FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7009327-69.2025.8.22.0005
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ji-Paraná - 5ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7009327-69.2025.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 44.396,02 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado: JEAN FERNANDO DE SOUZA FERREIRA, OAB nº RO3116 Parte requerida: OLIVEIRA & FERNANDES COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Advogado: JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR, OAB nº SP314627 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de OLIVEIRA & FERNANDES OLIVEIRA & FERNANDES COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, em que a parte exequente reitera pedido anteriormente formulado para realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 139911466). Sustenta que a diligência anteriormente realizada permaneceu ativa entre 21/05/2026 e 02/06/2026, por aproximadamente 12 (doze) dias, embora tivesse requerido período superior, razão pela qual postula nova utilização da ferramenta pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Argumenta que a reiteração automática amplia as possibilidades de localização de ativos e invoca os princípios da efetividade da execução e da tutela jurisdicional satisfativa. Ao final, afirma que o cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre honorários advocatícios e requer a dispensa do adiantamento das custas processuais. É o relatório. Decido. É certo que a execução se desenvolve no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, e que o ordenamento jurídico assegura não apenas o reconhecimento do direito, mas também sua efetiva satisfação. Nesse sentido, o art. 4º do CPC garante às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, enquanto o art. 854 autoriza a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros, sendo o dinheiro, inclusive, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do mesmo diploma. A funcionalidade denominada “teimosinha” constitui instrumento destinado à reiteração automática das ordens de bloqueio, buscando potencializar a localização de ativos financeiros e, por consequência, a efetividade da execução. O próprio CNJ apresenta o SISBAJUD como ferramenta voltada ao aprimoramento da efetividade da execução judicial. Todavia, a efetividade da execução não pode ser compreendida isoladamente, tampouco conduz à conclusão de que toda medida executiva requerida pelo credor deva ser empregada pela extensão máxima tecnicamente disponível. O processo executivo deve ser conduzido mediante ponderação entre efetividade, adequação, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e duração razoável do processo. O CPC expressamente impõe ao magistrado a observância da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência na aplicação do ordenamento jurídico, bem como lhe atribui o dever de velar pela duração razoável do processo e de determinar as medidas executivas que se revelem necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Com efeito, o princípio constitucional da duração razoável do processo não tutela apenas o credor contra a demora estatal, mas também impõe que a atividade jurisdicional seja conduzida de modo racional, evitando-se a manutenção do processo em estado de espera pela repetição prolongada de uma única providência quando inexistirem elementos concretos que indiquem ganho proporcional de efetividade. A Constituição assegura a razoável duração do processo e os meios destinados à celeridade de sua tramitação, orientação igualmente reproduzida pelos arts. 4º e 139, II, do CPC. Assim, a eficiência da tutela executiva não se mede pelo número ou pela duração das diligências realizadas, mas pela utilização racional dos meios disponíveis, privilegiando-se aqueles que, diante das particularidades do caso concreto, apresentem perspectiva concreta de resultado útil. A repetição automática por prazo prolongado não deve servir para substituir a adoção sucessiva e dinâmica de outros meios executivos, nem para manter indefinidamente o feito aguardando eventual ingresso futuro de numerário nas contas da parte executada. No caso, já houve utilização da funcionalidade de reiteração automática, ainda que por período inferior aos 60 (sessenta) dias pretendidos. Na manifestação apresentada, a exequente fundamenta o novo pedido essencialmente na maior probabilidade abstrata de ingresso futuro de numerário, sem indicar circunstância concreta e contemporânea que demonstre alteração da situação patrimonial da parte executada ou expectativa específica de recebimento de valores que justifique manter nova ordem automática ativa durante todo o período requerido. Nessas circunstâncias, a renovação da mesma diligência por mais 60 (sessenta) dias importaria, no momento, prolongamento da pesquisa patrimonial baseado em expectativa meramente eventual, postergando a adoção de outras providências potencialmente úteis ao andamento da execução. Tal solução não se mostra compatível com a necessária gestão eficiente do processo nem com o dever de assegurar sua duração razoável. Ressalte-se que, mesmo tomando-se como premissa a possibilidade técnica referida pela exequente de parametrização da “teimosinha” por período de até um ano, esse limite operacional não constitui prazo obrigatório de duração da medida, tampouco gera direito subjetivo do credor à sua utilização pelo período máximo ou pelo prazo de sua preferência. A disponibilidade técnica da ferramenta apenas amplia as possibilidades colocadas à disposição do Juízo, permanecendo sua utilização, extensão e renovação subordinadas à análise de necessidade, adequação e proporcionalidade no caso concreto. Em outras palavras, a autorização para que o sistema comporte reiterações por período prolongado não transforma o prazo máximo tecnicamente possível em parâmetro judicial ordinário. Compete ao magistrado, na direção do processo, selecionar as medidas executivas necessárias e adequadas, conciliando o interesse do exequente, expressamente tutelado pelo art. 797 do CPC, com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e duração razoável do processo. A efetividade, portanto, não recomenda a reprodução sucessiva de providências de idêntica natureza sem demonstração concreta de alteração do cenário patrimonial, sobretudo quando a execução pode prosseguir mediante indicação, pela própria parte interessada, de outros bens, direitos ou medidas executivas que considere adequadas. A cooperação processual igualmente exige atuação ativa dos sujeitos do processo para a obtenção, em tempo razoável, de tutela efetiva. Por essas razões, indefiro o pedido de renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual reavaliação futura caso sejam apresentados elementos concretos que evidenciem modificação da situação patrimonial da parte executada. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 14 de agosto de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, , - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REPRESENTADO: OLIVEIRA & FERNANDES COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 34707806000136, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 580, - DE 560 A 1022 - LADO PAR CASA PRETA - 76907-564 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA