DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7006128-43.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Contratos Bancários Distribuição: 27/11/2024 REQUERENTE: LAERTE SILVA DE QUEIROZ, CPF nº ***********, AVENIDA PRINCESA ISABEL 7306 JOAO FCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 REQUERIDOS: ELINEI FRAZAO DE ALMEIDA, CPF nº ***********, AVENIDA ANTONIO CORREA DA COSTA 1813 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, E. F. DE ALMEIDA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO, CNPJ nº 23743227000122, AVENIDA MARECHAL DEODORO 1929 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente requer a penhora e a avaliação do imóvel situado na Avenida Antônio Corrêa da Costa, n. 1.813, Bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO, correspondente ao lote n. 27, quadra n. 113, setor 02, cadastro municipal n. 0211302700000, bem como a intimação da parte executada acerca da constrição. Embora o imóvel não possua matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, consta cadastrado perante a Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim em nome do executado. Desse modo, ante a ausência de comprovação do domínio, a constrição deverá recair sobre os direitos possessórios e eventuais direitos aquisitivos pertencentes ao executado, inclusive sobre as benfeitorias existentes no local. Sendo assim: 1. Defiro a penhora dos direitos possessórios e eventuais direitos aquisitivos pertencentes ao executado sobre o imóvel acima identificado, inclusive das benfeitorias existentes. 2. Expeça-se mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação, devendo o oficial de justiça avaliar o imóvel e certificar quem ocupa atualmente o imóvel. 3. Efetuada a penhora e a avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se pessoalmente a parte executada, pelo mesmo mandado, nos termos do art. 841 do CPC, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, suscite, por simples petição, questões relativas à validade ou à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, conforme o art. 525, § 11, do CPC. 4. Recaindo a constrição sobre direitos relativos a bem imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, caso identificado, salvo se casado sob o regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 5. Fica desde já autorizado o arrombamento, caso o executado feche as portas do imóvel com a finalidade de impedir o cumprimento da diligência. Nessa hipótese, o mandado deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça, mediante lavratura de auto circunstanciado, assinado por duas testemunhas presentes ao ato, nos termos do art. 846 do CPC. 6. Consigne-se no mandado que o executado poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que demonstre que a medida lhe será menos onerosa e não acarretará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. 7. Para os fins do art. 844 do CPC, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Considerando a inexistência de matrícula imobiliária, poderá o exequente apresentar cópia do auto à Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para anotação da constrição no cadastro municipal e no eventual procedimento administrativo vinculado ao imóvel. 8. Havendo manifestação da parte executada contra a penhora ou a avaliação, intime-se a parte exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Autorizo o cumprimento da diligência mediante as prerrogativas previstas no art. 212 e §§ do Código de Processo Civil. À CPE para expedição do necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Requerente: LAERTE SILVA DE QUEIROZ Endereço do requerente: Avenida Princesa Isabel, n. 7.306, Bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré/RO, CEP 76.857-000. Requeridos: E. F. DE ALMEIDA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO e ELINEI FRAZÃO DE ALMEIDA. Endereço dos requeridos: E. F. de Almeida Comércio Importação e Exportação: Avenida Marechal Deodoro, n. 1.929, Bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000; Elinei Frazão de Almeida: Avenida Antônio Corrêa da Costa, n. 1.813, Bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO, CEP 76.850-000. Local do imóvel a ser constatado, penhorado e avaliado: Avenida Antônio Corrêa da Costa, n. 1.813, Bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO, correspondente ao lote n. 27, quadra n. 113, setor 02, cadastro municipal n. 0211302700000. Guajará-Mirim, sexta-feira, 31 de julho de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br