FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7001907-07.2025.8.22.0007
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Cacoal - 4ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/09/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:45
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

12 KB
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001907-07.2025.8.22.0007 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILTON NERES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO LUIS DOS SANTOS - RO2238 REU: ADELSON MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: PAULIANA SANTANA MANZOLI - RO13853 SENTENÇA Vistos. JOSÉ NILTON NERES SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG 1277074 SSP/RO e CPF: ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Anita Garibaldi, 2786, bairro Teixeirão, CEP: 76965-622, Cacoal/RO, por intermédio de advogado constituído, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ADELSON MOREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, CPF: ***.***.***-**, residente na Avenida Primavera, 2678, bairro Jardim Itália II, CEP: 76961-814, Cacoal/RO. Narra a exordial que o autor vendeu um veículo FIAT DOBLO ADV 1.8 FLEX, de cor cinza ano 2010/2011, na data de 08 de abril de 2011 ao requerido Adelson. Aduz que no ato da venda ficou acordado que o comprador seria responsável por transferir imediatamente o veículo para seu nome, e arcar com todos os ônus do uso do automóvel. Argumenta que após a venda não pesquisou se a transferência havia sido realizada, pois confiava no compromisso assumido por Adelson. Sustenta que em meados de 2024 buscou obter crédito no comércio local, momento em que identificou pendências relativas a licenciamento do veículo vendido perante a SEFIN, que somavam R$1.506,52 em 17/12/2024, correspondentes aos anos de 2015 a 2020. Ademais, afirmou que em consulta aos débitos no Detran, identificou-se pendências dos anos de 2021 a 2025 e uma multa de trânsito, no valor de R$85,13. A parte requereu que Adelson seja compelido a promover a transferência do bem ao seu nome. Por fim, sustenta que os fatos vivenciados também ocasionam danos morais, pelo que pleiteou-se a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos comprobatórios, como procuração pública outorgada ao requerido, licenciamentos e multa atrasados, e pagamentos realizados à Sefin. No decorrer da ação identificou-se que o requerido faleceu em 27/03/2023, antes do protocolo da ação, pelo que o autor solicitou a citação/intimação da herdeira. Em contestação, em resumo, a herdeira afirmou que nunca teve conhecimento do contrato de compra e venda indicado, e que se tem conhecimento do veículo, seu paradeiro ou proprietário atual. Aduz que o inventário foi finalizado anteriormente ao protocolo da ação, e o bem em questão não foi arrolado como bem do espólio, sendo totalmente desconhecido. Argumentou que não é parte legítima para figurar no polo passivo, sobretudo porque não se trata de dívida, mas sim ação de conhecimento que depende do reconhecimento dos fatos aventados na exordial. Por fim aduz também a impossibilidade jurídica do cumprimento da transferência do bem móvel, especialmente porque a pessoa que, em tese, estava obrigada a transferir veio a óbito, e a herdeira não tem conhecimento do paradeiro do veículo e nunca integrou a obrigação. As partes não desejam a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Decido. Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOSÉ NILTON NERES SANTOS contra ADELSON MOREIRA DA SILVA. O feito está apto a julgamento, eis que as provas até então produzidas são suficientes à análise do mérito, e as partes não demandam a dilação probatória. A ação tem como fundamento central o descumprimento da obrigação de transferir o veículo automotor vendido pelo autor, fato que desencadeou débitos tributários e protesto pelo inadimplemento. Não foi apresentado contrato de compra e venda, recibo de pagamento, comprovante de entrega do veículo, Certificado de Registro de Veículo preenchido e assinado, comunicação de venda, declaração contemporânea das partes ou qualquer outro documento que demonstre, com segurança, que Adelson Moreira da Silva efetivamente adquiriu e recebeu o automóvel na data afirmada, e se na data não havia óbice à regularização do bem móvel. O principal elemento documental invocado pelo autor é uma procuração pública outorgada a Adelson em 22/03/2013. Ocorre que esse instrumento foi lavrado quase dois anos depois da suposta venda, que, segundo a narrativa autoral, teria acontecido em 08/04/2011. A expressiva distância temporal entre os dois atos impede que a procuração seja tomada como comprovação segura da data da venda ou da tradição do veículo. Além disso, o instrumento não declara que o automóvel tenha sido vendido ao mandatário. Limita-se a conferir-lhe poderes para representar o proprietário perante o Banco Bradesco Financiamentos S/A, quitar ou transferir o financiamento e, perante os órgãos de trânsito, regularizar, vender, ceder ou transferir o veículo, inclusive para o próprio nome. A procuração, portanto, comprova apenas a outorga de poderes de representação. Não demonstra, por si só, a existência de compra e venda, o pagamento de preço ou a tradição do automóvel. Nos termos do art. 408 do CPC, a declaração constante do documento particular ou público prova a manifestação nele registrada, mas não transforma em comprovado fato diverso que não foi expressamente declarado. Os poderes para quitar ou transferir financiamento revelam, ainda, que o veículo possivelmente se encontrava submetido a financiamento e a gravame de alienação fiduciária. Essa circunstância torna ainda menos segura a conclusão de que teria ocorrido, em 2011, uma compra e venda definitiva e acompanhada da efetiva transmissão da posse e dos direitos sobre o bem. É perfeitamente possível que a procuração tenha sido concedida para administração, regularização, quitação do financiamento ou posterior alienação do veículo. Sem outros elementos de corroboração, não se pode escolher, entre essas possibilidades, justamente aquela defendida pelo autor. Também não há prova de que Adelson tenha permanecido com o veículo ao longo dos anos, utilizado o bem, pago encargos, praticado as infrações indicadas ou exercido qualquer ato de domínio. Entre a alegada venda e o falecimento transcorreram aproximadamente doze anos, sem comprovação de que o automóvel continuasse em sua posse ou esfera patrimonial. A escritura pública de inventário e adjudicação demonstra que foram relacionados os bens deixados pelo falecido, entre eles outro veículo, um CHEV/PRISMA, mas não o FIAT/DOBLÒ objeto da demanda. A ausência do bem no inventário, embora não seja isoladamente conclusiva, reforça a inexistência de prova de que ele integrasse o patrimônio do falecido por ocasião da abertura da sucessão. Não há, igualmente, elemento de que a requerida Raiane Ferreira Moreira tenha recebido, possuído, utilizado ou sequer conhecido o veículo antes desta demanda. Não se pode impor à sucessora uma obrigação fundada apenas em conjecturas sobre negócio supostamente realizado pelo falecido muitos anos antes. A longa passagem do tempo não dispensa a prova do fato constitutivo. Ao contrário, diante da controvérsia e da impossibilidade de o alegado adquirente prestar esclarecimentos, exigia-se documentação minimamente segura, que não foi apresentada. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a ocorrência de uma alienação informal, é incontroverso que o autor não comunicou a venda ao órgão executivo de trânsito. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, não promovida a comunicação da transferência, o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelas penalidades impostas e respectivas reincidências até a data da comunicação. A ausência de comunicação não transfere automaticamente ao autor todos os encargos existentes na relação interna com um comprador comprovadamente identificado. Todavia, mantém sua responsabilidade perante a Administração pelas penalidades abrangidas pelo dispositivo legal e impede que a mera existência de débitos seja utilizada como prova de que eles foram causados pelo suposto adquirente. Quanto aos tributos e demais encargos, a responsabilidade não decorre automaticamente do art. 134 do CTB e depende da legislação específica e da demonstração dos respectivos fatos geradores. De todo modo, inexiste prova de que Adelson Moreira da Silva estivesse na posse do automóvel quando constituídos os débitos indicados. Os documentos de arrecadação e comprovantes de pagamento demonstram, quando muito, que determinados valores vinculados ao veículo foram cobrados ou pagos em nome do autor. Não comprovam quem utilizava o bem, quem praticou a infração ou quem deu causa aos encargos. Assim, a falta de comunicação da venda, somada à ausência de prova da própria alienação e da posse pelo falecido, impede o acolhimento do pedido de transferência dos débitos ou de ressarcimento. O pedido de transferência do veículo também não comporta acolhimento. Além de não haver prova suficiente da venda, o suposto adquirente faleceu antes do ajuizamento da ação. A requerida não recebeu o automóvel no inventário, não detém sua posse, não dispõe de seus documentos e não possui demonstrado poder material ou jurídico para transferi-lo. A condenação imporia obrigação inexequível a pessoa que não participou do alegado negócio e não dispõe do bem ou dos documentos indispensáveis à regularização. Ademais, não é possível determinar a transferência administrativa do veículo para pessoa falecida. Eventual regularização sucessória pressuporia prova de que o automóvel integrava o patrimônio do falecido, circunstância não demonstrada. O pedido de obrigação de fazer deve, portanto, ser rejeitado. O ressarcimento de danos materiais exige prova do efetivo prejuízo, do fato imputável à parte contrária e do nexo causal. Embora existam documentos referentes a débitos e pagamentos vinculados à placa NEA-7168, não foi demonstrado que esses encargos tenham resultado de conduta praticada por Adelson Moreira da Silva. Em especial, inexiste prova de que ele possuía ou utilizava o veículo nas datas dos fatos geradores. Também não se comprovou que a requerida tenha assumido qualquer obrigação relacionada ao automóvel. A mera vinculação cadastral dos débitos ao autor não autoriza o reconhecimento de direito de regresso contra pessoa cuja aquisição e posse do veículo não foram comprovadas. Ausentes prova da responsabilidade e nexo causal, improcede o pedido de ressarcimento. A responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. A requerida não participou do alegado negócio, não recebeu o veículo e não praticou qualquer ato contra o autor. Tampouco ficou comprovada conduta ilícita do falecido relacionada à situação cadastral ou aos débitos questionados. Além disso, a permanência de veículo registrado em nome do antigo proprietário, desacompanhada de prova de protesto, inscrição indevida, restrição concreta de crédito ou outra repercussão excepcional sobre direitos da personalidade, não configura automaticamente dano moral. As dificuldades administrativas e patrimoniais narradas caracterizam, nas circunstâncias comprovadas, transtornos insuficientes para justificar indenização extrapatrimonial, sobretudo porque o autor não comunicou a alegada venda e permaneceu por mais de uma década sem promover a regularização perante o órgão competente. Por conseguinte, também improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NILTON NERES SANTOS em face de RAIANE FERREIRA MOREIRA, na qualidade de sucessora de ADELSON MOREIRA DA SILVA. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, todavia a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora concedo ao autor, nos termos do art. 98, caput, §1º e § 3º, do CPC. Isento está o autor de custas, nos termos do art. 5º inciso III da Lei 3.896/2016, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intime-se a herdeira RAIANE FERREIRA MOREIRA por meio de sua advogada PAULIANA MANZOLI OAB/RO 13.853. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Cacoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito