DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: jecc.oeiras@tjpi.jus.br - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800156-10.2026.8.18.0149 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] EXEQUENTE: BENEDITO RABELO DE SEPULVIDA EXECUTADO: ANA RITA DE SOUSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Benedito Rabelo de Sepulvida em desfavor de Ana Rita de Sousa de Oliveira, objetivando a satisfação de crédito representado por nota promissória no valor atualizado de R$ 19.314,53 (dezenove mil trezentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos). Citada pessoalmente (id. 98952697), a executada não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, tampouco nomeou bens à penhora, tendo a Oficiala de Justiça certificado a inexistência de bens passíveis de constrição no local diligenciado. Por meio da manifestação de id. 99276868, a parte exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD nas contas da pessoa jurídica cadastrada sob o CNPJ nº 41.470.735/0001-66, alegando tratar-se de empresa pertencente à executada, acostando o comprovante cadastral de id. 99276881. Posteriormente, foram juntados aos autos os resultados das pesquisas patrimoniais realizadas em nome da executada: a ordem de indisponibilidade via SISBAJUD (id. 100532095), que resultou no bloqueio irrisório da quantia de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), e a consulta ao sistema RENAJUD (id. 100532137), que não localizou veículos registrados em nome da devedora. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Do pedido de penhora via SISBAJUD em nome de terceiro (id. 99276868) Compulsando detidamente os autos, em especial o documento de id. 99276881 colacionado pelo próprio exequente, constata-se que a empresa cadastrada sob o CNPJ nº 41.470.735/0001-66 possui a firma individual registrada sob o nome empresarial e titularidade de HAYZA RANNA DE SOUSA OLIVEIRA, pessoa física absolutamente distinta da executada ANA RITA DE SOUSA DE OLIVEIRA (CPF nº ***.***.***-**). Tratando-se de empresário individual de titularidade de terceiro estranho à relação processual, não há como autorizar atos expropriatórios ou constrição direta sobre suas contas bancárias, sob pena de frontal violação ao devido processo legal, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos limites subjetivos da execução (art. 5º, LIV e LV, da CF/88 c/c arts. 506 e 779 do CPC). Ademais, não restou demonstrada nos autos nenhuma hipótese de responsabilidade patrimonial secundária de terceiro (art. 790 do CPC), nem foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com preenchimento dos pressupostos legais (art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC), revelando-se inviável a constrição de bens de pessoa não integrante do polo passivo. Dessa forma, o indeferimento do pedido formulado no id. 99276868 é medida de rigor. Do valor irrisório bloqueado via SISBAJUD e do prosseguimento do feito No tocante ao resultado da ordem SISBAJUD efetivada no CPF da executada (id. 100532095), observa-se que foi atingido o montante total de apenas R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos), frente a uma dívida exequenda de R$ 19.314,53. Trata-se de quantia manifestamente irrisória, incapaz de satisfazer parcela mínima da execução ou mesmo de cobrir os custos e atos materiais necessários à sua transferência e destinação, incidindo o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a sua liberação de ofício. Restando frustradas as diligências constritivas pelos sistemas eletrônicos (SISBAJUD e RENAJUD) e inexistindo outros bens penhoráveis localizados pelo Oficial de Justiça, cumpre aplicar o procedimento específico da Lei nº 9.099/1995, intimando-se o exequente para indicar bens penhoráveis de titularidade da devedora, sob pena de extinção. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD formulado no id. 99276868, tendo em vista que o CNPJ nº 41.470.735/0001-66 pertence a pessoa física terceira, estranha à presente lide executiva. 2. DETERMINO o desbloqueio imediato da quantia de R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos) constrita via SISBAJUD (id. 100532095), em razão de sua patente irrisoriedade (art. 836 do CPC). 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis de titularidade comprovada da executada ou requeira o que entender de direito para o regular andamento da execução, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 21 de agosto de 2026. JOSE OSVALDO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede