DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011377-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILA NARA QUEIROZ FERRAZ - MA6651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUILHERME FERREIRA DE SOUSA KEILA NARA QUEIROZ FERRAZ - (OAB: MA6651) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2209474630 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011377-95.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: KEILA NARA QUEIROZ FERRAZ - MA6651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Por se tratar de processo relativo a benefício previdenciário, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). A parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial da Previdência Social. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de recuperação e reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) seja posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre esse último ponto, o Enunciado 213 do FONAJEF dispõe: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”, sendo a diferença entre eles, essencialmente, o aspecto temporal. Sendo assim, os requisitos para a concessão de ambos são comuns: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/1991; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para a atividade laboral. No caso do segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material, complementado, quando necessário, por outros elementos constantes dos autos (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). O início de prova material não precisa demonstrar de forma plena a condição de trabalhador rural, tampouco abranger todo o período. Deve, porém, indicar de forma razoável o exercício de atividade no campo, em regime de economia familiar e em período compatível com o fato gerador do benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo em 02/03/2015 (DER), indeferido pelo INSS por não constatação de incapacidade laborativa (ID 2150713075). A perícia médica judicial, realizada em 28/04/2025, concluiu que o autor apresenta Doença de Parkinson (CID G20), patologia que gera incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas (ID 2184561786). O perito fixou a DII em 26/09/2024. A prova técnica é clara, coerente e suficientemente fundamentada quanto à existência de incapacidade total e permanente. Não há elementos capazes de afastar essa conclusão. Assim, considero demonstrado o requisito referente à incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível de reabilitação. Quanto à qualidade de segurado especial, o autor juntou documentos que constituem início de prova material do exercício de atividade rural, especialmente PRONAF (ID 2150712760), certidão de inteiro teor em que consta sua profissão como lavrador (ID 2150713907), CNIS com reconhecimento de período de segurado especial (ID 2150713907) e carteira de sindicato dos trabalhadores rurais (ID 2150713872). Além disso, o dossiê previdenciário juntado pelo INSS não aponta vínculos urbanos capazes de descaracterizar a condição de segurado especial do autor (ID 2197683364). Considerando o conjunto documental apresentado, a ausência de vínculos urbanos incompatíveis com o regime de economia familiar e o reconhecimento de período de segurado especial no CNIS, tenho por comprovada a qualidade de segurado especial em período compatível com a incapacidade reconhecida. A carência é dispensada, pois a Doença de Parkinson está incluída no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, comprovadas a qualidade de segurado especial, a dispensa de carência e a incapacidade total e permanente, o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente. No que diz respeito ao adicional de 25%, o art. 45 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. No caso concreto, embora o perito tenha assinalado, no item 21 do laudo, que o autor não necessitaria de ajuda permanente de terceiros, essa conclusão não se harmoniza com os demais elementos constantes do próprio laudo. O perito registrou que a cuidadora relatou que o autor não possui condições de trabalhar, não come com a própria mão e não toma banho sozinho. Também descreveu que o autor entrou na sala com ajuda de duas pessoas, apresentava má higiene pessoal e marcha parkinsoniana. Esses achados demonstram limitação funcional importante e dependência para atos básicos da vida diária, como locomoção, alimentação e higiene. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o conjunto probatório, indicando os motivos que o levam a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Assim, diante da incompatibilidade entre a resposta isolada do item 21 e os demais achados do próprio laudo pericial, deixo de acolher parcialmente a conclusão pericial nesse ponto e reconheço que o autor necessita de assistência permanente de terceiros. Portanto, faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. Quanto ao termo inicial, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, em 30/09/2024. Isso porque a DII foi fixada em 26/09/2024, data posterior à DER de 02/03/2015, mas anterior ao ajuizamento. Assim, não há como fixar a DIB na DER, pois, naquela data, a incapacidade ora reconhecida ainda não estava caracterizada. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da fundamentação acima, ao passo que o perigo de dano resulta da natureza alimentar do benefício, da idade avançada do autor, da incapacidade total e permanente reconhecida e da necessidade de assistência de terceiros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991, com DIB em 30/09/2024. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, fixada na data desta sentença, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários, bem como eventual compensação de valores inacumuláveis pagos administrativamente no mesmo período. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, conforme os parâmetros do quadro abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (COM ACRÉSCIMO DE 25%) DATA DE AJUIZAMENTO 30/09/2024 DATA DE CITAÇÃO 03/07/2025 CPF ***.***.***-** DIB 30/09/2024 DIP DATA DA SENTENÇA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros fixados nesta sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Apresentada a planilha, dê-se vista ao INSS por igual prazo. Havendo concordância ou decurso do prazo em branco, expeça-se RPV. Em caso de divergência, voltem conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IMPERATRIZ, 17 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA