FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7006713-72.2026.8.22.0000
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:17/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7006713-72.2026.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 Polo Passivo: A. J. SERVICOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VINÍCIUS JÁCOME DOS SANTOS JÚNIOR em face de A. J. SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS LTDA (apontada como sucessora de J.T.L. DOS SANTOS SERVIÇOS DE LANTERNAGEM E FUNILARIA DE VEÍCULOS). Alega o autor que, em fevereiro de 2021, contratou verbalmente os serviços de funilaria e pintura veicular junto à ré — à época operando sob a denominação de empresário individual —, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quantia destinada à aquisição das peças necessárias à execução do serviço, cujo início estava programado para agosto de 2021. Sustenta que efetuou o pagamento integral de forma parcelada, em 6 (seis) parcelas de R$ 2.250,00, mediante cartão de crédito (Banco Santander), entre fevereiro e julho de 2021, mas que, transcorridos mais de cinco anos, os serviços jamais foram prestados e as peças nunca foram adquiridas ou entregues. Aduz a ocorrência de sucessão empresarial (art. 1.146 do CC), sob o argumento de que o CNPJ nº 37.831.291/0001-70 permanece inalterado, tendo havido apenas a transformação do tipo jurídico e a alteração da denominação. Invoca o Código de Defesa do Consumidor, o inadimplemento contratual (art. 475 do CC), o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e a prescrição decenal (art. 205 do CC). Requereu a inversão do ônus da prova, a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito e/ou credenciadoras (Stone, PagSeguro, Cielo, Rede, GetNet, SumUp e outras) para exibição do histórico de transações vinculadas ao CNPJ da ré no período de 01/02/2021 a 31/08/2021, o depoimento pessoal do representante legal da ré e a produção de prova testemunhal. Ao final, pediu a rescisão do contrato, a restituição de R$ 13.500,00 e a condenação em danos morais de R$ 10.000,00. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Energia, que declinou da competência ao verificar a ausência de parte legítima àquela especialização, determinando a remessa a um dos Juizados Especiais desta Comarca (ID 140491443). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de qualquer juízo sobre o mérito, cumpre examinar a compatibilidade da causa com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, questão de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), e sua competência é reservada às causas de menor complexidade, assim delimitadas pelo art. 3º da mesma Lei. A menor complexidade não se afere apenas pelo valor econômico da demanda, mas, sobretudo, pela natureza da controvérsia e pela robustez da instrução probatória necessária ao seu deslinde. No caso concreto, embora o valor atribuído à causa (R$ 23.500,00) se contenha no teto legal, o conjunto de questões controvertidas revela complexidade fática e probatória incompatível com o rito sumaríssimo, pelas razões a seguir expostas: (a) Da controvérsia sobre a existência e os termos do contrato verbal. O autor afirma a celebração de contrato verbal de prestação de serviços, sem instrumento escrito que documente o objeto, o preço, o prazo e as condições ajustadas. A prova da própria contratação, de seus termos e da destinação específica do valor (aquisição de peças) demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a cognição célere dos Juizados. (b) Da controvérsia sobre a sucessão empresarial. A responsabilização da ré pressupõe o reconhecimento de sucessão empresarial (art. 1.146 do CC) relativamente a obrigações contraídas sob denominação anterior e sob titularidade de terceiro (empresário individual à época). O exame da cadeia sucessória, dos atos societários arquivados na Junta Comercial, da efetiva transferência de responsabilidades e da eventual necessidade de integração ao processo do titular originário demanda análise documental e técnica aprofundada, com potencial litisconsórcio, o que refoge à simplicidade exigida. (c) Da imprescindibilidade de prova técnica e de determinações instrutórias complexas. O próprio autor requer a expedição de ofícios a diversas administradoras e credenciadoras de cartão de crédito para levantamento do histórico de transações vinculadas ao CNPJ da ré, ao longo de um semestre, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos valores. Tal diligência — a rigor, verdadeira prova pericial contábil/financeira de rastreamento de fluxo de pagamentos entre estabelecimento comercial e adquirentes — evidencia que a solução da lide depende de instrução técnica incompatível com o procedimento dos Juizados. Nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”; e, consoante o Enunciado 12 do FONAJE, os Juizados não comportam a realização de prova técnica complexa/pericial de maior envergadura. A conjugação desses fatores demonstra que a resolução do litígio exige instrução probatória ampla e técnica, incompatível com a estrutura e a finalidade dos Juizados Especiais, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, para que a parte, querendo, deduza sua pretensão perante o Juízo Comum, dotado da estrutura procedimental adequada à cognição exauriente e à produção da prova pericial necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ante o reconhecimento da complexidade da causa e da consequente incompetência do Juizado Especial Cível para o seu processamento, notadamente pela imprescindibilidade de dilação probatória de natureza técnica/pericial. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Fica ressalvada ao autor a possibilidade de deduzir sua pretensão perante o Juízo Comum, pela via procedimental adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2026. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO