifique-se a autuação para incluir MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 60.327.212/0001-00) como terceiro interessado (Adv. LETICIA MESSIAS, OAB/SP 365.485. Procuração: ID 2193281712). 2. Após, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2301, a fim de que realize as operações bancárias, conforme descrito no quadro abaixo: Requisição de Pagamento / Beneficiário Conta de depósito Operação bancária a ser realizada 332/2025 146146-22.2025.4.01.9198 JOSE OTAVIO BARRETO CAMPELLO DE MELO CPF ***.***.***-** 5166165460 Liberação do valor para levantamento sem alvará 5166165479 Transferência eletrônica Banco: Singulare (363) Agência: 1 Conta Corrente: 454753-8 Titular: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 333/2025 146147-07.2025.4.01.9198 JOSE GERALDO BARRETO CAMPELO DE MELO CPF ***.***.***-** 5166165495 Liberação do valor para levantamento sem alvará 5166165487 Transferência eletrônica Banco: Singulare (363) Agência: 1 Conta Corrente: 454753-8 Titular: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 334/2025 146148-89.2025.4.01.9198 CARLOS ALBERTO BARRETO CAMPELO DE MELO CPF ***.***.***-** 5166165509 Liberação do valor para levantamento sem alvará 5166165517 Transferência eletrônica Banco: Singulare (363) Agência: 1 Conta Corrente: 454753-8 Titular: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 335/2025 146149-74.2025.4.01.9198 MIGUEL OTAVIO BARRETO CAMPELO DE MELO CPF ***.***.***-** 5166165525 Liberação do valor para levantamento sem alvará 5166165533 Transferência eletrônica Banco: Singulare (363) Agência: 1 Conta Corrente: 454753-8 Titular: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 336/2025 146150-59.2025.4.01.9198 PAULO FERNANDO BARRETO CAMPELO DE MELO CPF ***.***.***-** 5166165541 Liberação do valor para levantamento sem alvará 5166165550 Transferência eletrônica Banco: Singulare (363) Agência: 1 Conta Corrente: 454753-8 Titular: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 337/2025 146151-44.2025.4.01.9198 MARCUS ANDRE BARRETO CAMPELO DE MELO CPF ***.***.***-** 5166165568 Liberação do valor para levantamento sem alvará 5166165576 Transferência eletrônica Banco: Singulare (363) Agência: 1 Conta Corrente: 454753-8 Titular: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 338/2025 146152-29.2025.4.01.9198 LILIA MARIA BARRETO CAMPELO DE MELO CPF ***.***.***-** 5166165584 Liberação do valor para levantamento sem alvará 5166165592 Transferência eletrônica Banco: Singulare (363) Agência: 1 Conta Corrente: 454753-8 Titular: MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.327.212/0001-00 2.1. Em relação à isenção do imposto de renda requerida pelo cessionário na petição de ID 2239382939, esclareço que a instituição financeira deverá proceder conforme determinado no art. 32 da Resolução CJF nº 822/2023, que assim dispõe: “Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento.” (grifo nosso). 2.2. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira (Art. 3º, § 2º, Portaria Coger – 8388486). 2.3. Após a realização das operações bancárias, deverão ser encaminhados a este Juízo os respectivos comprovantes, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Juntados os comprovantes, intimem-se as partes para ciência. 4. Nada mais sendo requerido, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, determinando o arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. Intime(m)-se. Brasília/DF. Esta decisão servirá como ofício. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF KFCS OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 16ª Vara Federal Cível da SJDF