DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856832-39.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA E SILVA REU: BRADESCO SEGUROS S/A ATA DE AUDIÊNCIA Processo nº 0856832-39.2025.8.18.0140 Ao dia 04 de agosto de 2026, às 10:00, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo assistente Judiciário, João José Rodrigues Alves, que ao final subscreve. Feito o pregão verificou-se o seguinte: AUSENTES: - Requerente: MARIA JOSÉ BEZERRA E SILVA e o patrono PRESENTES:- Requerido: BANCO BRADESCO S/A, presente a preposta Sr. Carlos Evandro Freitas de Morais Silva CPF: ***.***.***-**, Advogado do Requerido: Dra. BÁRBARA HELLEN CARVALHO CRUZ – OAB/PI 26.709 DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA: Verifico a presença de carta de preposição e substabelecimento da parte requerida. A parte requerida concordou que todos os atos serão escritos, incluindo depoimentos. Registro infrutífera a conciliação. Dispensado pelo juízo o depoimento da parte requerida. Depoimento pessoal da requerente prejudicada em razão de sua ausência. A parte requerida informa que não tem provas a serem produzidas e que não tem manifestações processuais a serem analisadas quanto a provas. A parte requerida pugnou por alegações escritas: M.M. Juiz, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora na audiência de instrução e julgamento na qual deveria depor, embora devidamente intimada, assim requer a aplicação da confissão ficta de acordo com o conteúdo normativo do art. 385, § 1º do CPC. Nesses termos, pede e espera deferimento. Determino a secretaria que faça conclusão para julgamento. O MM Juiz passou a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ BEZERRA E SILVA. em face do BANCO BRADESCO S.A todos devidamente qualificados. Como é de praxe neste juízo, exercendo o poder dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, III do CPC/2015), assim como em atenção a nota técnica n° 06, determinou-se, através da decisão de id. 96785633, a designação de audiência presencial. No exercício do poder-dever de zelar pela dignidade da Justiça e prevenir atos contrários à relação processual, conforme preceitua o art. 139, III, do Código de Processo Civil, e em alinhamento com a recente Recomendação Nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que "Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", este juízo designou audiência presencial através da decisão de id. 96785633. A medida justifica-se, ainda, pelo crescente volume de demandas de natureza bancária que, não raro, revelam-se abusivas ou carentes do mínimo lastro probatório, caracterizando o que se convencionou chamar de litigância em massa predatória, matéria também abordada pelo Enunciado nº 35 da ENFAM. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada para o ato, com a expressa advertência de que sua ausência injustificada poderia acarretar a aplicação das sanções processuais cabíveis. Contudo, a autora não compareceu à solenidade, conduta essa que revela-se um comportamento processual contraditório e que atenta contra a dignidade do Poder Judiciário. A sua ausência deliberada, portanto, não apenas frustra a finalidade do ato, mas também evidencia um manifesto descompromisso com a lealdade e a cooperação processual. Eis o que tinha a relatar. Decido FUNDAMENTAÇÃO Nesse contexto, verifica-se que a conduta processual da parte autora ultrapassa os limites do exercício regular do direito de ação, configurando verdadeiro abuso, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 5º, XXXV, da CF, c/c art. 187 do Código Civil). O direito de acesso à Justiça não se confunde com a autorização para o manejo repetitivo de demandas sem amparo fático ou jurídico consistente, sobretudo quando se constata o desinteresse da parte em colaborar com o esclarecimento dos fatos em juízo. O não comparecimento injustificado à audiência, malgrado a expressa advertência quanto às consequências processuais e à possibilidade de reconhecimento da abusividade da demanda, evidencia desprezo pelas determinações judiciais e desatenção ao dever de cooperação e lealdade processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Tal postura também se amolda ao disposto nos arts. 77, inciso IV, e 80 do CPC, porquanto revela comportamento atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, na medida em que a parte autora provoca a movimentação da máquina judiciária sem demonstrar efetivo interesse na solução do litígio. Diante desse quadro, resta caracterizado o ajuizamento de demanda abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual e da razoável duração do processo, impondo-se o reconhecimento da litigância temerária e a necessidade de aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive com a extinção do feito sem resolução do mérito, como forma de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, preservar a dignidade da Justiça e resguardar a adequada prestação jurisdicional aos jurisdicionados de boa-fé. No caso dos autos, após detida análise, percebe-se uma (i) utilização indevida do direito de ação, (ii) abuso do direito de litigar, (iii) abuso da gratuidade da justiça, (iv) falta de litígio real entre as partes, não restando, a princípio, dúvida de que a presente ação ajuizada nesta comarca carece de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto e a devida observância da boa-fé processual. Pontue-se que é dever deste juízo prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), devendo as partes e seus procuradores observarem seus deveres (art. 77, II do CPC/2015), em especial, o dever de atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). Ressalte-se que a repercussão negativa das referidas ações predatórias, como a aqui presenciada, é tamanha que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, definindo o que seria judicialização predatória, nos seguintes termos: “Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão.” O Poder Judiciário Piauiense, visando coibir tais situações, instituiu mecanismos para buscar solucionar o problema, a exemplo do Robô de Inteligência da Corregedoria – RIC, do cruzamento de dados processuais através do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí-CIJEPI, o painel de monitoramento de litigância predatória desenvolvido pela Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, bem como emitiu a Nota Técnica Nº 06 que destaca o poder-dever de agir do juiz com adoção de diligências cautelares diante de indícios concretos de demanda predatória. Nesse sentido, valendo-se dos mecanismos acima mencionados — em especial os sistemas “TJPI em Números”, “DataCor”, bem como as informações disponibilizadas pelo Robô de Inteligência da Corregedoria-Geral da Justiça (RIC) — verifica-se, por meio de análise estatística, que tramitam nesta unidade inúmeras ações ajuizadas em desfavor da instituição financeira demandada, todas versando sobre matérias reiteradas relacionadas a empréstimos consignados, contratos bancários e supostas falhas na prestação de serviços. A elevada concentração de demandas com idêntico objeto, somada à gravidade da conduta verificada no presente processo, impõe redobrada cautela e maior rigor na análise das ações que tramitam contra o referido ente bancário, justamente para evitar o ajuizamento sucessivo de demandas padronizadas, destituídas de verossimilhança ou de interesse processual efetivo. O cenário delineado, inclusive reconhecido pelos instrumentos de inteligência e estatística disponibilizados pela Corregedoria, reforça a necessidade de atuação firme do Judiciário no combate a práticas abusivas e atentatórias à dignidade da Justiça, de modo a preservar a higidez do sistema processual e garantir que a tutela jurisdicional seja prestada a quem efetivamente necessita dela. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO, sem resolução de mérito a presente ação, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. Condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. As partes, em comum acordo processual, considerando que todas as audiências bancárias designadas para o período de 04 a 07 de agosto de 2026 estão sendo realizadas em regime de mutirão, diante do expressivo volume de ações que serão movimentadas, ajustam que a presente ata deverá ser devidamente juntada aos autos até o dia 07/08/2026 (sexta-feira), fixando-se como termo inicial do prazo processual para eventual manifestação o dia 12/08/2026. Por sua vez, o MM. Juiz, assim se manifestou: Homologo o negócio jurídico processual entabulado, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. O presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo de que lavrei esta ata que lida e achada conforme vai, devidamente assinada E para constar, Eu, João José Rodrigues Alves, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a). MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO