FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7004194-41.2019.8.22.0010
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rolim de Moura - 1ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:25/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:46
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7004194-41.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DIVINO ETERNO DOS SANTOS, sucedido por LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS e KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, verifico que as RPVs expedidas em favor dos três filhos sucessores — DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS e FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS — já foram pagas e depositadas no Banco do Brasil, estando pendente apenas o levantamento. Cada RPV contém o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado GIVANILDO DE PAULA COSTA, depositados em conta própria. Já o crédito de LUZIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, esposa e meeira do falecido, foi requisitado por precatório (ID 121505292), que ainda aguarda pagamento. A decisão de ID 139573884 determinou a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em favor dos exequentes, observada a individualização dos créditos principais e dos honorários contratuais, conforme os cálculos da Contadoria Judicial de ID 129536633. Os comprovantes de IDs 125616679, 125616682 e 125616683 informam que os valores foram depositados no Banco do Brasil, em contas individualizadas vinculadas às respectivas requisições. Não se trata, portanto, de depósito na Caixa Econômica Federal, razão pela qual não é possível expedir alvará eletrônico para levantamento naquela instituição. A expedição dos alvarás já foi determinada à Central de Processamento Eletrônico (CPE), conforme decisão de ID 139573884. Contudo, considerando a ausência de cumprimento da determinação e a conclusão dos autos, por economia e celeridade processual, a fim de viabilizar o levantamento, este despacho servirá como alvará dirigido ao Banco do Brasil para liberação dos valores. Observo que o advogado da parte exequente, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, possui poderes para receber e dar quitação, conforme procurações outorgadas pelos sucessores, juntadas aos IDs 87265676, 87265674 e 87265682. Considerando os dados das contas de depósito informados nos autos, serve a presente decisão de alvará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o Banco do Brasil S.A. libere os valores depositados nas contas vinculadas às RPVs, conforme abaixo: Levantamento do saldo existente na conta de depósito nº 2500127269048, agência 4200, para o beneficiário DIVINO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, no valor de R$ 30.551,30 (trinta mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), e rendimentos; Levantamento do saldo existente na conta de depósito nº 2500127269049, agência 4200, para o beneficiário GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, CPF nº ***.***.***-**, no valor de R$ 14.011,66 (quatorze mil onze reais e sessenta e seis centavos), referente aos honorários contratuais destacados, e rendimentos; Levantamento do saldo existente na conta de depósito nº 2500127269051, agência 4200, para a beneficiária KELLEN CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, no valor de R$ 30.551,30 (trinta mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), e rendimentos; Levantamento do saldo existente na conta de depósito nº 2500127269052, agência 4200, para o beneficiário GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, CPF nº ***.***.***-**, no valor de R$ 14.011,66 (quatorze mil onze reais e sessenta e seis centavos), referente aos honorários contratuais destacados, e rendimentos; Levantamento do saldo existente na conta de depósito nº 2500127269053, agência 4200, para o beneficiário FLAVIO ETERNO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**, no valor de R$ 30.551,30 (trinta mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), e rendimentos; Levantamento do saldo existente na conta de depósito nº 2500127269054, agência 4200, para o beneficiário GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, CPF nº ***.***.***-**, no valor de R$ 14.011,67 (quatorze mil onze reais e sessenta e sete centavos), referente aos honorários contratuais destacados, e rendimentos. O levantamento dos créditos principais poderá ser realizado pelos próprios beneficiários ou pelo procurador identificado acima. Os valores destacados a título de honorários contratuais deverão ser liberados a GIVANILDO DE PAULA COSTA, em nome próprio. Reserve-se saldo remanescente de R$ 1.225,39 (mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), acrescido dos rendimentos que lhe forem correspondentes, para restituição ao INSS, vez que pago em excesso, conforme determinado na decisão de ID 139573884. Considerando que a Lei nº 11.482/2007, com a redação dada pela Lei nº 15.191/2025, isenta do recolhimento do Imposto de Renda os rendimentos de até dois salários mínimos, e tendo em vista que o benefício devido à parte exequente não supera esse limite, bem como em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 351 — segundo o qual a base de cálculo do tributo deve levar em conta o valor mensal regularmente percebido, e não o montante global pago de forma retroativa —, sobre os créditos previdenciários principais existentes nas contas de depósito nº 2500127269048, 2500127269051 e 2500127269053 não incidirá o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser obrigatoriamente retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A legislação tributária impõe tal ônus à fonte pagadora sempre que o beneficiário for pessoa física e a verba possuir natureza de rendimento tributável, como é o caso dos honorários advocatícios. Assim, sobre os honorários contratuais depositados nas contas de depósito nº 2500127269049, 2500127269052 e 2500127269054, em favor de GIVANILDO DE PAULA COSTA, deverá ser retido na fonte o imposto sobre a renda devido, por ocasião da disponibilização dos valores, liberando-se ao beneficiário o saldo líquido após a retenção. Esclareço, desde já, que os alvarás judiciais/ofícios, via de regra, já contêm o nome do(a) advogado(a) da parte autora, seus dados e a autorização expressa para o levantamento dos valores. Ademais, é possível verificar a autenticidade do alvará, o que afasta o risco de fraude. Dessa forma, revela-se indevida a exigência de apresentação de procuração, certidão de militância ou qualquer outro documento expedido por esta Vara, haja vista que tais elementos já foram conferidos por este Juízo no momento da expedição do alvará. O procedimento adotado por algumas instituições financeiras, no sentido de exigir documentos adicionais, carece de amparo legal e tem causado tumulto processual, ensejando pedidos reiterados de expedição de novos alvarás, mesmo após a formalização regular do ato judicial. Tal conduta implica retrabalho, morosidade e atraso indevido na liberação de valores, os quais, em regra, possuem natureza alimentar. Assim, a conferência a ser realizada pela instituição bancária deve se restringir à autenticidade do alvará judicial e à documentação pessoal do solicitante. À CPE: Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários à devolução do saldo remanescente, sob pena de remessa à conta centralizadora do TJRO. Apresentadas as informações pertinentes, determino à CPE que proceda ao necessário para devolução do saldo à autarquia previdenciária. Tudo cumprido, suspendam-se os autos até o pagamento do precatório, nos termos da decisão ID 139573884. Despacho publicado e registrado automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/ALVARÁ AO BANCO DO BRASIL Rolim de Moura, 24 de setembro de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito