FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7042951-87.2026.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 7ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:38
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7042951-87.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: RAFAEL DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da Causa: R$ 78.024,11 Data da distribuição: 22/07/2026 DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta por Rafael do Carmo de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, narra o autor que é segurado obrigatório da Previdência Social, em razão dos vínculos empregatícios registrados em sua CTPS, tendo exercido a função de ajudante de encanador, atividade que demanda intenso esforço físico, levantamento de peso, longos períodos em pé, agachamentos e movimentos repetitivos. Alega que, em 30/08/2016, quando retornava do trabalho para sua residência, sofreu acidente de trânsito envolvendo motocicleta, evento equiparado a acidente de trabalho, ocasião em que sofreu fratura exposta de tíbia e fíbula esquerdas. Sustenta que, em decorrência das lesões, recebeu sucessivos benefícios por incapacidade, evoluindo posteriormente com coxartrose e sequela de fratura de acetábulo esquerdo (CID M16 e S32.4), encontrando-se, desde 2019, na fila do SUS para realização de cirurgia de artroplastia do quadril. Afirma que laudo médico-pericial do INSS, datado de 21/11/2022, reconheceu limitação parcial e definitiva, marco posteriormente adotado como data de início da incapacidade pela perícia judicial, a qual também concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente decorrente do acidente de trabalho, incompatível com o exercício de sua atividade habitual. Relata que formulou diversos requerimentos administrativos de benefício por incapacidade, sendo o último (NB 646.573.659-8) indeferido pelo INSS. Em razão disso, ajuizou a ação nº 1017822-62.2025.4.01.4100 perante a 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Rondônia. Aduz que, após a realização da perícia judicial, o Juízo Federal reconheceu que a incapacidade decorre de acidente do trabalho e, por conseguinte, declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da competência da Justiça Estadual para apreciar ações acidentárias. Assim, o autor postula, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação de benefício por incapacidade, independentemente da prévia oitiva da autarquia ré, sustentando estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo pericial produzido na ação anteriormente ajuizada e requerido como prova emprestada, bem como o perigo de dano, diante da alegada incapacidade laboral e da ausência de benefício previdenciário desde a cessação do último auxílio. No mérito, requer a procedência da ação para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária acidentária (B91), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), ou, sucessivamente, determinar sua inclusão em programa de reabilitação profissional, com manutenção do benefício durante esse período. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de auxílio-acidente, caso reconhecida apenas a redução permanente da capacidade laborativa. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a DER do benefício, a admissão da perícia realizada no processo federal como prova emprestada, dispensando-se nova perícia, ou, subsidiariamente, a realização de nova prova pericial médica, além dos demais consectários legais. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, em exame próprio da cognição sumária inerente às tutelas provisórias, verifica-se, ao menos neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito encontra-se, em princípio, evidenciada pelo conjunto documental que instrui a petição inicial, especialmente pelo laudo pericial produzido nos autos nº 1017822-62.2025.4.01.4100, que tramitou perante a Justiça Federal. Referido laudo foi elaborado por perita nomeada pelo Juízo, profissional equidistante dos interesses das partes, no bojo de processo que envolveu os mesmos litigantes e idêntica controvérsia, tendo sido produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nessas circunstâncias, mostra-se, em tese, possível sua utilização como prova emprestada, na forma do art. 372 do Código de Processo Civil, inexistindo, por ora, qualquer elemento que evidencie vício capaz de comprometer sua validade ou confiabilidade, sem prejuízo da reapreciação da matéria no curso da instrução processual. Conforme consignado pela expert, o autor apresenta coxartrose (CID M16), sequela de fratura de acetábulo (CID S32.4) e sequelas de fraturas do membro inferior (CID T93.2), concluindo pela existência de incapacidade laboral parcial e permanente para o exercício da atividade habitual de ajudante de encanador, em razão de limitações motoras que impedem a realização de atividades que exijam flexão e extensão do quadril, deambulação prolongada, permanência em pé por longos períodos e levantamento de cargas. Consta, ainda, que o demandante aguarda, há mais de cinco anos, a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril pelo SUS, permanecendo inapto para o exercício de sua profissão habitual, embora apresente potencial para futura reabilitação profissional em atividades leves ou administrativas. Embora tais conclusões não vinculem este Juízo e ainda dependam do aprofundamento da instrução probatória, revelam-se suficientes, neste momento processual, para demonstrar, em juízo de probabilidade, que o autor aparentemente se encontra impossibilitado de exercer a única atividade profissional para a qual possui experiência laboral, circunstância que confere plausibilidade ao pedido de implantação do benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária. O perigo de dano igualmente se faz presente, considerando a natureza alimentar do benefício postulado e a alegação de que o autor permanece sem percepção de benefício previdenciário, apesar de, em tese, não possuir condições de exercer sua atividade habitual, situação apta a comprometer sua própria subsistência. Por fim, também se verifica a reversibilidade da medida. Isso porque eventual implantação do benefício possui caráter provisório e poderá ser revista ou cessada caso, ao término da instrução processual, se conclua pela inexistência do direito alegado ou sobrevenha alteração do quadro fático, não se verificando, portanto, irreversibilidade prática apta a impedir a concessão da tutela antecipada.Portanto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda à implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho (B-91) em favor da parte autora, RAFAEL DO CARMO DE SOUZA (CPF nº ***.***.***-**), com efeitos a partir desta decisão, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino o encaminhamento, pela CPE, da ordem de implantação do benefício por meio do sistema PREVJUD, nos termos do art. 5º, § 2º, do Provimento n.º 22/2025, a fim de conferir maior celeridade ao cumprimento da decisão judicial, em benefício do segurado. Prazo para cumprimento da tutela: 30 (trinta) dias. Considerando a reduzida probabilidade de autocomposição em demandas de natureza previdenciária envolvendo concessão de benefício por incapacidade em face do INSS, bem como em observância aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da economia processual e da cooperação processual (arts. 4º, 6º e 139, II, do CPC), deixo de designar audiência de conciliação. Outrossim, por ora, dispenso a realização de nova perícia judicial. Conforme exposto na fundamentação desta decisão, o laudo pericial de ID 139961368 foi produzido no bojo do processo nº 1017822-62.2025.4.01.4100, envolvendo as mesmas partes e a mesma controvérsia, por perita nomeada judicialmente, sob a observância do contraditório e da ampla defesa, mostrando-se, em princípio, apto a subsidiar a análise da presente demanda, na forma do art. 372 do Código de Processo Civil. Ausentes elementos concretos que evidenciem eventual vício na prova técnica já produzida ou a necessidade imediata de sua renovação, a determinação de nova perícia, neste momento processual, importaria em indevida repetição de ato já regularmente realizado, em prejuízo dos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação e da eficiência da prestação jurisdicional. Nada obstante, a necessidade de complementação da prova técnica ou de realização de nova perícia poderá ser reavaliada no curso da instrução, caso sobrevenham elementos que assim o justifiquem. Intime-se a parte autora, por intermédio de seus procuradores, da presente decisão, nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário pleiteado pela parte autora. Sobrevindo contestação aos autos, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Porto Velho, 28 de julho de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br