FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000397-78.2016.8.18.0048
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:18/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:38
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
20 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000397-78.2016.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO DA CRUZ DA COSTA VIEIRA REU: L. ALVES DE MOURA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por JOÃO DA CRUZ DA COSTA VIEIRA em face de VAN MOTOS, todos devidamente qualificados nos autos (ID 5934024, fls. 02/30). Narra a parte autora, em síntese, que foi proprietária da motocicleta HONDA CG 125 TITAN KS, ano 2001, placa LWB5474, RENAVAM nº 758957130, no período compreendido entre 2001 e 2007, mantendo adimplidos todos os tributos incidentes sobre o bem (ID 5934024, fl. 04). Afirma que, no ano de 2007, alienou o referido veículo à empresa ré, entregando-lhe o documento original e o respectivo recibo para que providenciasse a transferência registral de propriedade perante o órgão de trânsito (ID 5934024, fl. 04). Sustenta que a demandada efetuou o pagamento do licenciamento e do IPVA até o exercício de 2010, mas deixou de transferir o bem para o seu nome e, posteriormente, o revendeu a terceiro (ID 5934024, fls. 04/05). Alega que, em 2015, foi surpreendido com a cobrança de débitos fiscais de IPVA referentes aos exercícios de 2011 a 2015 pela Procuradoria-Geral do Estado, culminando na inscrição restritiva de seu nome perante cadastros de proteção ao crédito (ID 5934024, fls. 04/05 e 33). Com base nesses fundamentos fáticos, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a demandada a transferir a motocicleta para o seu nome ou de quem indicar, além da expedição de ofícios aos órgãos fazendários e de trânsito (ID 5934024, fls. 08/10 e 28). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante não inferior a quarenta salários-mínimos, bem como nas verbas sucumbenciais (ID 5934024, fl. 28). A petição inicial veio instruída com procuração, faturas e extratos de consultas de débitos de IPVA e comunicados do SERASA (ID 5934024, fls. 30/37). Os autos foram inicialmente distribuídos na forma física sob o rito do procedimento comum (ID 5934024, fls. 01 e 38). Designada audiência de conciliação (ID 5934024, fl. 39), o ato realizou-se em 09 de março de 2017, ocasião em que restou infrutífera a autocomposição e foi determinado o prazo legal para resposta da requerida (ID 5934024, fl. 55). A pessoa jurídica L. ALVES DE MOURA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.727.180/0001-57, com nome de fantasia VAN MOTOS, apresentou contestação tempestiva (ID 5934024, fls. 67/74). Suscitou preliminar de prescrição trienal da pretensão autoral com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a alegada transação e o nascimento do pretenso direito teriam ocorrido no ano de 2007 (ID 5934024, fls. 67/69). No mérito, impugnou integralmente os fatos alegados na peça exordial, sustentando que jamais celebrou qualquer ato negocial ou contrato de compra e venda de veículo com o demandante, inexistindo assunção de obrigação quanto à transferência ou pagamento de encargos tributários (ID 5934024, fl. 71). Apontou a absoluta inexistência de lastro probatório material idôneo a subsidiar a pretensão autoral, ressaltando o descumprimento do ônus processual previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, requerendo a improcedência integral dos pedidos (ID 5934024, fls. 71/74). Instada a se manifestar em réplica à contestação (ID 5934024, fls. 77/78), a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria da Vara (ID 5994789, fl. 01). Após a regular virtualização e migração dos autos para o Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe (ID 5934023 e ID 5934024, fls. 84/86), foram proferidos despachos intimando expressamente as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas (ID 12693208, fl. 01; ID 74467452, fl. 01; ID 91879076, fl. 01). Não houve requerimento probatório tempestivo, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação (ID 13648184, fl. 01; ID 70330773, fl. 01; ID 84221369, fl. 01). Posteriormente, o patrono constituído pela demandada noticiou renúncia ao instrumento de mandato, requerendo a baixa de seu cadastramento e ressaltando a permanência dos demais advogados habilitados (ID 97838464, fl. 01). A parte autora apresentou alegações finais em forma de memoriais (ID 99537584, fls. 01/10), pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de mercado da motocicleta alienada, bem como a condenação em danos morais, reiterando as alegações da peça vestibular e deduzindo teses de sucessão processual empresarial (ID 99537584, fls. 03/10). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, impõe-se sanar a incorreção cadastral verificada na autuação deste feito, que passou a consignar equivocadamente no polo passivo denominação de terceiro estranho à lide. Verifica-se que a petição inicial foi proposta em face de VAN MOTOS, indicando-se endereço comercial situado na Avenida Neco Teixeira, nº 1250, Centro, em Água Branca, Piauí (ID 5934024, fl. 02). Ao comparecer aos autos e ofertar resposta tempestiva, a pessoa jurídica que atua no mencionado endereço e adota o nome de fantasia indicado na exordial qualificou-se devidamente como L. ALVES DE MOURA - ME, sociedade empresária individual inscrita no CNPJ sob o nº 07.727.180/0001-57 (ID 5934024, fls. 67 e 75). Entretanto, durante a migração dos autos do sistema físico para o meio eletrônico, registrou-se no sistema PJe a denominação "AUTOPOSTO SAO LUCAS LTDA", decorrente da divergência cadastral do número originário de CNPJ lançado na peça inicial (ID 5934024, fl. 02; ID 34, fl. 01). Tal circunstância revela manifesto erro material cadastral perfeitamente retificável a qualquer tempo, competindo a este Juízo adequar a autuação à efetiva realidade processual e subjetiva que compõe a relação jurídica litigiosa. Desse modo, retifico o polo passivo para que passe a constar com exclusividade L. ALVES DE MOURA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.727.180/0001-57, excluindo-se quaisquer referências a pessoas jurídicas terceiras incluídas em virtude de inconsistência do sistema de virtualização. 2.2. DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995 Cumpre apreciar a alegação deduzida pela parte autora na petição de fl. 60 dos autos digitalizados (ID 5934024, fl. 60), reiterando menção constante da petição inicial (ID 5934024, fl. 28), no sentido de que a ação deveria tramitar sob o rito da Lei nº 9.099/1995, com as isenções de despesas a ele inerentes. Razão não assiste ao promovente. A presente demanda foi ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e distribuída sob a classe de Procedimento Comum Cível (ID 5934024, fl. 01; ID 34, fl. 01), tendo observado todo o iter procedimental preconizado pelo Código de Processo Civil. Realizou-se audiência de conciliação com esteio no artigo 334 do Estatuto Processual (ID 5934024, fls. 39 e 55), assegurou-se à parte ré o prazo ordinário de 15 (quinze) dias úteis para contestar na forma do artigo 335 (ID 5934024, fl. 55), oportunizou-se prazo para réplica (ID 5934024, fl. 77) e facultou-se a especificação e produção probatória em sucessivas decisões deste Juízo. Com efeito, a mera menção genérica à Lei nº 9.099/1995 pelo autor não transmuta compulsoriamente a via processual adotada, notadamente quando o feito foi autuado e processado regularmente pelo rito comum ordinário, com ampla cognição exauriente e observância estrita das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, afasta-se a pretensão de aplicação do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, aplicando-se à causa a disciplina geral de sucumbência e custas prevista nos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apreciação da gratuidade judiciária postulada. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A demandada suscitou em sede preliminar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, afirmando que a suposta compra e venda da motocicleta teria ocorrido no ano de 2007 e a presente ação apenas foi proposta em junho de 2016, quando já ultrapassado o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (ID 5934024, fls. 67/69). Contudo, a análise da prejudicial de mérito prescricional resta superada em razão da incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito mais favorável, consagrado no artigo 488 do Código de Processo Civil. Por força desse preceito fundamental da sistemática processual vigente, sempre que o magistrado puder decidir o mérito da controvérsia de forma favorável à parte a quem aproveitaria o reconhecimento da causa extintiva prévia, deve priorizar a solução de improcedência plena, promovendo a pacificação definitiva da lide sob a autoridade da coisa julgada material. Nesse diapasão, considerando que o exame fático-probatório do acervo carreado aos autos conduz com segurança à rejeição integral dos pedidos em favor da empresa requerida, deixa-se de acolher a extinção formal com base na prescrição para resolver diretamente o mérito da pretensão de fundo. 2.3. ÔNUS DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO O cerne da presente controvérsia cinge-se em averiguar se houve a celebração de contrato de compra e venda da motocicleta HONDA CG 125 TITAN KS, ano 2001, placa LWB5474, RENAVAM nº 758957130, entre o autor e a pessoa jurídica ré, e se desta resultou o inadimplemento doloso ou culposo consistente na omissão de transferência do registro perante o Departamento Estadual de Trânsito, apto a gerar obrigação de fazer ou perdas e danos e dever de indenizar danos morais. Em matéria probatória, vigora no ordenamento pátrio a regra estática de distribuição encartada no artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Nesse contexto normativo, competia exclusivamente à parte requerente comprovar de maneira cabal e segura a realização do negócio jurídico bilateral de alienação do veículo automotor à empresa demandada, demonstrando que esta assumiu a posse, a titularidade fática do bem e o dever contratual de regularização do registro veicular. Examinando minuciosamente o conjunto probatório carreado pelo demandante na petição inicial e anexos (ID 5934024, fls. 30/37), constata-se a absoluta ausência de elementos materiais que evidenciem a celebração de qualquer negócio entre as partes. O promovente juntou aos autos exclusivamente documentos pessoais, fatura de consumo residencial de água (ID 5934024, fl. 32), comunicado de pendência financeira do SERASA (ID 5934024, fl. 33), consultas de extratos de débitos de IPVA e taxas emitidas no sítio do DETRAN/PI (ID 5934024, fls. 34/37) e certidão negativa de comunicação de venda cadastrada perante a autoridade de trânsito (ID 5934024, fl. 36). Não consta dos autos nenhum contrato escrito de compra e venda, recibo de pagamento do preço, termo de entrega ou instrumento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) preenchido ou assinado, tampouco cópia de Certificado de Registro de Veículo (CRV) com firma reconhecida em cartório pelo vendedor em nome da pessoa jurídica demandada. De outro lado, a ré refutou de forma categórica a existência de qualquer relação jurídica com o requerente, afirmando expressamente em sua peça contestatória que jamais adquiriu a motocicleta indicada na exordial, tampouco assumiu a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o bem ou pela respectiva transferência registral (ID 5934024, fl. 71). Havendo impugnação específica e negação peremptória do fato pelo réu, incumbia ao autor desincumbir-se do encargo probatório que sobre ele recaía, trazendo aos autos substrato que corroborasse a tradição onerosa do veículo em favor da empresa acionada. Todavia, instado formalmente por sucessivos despachos deste Juízo a indicar as provas que pretendia produzir em audiência de instrução e julgamento (ID 12693208, fl. 01; ID 74467452, fl. 01; ID 91879076, fl. 01), o requerente permaneceu silente, deixando transcorrer in albis todas as oportunidades conferidas (ID 13648184, fl. 01; ID 70330773, fl. 01; ID 84221369, fl. 01). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme e reiterada no sentido de que a pretensão cominatória de transferência de titularidade veicular, bem como a exoneração de encargos tributários e administrativos, exige comprovação inequívoca do negócio jurídico de alienação, impondo-se a improcedência do pedido quando o autor não se desincumbe do ônus processual do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada visando à declaração de alienação de veículo, transferência de titularidade e inexigibilidade de débitos, julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação da venda, bem como reconheceu a incompetência quanto ao corréu particular, excluindo-o do polo passivo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da alienação do veículo apta a ensejar a transferência de titularidade e afastar a responsabilidade do autor pelos débitos; (ii) estabelecer se a exclusão do corréu do polo passivo compromete a validade da sentença diante da alegação de litisconsórcio necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não se desincumbe do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, pois não apresenta qualquer documento idôneo que comprove a alegada alienação do veículo, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 4. A inexistência de contrato de compra e venda, de CRV preenchido ou de qualquer prova da tradição impede o reconhecimento da transferência da propriedade, ainda que possível, em tese, por meio de negócio verbal. 5. A transferência administrativa do veículo exige registro perante o órgão de trânsito, nos termos do art. 123 do CTB, providência não adotada no caso. 6. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN mantém a responsabilidade do proprietário registral pelas penalidades, conforme art. 134 do CTB. 7. A jurisprudência exige prova documental mínima da alienação para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, não sendo suficientes alegações unilaterais. 8. A alegação de litisconsórcio passivo necessário resta prejudicada, pois, mesmo que acolhida, não alteraria o resultado diante da inexistência de prova da venda. 9. Inexistindo comprovação da alienação, não é possível determinar a transferência de titularidade nem declarar a inexigibilidade de débitos vinculados ao veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da alienação de veículo automotor exige prova mínima do negócio jurídico, não sendo suficiente mera alegação unilateral. 2. A ausência de registro da transferência e de comunicação ao órgão de trânsito mantém o alienante como responsável perante a Administração. 3. A inexistência de prova da venda impede a transferência de titularidade e o afastamento de débitos vinculados ao veículo. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - No 0005754-54.2016.8.18.0140 - Relator(a): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 11/06/2026) No que tange aos deveres administrativos de trânsito, convém salientar que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza expressamente que o antigo proprietário tem o encargo legal de encaminhar ao órgão executivo de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência devidamente assinado e datado no prazo legal. No presente caso, consoante a própria consulta de comunicação de venda coligida pelo requerente, inexiste qualquer registro de alienação cadastrado na base de dados do DETRAN/PI (ID 5934024, fl. 36), permanecendo o promovente como exclusivo proprietário registral perante a administração pública. Outrossim, em sede de memoriais, o demandante pugnou pela conversão do pedido originário de tutela específica em indenização por perdas e danos pelo valor da motocicleta, invocando os artigos 499 e 821 do Código de Processo Civil (ID 99537584, fls. 03/05), sustentando adicionalmente tese de responsabilidade de sucessão empresarial (ID 99537584, fls. 07/09). Ocorre que a conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva por perdas e danos pressupõe, como antecedente lógico e inarredável, o reconhecimento da existência da obrigação e da culpa do devedor pelo seu inadimplemento (artigos 247 e 248 do Código Civil). Inexistindo nos autos comprovação da pactuação da compra e venda ou da assunção de qualquer dever pela ré, não há substrato material para configurar inadimplemento obrigacional nem para compelir a empresa contestante ao pagamento do valor pecuniário correspondente à motocicleta. Do mesmo modo, a improcedência do pedido condenatório por danos morais decorre da ausência de ato ilícito imputável à demandada. Os artigos 186 e 927 do Código Civil exigem a concorrência cumulativa da conduta ilícita por ação ou omissão, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Como a parte autora não demonstrou que a ré assumiu a titularidade ou a posse da motocicleta descrita, não é possível imputar à contestante qualquer responsabilidade pela falta de pagamento dos IPVAs dos exercícios de 2011 a 2015 ou pela subsequente inscrição do nome do autor na dívida ativa estadual e nos órgãos de proteção ao crédito (ID 5934024, fls. 04 e 33). Por conseguinte, a manutenção do nome do requerente como proprietário no cadastro do DETRAN/PI e as consequências fiscais dele derivadas decorrem unicamente da ausência de providências registrais idôneas pelo próprio titular do registro, inexistindo ato ilícito ou nexo de causalidade a vincular a pessoa jurídica demandada ao evento gravoso. A ausência de prova documental idônea do fato constitutivo do direito deduzido impõe, com efeito, a rejeição integral dos pleitos exordiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Retificação no polo passivo no sistema PJe já realizada por esta magistrada, passando a constar com exclusividade L. ALVES DE MOURA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.727.180/0001-57, excluindo-se o cadastro errôneo de terceiros. Também foi realizada a retificação Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional e o tempo de tramitação do feito. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em face da parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma expressa do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Demerval Lobão/PI, 17 de setembro de 2026. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Cooperação 01 da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão