FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6019176-88.2026.8.03.0001
sigla tribunal:TJAP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
nome classe:Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:20/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:41
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6019176-88.2026.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ERIKA DO SOCORRO LIMA DE PAULA MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora com a inicial de ID 27127442 e DETERMINO: 1 - A expedição de requisição de pequeno valor - RPV em nome da exequente, no valor de R$667,66 requisitando diretamente da Fazenda Pública o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD; Deverá constar a informação de destaque do percentual de 21,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos ao escritório WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob nº. 04.073.827/0003-48, instruindo-se com cópia do contrato de honorários id 27127443. 2 - Não havendo pagamento de algum dos valores objetos das RPVs no prazo acima estipulado, diligenciar via SISBAJUD, objetivando o sequestro do valor respectivo, com a finalidade de satisfazer a obrigação; Disponibilizados os recursos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Concomitantemente, a intimação do patrono da parte credora para, até o fim do prazo para pagamento das RPVs, informar nos autos a chave PIX (preferencialmente) ou os dados bancários para viabilizar a transferência de valores. Caso não apresente as informações para transferência, o levantamento deverá ser realizado presencialmente pela parte credora, bastando se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil portando tão somente o seu documento de identificação civil. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 27 de maio de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.