FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4012017-13.2026.8.26.0576
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

13 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 4012017-13.2026.8.26.0576/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: VALENTINA SERRANO LORENCINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3&ordm; CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB SP381640)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DO CARMO FERREIRA SERRANO (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB SP381640)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>1) Antes da aprecia&ccedil;&atilde;o do pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, imp&otilde;e-se a abertura de vista ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico, para que se manifeste no feito, em observ&acirc;ncia ao devido processo legal.</p>
<p><span>Vista ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico para manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo legal.</span></p>
<p><span><strong>2) Do pedido de justi&ccedil;a gratuita</strong></span></p>
<p>&Eacute; certo e indiscut&iacute;vel ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o que o Estado prestar&aacute; assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Tamb&eacute;m n&atilde;o se olvida da necessidade de interpreta&ccedil;&atilde;o sistem&aacute;tica, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judici&aacute;rio, frente o preconizado no artigo 4&ordm;, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 &ndash; novo CPC).</p>
<p>Contudo sabendo-se que a gratuidade da justi&ccedil;a (assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria) est&aacute; contida na assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obten&ccedil;&atilde;o do mais, que como dito, cont&eacute;m o menos, necess&aacute;ria a comprova&ccedil;&atilde;o da hipossufici&ecirc;ncia, data <em>maxima venia</em>, n&atilde;o h&aacute; como interpreta&ccedil;&atilde;o sistem&aacute;tica acabar por subtrair a determina&ccedil;&atilde;o da Lei Maior &agrave; obten&ccedil;&atilde;o da ajuda jur&iacute;dica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e t&atilde;o somente com base na simples afirma&ccedil;&atilde;o uma vez que a Constitui&ccedil;&atilde;o exige comprova&ccedil;&atilde;o da insufici&ecirc;ncia de recursos.</p>
<p>Com efeito, para fins de concess&atilde;o da assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita, fazemos coro &agrave; corrente que entende n&atilde;o basta mais o singelo pedido, instru&iacute;do com apenas declara&ccedil;&atilde;o de pobreza. N&atilde;o se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4&ordm; (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concess&atilde;o da assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria pela s&oacute; declara&ccedil;&atilde;o do autor na inicial de sua necessidade. Ali&aacute;s tal regra, apesar de mitigada, tamb&eacute;m est&aacute; inserida no art. 99, &sect;3&ordm;, do CPC/2015, em rela&ccedil;&atilde;o a pessoas naturais. Entretanto a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal n&atilde;o exclui a possibilidade de aprecia&ccedil;&atilde;o pelo juiz, das circunst&acirc;ncias em que o pedido ocorre, j&aacute; que exige a comprova&ccedil;&atilde;o da insufici&ecirc;ncia de recursos para a concess&atilde;o da assist&ecirc;ncia judici&aacute;ria &agrave;queles que a alegam.</p>
<p>No que diz respeito &agrave; determina&ccedil;&atilde;o para comprova&ccedil;&atilde;o da insufici&ecirc;ncia de recursos, at&eacute; porque fundamentada em preceito constitucional, h&aacute; tempos vem decidindo os tribunais p&aacute;trios que <em>"n&atilde;o &eacute; ilegal condicionar o juiz a concess&atilde;o da gratuidade &agrave; comprova&ccedil;&atilde;o da miserabilidade jur&iacute;dica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princ&iacute;pio, presumir n&atilde;o se tratar de pessoa pobre"</em> (STJ &nbsp;RT 686/185). No mesmo sentido: STJ &nbsp;REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2&ordm; TACSP &nbsp;AI n. 822.173-00/1.</p>
<p>Tal entendimento jurisprudencial porque pac&iacute;fico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no par&aacute;grafo 2&ordm; do art. 99.</p>
<p>Al&eacute;m disso, como bem observado h&aacute; muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1&ordm; TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, &ldquo;N&atilde;o se pode esquecer ainda que o Estado n&atilde;o cria recursos, mas &eacute; mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em &uacute;ltima inst&acirc;ncia, quem est&aacute; pagando a gratuidade &eacute; o contribuinte&rdquo;.</p>
<p>Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concess&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada &agrave; demonstra&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&atilde;o de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermedi&aacute;rios, a concess&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o a apenas alguns atos ou redu&ccedil;&atilde;o percentual conforme modula&ccedil;&atilde;o ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (&sect;&sect; 5&ordm; e 6&ordm;)&nbsp;</p>
<p>E para que n&atilde;o alegue surpresa e at&eacute; para auxiliar na tomada de decis&atilde;o quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insist&ecirc;ncia na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instant&acirc;nea da sa&uacute;de financeira da parte pelo ju&iacute;zo sendo que em caso de verificar que n&atilde;o fazia jus &agrave; benesse pleiteada poder&aacute; ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas.&nbsp;</p>
<p>Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo oriundo desta pr&oacute;pria Vara:&nbsp;</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO &nbsp;JUSTI&Ccedil;A GRATUITA &nbsp;IMPUGNA&Ccedil;&Atilde;O &nbsp;DECIS&Atilde;O QUE REVOGA O BENEF&Iacute;CIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS &nbsp;INCONFORMISMO &nbsp;DESCABIMENTO &nbsp;Documentos juntados com a impugna&ccedil;&atilde;o e c&oacute;pia das declara&ccedil;&otilde;es de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios &nbsp;Aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o da alegada dificuldade financeira - M&aacute;-f&eacute; caracterizada &nbsp;Impugnado que, diante da determina&ccedil;&atilde;o de apresenta&ccedil;&atilde;o da c&oacute;pia do imposto de renda, colaciona extrato de benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio, a fim de induzir em erro o Ju&iacute;zo, al&eacute;m de, depois de nova ordem judicial, opor resist&ecirc;ncia expressa quanto a apresenta&ccedil;&atilde;o de referido documento &nbsp;Aplica&ccedil;&atilde;o da penalidade prevista no artigo 100, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC - Decis&atilde;o mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; &Oacute;rg&atilde;o Julgador: 8&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado; Foro de S&atilde;o Jos&eacute; do Rio Preto - 2&ordf; Vara C&iacute;vel; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017).</p>
<p>Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutidos, sua qualifica&ccedil;&atilde;o, a condi&ccedil;&atilde;o pessoal da parte a permitir contrata&ccedil;&atilde;o de advogado particular a patrocin&aacute;-lo, ao inv&eacute;s de pleitear indica&ccedil;&atilde;o pelo conv&ecirc;nio OAB/PGE (que sem d&uacute;vida n&atilde;o laboram pro Bono)&nbsp;<span>necess&aacute;rio se faz juntada pela PARTE AUTORA</span>, sob pena de indeferimento da benesse:</p>
<p><strong><span>a) C&oacute;pia da &uacute;ltima atualiza&ccedil;&atilde;o da Carteira de Trabalho e Previd&ecirc;ncia Social (CTPS), na modalidade DIGITAL</span> contendo os v&iacute;nculos empregat&iacute;cios ativos e/ou encerrados, bem como os respectivos dados de remunera&ccedil;&atilde;o mensal. Caso aplic&aacute;vel, dever&aacute; ser apresentada tamb&eacute;m a documenta&ccedil;&atilde;o correspondente ao eventual c&ocirc;njuge.&nbsp;</strong></p>
<p>Ressalte-se que, desde 24 de setembro de 2019, a Carteira de Trabalho Digital passou a ser obrigat&oacute;ria para todos os trabalhadores, conforme regulamenta&ccedil;&atilde;o da Portaria n&ordm; 1.065/2019 e da Portaria/MTP n&ordm; 671/2021, substituindo o documento f&iacute;sico para fins de registro e acompanhamento das rela&ccedil;&otilde;es laborais.&nbsp;&nbsp;</p>
<p>A CTPS digital pode ser acessada e emitida gratuitamente por meio do site oficial do Governo Federal:&nbsp;<br><a>https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital</a>&nbsp;</p>
<p><strong>a.1)</strong> Caso n&atilde;o conste nenhum registro na carteira digital, deve-se apresentar as c&oacute;pias da carteira f&iacute;sica a fim de se apurar eventual inconsist&ecirc;ncia do sistema.&nbsp;</p>
<p><strong><span>b) c&oacute;pia dos extratos banc&aacute;rios de todas as contas</span> de titularidade e de eventual c&ocirc;njuge, dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses;&nbsp;juntamente com a pesquisa no sistema Registrato do Banco central contendo todas as contas vinculadas ao CPF do solicitante;</strong></p>
<p><span><strong>b.1)</strong></span> Considerando que as pessoas mant&eacute;m contas em v&aacute;rias institui&ccedil;&otilde;es financeiras, d<span>eve ser acostado relat&oacute;rio de pesquisa junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil</span> (<a>https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato</a>), com o objetivo de assegurar a transpar&ecirc;ncia e evitar a omiss&atilde;o de alguma conta.&nbsp;<br>&nbsp;</p>
<p><span><strong>b.2) </strong>Caso alegue n&atilde;o possuir nenhuma conta em banco, deve se juntar certid&atilde;o negativa de Relacionamento banc&aacute;rio</span>, extra&iacute;da pelo site:<a>www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certidao-negativa-de-relacionamento-com-o-sfn</a>&nbsp;</p>
<p><strong><span>c) c&oacute;pia dos extratos de cart&atilde;o de cr&eacute;dito, dos &uacute;ltimos tr&ecirc;s meses</span>;&nbsp;</strong><br>&nbsp;</p>
<p><span><strong>c.1)</strong> Caso a parte alegue n&atilde;o possuir cart&atilde;o de cr&eacute;dito, dever&aacute; apresentar declara&ccedil;&atilde;o escrita e assinada de pr&oacute;prio punho</span>, sob as penas da lei, nos termos do artigo 4&ordm; da Lei n&ordm; 7.115/83, que atribui presun&ccedil;&atilde;o de veracidade &agrave;s declara&ccedil;&otilde;es firmadas pelo pr&oacute;prio interessado. Adverte-se, contudo, que a falsidade da declara&ccedil;&atilde;o poder&aacute; ensejar responsabiliza&ccedil;&atilde;o penal, nos termos do artigo 299 do C&oacute;digo Penal, que tipifica o crime de falsidade ideol&oacute;gica.&nbsp;</p>
<p><span><strong>d) &uacute;ltima declara&ccedil;&atilde;o COMPLETA de imposto de renda</strong></span> ou outro documento que tenha (para a pessoa f&iacute;sica) para comprovar a dita hipossufici&ecirc;ncia, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5&ordm;, da Carta Magna, mesmo porque, incab&iacute;vel no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judici&aacute;ria, por n&atilde;o se tratar de a&ccedil;&atilde;o de alimentos, revisional de alimentos, repara&ccedil;&atilde;o de danos por il&iacute;cito extracontratual quando promovido pela v&iacute;tima ou herdeiros, declarat&oacute;ria incidental e de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 5&ordm;, da Lei 11.608 de 29/12/2003.&nbsp;&nbsp;</p>
<p>Site:&nbsp;<a>www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda</a>&nbsp;</p>
<p><span><strong>d.1) </strong>Caso a parte alegue que n&atilde;o declarou o imposto de renda por ser isenta, junte&nbsp;declara&ccedil;&atilde;o formal de isen&ccedil;&atilde;o assinado de pr&oacute;prio punho</span>, conforme modelo disponibilizado pela Receita Federal, nos termos da Instru&ccedil;&atilde;o Normativa RFB n&ordm; 1548/2015 e da Lei n&ordm; 7.115/1983.&nbsp;</p>
<p><a>https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai</a>&nbsp;<br>&nbsp;</p>
<p>Poder&aacute; ainda desistir desta a&ccedil;&atilde;o e ingressar com a mesma a&ccedil;&atilde;o, distribuindo-a no Juizado Especial C&iacute;vel (caso entenda cab&iacute;vel em raz&atilde;o do valor da causa), ressaltando que no Juizado Especial C&iacute;vel n&atilde;o h&aacute; pagamento de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o. <strong>Neste caso, o feito ser&aacute; extinto (art. 485, VIII, CPC), com &ocirc;nus para a parte,</strong> <strong>que poder&aacute; ingressar com a mesma a&ccedil;&atilde;o perante o Juizado Especial ou juntar as guias de recolhimento, interpretado, na &uacute;ltima hip&oacute;tese, como desist&ecirc;ncia da benesse.</strong></p>
<p><span>Cumpra-se o no prazo de 15 dias ou juntem-se guias de recolhimento</span>, interpretado, na &uacute;ltima hip&oacute;tese, como desist&ecirc;ncia da benesse.</p>
<p>Em caso de in&eacute;rcia, ser&aacute; determinada a extin&ccedil;&atilde;o/cancelamento da distribui&ccedil;&atilde;o, com &ocirc;nus &agrave; parte autora, sem nova intima&ccedil;&atilde;o.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>