FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0008484-35.2023.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:19/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:30
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Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0008484-35.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KAIO VINICIOS LUSTOSA MIRANDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSSANDRO SASSI FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: S. DE PAULA & CIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO SPERCHI WAHBE (OAB TO006329)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><span>I – RELATÓRIO</span></strong></p> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA</strong> em que figura como exequente <strong><span>JOSSANDRO SASSI FILHO</span></strong> e <strong><span>KAIO VINICIOS LUSTOSA MIRANDA</span></strong> e na condição de executado <strong>S. DE PAULA & CIA LTDA</strong>, todos qualificados nos autos.</p> <p>A parte executada comprovou o adimplemento integral do débito exequendo (<span></span><span>evento 161, PET1</span><span></span>). Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância com a quitação e postulou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (<span></span><span>evento 161, PET1</span><span></span>).</p> <p>Eis o relatório, em breve resumo.</p> <p>Passo a Decidir.</p> <p><strong><span>II - FUNDAMENTAÇÃO</span></strong></p> <p>Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso em exame, havendo manifestação expressa da parte exequente quanto ao cumprimento integral da obrigação, não subsiste interesse processual na continuidade do feito executivo.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p>Pelo exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, <strong>DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO</strong> e, por conseguinte, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o presente cumprimento de sentença.</p> <p><strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>a) A expedição de alvará para levantamento dos valores da seguinte forma: </p> <p>a.1) <strong>R$ 13.998,26 (treze mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos)</strong> referentes a condenação principal em favor do exequente na conta bancária indicada no evento 162 de titularidade do seu patrono constituído (<em>Agência 5921-8 Conta Corrente 146.721-2 Banco do Brasil Titular: Vanutty Assis Lino CPF: ***.***.***-**</em>);</p> <p>a.2) <strong>R$ 1.399,83. ( mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos)</strong> a título de honorários advocatícios de sucumbência pelo exequente <strong>VANUTTY ASSIS LINO</strong>, na conta bancária indicada no evento 162 (<em>Agência 5921-8 Conta Corrente 146.721-2 Banco do Brasil Titular: Vanutty Assis Lino CPF: ***.***.***-**</em>);</p> <p>b) <strong>INTIME-SE</strong> pessoalmente a parte exequente para tomar ciência do levantamento de valores realizado por seu(a) advogado(a), devidamente constituído mediante o instrumento procuratório juntado ao Evento 1 (<span>evento 1, PROCAUTO10</span> e <span>evento 1, PROC12</span>).</p> <p>c) O imediato levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos, mediante as cautelas de praxe;</p> <p>d) Inexistindo outras pendências, após o trânsito em julgado e levantamento do alvará, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento, com remessa à COJUN para apuração e cobrança das custas processuais finais, se devidas.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>