DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801574-47.2025.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J C WILMS RAUPP & CIA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de J C WILMS RAUPP & CIA LTDA e LUCAS LUAN WILLMS RAUPP. Analisando os autos, verifico que foi deferida a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD pelo pronunciamento de ID: 101604254. A executada apresentou impugnação à penhora com pedido de desbloqueio de valores formulada pelo executado Lucas Luan Willms Raupp (ID: 104523708 e ID: 104524421). Sustenta o executado, em síntese, a nulidade e impenhorabilidade da constrição recaída sobre a quantia de R$ 2.387,60 perante a instituição Mercado Pago IP Ltda., comprovada no documento de ID: 104524430. Alega que tal montante possui natureza estritamente salarial e alimentar, correspondendo com exatidão à totalidade de sua remuneração líquida mensal de R$ 2.387,59, consoante recibo de pagamento salarial de ID: 104524425, requerendo a liberação imediata com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Aponta, outrossim, aparente inconsistência fática, na medida em que os relatórios SISBAJUD acostados aos autos sob os IDs: 104394803 e 104394808 acusaram apenas bloqueios parciais em montantes irrisórios e saldo de R$ 0,01 junto ao Mercado Pago IP Ltda., nada obstante a instituição de pagamento tenha retido a integralidade dos referidos proventos de subsistência. Não se desconhece que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil resguarda os salários e remunerações da constrição executiva, em garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Todavia, em reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vedada a decisão-surpresa pelas balizas dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o rito processual preconizado no art. 854, § 3º, do CPC, afigura-se prudente e necessária a prévia manifestação da instituição exequente antes de qualquer deliberação liberatória. Nesse diapasão, intime-se o exequente BANCO DO BRASIL SA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o pedido de desbloqueio e os documentos que o instruem (ID: 104523708, ID: 104524421, ID: 104524425 e ID: 104524430). Outrossim, com o escopo de sanar a divergência apontada pelo executado, determino que a Secretaria da Vara realize nova consulta detalhada e consolidada no sistema SISBAJUD a respeito dos protocolos emitidos em face de Lucas Luan Willms Raupp (CPF ***.***.***-**), certificando a efetiva situação do bloqueio/transferência da quantia retida no Mercado Pago IP Ltda.. Por outro lado, no tocante aos ativos financeiros indisponibilizados em desfavor da pessoa jurídica J C WILMS RAUPP & CIA LTDA, no valor de R$ 4.119,23 (ID: 104394803), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Fica a pessoa jurídica executada intimada, por meio de seus patronos legalmente habilitados, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Transcorrido o prazo concedido ao exequente, com ou sem manifestação, e certificada a diligência relativa ao SISBAJUD, venham os autos imediatamente conclusos para decisão do pedido de desbloqueio. Cumpra-se. Expedientes necessários. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus