FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0006784-88.2026.8.27.2706
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível de Araguaína
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:10/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:33
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006784-88.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IARA LUZIA FERREIRA SOARES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KATIA DA SILVA MACHADO (OAB TO009348)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RIKÉZIA POLIANA ARAÚJO SILVA (OAB TO013360)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB PE049270)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos e etc.</p> <p><strong><span>IARA LUZIA FERREIRA SOARES</span></strong> e <strong>CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES</strong> opuseram Embargos de Declaração contra a sentença proferida no Evento 59 destes autos.</p> <p>A parte autora sustenta, a ocorrência de omissão quanto à fixação expressa do termo inicial do prazo de 15 dias, e da necessidade de intimação pessoal da devedora, para fins de exigibilidade das astreintes. Além de apontar contradição interna entre o item 2.3 da fundamentação e o dispositivo quanto ao valor diário e limite da multa cominatória (Evento 63).</p> <p>A parte ré, por sua vez, opôs embargos de declaração alegando omissões referentes à decretação de sua revelia por falta de carta de preposição em audiência, à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor perante associação civil, aos limites de sua obrigação frente ao órgão de trânsito e à configuração do dano moral, por perda do tempo útil, além de apontar a mesma contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo no tocante aos valores das astreintes (Evento 72).</p> <p>Intimadas para contrarrazoar os recursos opostos, a ré manifestou-se no Evento 73 concordando com a necessidade de prévia intimação pessoal e marco temporal para a multa, defendendo a prevalência dos valores fixados no dispositivo. A autora apresentou suas contrarrazões no Evento 80, pugnando pela rejeição dos temas de mérito suscitados pela requerida e pelo saneamento da contradição com a prevalência dos parâmetros das astreintes lançados na fundamentação.</p> <p>É o relatório.</p> <p>Segundo a Lei nº 9.099/1995, lei regulamentadora dos Juizados Especiais Cíveis, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil.</p> <p>Em relação à <strong>omissão</strong> apontada pela parte autora no Evento 63, e corroborada pela própria ré, no Evento 73, assiste razão à insurgência no tocante à ausência de especificação do termo inicial e da forma de cientificação da devedora para o cumprimento da obrigação de fazer.</p> <p>A incidência de multa coercitiva fixada para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer pressupõe a constituição inequívoca em mora, que se perfectibiliza com a regular intimação pessoal do obrigado, momento em que passa a fluir o prazo de 15 dias concedido na sentença para a adoção das providências cabíveis.</p> <p>Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:</p> <p>SÚMULA STJ nº 410 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES]: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010)</p> <p>Portanto, acolhe-se a pretensão integrativa autoral, para fixar expressamente que o prazo de 15 dias concedido à ré, fluirá a partir de sua intimação pessoal, termo a partir do qual incidirá a multa cominatória em caso de descumprimento injustificado.</p> <p>No tocante à <strong>contradição interna</strong> arguida por ambas as partes nos Eventos 63 e 72, verifica-se sua efetiva ocorrência. Na fundamentação constante do item 2.3 da sentença embargada, estabeleceu-se a penalidade pecuniária no patamar diário de R$ 500,00 até o teto máximo de R$ 30.000,00 (Evento 59), enquanto a alínea "a" do dispositivo fez constar multa diária de R$ 200,00 limitada ao teto de R$ 5.000,00.</p> <p>Constatada a divergência entre os motivos decisórios e o comando final, impõe-se a harmonização do julgado para que prevaleçam os parâmetros fundamentados no convencimento motivado do juízo. A fixação da multa diária em R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00 guarda estrita proporcionalidade com o tempo decorrido de inércia da associação, que permaneceu quase um ano de posse do salvado e da procuração pública sem efetivar a transferência, bem como com a natureza coercitiva do art. 537 do Código de Processo Civil, cuja finalidade é desestimular a recalcitrância e compelir ao cumprimento voluntário, não guardando correspondência limitadora com o valor arbitrado a título de danos morais.</p> <p>A propósito, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:</p> <p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. ERRO MATERIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE VENCEDOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por descumprimento de ordem de emenda à inicial para juntada de procuração e comprovante de residência atualizados. A embargante aponta contradição interna no acórdão, alegando que a fundamentação e a ementa do julgado acolheram a tese recursal, enquanto o dispositivo negou provimento ao apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre a fundamentação do acórdão, que reflete as razões do voto vencido (pelo provimento do recurso), e o seu dispositivo, que expressa o resultado do julgamento majoritário (pelo desprovimento), configura contradição interna sanável por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão - premissas e conclusão, fundamentação e dispositivo. 4. Constatado que, por erro material, o acórdão foi lavrado com fundamentação e ementa extraídas do voto vencido, em flagrante dissonância com o dispositivo, que corretamente refletiu o resultado proclamado pela maioria em sessão de julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 5. O acolhimento dos embargos, no caso, não implica modificação do resultado do julgamento (efeitos infringentes), mas tão somente a correção do erro material para adequar a fundamentação do aresto ao que foi efetivamente decidido pelo órgão colegiado, fazendo prevalecer as razões do voto divergente vencedor que manteve a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Configura contradição interna, sanável por embargos de declaração, a existência de divergência entre a fundamentação do acórdão, baseada em voto vencido, e o dispositivo, que reflete o resultado do julgamento majoritário. 2. O acolhimento dos embargos para sanar erro material na lavratura do acórdão, adequando a fundamentação ao voto vencedor, não implica, por si só, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.221.017/RS.1 (TJTO, Apelação Cível, 0009685-38.2023.8.27.2737, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em 17/06/2026, juntado aos autos em 27/06/2026 11:04:17)</p> <p>Assim, sana-se a contradição para retificar a alínea "a" do dispositivo da sentença do Evento 59, consolidando a multa diária em R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00.</p> <p>Quanto aos demais pontos suscitados pela ré no Evento 72 (decretação de revelia pelo não comparecimento de preposto com carta na audiência conciliatória, incidência do Código de Defesa do Consumidor, limites de atuação do DETRAN/TO e configuração do dano moral decorrente do desvio produtivo), verifica-se que a matéria de fundo foi devidamente analisada e julgada.</p> <p>A sentença embargada, expôs de forma clara as razões que conduziram ao reconhecimento da revelia no rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, ao enquadramento consumerista da proteção veicular oferecida no mercado, à imposição de providência alternativa viável perante o órgão de trânsito e à reparação extrapatrimonial decorrente da prolongada inércia da associação (Evento 59).</p> <p>Esclarece-se, por oportuno, que a obrigação de fazer imposta à ré, consiste na adoção e comprovação nos autos, das providências administrativas necessárias à transferência de propriedade ou ao requerimento de baixa perante o DETRAN/TO. De modo que, eventuais óbices operacionais comprovadamente atribuíveis à conduta exclusiva do órgão de trânsito poderão ser examinados na fase de cumprimento de sentença, sem incidência automática da penalidade.</p> <p>Importante reforçar que os embargos declaratórios têm como escopo apenas aclarar ou integrar a sentença embargada. <strong>Não é dado ao embargante pretender, por essa via recursal restrita, a obtenção de alteração substancial da decisão que ataca, de forma a modificar-lhe as conclusões de mérito</strong>. Qualquer modificação de fundo da matéria exaurida somente é possível pela via do Recurso Inominado.</p> <p>Nesse sentido, firma-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins:</p> <p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte requerida (1ª apelante) em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao apelo do autor (2º apelante), majorando o valor da indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, bem como pretende a rediscussão da tese adotada pelo órgão julgador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios ou se o embargante busca, indevidamente, a rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas nos autos, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição dos embargos. 5. O inconformismo da parte embargante quanto à decisão desfavorável não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, sendo inviável sua utilização com caráter infringente para modificar o mérito do julgamento. 6. A alegação de que o autor não faria jus à indenização por dano moral em razão de apontamentos preexistentes não foi objeto de insurgência no recurso de apelação, configurando inovação recursal e, portanto, vedada de ser examinada em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não justifica o manejo de embargos declaratórios com caráter infringente. 3. A inovação recursal, ainda que trate de matéria de ordem pública, não é admitida em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no AREsp nº 63242/SC, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, j. 17.11.2011, DJe 16.12.2011; STJ, EDcl no REsp nº 1.776.418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.02.2021, DJe 11.02.2021; TJTO, EDcl no MS nº 0002633-35.2015.827.0000, Rel. Juíza Célia Regina, Tribunal Pleno, j. 03.03.2016. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Apelação Cível, 0024777-80.2023.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 12:33:51)</p> <p>Desta feita, inexistindo os alegados vícios quanto aos capítulos meritórios da sentença, a rejeição dos aclaratórios da requerida nesses tópicos é medida que se impõe.</p> <p>Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção numérica individualizada a cada artigo quando a matéria de fundo foi integralmente examinada.</p> <p>Ante o exposto, <strong>CONHEÇO</strong> dos recursos interpostos nos Eventos 63 e 72 e, no mérito:</p> <p>a) <strong>ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> opostos pela autora (Evento 63) e <strong>ACOLHO EM PARTE</strong> os embargos opostos pela ré (Evento 72), exclusivamente para suprir a omissão e eliminar a contradição apontadas, integrando a sentença do Evento 59, cujo item "a" do dispositivo passa a ter a seguinte redação:</p> <p>"<em>a) CONDENAR a requerida CONFIANCA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, CNPJ: 22.081.115/0001-90, na obrigação de fazer consistente em adotar e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua regular intimação pessoal, as providências administrativas necessárias à efetiva transferência de propriedade do veículo YAMAHA/XTZ 150 CROSSER Z FLEX, Placa QKJ6F27, para o seu nome ou à solicitação de sua baixa definitiva perante o DETRAN/TO, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto máximo acumulado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);</em>"</p> <p>b) <strong>REJEITO</strong> os demais pedidos constantes dos embargos de declaração da ré (Evento 72), mantendo inalterados os demais termos da sentença embargada.</p> <p>Intimem-se as partes, devendo a requerida ser intimada pessoalmente acerca do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer, ressalvado que eventuais entraves decorrentes de atos exclusivos do órgão de trânsito serão sopesados na fase executiva.</p> <p>Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquivem-se com as baixas de praxe, independente de nova decisão.</p> <p>Araguaína, Estado do Tocantins.</p> <p><strong>KILBER CORREIA LOPES</strong><br>Juiz de Direito</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>