DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7052803-72.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Sustação de Protesto AUTOR: JESSICA NAIARA ALVES CAMPOS ADVOGADO DO AUTOR: WYLIANO ALVES CORREIA, OAB nº RO2715 REU: YARA CAROLINE BRESSAN GIL DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REU: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326 DECISÃO Trata-se de ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de débito e de vínculo jurídico e indenização por danos morais ajuizada por JESSICA NAIARA ALVES CAMPOS. A parte autora impugna protesto lavrado em seu nome decorrente do título n. 367, no valor de R$ 1.500,00, relacionado a serviços de assessoria em licitações. A empresa BRESSAN & NASCIMENTO LTDA – ME compareceu aos autos, apresentou contestação no ID 136103863, requereu gratuidade da justiça, suscitou conexão com o processo n. 7004231-51.2026.8.22.0001, defendeu a regularidade da cobrança e requereu condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica no ID 136109952. As partes foram intimadas para especificação de provas. A autora requereu depoimento pessoal e prova testemunhal, indicando como controvertidos, entre outros pontos, a pessoa que efetivamente contratou os serviços e eventual assunção pessoal da obrigação. A requerida também requereu prova oral e, no ID 138719314, juntou novos documentos e pediu diligência perante o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para obtenção da trilha de auditoria do COMPRAS.GOV.BR/SICAF. É o necessário. O cadastro do PJe identifica YARA CAROLINE BRESSAN GIL DO NASCIMENTO como parte requerida. Contudo, a petição inicial associa expressamente o nome de Yara à sociedade BRESSAN & NASCIMENTO LTDA. Foi a pessoa jurídica quem compareceu espontaneamente aos autos, constituiu procuradora, apresentou contestação e documentos, e foi tratada pela própria autora, na réplica, como parte adversa. Assim, DETERMINO a retificação do polo passivo para que passe a constar BRESSAN & NASCIMENTO LTDA – ME, CNPJ n. 20.483.098/0001-92, representada por YARA CAROLINE BRESSAN GIL DO NASCIMENTO, preservada a procuradora já habilitada. Da conexão e da prevenção A requerida suscitou conexão com o processo n. 7004231-51.2026.8.22.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Comarca. Examinado o inteiro teor daquele processo, verifico que a ação foi proposta por EGN COMÉRCIO, SERVIÇOS & INFORMÁTICA LTDA – ME contra BRESSAN & NASCIMENTO LTDA e também objetiva a declaração de inexistência de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais decorrentes da mesma relação negocial de assessoria em licitações. Aquele feito envolve o título n. 366, enquanto estes autos discutem o título n. 367. Embora os títulos e as partes autoras não sejam integralmente coincidentes, as duas demandas dependem da definição de um núcleo fático comum: se houve contratação dos serviços de assessoria pela EGN, quem participou das tratativas, em benefício de quem os serviços foram prestados, quem autorizou a atuação da prestadora e qual o fundamento das obrigações que originaram os protestos. A necessidade de apuração conjunta é especialmente evidente porque, nestes autos, a autora sustenta que eventual obrigação seria da EGN, enquanto, no processo n. 7004231-51.2026.8.22.0001, a própria EGN afirma não ter contratado nem recebido os serviços. Há, portanto, risco concreto de decisões inconciliáveis caso as causas sejam julgadas separadamente. O próprio Tribunal de Justiça, ao examinar o Agravo de Instrumento n. 0801235-72.2026.8.22.0000, interposto no processo da 7ª Vara, registrou que a controvérsia acerca de quem contratou, em benefício de quem os serviços foram prestados, eventual autorização por representante da empresa e existência de lastro causal demanda dilação probatória. O recurso transitou em julgado em 31/08/2026. Configura-se, assim, hipótese de reunião dos processos, inclusive para evitar decisões contraditórias, na forma do art. 55, § 3º, do CPC. Quanto à prevenção, estes autos foram distribuídos à 2ª Vara Cível em 08/09/2025, ao passo que o processo n. 7004231-51.2026.8.22.0001 somente foi distribuído à 7ª Vara Cível em 27/01/2026. Nos termos dos arts. 58 e 59 do CPC, é prevento este Juízo. Portanto, RECONHEÇO a conexão entre os processos n. 7052803-72.2025.8.22.0001 e n. 7004231-51.2026.8.22.0001 e DECLARO a prevenção da 2ª Vara Cível de Porto Velho. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 7ª Vara Cível, encaminhando cópia desta decisão e solicitando a remessa/redistribuição por dependência do processo n. 7004231-51.2026.8.22.0001 para processamento conjunto. Há, naquele processo, audiência de conciliação designada para 21/09/2026, às 10h30. Em razão da proximidade do ato, a comunicação deverá destacar expressamente essa circunstância, cabendo ao Juízo onde atualmente tramita o feito deliberar sobre sua manutenção ou cancelamento até a efetiva redistribuição. Caso haja discordância quanto à prevenção, voltem imediatamente conclusos para análise da providência processual cabível. Da gratuidade da justiça requerida pela ré A requerida formulou pedido de gratuidade da justiça e juntou extrato bancário. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, desde que demonstre concretamente a impossibilidade de suportar as despesas processuais. O documento apresentado, isoladamente, não permite aferir com segurança sua situação econômico-financeira. Antes de eventual indeferimento, deve ser oportunizada a complementação da prova. Assim, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada insuficiência de recursos, mediante documentação contemporânea apta a demonstrar sua efetiva capacidade financeira, como extratos bancários completos, balanço patrimonial, demonstração de resultados, faturamento ou outros elementos equivalentes. Após, o pedido será apreciado. Dos documentos juntados no ID 138719314 Na manifestação de especificação de provas, a requerida não apenas requereu prova oral, mas também juntou novos documentos, entre eles mensagens, registros audiovisuais e relatório acerca do procedimento de cadastro no COMPRAS.GOV.BR/SICAF. Não localizei manifestação posterior da autora especificamente sobre essa documentação. Para preservação do contraditório, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no ID 138719314 e respectivos anexos, podendo impugnar autenticidade, integridade, contexto, pertinência e valor probatório. Dos requerimentos probatórios A autora requereu depoimento pessoal, prova testemunhal e audiência de instrução, indicando expressamente como fatos controvertidos a pessoa que realizou a contratação, a participação nas tratativas, a manifestação de vontade, os poderes de representação e eventual assunção pessoal da obrigação. A requerida requereu igualmente prova oral e diligência destinada à obtenção da trilha de auditoria do COMPRAS.GOV.BR/SICAF para identificar quem efetuou sua vinculação ao ambiente da EGN, quando isso ocorreu e qual usuário realizou o ato. Esses requerimentos não devem ser indeferidos neste momento. A ação conexa ainda não alcançou a mesma fase processual: a contestação ainda não foi apresentada, e seu prazo estava vinculado à realização da audiência conciliatória. A reunião dos processos poderá ampliar ou redefinir os fatos controvertidos, especialmente porque a EGN afirma naquela demanda que não contratou os serviços que, nestes autos, foram reconhecidos pela autora, em réplica, como contratados em nome da pessoa jurídica. A definição das provas necessárias deve, portanto, ocorrer após a efetiva reunião dos feitos, formação integral do contraditório no processo conexo e delimitação conjunta das questões de fato. Por essa razão, RESERVO a apreciação definitiva dos pedidos de prova oral, depoimento pessoal, prova testemunhal e expedição de ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a decisão de saneamento conjunto. Não designo, por ora, audiência de instrução. PROVIDÊNCIAS À CPE Diante do exposto: retifique-se o polo passivo para constar BRESSAN & NASCIMENTO LTDA – ME, CNPJ n. 20.483.098/0001-92, representada por YARA CAROLINE BRESSAN GIL DO NASCIMENTO; comunique-se com urgência à 7ª Vara Cível de Porto Velho o reconhecimento da conexão e da prevenção deste Juízo, encaminhando cópia desta decisão e solicitando a remessa/redistribuição por dependência do processo n. 7004231-51.2026.8.22.0001; na comunicação, destaque-se que há audiência de conciliação designada naquele processo para 21/09/2026, às 10h30, para que o Juízo da 7ª Vara delibere sobre o ato enquanto não efetivada a redistribuição; intime-se a requerida para, em 15 dias, complementar a prova de sua alegada hipossuficiência financeira; intime-se a autora para, em 15 dias, manifestar-se especificamente sobre os documentos juntados no ID 138719314 e respectivos anexos; mantenham-se pendentes, para apreciação no saneamento conjunto, os requerimentos de prova oral, depoimentos pessoais, prova testemunhal e obtenção de registros do COMPRAS.GOV.BR/SICAF; efetivada a reunião dos processos, certifique-se: a existência de contestação no processo n. 7004231-51.2026.8.22.0001; eventual réplica; o cumprimento integral do contraditório documental; o recolhimento das custas eventualmente pendentes naquele feito; e quaisquer requerimentos probatórios ainda não apreciados; após a regularização do contraditório em ambos os processos, voltem conclusos para saneamento conjunto, delimitação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e apreciação dos requerimentos probatórios. Até então, não há maturidade processual para julgamento de mérito. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade quanto à comunicação à 7ª Vara Cível, em razão da audiência designada para 21/09/2026. 16 de setembro de 2026. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta