DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós e-mail: - Fone: ( ) Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800027-24.2025.8.18.0057 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Adjudicação de herança] HERDEIRO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA, MARIA LUIZA DE JESUS, RITA MARIA DE JESUS, ADELAIDE MARIA DE JESUS, JOAQUIM JOSE DE SOUZA, BALBINA MARIA DE JESUS, MARIA EVA DE JESUS, ADEMIR TIAGO ALVES ESPÓLIO: MARIA JOSE DE JESUS REPRESENTANTE: VINICIUS CANTUARIO DE SOUSA INVENTARIANTE: MARIA TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA INVENTARIADO: MARIA GUILHERMINA DE JESUS, JOSE SAMUEL DE SOUSA DESPACHO Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por Maria Guilhermina de Jesus e José Joaquim de Sousa. Compulsando os autos após a prolação do despacho de Id 99443136, verificam-se três pontos pendentes de deliberação: o pleito da Fazenda Nacional postulando informações cadastrais dos falecidos (Id 99590004); a manifestação do Estado do Piauí quanto à obrigação de lançamento e recolhimento do ITCMD (Id 100458532); e o pedido de dilação de prazo deduzido pela inventariante (Id 103153966) para conclusão das tratativas da partilha amigável e encaminhamentos fiscais. Passo a deliberar: 1. Do pedido de dilação de prazo (Id 103153966) Diante da complexidade informada pela inventariante na composição amigável da partilha entre os herdeiros e na regularização registral/tributária do acervo, DEFIRO o pedido de prorrogação e concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a inventariante: Apresente o plano de partilha amigável subscrito por todos os interessados (ou pelos respectivos procuradores com poderes expressos); Junte a documentação imobiliária atualizada dos bens que integram o espólio; Comprove o protocolo da Declaração de ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ/PI) relativa a ambas as sucessões cumuladas, com o respectivo recolhimento, parcelamento ou reconhecimento de eventual isenção, conforme exigido pelo Fisco Estadual (Id 100458532). 2. Da manifestação da União Federal / Fazenda Nacional (Id 99590004) Em atenção ao requerimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Consigne-se nos registros do sistema que a inventariada Maria Guilhermina de Jesus era inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, conforme certidão de óbito de Id 100597860; Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de CPF do cônjuge inventariado José Joaquim de Sousa ou declare a inexistência de inscrição, tendo em vista a data do óbito (19/04/1982); Prestada a informação ou certificado o decurso do prazo, renove-se a vista dos autos à União Federal (Fazenda Nacional) pelo prazo legal. 3. Do cumprimento das diligências bancárias (Despacho Id 99443136) Certifique a Secretaria da Vara se houve a expedição e o efetivo cumprimento dos ofícios determinados ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal requisitando informações sobre saldos/contas em nome dos inventariados. Caso não tenham sido expedidos, cumpra-se incontinenti. Havendo resposta encartada aos autos, intime-se a inventariante para ciência e manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JAICÓS-PI, 10 de setembro de 2026. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós