DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0804448-86.2026.8.22.0000 AGRAVANTE: RODOPAV CONTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL LTDA, CNPJ nº 08259524000103 ADVOGADO DO AGRAVANTE: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A AGRAVADO: A. F. MINERACAO - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ nº 02029142000107 ADVOGADO DO AGRAVADO: ITAMAR DE AZEVEDO, OAB nº RO1898 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodopav Construção e Engenharia Civil LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Alta Floresta do Oeste na qual foi indeferida a tutela de urgência nos autos dos embargos de terceiro (Processo n. 7000682-82.2026.8.22.0017) movidos em face de A. F. Mineração - Indústria e Comércio Eireli, nos seguintes termos: Custas iniciais recolhidas (ID 133514820), conforme art. 2º, § 2º, do Provimento Corregedoria nº. 026/2021. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar opostos por RODOPAV CONSTRUTORA LTDA em face de A. F. MINERAÇÃO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, por dependência aos autos da execução de título extrajudicial nº 7000328-72.2017.8.22.0017. Sustenta a autora, em síntese, que a usina de asfalto LUZMAQ, modelo LZ 70, ano 2010, constrita no bojo da execução e objeto de cumprimento por meio da carta precatória nº 7007498-41.2025.8.22.0009, não integra o patrimônio da executada originária, mas sim sua própria esfera jurídica. Afirma que a constrição é indevida e requer, em tutela de urgência, a suspensão da penhora e da avaliação, bem como a paralisação dos atos subsequentes de remoção e entrega do bem. A inicial veio instruída, dentre outros documentos, com a petição inaugural de ID 133514809, documentos cadastrais e societários da autora, além de documentação administrativa relacionada à operação da usina, notadamente Licença de Operação, Alvará de Funcionamento e Certificado do Corpo de Bombeiros, juntados posteriormente (IDs 133795754 e seguintes). Também constam dos autos documentos extraídos da carta precatória nº 7007498-41.2025.8.22.0009, dos quais se verifica que o ato deprecado teve por objeto originário a penhora e avaliação do bem, tendo sobrevindo, posteriormente, decisão no juízo deprecado autorizando a alteração do depositário, a desmontagem, a remoção e a entrega da usina. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido liminar de suspensão da penhora e da avaliação A tutela de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a documentação apresentada pela autora é consistente para demonstrar a exploração econômica da usina de asfalto sob sua esfera jurídica, especialmente porque vieram aos autos documentos administrativos relevantes, a saber: Licença de Operação, Alvará de Funcionamento e Certificado do Corpo de Bombeiros. De fato, tais documentos revelam vinculação administrativa e operacional do empreendimento à autora, constituindo elementos idôneos para evidenciar, exploração econômica e regularidade de funcionamento. Todavia, para o específico fim pretendido nesta sede, qual seja, a suspensão da penhora e da avaliação por alegado domínio exclusivo da autora sobre o bem, a instrução inicial, ao menos por ora, não se mostra suficiente. Isso porque, na análise dos documentos até aqui apresentados, não foi localizado título documental direto e originário de aquisição do bem, tal como, nota fiscal de compra, contrato de aquisição, registro patrimonial contábil individualizado, ou outro instrumento específico de transmissão dominial da usina de asfalto. Em outras palavras, embora exista prova relevante de que a autora explora economicamente a usina e a mantém sob sua estrutura operacional, não há, neste momento processual, prova documental direta bastante do domínio civil originário ou derivado do bem, apta a justificar, de plano, a sustação da penhora e da avaliação já realizadas. Cumpre destacar que, em sede de embargos de terceiro, a proteção judicial pode recair tanto sobre o domínio quanto sobre a posse. Porém, no estágio inicial do feito, a providência extrema de desconstituir ou suspender imediatamente os atos de penhora e avaliação exige lastro documental mais robusto quanto à titularidade jurídica do bem, o que ainda demanda melhor instrução e aprofundamento do contraditório. Assim, não se verifica, por ora, probabilidade do direito em grau suficiente para deferir a suspensão da penhora e da avaliação, razão pela qual o pedido liminar, nesse ponto, deve ser indeferido. 2. Da incompetência deste juízo para reapreciar os atos de alteração de depositário, desmontagem, remoção e entrega do bem [...] CONCLUSÃO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da penhora e da avaliação, por não vislumbrar, neste momento processual, prova documental direta e originária suficiente do domínio civil da autora sobre a usina de asfalto. b) CONSIGNO que os atos de nomeação de novo depositário, autorização de desmontagem, remoção e entrega do bem foram objeto de deliberação no âmbito da carta precatória nº 7007498-41.2025.8.22.0009, por decisão do juízo deprecado, fundada, conforme consta dos documentos analisados, na Súmula 46 do STJ, no art. 840, §1º, do CPC e na compreensão de que a permanência do bem no local não asseguraria a efetividade da execução, razão pela qual não cabe a este juízo reapreciar tais constrições nesta sede inicial; c) Determino a juntada de cópia desta decisão nos autos da carta precatória n.º 7007498-41.2025.8.22.0009, com URGÊNCIA. 1) CITE-SE a parte embargada, por meio de seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, CPC), para contestar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação da revelia e presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte embargante (art. 679 c/c art. 344, do CPC). Na ausência de procurador, a citação deverá ser pessoal. 2) Caso a parte embargada alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargante, ou, ainda, aduzir qualquer das preliminares indicadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (art. 350, CPC). 3) Em qualquer das hipóteses anteriores, em que a parte embargante foi intimada para responder às arguições da parte embargada, deverá esta desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 4) Se a parte embargada não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto à necessidade de intimação da parte embargante para especificação de provas (art. 348, CPC). Cumpra-se. Em suas razões recursais, narra que se trata, na origem, de embargos de terceiro no qual busca obstar a penhora e remoção de uma usina de asfalto LUZMAQ, modelo LZ 701, asfalto instalada e funcionando na Rodovia Estadual, RO-010 (Linha 25) km 20, zona rural de Pimenta Bueno-RO, de sua propriedade nos autos da execução n. 7000328-72.2017.8.22.0017. Defende ter apresentado prova robusta do domínio e posse do bem, tendo juntado Licença de Operação SEDAM nº 154258 (Id. 133795757), Alvará nº 512/2025 (Id. 133795756) e Certificado do Corpo de Bombeiros (id. 133795755), todos vinculados ao CNPJ da Agravante. Sustenta que a prova documental demonstrou o uso e a exploração do bem com a devida autorização e inspeção de órgãos oficiais e sua localização no local onde a agravante exerce suas atividades de usinagem asfáltica, o que se revela suficiente para comprovar que o bem está em posse da agravante. Argumenta que a manutenção da ordem de desmontagem e remoção da usina causa danos estruturais e paralisia econômica à agravante, alegando que o custo de mobilização/desmobilização do equipamento é orçado em R$237.188,07, conforme tabela de Composição de custos do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO. Ressalta que tal medida é desproporcional e extremamente onerosa para a agravante a qual foi excluída do polo passivo da execução por decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 0807792-12.2025.8.22.0000. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para suspender imediatamente todos os atos executivos sobre a usina de asfalto LUZMAQ, Modelo LZ 70, asfalto instalada e funcionando na Rodovia Estadual, RO-010 (Linha 25) KM 20, zona rural em Pimenta Bueno-RO, CEP: 76970-000. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, confirmando a liminar. O pedido liminar foi deferido, suspendendo-se a continuidade dos atos executórios relacionados à usina de asfalto objeto de constrição (Id 31432986). Contrarrazões da parte agravada alegando preliminarmente a ilegitimidade ativa da agravante, a qual não teria apresentado nota fiscal da usina de asfalto emitida em seu CNPJ, ou quaisquer outras provas da propriedade/domínio do bem constrito. Examinados. Decido. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos embargos de terceiro, visando suspender os atos executivos sobre a usina de asfalto da agravante, a qual não compõe o polo passivo da execução de autos n. 7000328-72.2017.8.22.0017. Tratando-se de decisão que apreciou o pedido de concessão de tutela de urgência, impõe-se observar que a discussão do presente recurso deve se circunscrever aos limites definidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Compulsando os autos da execução mencionada, extrai-se que foi determinada a inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda em decorrência do acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que considerou a existência de confusão patrimonial entre a agravante e a empresa executada, E J CONSTRUTORA LTDA. A decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução foi objeto de agravo de instrumento n. 0807792-12.2025.8.22.0000, de relatoria do Desembargador Kiyochi Mori, o qual foi provido para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ter sido realizado sem observância do rito previsto no CPC. Diante desse cenário, é importante registrar que nos próprios autos da Carta Precatória expedida para cumprimento da ordem de penhora (Processo n. 7007498-41.2025.8.22.0009), houve discussão e dúvida acerca da propriedade do bem, além disso, destaca-se o disposto no art. 674, CPC, segundo o qual os embargos de terceiro podem ter como fundamento a posse, e não somente o domínio. Na espécie, o agravante defende que o bem penhorado está em sua posse, tendo apresentado documentação de autorização de funcionamento da usina vinculada ao seu CNPJ. Da documentação apresentada, conforme consignado na decisão agravada, é possível inferir-se acerca da existência de vinculação administrativa e operacional do empreendimento à agravante, constituindo elementos idôneos para evidenciar, exploração econômica e regularidade de funcionamento. Neste ponto, embora a agravada alegue que a empresa executada E J Construtora seja proprietária do bem penhorado e que apresentou documentos para demonstrar a posse anterior do bem exercida pela executada, infere-se da documentação apresentada que os documentos emitidos em nome da executada (Id 31565134 e 31565135), referem-se a usina de asfalto localizada no município de Ariquemes, enquanto que a usina penhorada está localizada no município de Pimenta Bueno. Observa-se, ainda que a licença ambiental de operação de usina de asfalto emitida para a agravante refere-se a usina de asfalto localizada no endereço onde foi realizada a penhora, e foi expedida em 07/02/2022 (Id 133795757), de modo que demonstra a posse do bem em data anterior à penhora realizada em 05/02/2026. Assim, ainda que não existam documentos comprobatórios da propriedade/domínio do bem móvel, evidenciada a posse exercida pela agravante, tenho como suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano decorre do elevado custo de desmontagem e mobilização/transporte do equipamento, além de constituir instrumento da atividade econômica da agravante. Logo, em sede de cognição sumária, própria desta fase, em atenção ao poder geral de cautela, e preenchidos os requisitos, a decisão agravada deve ser reformada para deferir a tutela de urgência para suspender os atos constritivos sobre a usina de asfalto LUZMAQ, Modelo LZ 70, asfalto instalada e funcionando na Rodovia Estadual, RO-010 (Linha 25) KM 20, zona rural em Pimenta Bueno-RO, CEP: 76970-000, até o julgamento final dos embargos de terceiro. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada nos termos acima. Comunique-se ao juiz da causa, servindo a presente decisão como ofício. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Porto Velho, 22 de julho de 2026. Haruo Mizusaki Relator