FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1008395-66.2024.4.01.4200
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal Cível da SJRR
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:21/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1008395-66.2024.4.01.4200 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMAZON SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME EXECUTADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AMAZON SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, CNPJ nº 26.123.209/0001-36, em face da UNIÃO FEDERAL. Cálculos apresentados pelo exequente (ID n. 2263292335). Intimada, a executada não impugnou a execução (ID n. 2272575519). Desse modo, ante a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para fins de pagamento. Requisite-se, pois, o pagamento mediante a expedição de RPV/PRC, conforme o caso, com fulcro no §1º do art. 910 do CPC. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Cabe ao advogado da parte autora apresentar o valor específico dos honorários contratuais, com destaque do principal e juros, e o valor do exequente (principal e juros) com o abatimento dos honorários, para fins de expedição do precatório devido. Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, posto que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário. Expedientes necessários. Intimem-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara