FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7034100-59.2026.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 5ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:03/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:38
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Texto íntegra
5 KBTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7034100-59.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Requerente/Exequente: MARINALVA SILVA DOS SANTOS Advogado do requerente: HELEN RUTH RIBEIRO DE ARAUJO, OAB nº RO12712 Requerido/Executado: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de exibição de documentos, com fundamento nos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil, proposta por MARINALVA SILVA DOS SANTOS em face de PROTEÇÃO MÁXIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - ME. A parte requerente pretende obter cópia da apólice de seguro de vida em grupo eventualmente contratada pela requerida em favor de seus empregados vigilantes e vigente na data de falecimento de seu companheiro, Sr. Robson Nunes, ocorrido em 19 de novembro de 2025, bem como dos respectivos certificado individual, comprovantes de pagamento dos prêmios, convenção coletiva da categoria e eventuais comunicações de sinistro, a fim de avaliar a existência e a extensão de seus direitos como beneficiária. A produção antecipada da prova é admitida quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação, conforme dispõe o art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação pretendida encontra-se, em princípio, sob a guarda da instituição requerida, na qualidade de estipulante do eventual seguro de vida em grupo, e mostra-se necessária para que a parte requerente tenha conhecimento integral acerca da existência e das condições da cobertura securitária vinculada ao contrato de trabalho de seu falecido companheiro e avalie a necessidade de eventual demanda judicial. Observo que, no despacho anterior (ID 139436401), foi determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora, contudo, requereu o chamamento do feito à ordem, sustentando que a presente demanda possui natureza de ação probatória autônoma, disciplinada pelos arts. 396 a 404 do CPC, cujo rito próprio é a intimação para exibição dos documentos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC (ID 140190529). Embora a ação de exibição de documentos tramite pelo procedimento comum, sua disciplina específica está nos arts. 396 a 404 do CPC, devendo o juiz, recebida a inicial e não havendo exibição espontânea, determinar a intimação da parte requerida para exibir o documento no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressamente previsto no art. 398 do CPC. A providência de citação para contestação, própria das ações cognitivas com pretensão condenatória, mostra-se inadequada à espécie, em que o objeto se limita à exibição de documentos para formação de prova. Assim, acolho o pedido da parte autora para determinar o processamento do feito pelo procedimento da exibição de documentos, nos termos dos arts. 396 a 404 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exiba os seguintes documentos: a) apólice de seguro de vida em grupo eventualmente contratada em favor de seus empregados vigilantes, vigente na data de 19 de novembro de 2025; b) certificado individual de seguro relativo ao empregado Robson Nunes, CPF nº ***.***.***-**; c) comprovantes de pagamento dos prêmios à seguradora no período do contrato de trabalho do Sr. Robson Nunes; d) instrumento da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos vigilantes vigente à época do óbito; e) eventual comunicação de sinistro e/ou de negativa de cobertura formulada perante a seguradora. No mesmo prazo, a parte requerida poderá manifestar-se sobre o pedido, indicando, de forma fundamentada, eventual inexistência dos documentos, impossibilidade de apresentação ou outra circunstância prevista no art. 399 do Código de Processo Civil. A parte requerida fica advertida de que a recusa injustificada à exibição poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no art. 400 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da determinação. Apresentados os documentos, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, sexta-feira, 31 de julho de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente