FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0006784-88.2026.8.27.2706
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível de Araguaína
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:10/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial C&iacute;vel  N&ordm; 0006784-88.2026.8.27.2706/TO</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IARA LUZIA FERREIRA SOARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RIK&Eacute;ZIA POLIANA ARA&Uacute;JO SILVA (OAB TO013360)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB PE049270)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos e etc.</p>
<p><strong><span>IARA LUZIA FERREIRA SOARES</span></strong> e <strong>CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES</strong> opuseram Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o contra a senten&ccedil;a proferida no Evento 59 destes autos.</p>
<p>A parte autora sustenta, a ocorr&ecirc;ncia de omiss&atilde;o quanto &agrave; fixa&ccedil;&atilde;o expressa do termo inicial do prazo de 15 dias, e da necessidade de intima&ccedil;&atilde;o pessoal da devedora, para fins de exigibilidade das astreintes. Al&eacute;m de apontar contradi&ccedil;&atilde;o interna entre o item 2.3 da fundamenta&ccedil;&atilde;o e o dispositivo quanto ao valor di&aacute;rio e limite da multa cominat&oacute;ria (Evento 63).</p>
<p>A parte r&eacute;, por sua vez, op&ocirc;s embargos de declara&ccedil;&atilde;o alegando omiss&otilde;es referentes &agrave; decreta&ccedil;&atilde;o de sua revelia por falta de carta de preposi&ccedil;&atilde;o em audi&ecirc;ncia, &agrave; inaplicabilidade do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor perante associa&ccedil;&atilde;o civil, aos limites de sua obriga&ccedil;&atilde;o frente ao &oacute;rg&atilde;o de tr&acirc;nsito e &agrave; configura&ccedil;&atilde;o do dano moral, por perda do tempo &uacute;til, al&eacute;m de apontar a mesma contradi&ccedil;&atilde;o interna entre a fundamenta&ccedil;&atilde;o e o dispositivo no tocante aos valores das astreintes (Evento 72).</p>
<p>Intimadas para contrarrazoar os recursos opostos, a r&eacute; manifestou-se no Evento 73 concordando com a necessidade de pr&eacute;via intima&ccedil;&atilde;o pessoal e marco temporal para a multa, defendendo a preval&ecirc;ncia dos valores fixados no dispositivo. A autora apresentou suas contrarraz&otilde;es no Evento 80, pugnando pela rejei&ccedil;&atilde;o dos temas de m&eacute;rito suscitados pela requerida e pelo saneamento da contradi&ccedil;&atilde;o com a preval&ecirc;ncia dos par&acirc;metros das astreintes lan&ccedil;ados na fundamenta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio.</p>
<p>Segundo a Lei n&ordm; 9.099/1995, lei regulamentadora dos Juizados Especiais C&iacute;veis, cabem embargos de declara&ccedil;&atilde;o contra senten&ccedil;a ou ac&oacute;rd&atilde;o nos casos previstos no C&oacute;digo de Processo Civil, ou seja, para sanar omiss&atilde;o, obscuridade, contradi&ccedil;&atilde;o ou erro material, na dic&ccedil;&atilde;o do art. 1.022 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; <strong>omiss&atilde;o</strong> apontada pela parte autora no Evento 63, e corroborada pela pr&oacute;pria r&eacute;, no Evento 73, assiste raz&atilde;o &agrave; insurg&ecirc;ncia no tocante &agrave; aus&ecirc;ncia de especifica&ccedil;&atilde;o do termo inicial e da forma de cientifica&ccedil;&atilde;o da devedora para o cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o de fazer.</p>
<p>A incid&ecirc;ncia de multa coercitiva fixada para a hip&oacute;tese de descumprimento de obriga&ccedil;&atilde;o de fazer pressup&otilde;e a constitui&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca em mora, que se perfectibiliza com a regular intima&ccedil;&atilde;o pessoal do obrigado, momento em que passa a fluir o prazo de 15 dias concedido na senten&ccedil;a para a ado&ccedil;&atilde;o das provid&ecirc;ncias cab&iacute;veis.</p>
<p>Nesse sentido, a jurisprud&ecirc;ncia consolidada do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a:</p>
<p>S&Uacute;MULA STJ n&ordm; 410 (SEGUNDA SE&Ccedil;&Atilde;O) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE ASTREINTES]: A pr&eacute;via intima&ccedil;&atilde;o pessoal do devedor constitui condi&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria para a cobran&ccedil;a de multa pelo descumprimento de obriga&ccedil;&atilde;o de fazer ou n&atilde;o fazer. (SEGUNDA SE&Ccedil;&Atilde;O, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)</p>
<p>Portanto, acolhe-se a pretens&atilde;o integrativa autoral, para fixar expressamente que o prazo de 15 dias concedido &agrave; r&eacute;, fluir&aacute; a partir de sua intima&ccedil;&atilde;o pessoal, termo a partir do qual incidir&aacute; a multa cominat&oacute;ria em caso de descumprimento injustificado.</p>
<p>No tocante &agrave; <strong>contradi&ccedil;&atilde;o interna</strong> arguida por ambas as partes nos Eventos 63 e 72, verifica-se sua efetiva ocorr&ecirc;ncia. Na fundamenta&ccedil;&atilde;o constante do item 2.3 da senten&ccedil;a embargada, estabeleceu-se a penalidade pecuni&aacute;ria no patamar di&aacute;rio de R$ 500,00 at&eacute; o teto m&aacute;ximo de R$ 30.000,00 (Evento 59), enquanto a al&iacute;nea "a" do dispositivo fez constar multa di&aacute;ria de R$ 200,00 limitada ao teto de R$ 5.000,00.</p>
<p>Constatada a diverg&ecirc;ncia entre os motivos decis&oacute;rios e o comando final, imp&otilde;e-se a harmoniza&ccedil;&atilde;o do julgado para que prevale&ccedil;am os par&acirc;metros fundamentados no convencimento motivado do ju&iacute;zo. A fixa&ccedil;&atilde;o da multa di&aacute;ria em R$ 500,00 at&eacute; o limite de R$ 30.000,00 guarda estrita proporcionalidade com o tempo decorrido de in&eacute;rcia da associa&ccedil;&atilde;o, que permaneceu quase um ano de posse do salvado e da procura&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica sem efetivar a transfer&ecirc;ncia, bem como com a natureza coercitiva do art. 537 do C&oacute;digo de Processo Civil, cuja finalidade &eacute; desestimular a recalcitr&acirc;ncia e compelir ao cumprimento volunt&aacute;rio, n&atilde;o guardando correspond&ecirc;ncia limitadora com o valor arbitrado a t&iacute;tulo de danos morais.</p>
<p>A prop&oacute;sito, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins:</p>
<p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O EM APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. A&Ccedil;&Atilde;O DECLARAT&Oacute;RIA. EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DO PROCESSO SEM RESOLU&Ccedil;&Atilde;O DE M&Eacute;RITO. AC&Oacute;RD&Atilde;O. CONTRADI&Ccedil;&Atilde;O INTERNA. FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O DISSOCIADA DO DISPOSITIVO. V&Iacute;CIO SANADO. ERRO MATERIAL. PREVAL&Ecirc;NCIA DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o opostos contra ac&oacute;rd&atilde;o que, por maioria, negou provimento a recurso de apela&ccedil;&atilde;o, mantendo senten&ccedil;a que extinguiu o processo, sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, por descumprimento de ordem de emenda &agrave; inicial para juntada de procura&ccedil;&atilde;o e comprovante de resid&ecirc;ncia atualizados. A embargante aponta contradi&ccedil;&atilde;o interna no ac&oacute;rd&atilde;o, alegando que a fundamenta&ccedil;&atilde;o e a ementa do julgado acolheram a tese recursal, enquanto o dispositivo negou provimento ao apelo. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O 2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em definir se a diverg&ecirc;ncia entre a fundamenta&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o, que reflete as raz&otilde;es do voto vencido (pelo provimento do recurso), e o seu dispositivo, que expressa o resultado do julgamento majorit&aacute;rio (pelo desprovimento), configura contradi&ccedil;&atilde;o interna san&aacute;vel por embargos de declara&ccedil;&atilde;o. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR 3. A contradi&ccedil;&atilde;o que autoriza o manejo dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o &eacute; a interna, verificada entre as proposi&ccedil;&otilde;es da pr&oacute;pria decis&atilde;o - premissas e conclus&atilde;o, fundamenta&ccedil;&atilde;o e dispositivo. 4. Constatado que, por erro material, o ac&oacute;rd&atilde;o foi lavrado com fundamenta&ccedil;&atilde;o e ementa extra&iacute;das do voto vencido, em flagrante disson&acirc;ncia com o dispositivo, que corretamente refletiu o resultado proclamado pela maioria em sess&atilde;o de julgamento, imp&otilde;e-se o acolhimento dos embargos para sanar o v&iacute;cio. 5. O acolhimento dos embargos, no caso, n&atilde;o implica modifica&ccedil;&atilde;o do resultado do julgamento (efeitos infringentes), mas t&atilde;o somente a corre&ccedil;&atilde;o do erro material para adequar a fundamenta&ccedil;&atilde;o do aresto ao que foi efetivamente decidido pelo &oacute;rg&atilde;o colegiado, fazendo prevalecer as raz&otilde;es do voto divergente vencedor que manteve a extin&ccedil;&atilde;o do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Configura contradi&ccedil;&atilde;o interna, san&aacute;vel por embargos de declara&ccedil;&atilde;o, a exist&ecirc;ncia de diverg&ecirc;ncia entre a fundamenta&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o, baseada em voto vencido, e o dispositivo, que reflete o resultado do julgamento majorit&aacute;rio. 2. O acolhimento dos embargos para sanar erro material na lavratura do ac&oacute;rd&atilde;o, adequando a fundamenta&ccedil;&atilde;o ao voto vencedor, n&atilde;o implica, por si s&oacute;, a atribui&ccedil;&atilde;o de efeitos infringentes ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e III. Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: STJ, 2&ordf; Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS.1 (TJTO, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, 0009685-38.2023.8.27.2737, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em 17/06/2026, juntado aos autos em 27/06/2026 11:04:17)</p>
<p>Assim, sana-se a contradi&ccedil;&atilde;o para retificar a al&iacute;nea "a" do dispositivo da senten&ccedil;a do Evento 59, consolidando a multa di&aacute;ria em R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00.</p>
<p>Quanto aos demais pontos suscitados pela r&eacute; no Evento 72 (decreta&ccedil;&atilde;o de revelia pelo n&atilde;o comparecimento de preposto com carta na audi&ecirc;ncia conciliat&oacute;ria, incid&ecirc;ncia do C&oacute;digo de Defesa do Consumidor, limites de atua&ccedil;&atilde;o do DETRAN/TO e configura&ccedil;&atilde;o do dano moral decorrente do desvio produtivo), verifica-se que a mat&eacute;ria de fundo foi devidamente analisada e julgada.</p>
<p>A senten&ccedil;a embargada, exp&ocirc;s de forma clara as raz&otilde;es que conduziram ao reconhecimento da revelia no rito sumar&iacute;ssimo da Lei n&ordm; 9.099/1995, ao enquadramento consumerista da prote&ccedil;&atilde;o veicular oferecida no mercado, &agrave; imposi&ccedil;&atilde;o de provid&ecirc;ncia alternativa vi&aacute;vel perante o &oacute;rg&atilde;o de tr&acirc;nsito e &agrave; repara&ccedil;&atilde;o extrapatrimonial decorrente da prolongada in&eacute;rcia da associa&ccedil;&atilde;o (Evento 59).</p>
<p>Esclarece-se, por oportuno, que a obriga&ccedil;&atilde;o de fazer imposta &agrave; r&eacute;, consiste na ado&ccedil;&atilde;o e comprova&ccedil;&atilde;o nos autos, das provid&ecirc;ncias administrativas necess&aacute;rias &agrave; transfer&ecirc;ncia de propriedade ou ao requerimento de baixa perante o DETRAN/TO. De modo que, eventuais &oacute;bices operacionais comprovadamente atribu&iacute;veis &agrave; conduta exclusiva do &oacute;rg&atilde;o de tr&acirc;nsito poder&atilde;o ser examinados na fase de cumprimento de senten&ccedil;a, sem incid&ecirc;ncia autom&aacute;tica da penalidade.</p>
<p>Importante refor&ccedil;ar que os embargos declarat&oacute;rios t&ecirc;m como escopo apenas aclarar ou integrar a senten&ccedil;a embargada. <strong>N&atilde;o &eacute; dado ao embargante pretender, por essa via recursal restrita, a obten&ccedil;&atilde;o de altera&ccedil;&atilde;o substancial da decis&atilde;o que ataca, de forma a modificar-lhe as conclus&otilde;es de m&eacute;rito</strong>. Qualquer modifica&ccedil;&atilde;o de fundo da mat&eacute;ria exaurida somente &eacute; poss&iacute;vel pela via do Recurso Inominado.</p>
<p>Nesse sentido, firma-se o posicionamento do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins:</p>
<p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O EM APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. INEXIST&Ecirc;NCIA DE OMISS&Atilde;O, CONTRADI&Ccedil;&Atilde;O OU OBSCURIDADE. N&Atilde;O VIOLA&Ccedil;&Atilde;O DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENS&Atilde;O INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos pela parte requerida (1&ordf; apelante) em face de ac&oacute;rd&atilde;o que negou provimento ao seu recurso de apela&ccedil;&atilde;o e deu parcial provimento ao apelo do autor (2&ordm; apelante), majorando o valor da indeniza&ccedil;&atilde;o por danos morais. A embargante sustenta a exist&ecirc;ncia de omiss&atilde;o e contradi&ccedil;&atilde;o no ac&oacute;rd&atilde;o embargado, bem como pretende a rediscuss&atilde;o da tese adotada pelo &oacute;rg&atilde;o julgador. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O 2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em verificar se h&aacute; omiss&atilde;o, contradi&ccedil;&atilde;o ou obscuridade no ac&oacute;rd&atilde;o recorrido que justifique o acolhimento dos embargos declarat&oacute;rios ou se o embargante busca, indevidamente, a rediscuss&atilde;o do m&eacute;rito da decis&atilde;o. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022 do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC/2015), os embargos de declara&ccedil;&atilde;o s&atilde;o cab&iacute;veis exclusivamente para sanar omiss&atilde;o, contradi&ccedil;&atilde;o, obscuridade ou erro material no julgado, n&atilde;o se prestando &agrave; rediscuss&atilde;o da mat&eacute;ria decidida. 4. O ac&oacute;rd&atilde;o embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as quest&otilde;es suscitadas nos autos, n&atilde;o se constatando omiss&atilde;o, contradi&ccedil;&atilde;o ou obscuridade a justificar a oposi&ccedil;&atilde;o dos embargos. 5. O inconformismo da parte embargante quanto &agrave; decis&atilde;o desfavor&aacute;vel n&atilde;o caracteriza v&iacute;cio san&aacute;vel por embargos de declara&ccedil;&atilde;o, sendo invi&aacute;vel sua utiliza&ccedil;&atilde;o com car&aacute;ter infringente para modificar o m&eacute;rito do julgamento. 6. A alega&ccedil;&atilde;o de que o autor n&atilde;o faria jus &agrave; indeniza&ccedil;&atilde;o por dano moral em raz&atilde;o de apontamentos preexistentes n&atilde;o foi objeto de insurg&ecirc;ncia no recurso de apela&ccedil;&atilde;o, configurando inova&ccedil;&atilde;o recursal e, portanto, vedada de ser examinada em sede de embargos de declara&ccedil;&atilde;o. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e n&atilde;o provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declara&ccedil;&atilde;o s&atilde;o cab&iacute;veis apenas para sanar omiss&atilde;o, contradi&ccedil;&atilde;o, obscuridade ou erro material no ac&oacute;rd&atilde;o, n&atilde;o se prestando &agrave; rediscuss&atilde;o do m&eacute;rito da decis&atilde;o. 2. A mera insatisfa&ccedil;&atilde;o da parte com o resultado do julgamento n&atilde;o justifica o manejo de embargos declarat&oacute;rios com car&aacute;ter infringente. 3. A inova&ccedil;&atilde;o recursal, ainda que trate de mat&eacute;ria de ordem p&uacute;blica, n&atilde;o &eacute; admitida em sede de embargos de declara&ccedil;&atilde;o. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, &sect; 2&ordm;.Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada no voto: STJ, AgRg no AREsp n&ordm; 63242/SC, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5&ordf; Turma, j. 17.11.2011, DJe 16.12.2011; STJ, EDcl no REsp n&ordm; 1.776.418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3&ordf; Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; TJTO, EDcl no MS n&ordm; 0002633-35.2015.827.0000, Rel. Ju&iacute;za C&eacute;lia Regina, Tribunal Pleno, j. 03.03.2016. Ementa redigida de conformidade com a Recomenda&ccedil;&atilde;o CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para n&atilde;o fazer buscas na internet.1 (TJTO, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, 0024777-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 12:33:51)</p>
<p>Desta feita, inexistindo os alegados v&iacute;cios quanto aos cap&iacute;tulos merit&oacute;rios da senten&ccedil;a, a rejei&ccedil;&atilde;o dos aclarat&oacute;rios da requerida nesses t&oacute;picos &eacute; medida que se imp&otilde;e.</p>
<p>Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do C&oacute;digo de Processo Civil, sendo desnecess&aacute;ria a men&ccedil;&atilde;o num&eacute;rica individualizada a cada artigo quando a mat&eacute;ria de fundo foi integralmente examinada.</p>
<p>Ante o exposto, <strong>CONHE&Ccedil;O</strong> dos recursos interpostos nos Eventos 63 e 72 e, no m&eacute;rito:</p>
<p>a) <strong>ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O</strong> opostos pela autora (Evento 63) e <strong>ACOLHO EM PARTE</strong> os embargos opostos pela r&eacute; (Evento 72), exclusivamente para suprir a omiss&atilde;o e eliminar a contradi&ccedil;&atilde;o apontadas, integrando a senten&ccedil;a do Evento 59, cujo item "a" do dispositivo passa a ter a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</p>
<p>"<em>a) CONDENAR a requerida CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, CNPJ: 22.081.115/0001-90, na obriga&ccedil;&atilde;o de fazer consistente em adotar e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua regular intima&ccedil;&atilde;o pessoal, as provid&ecirc;ncias administrativas necess&aacute;rias &agrave; efetiva transfer&ecirc;ncia de propriedade do ve&iacute;culo YAMAHA/XTZ 150 CROSSER Z FLEX, Placa QKJ6F27, para o seu nome ou &agrave; solicita&ccedil;&atilde;o de sua baixa definitiva perante o DETRAN/TO, sob pena de multa di&aacute;ria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto m&aacute;ximo acumulado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);</em>"</p>
<p>b) <strong>REJEITO</strong> os demais pedidos constantes dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o da r&eacute; (Evento 72), mantendo inalterados os demais termos da senten&ccedil;a embargada.</p>
<p>Intimem-se as partes, devendo a requerida ser intimada pessoalmente acerca do prazo fixado para o cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o de fazer, ressalvado que eventuais entraves decorrentes de atos exclusivos do &oacute;rg&atilde;o de tr&acirc;nsito ser&atilde;o sopesados na fase executiva.</p>
<p>Ap&oacute;s o tr&acirc;nsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do C&oacute;digo de Processo Civil e arquivem-se com as baixas de praxe, independente de nova decis&atilde;o.</p>
<p>Aragua&iacute;na, Estado do Tocantins.</p>
<p><strong>KILBER CORREIA LOPES</strong><br>Juiz de Direito</p></section>
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