DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7010972-89.2026.8.22.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 05 S/N, LOTE B, TORRE 1, 8 ANDAR SETOR BANCÁRIO SUL - 70073-901 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MOTORNEI RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME, CNPJ nº 06032587000105, AVENIDA CASTELO BRANCO 20550, - DE 20372 A 20764 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76962-068 - CACOAL - RONDÔNIA WILSON VIEIRA SOBRINHO, CPF nº ***********, RUA ANTÔNIO SÉRGIO GOMES BARBOSA 3843, VILLAGE DO SOL 1 VILLAGE DO SOL - 76964-302 - CACOAL - RONDÔNIA THALITA APARECIDA GONCALVES VIEIRA, CPF nº ***********, RUA ANTÔNIO SÉRGIO GOMES BARBOSA 3843, VILLAGE DO SOL 1 VILLAGE DO SOL - 76964-302 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Antes da citação da parte devedora, a exequente noticiou a existência de composição (ID 141551931), apresentando termo de acordo devidamente assinado e postulando pela homologação e extinção do feito. É o breve relato. Decido. Há precedentes que indicam que a composição ocorrida antes da citação acarreta a perda superveniente do interesse de agir, desaguando o processo na extinção sem o julgamento do mérito. Por outro lado, existem aqueles que entendem pela possibilidade de homologação judicial da composição, o que atenderia aos princípios da economia e celeridade processual. Filio-me à segunda corrente. O Novo Código de Processo Civil, ressaltando o valor da composição na solução dos conflitos sociais, destacou em seu §3º, do art. 3º: Art. 3º (…) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Nos art. 4º e 6º, observa-se: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de maneira que, quando consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a necessidade de uma sentença judicial substitutiva da vontade das partes, saciando os anseios de justiça buscado pelos litigantes. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade e economia processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela pacificação dos conflitos por meio de autocomposição das partes e pela resolução meritória dos casos submetido à apreciação jurisdicional, tenho por bem que o melhor Juízo é aquele que direciona à homologação do acordo regularmente pactuado. Assim, é o caso de homologação e extinção, não de suspensão do feito, ante a ausência de previsão legal na hipótese dos autos (acordo antes da citação). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 141551931, formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. Sem custas processuais em razão da ausência de citação. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Intimação via DJE. Arquivem-se. Cacoal/RO, 1 de setembro de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito