FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000108-14.2015.8.27.2738
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
nome classe:DEMARCAçãO / DIVISãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:06/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
100 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Demarcação / Divisão Nº 0000108-14.2015.8.27.2738/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROPECUARIA S FRANCISCO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong><span>META 2 CNJ</span></strong></p> <p><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>Os presentes autos estão autuados com a classe “<strong>Demarcação / Divisão</strong>”, e o(s) assunto(s) “<strong>Divisão e Demarcação</strong>”.</p> <p>Figura como parte autora IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROPECUARIA S FRANCISCO LTDA., e como parte ré AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. e <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span>.</p> <p>A autora requereu a declaração da linha demarcatória entre os imóveis rurais denominados <strong>Fazenda Salto</strong> e <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, especificamente no trecho compreendido entre os marcos 07 (último) e 01 (primeiro), conforme o traçado que ofertou (<span>evento 1, CROQUI7</span>).</p> <p>Em síntese, argumentou que:</p> <p><strong>a)</strong> é proprietária do imóvel rural denominado <strong>Fazenda Salto</strong>, objeto da <strong>matrícula n.º 515</strong> do Serviço de Registro de Imóveis (SRI) de Ponte Alta do Bom Jesus (TO);</p> <p><strong>b)</strong> em decorrência de decisão judicial proferida em 2004, foi realizada a averbação AV-1 da referida matrícula, na qual constam o detalhamento e a descrição das divisas do imóvel;</p> <p><strong>c)</strong> o imóvel possui cadeia registral que remonta a 1943, quando ainda se encontrava matriculado no SRI de Taguatinga (TO);</p> <p><strong>d)</strong> por volta de setembro/2014, ao promover a medição da área para futura alienação, constatou que a empresa ré, proprietária do imóvel vizinho denominado <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, teria invadido parte da área pertencente à autora;</p> <p><strong>e)</strong> posteriormente, tomou conhecimento de que a ré buscava o reconhecimento do domínio da área controvertida perante o Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS), razão pela qual apresentou impugnação no respectivo procedimento administrativo, que permanece suspenso;</p> <p><strong>f)</strong> no georreferenciamento elaborado pela ré, a divisa da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> foi projetada até o Córrego Buritirama, embora referido curso d'água esteja situado no interior da <strong>Fazenda Salto</strong>;</p> <p><strong>g)</strong> o traçado defendido pela ré implicaria a perda de aproximadamente 1.500 alqueires de sua propriedade;</p> <p><strong>h)</strong> as partes buscaram solucionar a controvérsia pela via extrajudicial, sem êxito;</p> <p><strong>i)</strong> a subárea objeto da controvérsia já foi discutida na Ação Possessória n.º 5001131-75.2013.827.2738, na qual obteve decisão favorável contra os terceiros CARLOS HUMBERTO ANDRADE e SEBASTIÃO LISBOA NETO.</p> <p>Instruiu a petição inicial com os documentos anexados ao evento 1, dentre eles: documento de identificação do sócio proprietário da autora (<span>PROCAUTO2, p. 2</span>); documentos constitutivos da sociedade empresária autora (<span>CONT_SOCIAL3</span>); certidão de inteiro teor da <strong>matrícula n.º 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus (<strong>Fazenda Salto</strong>) (<span>CERT_INT_TEOR4</span>); boletim de ocorrência (<span>BOL_OCO5</span>); croqui com a indicação da linha demarcanda defendida pela autora (<span>CROQUI7</span>); requerimento da autora ao ITERTINS (<span>REQ9</span>); sentença judicial proferida em ação de indenização por desapropriação indireta (<span>SENT10</span> e <span>SENT11</span>); sentença judicial proferida em ação possessória de servidão de passagem (<span>SENT13</span>); mapa (<span>MAPA14</span>) e documento relativo ao recolhimento do imposto de propriedade (ITR) (<span>DECL15</span>).</p> <p>As custas e despesas de ingresso foram recolhidas (<span>evento 1, CUSTAS17</span>; e <span>evento 9, CUSTAS2</span>).</p> <p>A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da Vara Cível de Taguatinga (TO).</p> <p>O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (<span>evento 11</span>).</p> <p>No <span>evento 21</span>, foi determinada a averiguação do local dos fatos por oficial de justiça.</p> <p>Auto de averiguação nos eventos 33 e 34.</p> <p>Em razão das constatações do oficial de justiça, o pedido de tutela de urgência foi deferido no <span>evento 40</span>, com a determinação à parte ré para suspender a construção de cercas no local.</p> <p>A ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> ofereceu contestação no <span>evento 60</span>, na qual arguiu as preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade passiva; no mérito, requereu a rejeição do pedido inicial.</p> <p>Em resumo, sustentou que:</p> <p><strong>a)</strong> embora a <strong>Fazenda Salto</strong> esteja matriculada no SRI de Ponte Alta do Bom Jesus, o imóvel está situado em Novo Jardim (TO), conforme informação prestada pelo ITERTINS, assim como a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>;</p> <p><strong>b)</strong> não é, nem jamais foi, sócia da empresa ré e deixou de ser proprietária da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> em 2013;</p> <p><strong>c)</strong> o sócio proprietário da empresa ré é MURILO SHARP DE ANDRADE;</p> <p><strong>d)</strong> no boletim de ocorrência que lavrou, a autora não identificou o suposto autor dos fatos;</p> <p><strong>e)</strong> a ação possessória mencionada na petição inicial dizia respeito exclusivamente a uma servidão de passagem e foi ajuizada contra terceiros;</p> <p><strong>f)</strong> a autora jamais exerceu posse sobre a área controvertida, nunca esteve na região e desconhece os limites dos imóveis;</p> <p><strong>g)</strong> a sentença proferida na ação de indenização por desapropriação indireta é objeto da Ação Rescisória n.º 0015558-63.2015.827.0000, na qual foi suscitada suposta irregularidade na origem do título de propriedade invocado pela autora, sob o fundamento de que a <strong>Fazenda Salto</strong> foi adquirida pelo terceiro ABÍLIO WOLNEY, que declarou tê-la recebido por herança, cuja declaração unilateral teria sido suficiente, à época, para a formação do respectivo título dominial;</p> <p><strong>h)</strong> a divisa atualmente existente entre os imóveis é a historicamente utilizada pela empresa ré, que permanece inalterada até o momento em que passou a ser questionada pela autora;</p> <p><strong>i)</strong> em vistoria à <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, o ITERTINS atestou que a área é explorada de forma mansa e pacífica, com criação de bovinos e formação de pastagens artificiais, sem registro de outras posses ou de conflitos entre confrontantes;</p> <p><strong>j)</strong> nunca se ouviu falar na existência da Fazenda Salto na região.</p> <p>Com a contestação vieram os documentos anexados ao evento 60, dentre eles: contrato de promessa de compra e venda da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, celebrado entre o ESPÓLIO DE NICOLAU CURY, representado pela inventariante, ora contestante, e pela sociedade empresária ré (<span>CONTR3</span>); certidão de inteiro teor da <strong>matrícula n.º 147</strong> do SRI de Novo Jardim, cujo objeto também é a <strong>Fazenda Salto</strong> (<span>CERT_MATR4</span>); comunicação do ITERTINS sobre a localização da Fazenda Salto, em Novo Jardim (<span>OFIC5, p. 2</span>, e <span>OFIC6</span>); decisão monocrática que deferiu tutela de urgência na Ação Rescisória n.º 0015558-63.2015.827.0000 e suspendeu o acórdão proferido na Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 5006671-10.2012.827.0000, que, por sua vez, havia confirmado a sentença proferida na ação de indenização por desapropriação indireta (atual Cumprimento de Sentença n.º 5000838-42.2012.8.27.2738) (<span>DECMONO7</span>); certidão de vistoria na Fazenda Morro Branco, lavrada por servidor do ITERTINS (<span>CERT8</span>); certidão de inteiro teor da <strong>matrícula n.º 458</strong> do SRI de Novo Jardim (<strong>Fazenda Morro Branco</strong>) (<span>CERT_INT_TEOR9</span> e <span>CERT_INT_TEOR10</span>).</p> <p>Houve réplica (<span>evento 63, PET1</span>), ocasião em que a autora aditou a petição inicial e requereu a inclusão de MURILO SHARP DE ANDRADE no polo passivo (<span>evento 63, EMENDAINIC2</span>).</p> <p>O Juízo da Vara Cível de Taguatinga acolheu a preliminar e declinou a competência jurisdicional a este Juízo (<span>evento 66</span>).</p> <p>Os atos praticados pelo Juízo de Taguatinga foram aproveitados e foi determinada a realização de perícia para levantamento do traçado da linha (<span>evento 70</span>).</p> <p>A autora pagou metade dos honorários diretamente ao perito nomeado (<span>evento 98, COMP_DEPOSITO2</span>).</p> <p>A decisão do <span>evento 100</span> manteve a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> no polo passivo até que fosse apurada a representação da empresa ré, para o que também determinou a citação de MURILO SHARP DE ANDRADE.</p> <p>A ré AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., representada por MURILO SHARP DE ANDRADE, ofereceu contestação no <span>evento 163</span>, na qual arguiu as preliminares de nulidade do registro imobiliário da autora, de ilegitimidade passiva da ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span>, de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual. No mérito, requereu a rejeição do pedido inicial.</p> <p>Em suma, alegou que:</p> <p><strong>a)</strong> o registro originário que deu suporte ao domínio da autora é eivado de vícios insanáveis, conforme constatado pelo ITERTINS, que verificou divergências entre o memorial descritivo utilizado para o registro e a escritura pública de compra e venda originária, em razão de alterações unilaterais;</p> <p><strong>b)</strong> a empresa autora jamais exerceu a posse sobre a área controvertida;</p> <p><strong>c)</strong> não foi apresentado título dominial expedido pelos órgãos fundiários do então Estado de Goiás ou do Estado do Tocantins;</p> <p><strong>d)</strong> o formal de partilha de JOSEFINA AIRES WOLNEY teria transmitido apenas a posse, e não a propriedade do imóvel, razão pela qual não poderia ter servido de fundamento para o registro originário perante o Registro de Imóveis de Taguatinga;</p> <p><strong>e)</strong> o contrato social da autora vedava a alienação de quotas sem o consentimento dos demais sócios; entretanto, as alterações contratuais juntadas aos autos não demonstram a forma pela qual o sócio representante adquiriu participação societária, circunstância que suscita dúvidas quanto à legitimidade ativa da empresa autora;</p> <p><strong>f)</strong> a autora carece de interesse processual, pois os limites entre os imóveis são conhecidos e delimitados, conforme declarações firmadas pelos demais confrontantes;</p> <p><strong>g)</strong> todos os imóveis confrontantes da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> são conhecidos, ao passo que nunca houve notícia da existência da <strong>Fazenda Salto</strong> na região;</p> <p><strong>h)</strong> a documentação que embasa o registro imobiliário da autora seria inidônea;</p> <p><strong>i)</strong> a documentação que fundamenta o registro imobiliário da ré é consistente e decorre de regular titulação concedida pelo Poder Público;</p> <p><strong>j)</strong> em procedimento administrativo, o ITERTINS concluiu que não há sobreposição entre os imóveis.</p> <p>Com a contestação vieram os documentos anexados aos eventos 163 e 164, dentre eles: declarações de reconhecimento de limites (evento 163, <span>DECL2</span> e <span>DECL3</span>; e evento 164, <span>DECL13</span> e <span>DECL14</span>); parecer técnico do ITERTINS sobre a inexistência de superposição entre os imóveis (<span>evento 164, PARECERTEC3</span>); certidão de inteiro teor da <strong>matrícula n.º 458</strong> do SRI de Novo Jardim (<strong>Fazenda Morro Branco</strong>) (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>); certidão de inteiro teor de escritura de compra e venda celebrada entre ABÍLIO WOLNEY e a autora (<span>evento 164, ESCRITURA9</span>); termo de reconhecimento de domínio lavrado pelo ITERTINS (evento 164, <span>TERMO10</span> e <span>TERMO15</span>-<span>TERMO17</span>); alterações no contrato social da autora (<span>evento 164, ALT_CONT_SOCIAL11</span>); decisão do ITERTINS em que determinada a expedição do termo de reconhecimento de domínio (<span>evento 164, DEC12</span>) e formal de partilha (<span>evento 164, F_PARTILHA18</span>).</p> <p>Houve réplica (<span>evento 167</span>).</p> <p>Despacho para especificação de provas no <span>evento 169</span>.</p> <p>A autora requereu a realização da perícia já determinada (<span>evento 174</span>).</p> <p>Os réus também requereram a realização da perícia e, ainda, a produção de prova oral (eventos <span>175</span> e <span>176</span>).</p> <p>A continuidade da perícia foi determinada no <span>evento 179</span>.</p> <p>Quando da quesitação (<span>evento 184, QUESITOS1</span>), a autora juntou a matrícula originária da Fazenda Morro Branco (<strong>matrícula n.º 94</strong> do SRI de Novo Jardim — <span>evento 184, CERT_INT_TEOR2</span>).</p> <p>A autora realizou o depósito judicial do restante dos honorários periciais (<span>evento 224, COMP_DEPOSITO3</span>).</p> <p>O primeiro laudo pericial foi juntado nos eventos 232 a 234.</p> <p>As partes apresentaram pareceres técnicos contrários às conclusões do perito (evento 259, <span>PARECERTEC2</span> e <span>PARECERTEC3</span>; e evento 261, <span>PARECERTEC2</span> e <span>PARECERTEC3</span>, <span>PARECERTEC4</span> e <span>PARECERTEC6</span>).</p> <p>O perito prestou informações complementares no evento 271.</p> <p>Os réus concordaram com as explicações do perito (eventos <span>277</span> e <span>278</span>).</p> <p>Em razão de novo parecer técnico contrário apresentado pela autora no <span>evento 279, PARECERTEC2</span>, o perito prestou novos esclarecimentos no <span>evento 287, ESCL_PERITO2</span>.</p> <p>Concordância dos réus (eventos <span>292</span> e <span>293, PET2</span>).</p> <p>A autora impugnou e apresentou parecer técnico contrário (<span>evento 297, PARECERTEC2</span>).</p> <p>No <span>evento 299</span>, foi deferida a produção antecipada de provas para a oitiva de testemunhas.</p> <p>A autora juntou versão atualizada de seu contrato social no evento 341.</p> <p>A audiência foi realizada no <span>evento 348</span>, quando foram ouvidos: 03 testemunhas arroladas pela ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> e o perito judicial.</p> <p>No <span>evento 361, EDITAL2</span>, foi juntado edital de hasta pública, apresentado por testemunha na audiência de instrução.</p> <p>A decisão do <span>evento 362</span>, ao considerar que a perícia não levantou o traçado da linha demarcanda, determinou o refazimento.</p> <p>O segundo laudo pericial foi apresentado no evento 400.</p> <p>Discordância da autora no <span>evento 408, PARECERTEC2</span>.</p> <p>Os réus se manifestaram quanto ao laudo e pugnaram pela manutenção do traçado da linha constante da matrícula georreferenciada (<span>evento 409, PARECERTEC2</span>).</p> <p>O perito apresentou laudo complementar no <span>evento 414</span>.</p> <p>Impugnação da autora no <span>evento 421</span>.</p> <p>Concordância dos réus no <span>evento 422</span>.</p> <p>O laudo foi homologado no <span>evento 424</span>; decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) (<span>Agravo de Instrumento n.º 0004455-24.2026.8.27.2700, evento 27</span>).</p> <p>O perito levantou o restante de seus honorários (eventos <span>434</span> e <span>437</span>).</p> <p>As partes apresentaram alegações finais nos eventos <span>444</span> e <span>462</span>, nas quais, em resumo, reiteraram seus pleitos.</p> <p>O autor formulou pedido de reconsideração da decisão homologatória do laudo pericial (<span>evento 445</span>), o qual foi indeferido (<span>evento 450</span>).</p> <p>O processo foi suspenso em razão do agravo de instrumento (<span>evento 465</span>), mas, com o julgamento do recurso, a suspensão foi levantada (evento 481).</p> <p>É o relatório necessário.</p> <p> </p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.</p> <p>As partes tiveram direito a uma relação processual permeada pelo contraditório e pela ampla defesa.</p> <p>Antes de adentrar o exame do mérito, faz-se necessária a apreciação das preliminares e das demais questões processuais pendentes, cuja resolução antecede o julgamento da pretensão deduzida em Juízo.</p> <p>A preliminar de incompetência foi acolhida no <span>evento 66</span>, ocasião em que foi determinada a redistribuição dos autos a este Juízo.</p> <p>Portanto, passo ao exame das demais preliminares suscitadas nas contestações, ainda pendentes de apreciação.</p> <p> </p> <p><strong>1. PRELIMINARES</strong></p> <p><strong>1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE </strong><strong><span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span></strong></p> <p>Com fundamento no art. 337, XI, do Código de Processo Civil (CPC), a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> arguiu preliminar de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é, nem jamais foi, sócia da empresa ré, e de que deixou de ser proprietária da Fazenda Morro Branco em 2013.</p> <p>Nos termos do art. 17 do CPC, “<em>para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade</em>”.</p> <p>A legitimidade é a adequação subjetiva para a demanda que resulta na correspondência entre as partes da relação jurídica processual (autor e réu) e a controvérsia da relação jurídica de direito material, conforme exposta na petição inicial<span>1</span>.</p> <p>Além disso, consoante a “<em>teoria da asserção</em>”, adotada pelo ordenamento jurídico nacional<span>2</span>, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa elaborada na petição inicial.</p> <p>Não é por outra razão a previsão do art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual “<em>a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé</em>”.</p> <p>Enfim, a legitimidade é uma das condições da ação, cuja ausência implica em extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, o que pode e deve ser reconhecido de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública (CPC, arts. 337, § 5º, e 485, § 3º).</p> <p>Na ação demarcatória, a legitimidade passiva recai sobre o confinante proprietário do imóvel contíguo à linha demarcanda, conforme se extrai dos arts. 569, I, e 574 do CPC.</p> <p>O primeiro dispositivo atribui ao proprietário a faculdade de obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, com a fixação de novos limites ou a aviventação dos já apagados.</p> <p>O segundo exige que a petição inicial, instruída com os títulos de propriedade, nomeie todos os confinantes da linha demarcanda.</p> <p>A demanda versa sobre a delimitação de direitos reais e a sentença nela proferida repercute diretamente sobre o domínio dos prédios estremados (CPC, art. 582, parágrafo único), razão pela qual somente quem ostenta a titularidade dominial atual do imóvel confinante suporta os seus efeitos (Código Civil — CC, arts. 1.225, I, 1.227, e 1.245).</p> <p>Por isso, a preliminar merece acolhimento.</p> <p>A certidão de inteiro teor da <strong>matrícula n.º 458</strong> do SRI de Novo Jardim demonstra que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> pertenceu a NICOLAU CURY e, após o seu falecimento, ao respectivo espólio (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>).</p> <p>No entanto, o R-1 da referida matrícula, lavrado em 26/05/2014, registrou a escritura definitiva de compra e venda por meio da qual a ré, representada por seu sócio administrador, MURILO SHARP DE ANDRADE, adquiriu o imóvel do ESPÓLIO DE NICOLAU CURY, representado por sua inventariante, a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span>, qualificada como nomeada nos termos do alvará extraído do Inventário n.º 0068678-44.2012.8.26.0100, em trâmite na 12ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (SP), expedido em 1º/11/2013 (<span>evento 164, CERT_INT_TEOR8</span>).</p> <p>Disso se extrai que a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> jamais figurou como proprietária da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> em nome próprio, pois a titularidade dominial pertenceu ao autor da herança e, em seguida, ao espólio, ente despersonalizado que apenas foi representado em Juízo e fora dele pela inventariante, na forma dos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC.</p> <p>Ou seja, a ré atuou tão somente na condição de representante, e não de titular do direito material controvertido.</p> <p>Além disso, conforme consignado no R-1 da matrícula, a alienação foi precedida de autorização judicial, materializada no alvará expedido nos autos do inventário, circunstância que afasta dúvida quanto à regularidade da transmissão e quanto à cessação definitiva de qualquer vínculo da ré com o imóvel, antes mesmo do ajuizamento da presente ação.</p> <p>Com efeito, cumpre observar que a transmissão do domínio ocorreu em 2013, com registro em 2014, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 2015.</p> <p>Portanto, a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> já não era confinante da autora ao tempo da propositura da ação, quer a título próprio, quer na qualidade de representante do espólio alienante.</p> <p>Da mesma forma, não subsiste o fundamento que autorizou a sua permanência no polo passivo.</p> <p>A decisão do <span>evento 100</span> manteve a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> na relação processual em caráter expressamente provisório, condicionado à elucidação da representação da empresa ré, por ter consignado que o ato persistiria “<em>até a constatação de que o único representante seja o adquirente Sr. MURILO SHARP DE ANDRADE</em>”, com a simultânea determinação de citação deste último.</p> <p>A condição resolutiva se implementou.</p> <p>O próprio R-1 da <strong>matrícula n.º 458</strong> qualifica MURILO SHARP DE ANDRADE como sócio administrador da empresa ré (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>), e a ré AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., por ele representada, ofereceu contestação no <span>evento 163, CONT1</span>, e passou a atuar regularmente no feito desde então.</p> <p>Cessada a causa que justificava a medida provisória, e demonstrado que a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> não é proprietária do imóvel confinante nem representante da pessoa jurídica que o titulariza, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação demarcatória.</p> <p> </p> <p><strong>1.2. NULIDADE DO REGISTRO PRIMITIVO DA AUTORA</strong></p> <p>A ré AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. arguiu preliminar de nulidade do registro imobiliário que dá suporte ao domínio da autora, ao argumento de que o título originário é eivado de vícios insanáveis, em razão de divergências entre o memorial descritivo utilizado para o registro e a escritura pública de compra e venda, bem como porque o formal de partilha de JOSEFINA AIRES WOLNEY teria transmitido apenas a posse, e não a propriedade do imóvel.</p> <p>A arguição não constitui preliminar.</p> <p>As matérias que o réu deve suscitar antes de discutir o mérito estão enumeradas no art. 337 do CPC e ostentam natureza estritamente processual, pois se referem à regularidade da relação jurídica processual e à admissibilidade do julgamento do pedido.</p> <p>A alegação de invalidade do título dominial da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido dispositivo, mas configura defesa de mérito indireta, na medida em que se apoia em fato impeditivo do direito invocado na petição inicial, na forma do art. 350 do CPC.</p> <p>A distinção não é meramente terminológica. Da preliminar acolhida resulta a extinção do processo sem resolução do mérito, ao passo que o reconhecimento de fato impeditivo do direito conduz à rejeição do pedido, com a formação de coisa julgada material.</p> <p>Não bastasse, a pretensão anulatória não poderia ser deduzida por essa via nem apreciada nesta sentença.</p> <p>Nos termos do art. 252 da Lei n.º 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos — LRP), “<em>o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido</em>”.</p> <p>No mesmo sentido dispõe o art. 1.245, § 2º, do CC que, “<em>enquanto não se promover, <strong>por meio de ação própria</strong>, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel</em>”.</p> <p>É dizer: o sistema registral brasileiro atribui ao registro presunção relativa de veracidade e exige, para a sua desconstituição, provimento jurisdicional específico.</p> <p>O art. 214 da LRP admite a declaração judicial das nulidades de pleno direito do registro, mas condiciona a decretação à prévia oitiva dos atingidos (§ 1º), ao passo que o art. 216 do mesmo diploma legal reserva a retificação e a anulação do registro à sentença proferida em processo contencioso.</p> <p>A exigência traduz o devido processo legal em matéria registral e resguarda a esfera jurídica de todos os titulares da cadeia dominial, cujos direitos seriam diretamente afetados pelo cancelamento.</p> <p>A ação demarcatória não comporta esse desiderato.</p> <p>O procedimento especial dos arts. 574 e seguintes do CPC tem por objeto a fixação de novos limites entre prédios contíguos ou a aviventação dos já apagados, conforme o art. 569, I, do CPC, e culmina em sentença que determina o traçado da linha demarcanda, nos termos do art. 581 da mesma lei.</p> <p>Os títulos de propriedade constituem pressuposto da demanda (CPC, art. 569, I, e 574), e não o seu objeto (CPC, art. 580), visto que a cognição judicial recai sobre a extensão dos domínios confinantes, e não sobre a existência ou a validade dos registros que os documentam (CPC, art. 581, parágrafo único).</p> <p>Por essa razão, a titularidade dominial pode ser examinada de modo incidental, mas tão somente na estrita medida necessária à fixação da linha, sem que disso resulte a desconstituição do registro por alegados vícios de origem.</p> <p>Ademais, a eventual apreciação da questão prejudicial somente adquiriria autoridade de coisa julgada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 503, § 1º, do CPC, entre os quais o contraditório prévio e efetivo e a inexistência de restrições probatórias.</p> <p>Soma-se a tudo isso a inobservância do princípio da congruência.</p> <p>A ré não deduziu reconvenção, na forma do art. 343 do CPC, nem ajuizou ação própria com essa finalidade, pois a nulidade do registro foi suscitada apenas como fundamento de defesa, sem pedido correspondente.</p> <p>O art. 141 do CPC veda ao juiz o conhecimento de questões cuja apreciação a lei condiciona à iniciativa da parte, e o art. 492 do CPC proíbe a prolação de decisão de natureza diversa da pedida.</p> <p>Portanto, a desconstituição da <strong>matrícula n.º 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus extravasaria os limites objetivos desta demanda e alcançaria terceiros que dela não participam, entre os quais os titulares que integram a cadeia registral e o próprio ente registral, em razão do teor das alegações formuladas como preliminar.</p> <p>Diante desse quadro, a preliminar de nulidade do registro primitivo da autora deve ser rejeitada, na medida em que a matéria não ostenta natureza processual e se confunde com o mérito, cuja análise incidental, restrita ao que releva para a fixação da linha demarcanda, será empreendida mais adiante nesta mesma sentença.</p> <p> </p> <p><strong>1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA POR IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS</strong></p> <p>Com fundamento no art. 337, XI, do CPC, a ré AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, porque, no seu entender, o contrato social da autora vedava a alienação de quotas sem o consentimento dos demais sócios, ao tempo em que as alterações contratuais juntadas aos autos não demonstraram a forma pela qual o sócio representante adquiriu a sua participação societária.</p> <p>A preliminar não merece acolhimento.</p> <p>Aplicam-se aqui as premissas expostas no <strong>capítulo 1.1</strong> desta sentença quanto à definição de legitimidade, à teoria da asserção e à natureza de ordem pública da matéria.</p> <p>Como se viu, na ação demarcatória, a legitimidade ativa recai sobre o proprietário do imóvel, a quem o art. 569, I, do CPC confere a faculdade de obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, mediante a fixação de novos limites ou a aviventação dos já apagados, com a instrução da petição inicial pelos títulos de propriedade, na forma do art. 574 do CPC.</p> <p>A autora afirmou a titularidade dominial da <strong>Fazenda Salto</strong> e instruiu a petição inicial com a certidão de inteiro teor da <strong>matrícula n.º 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus, na qual figura como proprietária (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>).</p> <p>Presente, portanto, a correspondência entre a titularidade afirmada na inicial e o direito material deduzido em Juízo, o que basta para o reconhecimento da legitimidade ativa à luz da teoria da asserção.</p> <p>A alegação da ré não infirma essa conclusão, pois não diz respeito à titularidade do imóvel, mas à composição do quadro societário da autora.</p> <p>A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no registro próprio, nos termos dos arts. 45 e 985 do CC, e não se confunde com os sócios que a integram, conforme o art. 49-A do CC.</p> <p>A parte autora desta demanda é a pessoa jurídica IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROPECUARIA S FRANCISCO LTDA., e não o seu sócio administrador.</p> <p>A eventual irregularidade na forma pela qual determinado sócio ingressou no quadro societário não altera a existência da pessoa jurídica, não modifica a titularidade do imóvel registrado em seu nome e não subtrai o seu direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (CRFB).</p> <p>A questão suscitada, quando muito, tangenciaria a representação processual da autora, e não a sua legitimidade para a causa. As duas figuras não se confundem.</p> <p>A regularidade da representação constitui pressuposto processual de validade, cujo eventual vício comporta saneamento na forma do art. 76 do CPC, mediante prazo para regularização, e não conduz à extinção imediata do feito.</p> <p>A legitimidade, por sua vez, como já explicado anteriormente, consiste na pertinência subjetiva da demanda e se afere pela narrativa da inicial.</p> <p>Ainda que assim não fosse, a representação da autora está documentalmente demonstrada.</p> <p>Os atos constitutivos foram juntados com a petição inicial (<span>evento 1, CONT_SOCIAL3</span>), as alterações contratuais integram os autos por iniciativa da própria ré (<span>evento 164, ALT_CONT_SOCIAL11</span>) e a autora apresentou a versão consolidada e atualizada do contrato social no evento 341, <span>CONT_SOCIAL2</span> e <span>CONT_SOCIAL3</span>.</p> <p>Do conjunto se extrai a identificação do sócio administrador e os poderes que lhe foram conferidos para representar a sociedade, sem que exista nos autos nenhum elemento que aponte a inexistência, a irregularidade ou o cancelamento dos registros perante a Junta Comercial.</p> <p>Por fim, semelhante ao que foi assentado no <strong>capítulo 1.2</strong>, matéria dessa ordem demandaria ação própria, com a participação dos sócios cedente e cessionário e da própria sociedade, sob pena de a decisão alcançar terceiros que não integram esta relação processual, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC.</p> <p>Portanto, com a autora identificada como titular do domínio afirmado na petição inicial e demonstrada a regularidade de sua representação processual, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada.</p> <p> </p> <p><strong>1.4. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DE LIMITES</strong></p> <p>Com fundamento no art. 337, XI, do CPC, a ré AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. arguiu preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que os limites entre os imóveis são certos, conhecidos e delimitados, conforme declarações firmadas pelos demais confrontantes, e de que o ITERTINS concluiu, em procedimento administrativo, pela inexistência de sobreposição.</p> <p>A preliminar não prospera.</p> <p>Aqui também se aplicam as premissas expostas no <strong>capítulo 1.1</strong> desta sentença quanto à teoria da asserção e à natureza de ordem pública das condições da ação.</p> <p>O interesse processual, exigido pelo art. 17 do CPC ao lado da legitimidade, decompõe-se no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional pretendido.</p> <p>No presente caso, a necessidade é evidente.</p> <p>A autora afirmou na petição inicial que a ré projetou a divisa da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> até o Córrego Buritirama, situado, segundo alegou, no interior da <strong>Fazenda Salto</strong>, com a perda aproximada de 1.500 alqueires de sua propriedade.</p> <p>Narrou, ainda, que as tentativas de solução extrajudicial não prosperaram e que o procedimento administrativo perante o ITERTINS permanece suspenso em razão de sua impugnação.</p> <p>As contestações oferecidas pelos réus confirmaram a resistência por terem afirmado que a divisa atualmente existente é a historicamente utilizada pela ré e deve ser mantida.</p> <p>Ou seja, não haveria outro meio para a autora obter a definição do traçado da linha na forma como defendeu sem a intervenção deste Juízo.</p> <p>A adequação também se verifica.</p> <p>O art. 569, I, do CPC confere ao proprietário a faculdade de obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, mediante a fixação de novos limites ou a aviventação dos já apagados.</p> <p>A ação demarcatória é o instrumento processual destinado a apurar a extensão dos domínios contíguos e a definir onde passa a linha divisória, de modo que a via eleita corresponde com exatidão à tutela pretendida.</p> <p>Ademais, a ação demarcatória não pressupõe a confusão de limites. O próprio dispositivo contempla duas hipóteses distintas, e a segunda delas, a aviventação de rumos apagados, tem cabimento ainda que os limites sejam conhecidos, para a qual bastará que se encontrem materialmente indefinidos ou controvertidos.</p> <p>O interesse de agir, na espécie, decorre da controvérsia sobre onde a linha deve passar, e não da impossibilidade absoluta de identificá-la.</p> <p>Na realidade, a alegação da ré não versa sobre condição da ação, mas sobre matéria de mérito.</p> <p>Afirmar que os limites são certos e que inexiste sobreposição equivale a sustentar que a linha divisória já está definida no local defendido pela ré, o que constitui a exata controvérsia submetida a este Juízo.</p> <p>As declarações de reconhecimento de limites firmadas pelos confrontantes e o parecer técnico do ITERTINS são elementos de prova que instruem essa discussão e que podem ser valorados na fundamentação para o julgamento do mérito; não são fatos impeditivos do direito de ação.</p> <p>Nesse contexto, como o argumento se relaciona ao mérito da ação e por estarem presentes a necessidade e a adequação do provimento buscado, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada.</p> <p> </p> <p><strong>2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES</strong></p> <p>Inexistem outras preliminares. Passo ao exame das questões processuais pendentes.</p> <p> </p> <p><strong>2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO SHARP DE ANDRADE</strong></p> <p>No <span>evento 63, EMENDAINIC2</span>, a autora aditou a petição inicial e requereu a inclusão de MURILO SHARP DE ANDRADE no polo passivo.</p> <p>A decisão do <span>evento 100</span>, ao manter provisoriamente a ré <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> na relação processual até a elucidação da representação da empresa ré, determinou a citação de MURILO SHARP DE ANDRADE para oferecer contestação.</p> <p>A matéria não foi arguida pelas partes, mas comporta exame de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de condição da ação e, portanto, de matéria de ordem pública (CPC, arts. 337, § 5º, e 485, § 3º).</p> <p>Conforme já assentado no <strong>capítulo 1.1</strong>, na ação demarcatória a legitimidade passiva recai sobre o confinante proprietário do imóvel contíguo à linha demarcanda, nos termos dos arts. 569, I, e 574 do CPC, uma vez que a demanda versa sobre a delimitação de direitos reais e a sentença nela proferida repercute diretamente sobre o domínio dos prédios estremados.</p> <p>MURILO SHARP DE ANDRADE não ostenta essa qualidade.</p> <p>A certidão de inteiro teor da <strong>matrícula n.º 458</strong> do SRI de Novo Jardim revela que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> foi adquirida pela empresa AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 18.288.562/0001-48, e que MURILO SHARP DE ANDRADE nela compareceu na condição de sócio administrador, para representar a adquirente na escritura definitiva de compra e venda levada a registro pelo R-1 (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>).</p> <p>No mesmo sentido, a AV-2, de 08/01/2016, averbou o Termo de Reconhecimento de Domínio n.º 01/2015 do ITERTINS em favor da pessoa jurídica, e não do sócio (<span>evento 164, CERT_INT_TEOR8</span>).</p> <p>A sociedade empresária não se confunde com os sócios que a integram, conforme o art. 49-A do CC, e a autonomia patrimonial constitui instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, na forma do parágrafo único do mesmo dispositivo.</p> <p>Na sociedade limitada, os sócios respondem de modo restrito ao valor de suas quotas, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do CC.</p> <p>O imóvel confinante integra o patrimônio da pessoa jurídica, e não o do seu administrador, de modo que somente aquela suporta os efeitos da sentença que fixa a linha demarcanda.</p> <p>A superação episódica da autonomia patrimonial depende do preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC e reclama incidente próprio, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC, providência que não foi requerida nem se cogita na espécie.</p> <p>Soma-se a isso o fato de que a própria razão que motivou a determinação de citação já não subsiste. A decisão do <span>evento 100</span> dirigiu-se à elucidação da representação da empresa ré, e essa dúvida restou dissipada, pois a AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., representada por MURILO SHARP DE ANDRADE, ofereceu contestação no <span>evento 163, CONT1</span>, e atuou regularmente no feito desde então, com a comprovação da titularidade do imóvel confinante (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>).</p> <p>Por fim, da revogação não decorre prejuízo às partes.</p> <p>MURILO SHARP DE ANDRADE jamais deduziu defesa em nome próprio. A sua atuação nos autos se deu exclusivamente na qualidade de representante da pessoa jurídica ré, a qual exerceu o contraditório e a ampla defesa, com o oferecimento de contestação, de pareceres técnicos contrários ao laudo pericial, de requerimento de produção de prova oral e de alegações finais.</p> <p>A pretensão da autora permanece integralmente tutelada, uma vez que a sentença alcançará a titular do domínio do imóvel confinante, única legitimada a suportar os seus efeitos.</p> <p>Portanto, é o caso de revogação, de ofício, da determinação de citação de MURILO SHARP DE ANDRADE contida na decisão do <span>evento 100</span>, para a consequente declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda e indeferimento do aditamento à petição inicial formulado no <span>evento 63, EMENDAINIC2</span>, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC.</p> <p> </p> <p><strong>2.2. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS</strong></p> <p>No curso desta ação não foi publicado o edital previsto nos arts. 259, III, e 576, parágrafo único, do CPC.</p> <p>Ao lado da citação pessoal dos confinantes certos, o parágrafo único do art. 576 do CPC impõe a publicação de edital, nos termos do art. 259, III, do mesmo diploma, cuja finalidade consiste na provocação de interessados incertos ou desconhecidos para que integrem o processo.</p> <p>A exigência se justifica pela natureza da demanda, pois a sentença que fixa a linha demarcanda define a extensão de domínios contíguos e se destina ao registro imobiliário, com repercussão sobre a esfera jurídica de quem, embora não nomeado na petição inicial, ostente pretensão sobre a área controvertida. O edital, portanto, tutela terceiros, e não os litigantes.</p> <p>No entanto, a omissão configura vício processual sanável, que não conduz, por si só, à anulação do feito.</p> <p>O regime das invalidades processuais se orienta pela instrumentalidade das formas, conforme o art. 188 do CPC:</p> <p>Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, <strong>considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial</strong>.</p> <p>No mesmo sentido, o art. 277 do CPC determina que o juiz considere válido o ato realizado de outro modo, desde que alcançada a sua finalidade.</p> <p>O art. 282, § 1º, do CPC consagra o princípio <em>pas de nullité sans grief</em>, ao dispor que “<em>o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte</em>”.</p> <p>O § 2º do mesmo dispositivo é ainda mais incisivo, pois veda ao juiz pronunciar a nulidade ou mandar repetir o ato quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação.</p> <p>O art. 283, parágrafo único, do CPC arremata ao afastar a repetição ou a supressão da falta sempre que o ato não houver prejudicado a parte contrária.</p> <p>Posto isso, a ausência do edital não acarreta prejuízo na espécie.</p> <p>O interesse que o edital resguarda é o de quem poderia ser atingido pelo deslocamento da linha divisória.</p> <p>Contudo, como se verá mais adiante, o pedido inicial será rejeitado, de modo que a divisa atualmente existente entre a <strong>Fazenda Salto</strong> e a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> permanecerá inalterada.</p> <p>A sentença preservará o estado de coisas anterior ao ajuizamento e não subtrairá área de quem quer que seja, razão pela qual o eventual interessado incerto ou desconhecido nada tem a perder com o provimento ora proferido.</p> <p>Acrescente-se que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes entre as quais é dada e não prejudica terceiros, nos termos do art. 506 do CPC.</p> <p>Por outro lado, a anulação do processo, com o retorno à fase postulatória, produziria dano de vulto.</p> <p>O feito tramita desde 2015, com duas perícias, laudo complementar, prova oral e laudo homologado no <span>evento 424</span>, decisão mantida pelo TJTO no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0004455-24.2026.8.27.2700 (<span>evento 27 dos autos recursais</span>).</p> <p>A repetição de atos custosos e demorados, sem proveito para quem quer que seja, ofenderia a duração razoável do processo e a eficiência, asseguradas pelos arts. 4º e 8º do CPC, e contrariaria a diretriz do art. 6º do CPC, que impõe a todos os sujeitos processuais a cooperação para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.</p> <p>De qualquer modo, a exigência legal deve ser cumprida, porquanto o reconhecimento de que a falta não invalida o processado não autoriza a supressão pura e simples do ato.</p> <p>Nesse cenário, a providência adequada consiste na sua realização neste momento processual, adaptada à fase em que o feito se encontra, com a convocação dos interessados incertos ou desconhecidos para que tomem ciência da existência da ação e se manifestem sobre todo o processado, inclusive sobre o teor desta sentença.</p> <p>A solução preserva a integralidade do feito, atende à finalidade da norma e resguarda quem dela é destinatário, sem que se imponha às partes o refazimento de atos que alcançaram o seu objetivo, em observância ao disposto no art. 20, <em>caput</em>, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).</p> <p>Portanto, não há que se falar em nulidade decorrente da ausência de publicação do edital previsto nos arts. 259, III, e 576, parágrafo único, do CPC, mas de determinação de sua expedição e publicação neste momento processual, para a ciência de eventuais interessados incertos ou desconhecidos quanto à existência desta demanda, para que se manifestem sobre todo o processado, inclusive sobre o teor desta sentença.</p> <p>Sem outras preliminares ou questões processuais pendentes conhecíveis de ofício, prossigo ao exame do mérito.</p> <p> </p> <p><strong>3. MÉRITO</strong></p> <p>A controvérsia consiste em definir se existe confusão de limites entre a <strong>Fazenda Salto</strong>, de titularidade da autora, e a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, de propriedade da ré, e, na hipótese afirmativa, qual o traçado da linha demarcanda entre os marcos 07 e 01.</p> <p>O proprietário pode obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, com a fixação de novos limites ou a aviventação dos já apagados (CC, art. 1.297; CPC, art. 569, I).</p> <p>A petição inicial deve nomear todos os confinantes da linha demarcanda e vir instruída pelos títulos de propriedade (CPC, art. 574).</p> <p>O juiz nomeia perito para o levantamento do traçado da linha demarcanda (CPC, art. 579).</p> <p>A perícia considera os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que colher, com a anexação de planta da região e memorial das operações de campo (CPC, art. 580).</p> <p>A sentença de procedência determina o traçado da linha demarcanda (CPC, art. 581).</p> <p>Do conjunto normativo se extrai que pressuposto da ação demarcatória é a incerteza sobre onde passa a divisa, seja porque os limites nunca foram fixados, seja porque os marcos que os materializavam se apagaram.</p> <p>A via demarcatória não substitui divisas existentes e conhecidas por outras que a parte repute mais convenientes. Seu pressuposto é a incerteza, a indeterminação ou a confusão da linha de confrontação, de modo que não é a via própria quando a divisa já se encontra definida e a coisa perfeitamente individualizada, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)<span>3</span><span>4</span>, hipótese que conduz à rejeição do pedido demarcatório.</p> <p>O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe à autora (CPC, art. 373, I). Cabia a ela demonstrar a existência de confusão de limites e a correspondência entre o traçado que defende e os elementos do art. 580 do CPC.</p> <p>Antes do exame da prova pericial, cumpre assentar o critério de sua valoração.</p> <p>O laudo não vincula o Juízo, que aprecia a prova conforme o art. 371 do CPC e indica na sentença os motivos que o levam a considerar ou a deixar de considerar as conclusões periciais (CPC, art. 479).</p> <p>A força persuasiva da perícia decorre do preenchimento dos requisitos do art. 473 do CPC, isto é, da exposição do método, da indicação das fontes e da demonstração da cadeia lógica que conduz de uma a outra. Não decorre da nomeação do profissional pelo Juízo. É sob esse filtro que as conclusões serão examinadas.</p> <p>O perito realizou trabalhos de campo nos dias 08, 09 e 10/02/2023, com retorno em 09/03/2023 na presença dos assistentes das partes, e nova diligência em 12 e 13/05/2025 (<span>evento 400, LAUDO / 1</span>).</p> <p>O exame da averbação AV-1 da <strong>matrícula n.º 515</strong> do SRI Ponte Alta do Bom Jesus, lavrada a partir do memorial descritivo elaborado pelo geógrafo ORLANDO CAMPOS MOTA, revelou incongruências que o perito apresentou marco a marco (<span>evento 232, LAUDO / 1</span>).</p> <p>Segundo apurou o experto, o rumo de 18º40’<u><strong>NO</strong></u> indicado entre os marcos 01 e 02 projeta a linha para o interior da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>. A chegada ao Buritizinho, ponto que o próprio memorial da matrícula indicou, exige a inversão do rumo para 18º40’<u><strong>SE</strong></u>.</p> <p>Mesmo com a inversão, e percorrida a distância de 8.420,60 metros indicada memorial, o marco 02 recai nas coordenadas UTM E 329.508,738 e N 8.692.626,038, a aproximadamente 1.457,00 metros do imóvel denominado Buritizinho, hoje de propriedade do terceiro JOSÉ AVELINO DA SILVA (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 2, item 1.1, alíneas “e” e “f”</span>).</p> <p>Além disso, a distância de 24.684,20 metros do marco 04 ao marco 05, no rumo informado, posiciona o marco 05 dentro do Estado da Bahia (<span>evento 232, LAUDO / 1, pp. 20-25, item 5, subitem 5.9</span>).</p> <p>O profissional ainda verificou que a distância de 34.935,80 metros informada entre os marcos 06 e 07 difere em 18.260,96 metros da distância real de 16.674,84 metros; bem como que a distância de 19.263,80 metros informada entre os marcos 07 e 01 difere em 2.048,20 metros da distância real de 21.312,00 metros (<span>evento 232, LAUDO / 1</span>).</p> <p>Ou seja, vários trechos do memorial informam distâncias sem os ângulos correspondentes.</p> <p>A consequência técnica verificada em campo foi a abertura da poligonal. O perito explicou em audiência que a poligonal topográfica se compõe de segmentos de reta e ângulos que se amarram uns aos outros, com partida e retorno ao mesmo ponto, e que a poligonal aberta não delimita perímetro (<span>evento 348</span>).</p> <p>A observação dispensa conhecimento especializado. Uma linha que não fecha não delimita área. Um memorial cujas distâncias divergem da realidade em mais de dezoito quilômetros em único trecho não permite a localização do imóvel no terreno.</p> <p>O critério que o próprio título da autora invocou para a divisa entre os marcos 06 e 07 é o divisor de águas (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>). O perito verificou onde esse divisor se encontra.</p> <p>Convém explicar o conceito antes do resultado.</p> <p>Divisor de águas é a linha que separa duas bacias hidrográficas (<span>evento 271, LAU2, p. 7</span>). Ela passa pelos pontos a partir dos quais a água da chuva escorre para lados opostos, de modo que parte dela alimenta um rio e parte alimenta outro. É o que a linguagem comum designa por “<em>linha de repartição das águas</em>”.</p> <p>Em razão disso, a identificação de um divisor de água depende do destino final da água, e não da altura do terreno em si.</p> <p>A distinção é o núcleo da questão. Um ponto elevado só constitui divisor de águas quando a água que nele cai toma rumos distintos. Uma elevação isolada, contornada pela drenagem, permanece dentro de uma única bacia, ainda que se destaque na paisagem, pois toda a água que dela escorre deságua no mesmo rio.</p> <p>O memorial descritivo da autora define a divisa entre os marcos 06 e 07 por um divisor de águas (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>). Portanto, cabia verificar se ele existe no local indicado.</p> <p>O geógrafo contratado pelo perito processou modelo digital de elevação, isto é, base de dados que registra a altitude do terreno ponto a ponto, e simulou em computador o percurso da água sobre esse relevo, com a extração das direções de escoamento, da rede de drenagem e dos limites das bacias (<span>evento 271, LAU2</span>).</p> <p>O resultado afastou a premissa do título.</p> <p>O segmento denominado Divisor 2, apontado no primeiro laudo, havia sido traçado pela ligação dos pontos de maior altitude indicados na carta topográfica Rio Palmeiras SC-23-Y-D-IV (<span>evento 233, MAPA1</span>), na escala 1:100.000 (<span>evento 232, LAUDO / 1</span>).</p> <p>A verificação demonstrou que essas elevações são relevos residuais, ou seja, morros remanescentes que restaram do desgaste do terreno ao redor, situados nas unidades geomorfológicas Chapadão do Oeste Baiano e Patamares do Chapadão Ocidental Baiano. Toda a água que sobre eles cai escoa para a bacia do Rio Palmeiras, parte de modo direto e parte pelo Riacho Orocal (<span>evento 271, LAU2</span>).</p> <p>O trecho, portanto, não reparte águas. Ele se situa no interior de uma única bacia.</p> <p>O geógrafo explicou que o divisor efetivo encontra-se mais ao sul. Corresponde à parte do Divisor 1, a partir das coordenadas UTM E 326.054,682 e N 8.702.092,368, até a interseção com o Divisor 3, nas coordenadas UTM E 334.783,384 e N 8.707.312,961 (<span>evento 271, LAU2</span>).</p> <p>Em síntese, a prova técnica concluiu que o traçado defendido pela autora não encontra respaldo no próprio título que embasa sua pretensão.</p> <p>Isso porque, no trecho em que o memorial descritivo indicou existir uma linha divisória entre as águas dos rios Palmeiras e Salto, verificou-se que todo o escoamento superficial ocorre em direção ao Rio Palmeiras, de modo que a aplicação do critério estabelecido no próprio título dominial (divisor de águas) conduz à definição de uma linha divisória diversa da indicada na petição inicial.</p> <p>Quanto ao marco 07, ponto inicial do trecho cuja demarcação se pediu (<span>evento 1, CROQUI7</span>), não existe materializado.</p> <p>Em seu depoimento (<span>evento 348</span>), o perito explicou que a posição documental do marco 07 variou, pois nas matrículas anteriores à AV-1, o marco 07 situava-se na cabeceira do Brejo da Lagoa, ao passo que na AV-1, passou para a barra do Brejo da Lagoa com o Riacho Orocal.</p> <p>O perito rastreou os dois pontos indicados nos documentos e verificou que o deslocamento entre eles é de aproximadamente 3.100 metros.</p> <p>Além disso, segundo indicou no laudo e em audiência, o único marco materializado que localizou foi um marco de madeira no local denominado Fervedor (eventos <span>348</span> e <span>400</span>), para o qual ressalvou a ausência de certeza quanto à correspondência do marco físico com o memorial da autora, visto que, segundo explicou, a amarração da poligonal a partir dele não se sustenta, pois o memorial oferece um único rumo, e invertido, e uma única distância (<span>evento 348</span>).</p> <p>Portanto, diante desse quadro, a linha pretendida na petição inicial não se extrai do título que a autora invocou, dado que o marco 07 não existe no terreno e mudou de posição no papel e porque o marco 01 não se confirmou. O critério que uniria os dois pontos não corresponde à realidade hidrográfica do local.</p> <p>A perícia não parou aí. Diante da determinação do <span>evento 362</span> e do objeto desta ação demarcatória, o perito levantou o traçado da linha demarcanda, e o fez a partir de premissa que merece exame detido.</p> <p>O perito consignou que a definição da linha demarcanda somente se torna tecnicamente viável com o recurso à descrição anterior da <strong>matrícula n.º 515</strong>, isto é, à redação que antecedeu a retificação de área promovida pela autora e averbada como AV-1 (<span>evento 400, LAUDO / 1</span>).</p> <p>Essa descrição anterior, constante da <strong>matrícula n.º 515</strong> do Registro de Imóveis de Taguatinga, tem o seguinte teor: “<em>pelo Norte seguindo o divisor das Águas até a cabeceira do Brejo da Lagoa, desta cabeceira, pelo mesmo divisor até o Fervedor, onde começam estes limites, limitando-se com terras de D. Custodiana Nepomuceno Wolney Araujo</em>” (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 4, item 2.2.2</span>).</p> <p>A <strong>matrícula n.º 94</strong> do SRI de Novo Jardim, origem da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, descreve o mesmo segmento: “<em>cabeceira do Córrego Riachão, no lugar denominado Fervedor, por uma linha que vai pelo divisor de água até a cabeceira do rio orocal</em>” (<span>evento 184, CERT_INT_TEOR2</span>, <span>evento 232, CERT_INT_TEOR13</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 3 e 4, item 2.2.1</span>).</p> <p>A certidão do Livro 41 de Registros Paroquiais da Freguesia da Villa de Taguatinga, origem da <strong>matrícula n.º 94</strong>, registrou que a divisa segue “<em>pelo Riaxo acima the suas cabiceiras, e dahi cortando rumo direito the a Serra Geral</em>” (<span>evento 232, CERT15</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 4, item 2.2.3</span>).</p> <p>Com base nessa descrição e da verificação no local dos fatos, o perito concluiu que os títulos primitivos dos dois imóveis descrevem a mesma linha, pelo mesmo critério, com partida no mesmo ponto.</p> <p>Isso porque a confrontante nomeada no título primitivo da autora é CUSTODIANA NEPOMUCENO WOLNEY ARAÚJO, e o Parecer AJ n.º 0454/2015 do ITERTINS confirmou que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> foi adquirida por ela no inventário de AURÉLIO ANTÔNIO DE ARAÚJO, conforme o Registro n.º 225, de 28/03/1953, do Registro de Imóveis de Taguatinga (<span>evento 164, DEC12</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 5, item 2.2.4</span>).</p> <p>A prova oral corroborou a titularidade anterior transmitida à CUSTODIANA NEPOMUCENO WOLNEY ARAÚJO.</p> <p>A testemunha JOSINIANA ARAÚJO E SILVA, com 92 anos de idade à época do depoimento, informou que morou na <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, que o imóvel pertenceu à sua mãe, CUSTODIANA NEPOMUCENO WOLNEY ARAÚJO, filha única, que o recebeu por herança de JOAQUIM AIRES CAVALCANTE WOLNEY, e que a venda ocorreu por volta de 1970 (<span>evento 348</span>).</p> <p>Daí decorre conclusão relevante para o exame da pretensão deduzida em Juízo: a alegada confusão de limites não se originou do confronto entre os títulos dos dois imóveis, que são recíprocos e coerentes entre si, mas da averbação AV-1 da <strong>matrícula n.º 515</strong>, ato posterior e unilateral.</p> <p>Com efeito, conforme consignado pelo setor de cartografia do ITERTINS e confirmado pelo laudo pericial, o memorial descritivo correspondente “<em>sofreu significativas alterações unilaterais, distorcendo, introduzindo marcos e rumos discrepantes daqueles que constam da escritura pública de compra e venda</em>” lavrada em 14/07/1956, à f. 172 do livro 11 do 1º Ofício de Dianópolis (<span>evento 60, OFIC5</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 4, item 2.2.2</span>).</p> <p>O perito materializou a linha do divisor de águas real, entre as bacias do Rio Palmeiras e do Riacho Orocal ao norte e do Rio Salto ao sul, cujo método foi descrito no laudo do <span>evento 400, LAUDO / 1</span>.</p> <p>Os vetores de interesse foram tratados em ambiente ArcGIS. O ITERTINS forneceu plotagem com a indicação dos imóveis confrontantes. O acervo fundiário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi consultado para a verificação da coerência da linha com os imóveis certificados, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 4º, e 225, § 3º, da LRP.</p> <p>Os vértices da linha foram convertidos em pontos, exportados e inseridos em receptor Trimble DA2, com correção Trimble Centerpoint RTX.</p> <p>Em campo, o perito percorreu o divisor topográfico e materializou os pontos por piquetes de madeira, com registro fotográfico datado e georreferenciado (<span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 5-12 e 21-24, item 3 e imagens 2 a 8</span>).</p> <p>A linha resultante consta da Tabela 02 do laudo, com duzentos e doze vértices identificados por coordenadas UTM, e da Planta 01-A (<span>evento 400, LAUDO / 1, item 5, pp. 13-19</span>).</p> <p>O comportamento dessa linha sobre o terreno é o dado decisivo para a solução do pedido.</p> <p>Entre as coordenadas E=349.060,942 e N=8.702.244,360 e as coordenadas E=345.016,223 e N=8.702.847,302, o divisor de águas extrapola o perímetro da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> e corre dentro dos <strong>lotes 15 e 16 do Loteamento São José, 2ª Etapa</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13, item 5.1</span>).</p> <p>Da mesma forma, entre as coordenadas E=340.957,875 e N=8.703.350,542 e as coordenadas E=337.739,384 e N=8.703.075,964, o divisor volta a extrapolar o perímetro e a correr dentro dos <strong>mesmos lotes</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13, item 5.3</span>).</p> <p>E, entre as coordenadas E=337.739,384 e N=8.703.075,964 e as coordenadas E=337.369,845 e N=8.705.044,954, o divisor cruza a linha de divisa por diversas vezes, em zigue-zague, e apresenta o mesmo comportamento em relação aos <strong>lotes 15, 16 e 17 do Loteamento São José, 2ª Etapa</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13, item 5.4</span>).</p> <p>Nos demais segmentos, o divisor adentra o perímetro da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, que ali confronta com o <strong>lote 17 do Loteamento São José, 2ª Etapa</strong>, com a <strong>Fazenda Porteiras</strong> e com a <strong>Fazenda Jardim</strong>, imóveis pertencentes a terceiros (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13 e 14, itens 5.2 e 5.5</span>).</p> <p>Portanto, a linha do divisor de águas não corre entre a <strong>Fazenda Salto</strong> e a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>.</p> <p>Na verdade, em parte relevante de seu percurso, ela corre entre a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> e imóveis de terceiros, titulados pelo ITERTINS e pelo então Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás (IDAGO), que não foram nomeados na petição inicial nem citados (CPC, art. 574).</p> <p>O perito registrou, ainda, que a área da bacia do Rio Salto abriga vários imóveis titulados por aqueles órgãos, entre eles os do <strong>Loteamento São José</strong> e a <strong>Fazenda Porteiras</strong>, e que essa área se sobrepõe aos limites da <strong>matrícula n.º 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 14, item 5.6</span>).</p> <p>Nesse contexto, os dados elucidaram o alcance real da pretensão inicial. O perímetro que a autora reivindicou com base na AV-1 não recai apenas sobre a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, mas sobre terras tituladas pelo Poder Público em favor de terceiros estranhos a esta demanda.</p> <p>Assim, o perito concluiu que os limites de respeito entre os dois imóveis estão representados pela cerca de arame e pelos marcos georreferenciados e certificados da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, tal como consta da matrícula n.º 458 do SRI de Novo Jardim (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>), sob a certificação INCRA/SIGEF n.º 5f07e1c4-968d-4d4c-9e3f-23893b040ee6 (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 20 item 6.7</span>).</p> <p>A conclusão convive com a existência de afastamentos entre o divisor calculado e a cerca. O perito explicou que a modelagem em ambiente SIG se consolidou a partir da década de 1990 e que os profissionais que o antecederam determinavam o divisor de águas com apoio na acuidade visual e em métodos e equipamentos rudimentares (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 19, item 6.4</span>).</p> <p>A explicação tem sentido verificável, dado que a cerca é a materialização, com os meios disponíveis à época, do mesmo divisor de águas que os títulos primitivos elegeram como divisa. Desse modo, o refinamento posterior do cálculo não converte a divisa histórica em divisa nova, tampouco autoriza a redistribuição de domínio entre confinantes e terceiros.</p> <p>O mesmo raciocínio respondeu ao afastamento de 867,48 metros entre o marco de madeira do Fervedor e a poligonal certificada da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 2 e 3, item 2.1</span>), pois o dado revelou a imprecisão dos marcos antigos, e não a existência de área controvertida entre as partes.</p> <p>A autora deduziu objeções ao laudo, por meio de assistente técnico (eventos 259, <span>PARECERTEC2</span> e <span>PARECERTEC3</span>, <span>evento 279, PARECERTEC2</span>, <span>evento 297, PARECERTEC2</span> e <span>evento 408, PARECERTEC2</span>), as quais, em resumo, apresentaram três discordâncias mais consistentes com o laudo pericial judicial.</p> <p>A primeira sustentou que o perito empregou o nível 6 de ottocodificação hidrográfica, e que o nível 7, extraído da base da Agência Nacional de Águas (ANA), revelaria sobreposição de 8.578,0574 hectares, além de propor nova perícia com tecnologia LIDAR.</p> <p>A objeção é admissível em abstrato, porquanto o método Pfafstetter e os níveis de ottocodificação são referências oficiais, e o assistente indicou a base e o <em>software</em> que utilizou.</p> <p>No entanto, a objeção não infirma a conclusão pericial.</p> <p>É que o perito não extraiu o divisor de um nível de ottocodificação. Extraiu-o de modelagem que integrou o modelo digital de elevação, as bacias hidrográficas totais, as cartas oficiais, a plotagem do ITERTINS, o acervo do INCRA e a verificação de campo. A crítica se dirige a premissa que o laudo não adotou (<span>evento 414</span>).</p> <p>Ademais, o refinamento das microbacias preserva o destino das águas, que continuam a fluir para o Rio Palmeiras ou para o Rio Salto. É esse destino, e não o grau de detalhamento do recorte, que define a posição do divisor (<span>evento 414</span>).</p> <p>Ainda, a exigência de precisão centimétrica se mostra incompatível com o objeto a demarcar. O título que forneceu o critério contém <u><strong>divergências de dezenas de quilômetros</strong></u>, e nenhuma tecnologia de levantamento supre a indeterminação da descrição que se pretende materializar.</p> <p>Por essa razão, a rejeição da nova perícia (CPC, art. 480) decorreu da ausência de utilidade da diligência (<span>evento 424</span>), e o TJTO manteve a decisão no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0004455-24.2026.8.27.2700 (<span>evento 27 dos autos recursais</span>).</p> <p>A segunda objeção disse respeito à suposta omissão do perito na vistoria das ruínas da antiga sede da Fazenda Salto.</p> <p>Sucede que o ponto não interfere no traçado. A existência de edificação em determinado local não deslocaria o divisor de águas nem fecharia a poligonal.</p> <p>Ainda assim, os elementos dos autos afastaram a alegação de omissão.</p> <p>Segundo contou o perito, o assistente técnico da autora, no início dos trabalhos, informou que a autora não possuía sede (<span>evento 348</span>).</p> <p>A indicação posterior de ponto extraído de carta do Exército recaiu sobre imóvel que pertence a terceiro, a AGROPECUARIA RIO DO SALTO LTDA., com matrícula própria, cujo acesso permaneceu trancado, e cujo representante informou existir no local apenas vestígios de um curral antigo (<span>evento 348</span>).</p> <p>O perito, inclusive, manifestou disponibilidade para realizar a diligência, desde que houvesse determinação judicial (<span>evento 287, ESCL_PERITO2</span>).</p> <p>Todavia, a autora deixou de requerer oportunamente a adoção dessa providência, inclusive na audiência de instrução, ocasião em que, após o depoimento do <em>expert</em>, este Juízo lhe franqueou expressamente a oportunidade de requerer a oitiva do representante da proprietária do imóvel onde se localizam os vestígios da suposta sede. Não obstante, nenhuma providência foi requerida pela parte autora (<span>evento 348</span>).</p> <p>Finalmente, a terceira objeção sustentou que, mesmo pelo traçado do perito, existiriam 3.616,3664 hectares situados abaixo da linha demarcanda que deveriam ser reconhecidos como pertencentes à <strong>Fazenda Salto</strong>.</p> <p>O argumento partiu de premissa que a prova dos autos contrariou, uma vez que, como se viu, a linha do divisor de águas serve para definir onde termina a bacia de um rio e começa a do outro. Ela nada diz sobre a quem pertence o que está de cada lado.</p> <p>Para que a autora fizesse seu o que se situa ao sul da linha, seria necessário que o seu título permitisse identificar ali a <strong>Fazenda Salto</strong>. É exatamente essa identificação que a perícia demonstrou ser inviável a partir da AV-1.</p> <p>Tanto assim que, nos trechos em que o divisor extrapola o perímetro da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, o que se alcança são lotes de terceiros titulados, e não área que a autora tenha demonstrado lhe pertencer.</p> <p>O perito registrou que a leitura do assistente é seletiva e que o traçado não confirma sobreposição, mas conformidade com os limites primitivos (<span>evento 414</span>).</p> <p>Em continuidade, a prova oral corroborou as conclusões técnicas, extraídos dela apenas os fatos objetivos ao alcance de cada depoente.</p> <p>Do depoimento da testemunha HAGAHUS ARAÚJO E SILVA aproveita-se o relato de que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> pertenceu à sua família e foi por ela alienada há décadas, de que o imóvel passou por regularização fundiária e de que a <strong>Fazenda Porteiras</strong>, de propriedade da testemunha, confronta com a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> (<span>evento 348</span>).</p> <p>É verdade que a testemunha também externou juízos de valor acerca do representante da autora e afirmou não conhecer a existência da Fazenda Salto.</p> <p>Contudo, tais afirmações não merecem maior relevância probatória, por não versarem sobre fatos objetivamente percebidos pela testemunha, mas sobre avaliações pessoais.</p> <p>Além disso, delas não se pode extrair, por si sós, a conclusão de que a <strong>Fazenda Salto</strong> jamais existiu, sobretudo porque, em outro trecho do depoimento, a própria testemunha fez referência a um imóvel de denominação semelhante situado nas proximidades de Novo Jardim, o que, à luz do contexto probatório dos autos, indica tratar-se justamente do imóvel objeto da presente demanda (<span>evento 348</span>).</p> <p>Da mesma forma, o edital de hasta pública apresentado pela testemunha durante a audiência e posteriormente juntado aos autos (<span>evento 361, EDITAL2</span>) refere-se à expropriação de bens da autora, circunstância estranha à controvérsia acerca da localização e dos limites do imóvel litigioso, razão pela qual não interfere na solução da causa.</p> <p>Quanto ao depoimento da testemunha JOSINIANA ARAÚJO E SILVA, aproveitam-se, além dos dados já mencionados sobre a cadeia dominial da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, as informações de que a fazenda se estendia da sede até o Rio Palmeiras, de que a única parte destacada foi a área da lagoa, desmembrada em favor da própria família, e de que o Rio Salto se situa em direção a Taguatinga (<span>evento 348</span>).</p> <p>As afirmações sobre nunca ter ouvido falar da <strong>Fazenda Salto</strong> traduzem impressão pessoal sobre fato negativo e não merecem valoração.</p> <p>A testemunha JOSÉ VIEIRA NEVES relatou que exerceu a gerência da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> de 1980 a 2017, com residência no local e responsabilidade direta sobre as obras.</p> <p>Informou que NICOLAU CURY adquiriu o imóvel por volta de 1976 ou 1977 da família Wolney; que, ao chegar, não havia cercas de divisa, e os limites eram os rios e os marcos já existentes; que as cercas foram construídas sobre esses marcos preexistentes; que os confrontantes eram as <strong>fazendas Gaúcha, Bonita, Cancela Branca</strong>, também conhecida como <strong>Piquizeiro</strong>, e <strong>Entre Rios</strong>, além dos limites pelo Riacho Orocal e pelo Rio Palmeiras; que o Córrego Buritirama corre na lateral da fazenda e faz divisa com a <strong>Fazenda Entre Rios</strong>, em pequena extensão, no brejo assim denominado; que existe um fervedouro no início da propriedade, próximo ao Morro Chato; e que nunca houve reclamação de confrontante quanto à posição das divisas (<span>evento 348</span>).</p> <p>As respostas sobre desconhecer a <strong>Fazenda Salto</strong> são desimportantes, pelas mesmas razões mencionadas em relação aos demais depoimentos.</p> <p>No entanto, um dado trazido pela testemunha JOSÉ VIEIRA NEVES dialoga diretamente com a causa de pedir, uma vez que a autora sustentou que a ré projetou a divisa da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> até o Córrego Buritirama, embora o curso d’água se situe no interior da <strong>Fazenda Salto</strong>.</p> <p>O relato do gerente que construiu as cercas indica que o Buritirama corre na lateral da propriedade e ali faz divisa com a <strong>Fazenda Entre Rios</strong>.</p> <p>O laudo, por sua vez, situou a cabeceira do Córrego Buritirama no ponto de ligação do Divisor 3, próximo à Serra Geral (<span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 2 e 3, item 2.1</span>).</p> <p>Em nenhuma das fontes o curso d’água apareceu como marco de divisa entre os imóveis das partes desta demanda.</p> <p>A prova oral também converge com as informações que o perito colheu junto a confrontantes e antigos moradores, elemento cuja consideração o art. 580 do CPC determina (<span>evento 232, LAUDO / 1, pp. 43 e 44</span>).</p> <p>Dos relatos colhidos pelo perito aproveita-se não a impressão dos entrevistados sobre a existência da <strong>Fazenda Salto</strong>, matéria que escapa ao que podem afirmar, mas os fatos verificáveis que descreveram: o conhecimento das divisas da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> e a ausência, na área, de marcos, cercas, edificações ou sinais de ocupação atribuíveis à autora.</p> <p>Esse último ponto encontra confirmação na constatação direta do perito, dado que a vistoria documentou na <strong>Fazenda Morro Branco</strong> a existência de sede, casas de vaqueiro, currais, galpões, mais de 120 quilômetros de cercas, máquinas agrícolas e criação de bovinos (<span>evento 232, LAUDO / 1, pp. 32-42</span>).</p> <p>Assentadas todas essas considerações, vê-se que a autora não demonstrou o fato constitutivo do direito que afirmou (CPC, art. 373, I), de modo que a rejeição do pedido é a solução adequada para o caso concreto (CPC, art. 487, I).</p> <p>A improcedência, nesse contexto, preservará a divisa atualmente existente (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>) e não implicará supressão de área de qualquer interessado, de modo que inexiste prejuízo a terceiros incertos ou desconhecidos, conforme o <strong>capítulo 2.2</strong> desta sentença.</p> <p>Como consequência, a resolução do mérito impõe a revogação da tutela de urgência deferida no <span>evento 40</span>, que determinou à ré a suspensão da construção de cercas.</p> <p>Isso porque não mais subsistem os requisitos do art. 300 do CPC.</p> <p>Como visto, a instrução afastou a probabilidade do direito alegado pela autora, que não demonstrou que a área controvertida integra o imóvel por ela titularizado.</p> <p>Além disso, a manutenção da restrição impediria a proprietária registral de exercer as faculdades inerentes ao domínio (CC, art. 1.228).</p> <p>Portanto, é também o caso de revogação da tutela provisória anteriormente deferida.</p> <p> </p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>a) ACOLHO</strong> a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por <strong><span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span></strong> e <strong>DECLARO EXTINTO</strong> o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC;</p> <p><strong>b)</strong> <strong>REJEITO</strong> as preliminares de nulidade do registro primitivo da autora, de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual;</p> <p><strong>c)</strong> <strong>REVOGO</strong>, de ofício, a determinação de citação de <strong>MURILO SHARP DE ANDRADE</strong> contida no <span>evento 100</span>, <strong>RECONHEÇO</strong> a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e <strong>INDEFIRO</strong> o aditamento à petição inicial formulado no <span>evento 63, EMENDAINIC2</span>;</p> <p><strong>d)</strong> <strong>DETERMINO</strong> a publicação do edital previsto nos arts. 259, III, e 576, parágrafo único, do CPC, com prazo de 20 dias, para a ciência de eventuais interessados incertos ou desconhecidos quanto à existência desta demanda e para que se manifestem sobre todo o processado, inclusive sobre o teor desta sentença, no prazo de 15 dias contados do término do prazo do edital;</p> <p><strong>e)</strong> <strong>REJEITO</strong> o inicial e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, <strong>RESOLVO</strong> o processo com análise de mérito;</p> <p><strong>f)</strong> <strong>REVOGO</strong> a tutela de urgência deferida no <span>evento 40</span>.</p> <p>Em razão da sucumbência, <strong>CONDENO</strong> a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos ora <strong>ARBITRO</strong> em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, haja vista o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (ação tramita há mais de 11 anos).</p> <p>Sem honorários em favor de <strong>MURILO SHARP DE ANDRADE</strong>, visto que não constituiu patrono em nome próprio nem deduziu defesa autônoma, e cuja atuação nos autos se deu exclusivamente na qualidade de representante da pessoa jurídica ré.</p> <p> </p> <p><strong>PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA</strong></p> <p><strong>1.</strong> <strong>INTIMAR</strong> as partes deste julgado;</p> <p><strong>2. EXPEDIR</strong> e <strong>PUBLICAR</strong> o edital de que trata a alínea “d” do dispositivo, na forma do art. 257, II e III, do CPC;</p> <p><strong>3.</strong> <strong>CONTABILIZAR</strong> e, quando oportuno, <strong>CERTIFICAR</strong> o trânsito em julgado da sentença;</p> <p><strong>4.</strong> Certificado o trânsito em julgado, <strong>INTIMAR</strong> as partes, no prazo de 05 dias (Provimento CGJUS/TO n.º 02/2023, art. 82, L);</p> <p><strong>5.</strong> Caso não sejam feitos requerimentos e/ou haja manifestações sobre o cumprimento voluntário da sentença, cumpridas as formalidades legais, <strong>ARQUIVAR</strong> os autos;</p> <p><strong>6.</strong> Efetuada a baixa, em atendimento ao art. 2º da Portaria TJTO n.º 1.585/2025, <strong>REMETER</strong> os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN).</p> <p>Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.</p> <p>Dianópolis, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. A legitimação para agir, a titularidade ativa e passiva da ação, resolve-se na presença, nos polos processuais, das partes vinculadas pela causa de pedir e pedido especificados na pretensão incial (Liebman, 2005, p. 209, apud Gajardoni, Fernando da Fonseca, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 50).</div> <div>2. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.710.782/SP, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 08/03/2021).</div> <div>3. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. 2. A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o entendimento doutrinário, reside na circunstância de que, na reivindicação, o autor reclama a restituição de área certa e determinada; havendo incerteza quanto à área vindicada, prevalece a demarcação. Ademais, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o ponto decisivo a distinguir a demarcatória em relação a reivindicatória é 'a circunstancia de ser imprecisa, indeterminada ou confusa a verdadeira linha de confrontação a ser estabelecida ou restabelecida no terreno” (REsp 60.110/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 2/10/1995). 3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a titularidade do domínio do autor, a efetiva individualização da coisa vindicada e a posse injusta dos réus, e inexistindo, por outro lado, dúvida quanto à linha divisória entre os imóveis, previamente definida por meio de escritura pública, a simples constatação da alteração do traçado original da linha divisória anteriormente fixada não pressupõe a necessidade de nova demarcação, sendo cabível, na espécie, a demanda reivindicatória. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n.º 1.060.259/MG, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 04/04/2017).</div> <div>4. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DISTINÇÃO. POSSE INJUSTA. REGISTRO ANTERIOR. PRIORIDADE. 1. Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais. 2. O propósito recursal consiste em definir - na situação de sobreposição de áreas descritas nas matrículas de terrenos limítrofes - (i) qual ação é mais adequada para restituição de área invadida e (ii) se a anterioridade do registro do imóvel invadido permite caracterizar posse injusta. 3. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Na ação demarcatória, a linha divisória é confusa ou indeterminada, sendo necessária investigação para definir a linha de separação e, assim, obter-se a perfeita individualização da coisa.Precedentes. 6. A ação reivindicatória é cabível quando a linha divisória é conhecida pela perfeita individualização da coisa, há comprovação do domínio do autor e da posse injusta do réu. Precedentes. 7. Incorre em posse injusta - ou seja, "sem causa jurídica a justificá-la" - a invasão praticada por proprietário de imóvel vizinho cuja área de domínio, embora tenha descrição de forma sobreposta ao terreno invadido, conste em registro posterior.Aplicação do princípio da prioridade registral. Precedentes. 8. A averiguação - se a posse é justa ou não - é feita no contexto histórico da relação jurídica entre o autor e o réu em ação reivindicatória, e não entre eles com relação a terceiros alheios àquela relação. 9. Hipótese em que, havendo duplicidade registral e sobreposição de lotes constatada pela perícia judicial, deve ser conferida prioridade ao registro mais antigo e, consequentemente, ser restituída área invadida com construção de muro divisório, estando adequada a eleição da ação reivindicatória com o preenchimento de todos seus requisitos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar procedente ação reivindicatória, nos termos da sentença proferida pelo juízo de 1º grau. (STJ, REsp n.º 2.147.557/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/08/2024).</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>