DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí  GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0765024-82.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: FRANCI VANDA RESENDE DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NOMEAÇÃO DE PERITOS JUDICIAIS. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS E PRAZOS SUCESSIVOS PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. Vistos etc., Conforme consta nos autos, a presente demanda discute a realização de procedimentos cirúrgicos em razão de sequelas decorrentes da perda de peso pela realização de cirurgia bariátrica. As decisões anteriores proferidas nos autos determinaram a realização de perícia em junta médica para dirimir quais procedimentos dentre os requeridos possuem natureza reparadora e quais possuem finalidade puramente estética. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil estabelece diretrizes precisas para a assistência pericial e para a atuação funcional dos peritos, consoante a disciplina dos arts. 156, 157 e 158: "Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados. § 3º Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4º Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade. § 5º Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia." "Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento." "Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis." Assim, para a realização do exame especializado, revela-se imperiosa a nomeação de peritos devidamente qualificados e cadastrados. Nesse contexto, certifico que em diligência realizada por esta relatoria, foram escolhidos conjuntamente os peritos Dra. Janaína Letícia Ghiraldi e Dr. Alexandre Andrade Souza, os quais já confirmaram que aceitam o referido encargo imposto. Pelo exposto: a) Nomeio como peritos judiciais os médicos especialistas: · Dra. Janaína Letícia Ghiraldi, médica, inscrita no CRM sob o nº 96.185, CPF nº ***.***.***-**, RG nº 24.827.101-5 SSP/SP, com endereço eletrônico jlghiraldi@gmail.com e telefone (11) 99879-3953; · Dr. Alexandre Andrade Souza, médico cirurgião plástico, inscrito no CRM sob o nº 3.385, CPF nº ***.***.***-**, RG nº 1.669.023 SSP/PI, com endereço eletrônico plasticapiaui@gmail.com e telefones (86) 99978-9898 e (86) 3233-1565; b) Fixo o local de realização da perícia técnica no seguinte endereço comercial: Rua Lindolfo Monteiro, nº 750, Bairro de Fátima, CEP 64049-440, Teresina/PI, às 09:40 do dia 18 de setembro de 2026; c) Concedo aos peritos o prazo de 5 dias para que os peritos apresentem proposta de honorários; d) Apresentada a proposta de honorários pelos peritos, ficam intimadas as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do CPC: · Arguam eventual impedimento ou suspeição dos peritos nomeados, se for o caso; · Indiquem assistentes técnicos; · Apresentem seus quesitos periciais; · Manifestem-se motivadamente sobre a proposta de honorários formulada pelos peritos, consoante o art. 465, § 3º, do CPC; e) Havendo impugnação aos peritos ou discordância quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para deliberação; inexistindo impugnação, restará definitivamente homologada a nomeação e arbitrados os honorários. f) Os peritos indicados deverão analisar precisamente quais procedimentos dentre os requeridos são de natureza reparadora, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1. Após o exame presencial da paciente e a análise da documentação médica constante dos autos, quais alterações anatômicas, funcionais ou clínicas atualmente apresentadas pela examinanda decorrem, direta ou indiretamente, da perda ponderal subsequente à cirurgia bariátrica? Especificar, quando existentes, sua localização e repercussões objetivas sobre a saúde ou funcionalidade da paciente. 2. Considerando cada um dos procedimentos cirúrgicos prescritos e objeto da demanda, a Junta deverá indicar, individualizadamente, se o procedimento possui: a) caráter reparador ou funcional, relacionado às consequências da obesidade mórbida e/ou da perda ponderal pós-cirurgia bariátrica; b) caráter meramente estético; c) natureza acessória ou complementar indispensável à realização de procedimento reparador/funcional; ou d) indicação clínica sem relação com o tratamento pós-bariátrico. - A classificação deverá ser acompanhada de breve justificativa médico-técnica para cada procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema PJE. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator