FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7001033-76.2026.8.22.0010
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rolim de Moura - Juizado Especial
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:44
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7001033-76.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Compra e Venda R$ 29.217,90 AUTOR: JEFFERSON SIMOES REGO, CPF nº ***********, AV. 25 DE AGOSTO 5189 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, AVENIDA NORTE SUL 5425 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FERNANDA DE SOUZA DEGAM, OAB nº RO13887, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, AVENIDA NORTE SUL 5425 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BEHLKE CONSULTORIA AUTOMOTIVA EIRELI, CNPJ nº 28382566000144, DA VARZEA 109 JARDIM SAO PEDRO - 91040-600 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO REU: MATHEUS TASSINARI, OAB nº RS115963, PEDRO LERBACH 670, AP 203 CENTRO - 93265-030 - ESTEIO - RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA A preliminar de incompetência territorial não procede. Tratando-se de ação destinada à reparação de danos, o art. 4º, III, da Lei n. 9.099/1995 autoriza o ajuizamento no domicílio do autor, razão pela qual a cláusula de eleição do foro de Porto Alegre/RS constante do ID 132115401 não afasta a competência deste Juízo. De igual modo, não há complexidade incompatível com o rito. A controvérsia pode ser solucionada pela prova documental e, na audiência de ID 141641716, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Lado outro, a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não constitui questão processual extintiva. De todo modo, a definição da natureza da relação não altera o resultado, pois mesmo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa prova do fato constitutivo. Pois bem. O comprovante de ID 132115405 registra transferência de R$ 32.500,00 à re em 28/10/2025, por negociação do Ford Ka SE Plus 1.0, ano/modelo 2019/2020, placas QWM-6A41. No anúncio de ID 132115404 consta que o automóvel registrava 118 mil quilômetros de uso, estava anunciado por R$ 32.000,00, enquanto a FIPE indicada era de R$ 49.266,00, e necessitava de pintura em “2 pecinhas”, higienização e polimento. Quanto à parte mecânica, havia informação de que estava “com barulho que aparenta ser tuchos”. Além disso, no termo de ID 132115401, assinado eletronicamente pelo autor em 30/10/2025, consta que se tratava de veículo de repasse, com alta quilometragem, adquirido no estado em que se encontrava e por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Também foi consignada a ausência de garantia quanto à parte mecânica e acessórios e a finalidade de revenda. As conversas de ID 132115407 reforçam as circunstâncias da contratação. Nelas há confirmação da compra como “VEÍCULO DE REPASSE, SEM GARANTIAS”, com 118.000 km, e, antes da assinatura do termo, o autor indaga se, caso conseguisse vender o automóvel dentro de um mês, seria possível transferi-lo diretamente ao novo comprador. Essa manifestação contemporânea ao negócio converge com a finalidade de revenda registrada no contrato e desvela que a modalidade da negociação era conhecida pelo adquirente. Ainda assim, a condição de veículo de repasse não autorizaria ocultar vício conhecido nem tornaria válida eventual informação falsa sobre o estado do bem. No laudo de ID 132115408, datado de 12/11/2025, aponta-se que o veículo foi apresentado à oficina em razão de “suposto barulho nos tuchos de válvula”. Após a inspeção, foram identificados problemas outros, recomendando-se reforma geral do motor. Verifica-se assim que o diagnóstico identificou problema de maior extensão. Entretanto, o anúncio não esclarecia que o defeito era nos tuchos, mas apenas que o barulho “aparenta ser tuchos”. Nas conversas de ID 132115407, a requerida manteve essa versão. Não há nas mensagens afirmação anterior à venda de que o motor estivesse regular ou de que o reparo se limitaria aos tuchos. Logo, ainda que a avaria já estivesse presente quando da compra, a existência de anormalidade no motor era conhecida antes da contratação, e sua causa havia sido apresentada apenas como hipótese. O fato de o reparo ter se mostrado mais oneroso do que inicialmente esperado não transforma aquela informação em falsa ou enganosa. O contexto do negócio conduz à mesma conclusão. Tratava-se de veículo com alta quilometragem, negociado como repasse, com problema mecânico devidamente informado e por preço bem inferior ao de referência no anúncio. Em situação análoga, a Segunda Turma Recursal Cível do TJRS manteve sentença de improcedência em caso de aquisição de veículo usado de repasse, diante da ciência acerca da necessidade de reparos e do preço inferior à Tabela FIPE (Recurso Cível n. 71010253169, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, julgado em 23/03/2022)¹. De igual modo, a Turma Recursal Única do TJMT reconheceu, em compra e venda de veículo de repasse disponibilizado no estado em que se encontrava e por valor inferior ao praticado no mercado, a inexistência de ato ilícito quando conhecidos pelo adquirente os riscos inerentes às condições informadas do negócio (Recurso Inominado n. 1002374-80.2019.8.11.0015, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes). No tocante à pintura e funilaria, no anúncio já havia a notícia de que necessária intervenção estética. Os orçamentos de IDs 132115416 a 132115419 indicam serviços e custos posteriores, mas não são suficientes para comprovar que os R$ 4.000,00 pretendidos correspondam a defeitos ocultos ou a condições diversas daquelas conhecidas no instante do negócio. Em resumo, a prova dos autos não autoriza concluir que a ré ocultou defeitos no carro ou que se omitiu em prestar informações de modo a legitimar o ressarcimento pretendido. Por consequência, também não há dano moral indenizável, uma vez que, fora a ausência de ato ilícito imputável à demandada, a controvérsia permaneceu no âmbito patrimonial da compra e venda, sem prova de repercussão sobre direito da personalidade. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Apresentado recurso, à parte adversa para contrarrazões. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve esta de expediente de comunicação. Rolim de Moura, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 às 12:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________________________________________________ ¹ E aquele que adquire veículo usado deve ter cautela por ocasião da compra, visando se certificar das reais condições do bem e dos riscos e prejuízos que tal aquisição poderá acarretar. E mais, segundo se observa, o veículo foi adquirido por valor bem inferior ao de mercado, sem qualquer vistoria, sendo que os alegados vícios no veículo não podem ser considerados ocultos, pois facilmente constatados por qualquer mecânico de automóveis. (Recurso Cível n. 71010253169, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, julgado em 23/03/2022)¹.