FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000108-14.2015.8.27.2738
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis
nome classe:DEMARCAçãO / DIVISãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:06/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>Demarca&ccedil;&atilde;o / Divis&atilde;o  N&ordm; 0000108-14.2015.8.27.2738/TO</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROPECUARIA S FRANCISCO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OT&Aacute;VIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO008335)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIS OT&Aacute;VIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p><strong><span>META 2 CNJ</span></strong></p>
<p><strong>RELAT&Oacute;RIO</strong></p>
<p>Os presentes autos est&atilde;o autuados com a classe &ldquo;<strong>Demarca&ccedil;&atilde;o / Divis&atilde;o</strong>&rdquo;, e o(s) assunto(s) &ldquo;<strong>Divis&atilde;o e Demarca&ccedil;&atilde;o</strong>&rdquo;.</p>
<p>Figura como parte autora IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROPECUARIA S FRANCISCO LTDA., e como parte r&eacute; AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. e&nbsp;<span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span>.</p>
<p>A autora requereu a declara&ccedil;&atilde;o da linha demarcat&oacute;ria entre os im&oacute;veis rurais denominados <strong>Fazenda Salto</strong> e <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, especificamente no trecho compreendido entre os marcos 07 (&uacute;ltimo) e 01 (primeiro), conforme o tra&ccedil;ado que ofertou (<span>evento 1, CROQUI7</span>).</p>
<p>Em s&iacute;ntese, argumentou que:</p>
<p><strong>a)</strong> &eacute; propriet&aacute;ria do im&oacute;vel rural denominado <strong>Fazenda Salto</strong>, objeto da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong> do Servi&ccedil;o de Registro de Im&oacute;veis (SRI) de Ponte Alta do Bom Jesus (TO);</p>
<p><strong>b)</strong> em decorr&ecirc;ncia de decis&atilde;o judicial proferida em 2004, foi realizada a averba&ccedil;&atilde;o AV-1 da referida matr&iacute;cula, na qual constam o detalhamento e a descri&ccedil;&atilde;o das divisas do im&oacute;vel;</p>
<p><strong>c)</strong> o im&oacute;vel possui cadeia registral que remonta a 1943, quando ainda se encontrava matriculado no SRI de Taguatinga (TO);</p>
<p><strong>d)</strong> por volta de setembro/2014, ao promover a medi&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea para futura aliena&ccedil;&atilde;o, constatou que a empresa r&eacute;, propriet&aacute;ria do im&oacute;vel vizinho denominado <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, teria invadido parte da &aacute;rea pertencente &agrave; autora;</p>
<p><strong>e)</strong> posteriormente, tomou conhecimento de que a r&eacute; buscava o reconhecimento do dom&iacute;nio da &aacute;rea controvertida perante o Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS), raz&atilde;o pela qual apresentou impugna&ccedil;&atilde;o no respectivo procedimento administrativo, que permanece suspenso;</p>
<p><strong>f)</strong>&nbsp;no georreferenciamento elaborado pela r&eacute;, a divisa da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> foi projetada at&eacute; o C&oacute;rrego Buritirama, embora referido curso d'&aacute;gua esteja situado no interior da <strong>Fazenda Salto</strong>;</p>
<p><strong>g)</strong>&nbsp;o tra&ccedil;ado defendido pela r&eacute; implicaria a perda de aproximadamente 1.500 alqueires de sua propriedade;</p>
<p><strong>h)</strong>&nbsp;as partes buscaram solucionar a controv&eacute;rsia pela via extrajudicial, sem &ecirc;xito;</p>
<p><strong>i)</strong> a sub&aacute;rea objeto da controv&eacute;rsia j&aacute; foi discutida na A&ccedil;&atilde;o Possess&oacute;ria n.&ordm; 5001131-75.2013.827.2738, na qual obteve decis&atilde;o favor&aacute;vel contra os terceiros CARLOS HUMBERTO ANDRADE e SEBASTI&Atilde;O LISBOA NETO.</p>
<p>Instruiu a peti&ccedil;&atilde;o inicial com os documentos anexados ao evento 1, dentre eles: documento de identifica&ccedil;&atilde;o do s&oacute;cio propriet&aacute;rio da autora (<span>PROCAUTO2, p. 2</span>); documentos constitutivos da sociedade empres&aacute;ria autora (<span>CONT_SOCIAL3</span>); certid&atilde;o de inteiro teor da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus (<strong>Fazenda Salto</strong>) (<span>CERT_INT_TEOR4</span>); boletim de ocorr&ecirc;ncia (<span>BOL_OCO5</span>); croqui com a indica&ccedil;&atilde;o da linha demarcanda defendida pela autora (<span>CROQUI7</span>); requerimento da autora ao ITERTINS (<span>REQ9</span>); senten&ccedil;a judicial proferida em a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o por desapropria&ccedil;&atilde;o indireta (<span>SENT10</span> e <span>SENT11</span>); senten&ccedil;a judicial proferida em a&ccedil;&atilde;o possess&oacute;ria de servid&atilde;o de passagem (<span>SENT13</span>); mapa (<span>MAPA14</span>) e documento relativo ao recolhimento do imposto de propriedade (ITR) (<span>DECL15</span>).</p>
<p>As custas e despesas de ingresso foram recolhidas (<span>evento 1, CUSTAS17</span>; e <span>evento 9, CUSTAS2</span>).</p>
<p>A a&ccedil;&atilde;o foi inicialmente distribu&iacute;da ao Ju&iacute;zo da Vara C&iacute;vel de Taguatinga (TO).</p>
<p>O pedido de tutela de urg&ecirc;ncia foi inicialmente indeferido (<span>evento 11</span>).</p>
<p>No <span>evento 21</span>, foi determinada a averigua&ccedil;&atilde;o do local dos fatos por oficial de justi&ccedil;a.</p>
<p>Auto de averigua&ccedil;&atilde;o nos eventos 33 e 34.</p>
<p>Em raz&atilde;o das constata&ccedil;&otilde;es do oficial de justi&ccedil;a, o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia foi deferido no <span>evento 40</span>, com a determina&ccedil;&atilde;o &agrave; parte r&eacute; para suspender a constru&ccedil;&atilde;o de cercas no local.</p>
<p>A r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> ofereceu contesta&ccedil;&atilde;o no <span>evento 60</span>, na qual arguiu as preliminares de incompet&ecirc;ncia do Ju&iacute;zo e de ilegitimidade passiva; no m&eacute;rito, requereu a rejei&ccedil;&atilde;o do pedido inicial.</p>
<p>Em resumo, sustentou que:</p>
<p><strong>a)</strong> embora a <strong>Fazenda Salto</strong> esteja matriculada no SRI de Ponte Alta do Bom Jesus, o im&oacute;vel est&aacute; situado em Novo Jardim (TO), conforme informa&ccedil;&atilde;o prestada pelo ITERTINS, assim como a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>;</p>
<p><strong>b)</strong> n&atilde;o &eacute;, nem jamais foi, s&oacute;cia da empresa r&eacute; e deixou de ser propriet&aacute;ria da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> em 2013;</p>
<p><strong>c)</strong> o s&oacute;cio propriet&aacute;rio da empresa r&eacute; &eacute; MURILO SHARP DE ANDRADE;</p>
<p><strong>d)</strong> no boletim de ocorr&ecirc;ncia que lavrou, a autora n&atilde;o identificou o suposto autor dos fatos;</p>
<p><strong>e)</strong> a a&ccedil;&atilde;o possess&oacute;ria mencionada na peti&ccedil;&atilde;o inicial dizia respeito exclusivamente a uma servid&atilde;o de passagem e foi ajuizada contra terceiros;</p>
<p><strong>f)</strong> a autora jamais exerceu posse sobre a &aacute;rea controvertida, nunca esteve na regi&atilde;o e desconhece os limites dos im&oacute;veis;</p>
<p><strong>g)</strong> a senten&ccedil;a proferida na a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o por desapropria&ccedil;&atilde;o indireta &eacute; objeto da A&ccedil;&atilde;o Rescis&oacute;ria n.&ordm; 0015558-63.2015.827.0000, na qual foi suscitada suposta irregularidade na origem do t&iacute;tulo de propriedade invocado pela autora, sob o fundamento de que a <strong>Fazenda Salto</strong> foi adquirida pelo terceiro AB&Iacute;LIO WOLNEY, que declarou t&ecirc;-la recebido por heran&ccedil;a, cuja declara&ccedil;&atilde;o unilateral teria sido suficiente, &agrave; &eacute;poca, para a forma&ccedil;&atilde;o do respectivo t&iacute;tulo dominial;</p>
<p><strong>h)</strong> a divisa atualmente existente entre os im&oacute;veis &eacute; a historicamente utilizada pela empresa r&eacute;, que permanece inalterada at&eacute; o momento em que passou a ser questionada pela autora;</p>
<p><strong>i)</strong> em vistoria &agrave; <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, o ITERTINS atestou que a &aacute;rea &eacute; explorada de forma mansa e pac&iacute;fica, com cria&ccedil;&atilde;o de bovinos e forma&ccedil;&atilde;o de pastagens artificiais, sem registro de outras posses ou de conflitos entre confrontantes;</p>
<p><strong>j)</strong> nunca se ouviu falar na exist&ecirc;ncia da Fazenda Salto na regi&atilde;o.</p>
<p>Com a contesta&ccedil;&atilde;o vieram os documentos anexados ao evento 60, dentre eles: contrato de promessa de compra e venda da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, celebrado entre o ESP&Oacute;LIO DE NICOLAU CURY, representado pela inventariante, ora contestante, e pela sociedade empres&aacute;ria r&eacute; (<span>CONTR3</span>); certid&atilde;o de inteiro teor da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 147</strong> do SRI de Novo Jardim, cujo objeto tamb&eacute;m &eacute; a <strong>Fazenda Salto</strong> (<span>CERT_MATR4</span>); comunica&ccedil;&atilde;o do ITERTINS sobre a localiza&ccedil;&atilde;o da Fazenda Salto, em Novo Jardim (<span>OFIC5, p. 2</span>, e <span>OFIC6</span>); decis&atilde;o monocr&aacute;tica que deferiu tutela de urg&ecirc;ncia na&nbsp;A&ccedil;&atilde;o Rescis&oacute;ria n.&ordm; 0015558-63.2015.827.0000 e suspendeu o ac&oacute;rd&atilde;o proferido na&nbsp;Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel e&nbsp;Reexame Necess&aacute;rio n.&ordm; 5006671-10.2012.827.0000, que, por sua vez, havia confirmado a senten&ccedil;a proferida na&nbsp;a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o por desapropria&ccedil;&atilde;o indireta (atual Cumprimento de Senten&ccedil;a n.&ordm;&nbsp;5000838-42.2012.8.27.2738) (<span>DECMONO7</span>); certid&atilde;o de vistoria na Fazenda Morro Branco, lavrada por servidor do ITERTINS (<span>CERT8</span>); certid&atilde;o de inteiro teor da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 458</strong> do SRI de Novo Jardim (<strong>Fazenda Morro Branco</strong>) (<span>CERT_INT_TEOR9</span> e <span>CERT_INT_TEOR10</span>).</p>
<p>Houve r&eacute;plica (<span>evento 63, PET1</span>), ocasi&atilde;o em que a autora aditou a peti&ccedil;&atilde;o inicial e requereu a inclus&atilde;o de MURILO SHARP DE ANDRADE no polo passivo (<span>evento 63, EMENDAINIC2</span>).</p>
<p>O Ju&iacute;zo da Vara C&iacute;vel de Taguatinga acolheu a preliminar e declinou a compet&ecirc;ncia jurisdicional a este Ju&iacute;zo (<span>evento 66</span>).</p>
<p>Os atos praticados pelo Ju&iacute;zo de Taguatinga foram aproveitados e foi determinada a realiza&ccedil;&atilde;o de per&iacute;cia para levantamento do tra&ccedil;ado da linha (<span>evento 70</span>).</p>
<p>A autora pagou metade dos honor&aacute;rios diretamente ao perito nomeado (<span>evento 98, COMP_DEPOSITO2</span>).</p>
<p>A decis&atilde;o do <span>evento 100</span> manteve a r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span>&nbsp;no polo passivo at&eacute; que fosse apurada a representa&ccedil;&atilde;o da empresa r&eacute;, para o que tamb&eacute;m determinou a cita&ccedil;&atilde;o de MURILO SHARP DE ANDRADE.</p>
<p>A r&eacute; AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., representada por MURILO SHARP DE ANDRADE, ofereceu contesta&ccedil;&atilde;o no <span>evento 163</span>, na qual arguiu as preliminares de nulidade do registro imobili&aacute;rio da autora, de ilegitimidade passiva da r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span>, de ilegitimidade ativa e de aus&ecirc;ncia de interesse processual. No m&eacute;rito, requereu a rejei&ccedil;&atilde;o do pedido inicial.</p>
<p>Em suma, alegou que:</p>
<p><strong>a)</strong> o registro origin&aacute;rio que deu suporte ao dom&iacute;nio da autora &eacute; eivado de v&iacute;cios insan&aacute;veis, conforme constatado pelo ITERTINS, que verificou diverg&ecirc;ncias entre o memorial descritivo utilizado para o registro e a escritura p&uacute;blica de compra e venda origin&aacute;ria, em raz&atilde;o de altera&ccedil;&otilde;es unilaterais;</p>
<p><strong>b)</strong> a empresa autora jamais exerceu a posse sobre a &aacute;rea controvertida;</p>
<p><strong>c)</strong> n&atilde;o foi apresentado t&iacute;tulo dominial expedido pelos &oacute;rg&atilde;os fundi&aacute;rios do ent&atilde;o Estado de Goi&aacute;s ou do Estado do Tocantins;</p>
<p><strong>d)</strong> o formal de partilha de JOSEFINA AIRES WOLNEY teria transmitido apenas a posse, e n&atilde;o a propriedade do im&oacute;vel, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o poderia ter servido de fundamento para o registro origin&aacute;rio perante o Registro de Im&oacute;veis de Taguatinga;</p>
<p><strong>e)</strong> o contrato social da autora vedava a aliena&ccedil;&atilde;o de quotas sem o consentimento dos demais s&oacute;cios; entretanto, as altera&ccedil;&otilde;es contratuais juntadas aos autos n&atilde;o demonstram a forma pela qual o s&oacute;cio representante adquiriu participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria, circunst&acirc;ncia que suscita d&uacute;vidas quanto &agrave; legitimidade ativa da empresa autora;</p>
<p><strong>f)</strong> a autora carece de interesse processual, pois os limites entre os im&oacute;veis s&atilde;o conhecidos e delimitados, conforme declara&ccedil;&otilde;es firmadas pelos demais confrontantes;</p>
<p><strong>g)</strong> todos os im&oacute;veis confrontantes da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> s&atilde;o conhecidos, ao passo que nunca houve not&iacute;cia da exist&ecirc;ncia da <strong>Fazenda Salto</strong> na regi&atilde;o;</p>
<p><strong>h)</strong> a documenta&ccedil;&atilde;o que embasa o registro imobili&aacute;rio da autora seria inid&ocirc;nea;</p>
<p><strong>i)</strong> a documenta&ccedil;&atilde;o que fundamenta o registro imobili&aacute;rio da r&eacute; &eacute; consistente e decorre de regular titula&ccedil;&atilde;o concedida pelo Poder P&uacute;blico;</p>
<p><strong>j)</strong> em procedimento administrativo, o ITERTINS concluiu que n&atilde;o h&aacute; sobreposi&ccedil;&atilde;o entre os im&oacute;veis.</p>
<p>Com a contesta&ccedil;&atilde;o vieram os documentos anexados aos eventos 163 e 164, dentre eles: declara&ccedil;&otilde;es de reconhecimento de limites (evento 163, <span>DECL2</span> e <span>DECL3</span>; e evento 164, <span>DECL13</span>&nbsp;e <span>DECL14</span>); parecer t&eacute;cnico do ITERTINS sobre a inexist&ecirc;ncia de superposi&ccedil;&atilde;o entre os im&oacute;veis (<span>evento 164, PARECERTEC3</span>);&nbsp;certid&atilde;o de inteiro teor da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 458</strong> do SRI de Novo Jardim (<strong>Fazenda Morro Branco</strong>) (evento 164,&nbsp;<span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>); certid&atilde;o de inteiro teor de escritura de compra e venda celebrada entre AB&Iacute;LIO WOLNEY e a autora (<span>evento 164, ESCRITURA9</span>); termo de reconhecimento de dom&iacute;nio lavrado pelo ITERTINS (evento 164,&nbsp;<span>TERMO10</span>&nbsp;e <span>TERMO15</span>-<span>TERMO17</span>); altera&ccedil;&otilde;es no contrato social da autora (<span>evento 164, ALT_CONT_SOCIAL11</span>); decis&atilde;o do ITERTINS em que determinada a expedi&ccedil;&atilde;o do termo de reconhecimento de dom&iacute;nio (<span>evento 164, DEC12</span>) e formal de partilha (<span>evento 164, F_PARTILHA18</span>).</p>
<p>Houve r&eacute;plica (<span>evento 167</span>).</p>
<p>Despacho para especifica&ccedil;&atilde;o de provas no <span>evento 169</span>.</p>
<p>A autora requereu a realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia j&aacute; determinada (<span>evento 174</span>).</p>
<p>Os r&eacute;us tamb&eacute;m requereram a realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia e, ainda, a produ&ccedil;&atilde;o de prova oral (eventos <span>175</span> e <span>176</span>).</p>
<p>A continuidade da per&iacute;cia foi determinada no <span>evento 179</span>.</p>
<p>Quando da quesita&ccedil;&atilde;o (<span>evento 184, QUESITOS1</span>), a autora juntou a matr&iacute;cula origin&aacute;ria da Fazenda Morro Branco (<strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 94</strong> do SRI de Novo Jardim &mdash; <span>evento 184, CERT_INT_TEOR2</span>).</p>
<p>A autora realizou o dep&oacute;sito judicial do restante dos honor&aacute;rios periciais (<span>evento 224, COMP_DEPOSITO3</span>).</p>
<p>O primeiro laudo pericial foi juntado nos eventos 232 a 234.</p>
<p>As partes apresentaram pareceres t&eacute;cnicos contr&aacute;rios &agrave;s conclus&otilde;es do perito (evento 259, <span>PARECERTEC2</span> e <span>PARECERTEC3</span>; e evento 261, <span>PARECERTEC2</span> e <span>PARECERTEC3</span>,&nbsp;<span>PARECERTEC4</span>&nbsp;e&nbsp;<span>PARECERTEC6</span>).</p>
<p>O perito prestou informa&ccedil;&otilde;es complementares no evento 271.</p>
<p>Os r&eacute;us concordaram com as explica&ccedil;&otilde;es do perito (eventos&nbsp;<span>277</span>&nbsp;e <span>278</span>).</p>
<p>Em raz&atilde;o de novo parecer t&eacute;cnico contr&aacute;rio apresentado pela autora no <span>evento 279, PARECERTEC2</span>, o perito prestou novos esclarecimentos no <span>evento 287, ESCL_PERITO2</span>.</p>
<p>Concord&acirc;ncia dos r&eacute;us (eventos <span>292</span> e <span>293, PET2</span>).</p>
<p>A autora impugnou e apresentou parecer t&eacute;cnico contr&aacute;rio (<span>evento 297, PARECERTEC2</span>).</p>
<p>No <span>evento 299</span>, foi deferida a produ&ccedil;&atilde;o antecipada de provas para a oitiva de testemunhas.</p>
<p>A autora juntou vers&atilde;o atualizada de seu contrato social no evento 341.</p>
<p>A audi&ecirc;ncia foi realizada no <span>evento 348</span>, quando foram ouvidos: 03 testemunhas arroladas pela r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> e o perito judicial.</p>
<p>No <span>evento 361, EDITAL2</span>, foi juntado edital de hasta p&uacute;blica, apresentado por testemunha na audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A decis&atilde;o do <span>evento 362</span>, ao considerar que a per&iacute;cia n&atilde;o levantou o tra&ccedil;ado da linha demarcanda, determinou o refazimento.</p>
<p>O segundo laudo pericial foi apresentado no evento 400.</p>
<p>Discord&acirc;ncia da autora no <span>evento 408, PARECERTEC2</span>.</p>
<p>Os r&eacute;us se manifestaram quanto ao laudo e pugnaram pela manuten&ccedil;&atilde;o do tra&ccedil;ado da linha constante da matr&iacute;cula georreferenciada (<span>evento 409, PARECERTEC2</span>).</p>
<p>O perito apresentou laudo complementar no <span>evento 414</span>.</p>
<p>Impugna&ccedil;&atilde;o da autora no <span>evento 421</span>.</p>
<p>Concord&acirc;ncia dos r&eacute;us no <span>evento 422</span>.</p>
<p>O laudo foi homologado no <span>evento 424</span>; decis&atilde;o mantida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins (TJTO) (<span>Agravo de Instrumento n.&ordm; 0004455-24.2026.8.27.2700, evento 27</span>).</p>
<p>O perito levantou o restante de seus honor&aacute;rios (eventos <span>434</span> e <span>437</span>).</p>
<p>As partes apresentaram alega&ccedil;&otilde;es finais nos eventos <span>444</span>&nbsp;e&nbsp;<span>462</span>, nas quais, em resumo, reiteraram seus pleitos.</p>
<p>O autor formulou pedido de reconsidera&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o homologat&oacute;ria do laudo pericial (<span>evento 445</span>), o qual foi indeferido (<span>evento 450</span>).</p>
<p>O processo foi suspenso em raz&atilde;o do agravo de instrumento (<span>evento 465</span>), mas, com o julgamento do recurso, a suspens&atilde;o foi levantada (evento 481).</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio necess&aacute;rio.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>
<p>Est&atilde;o presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos.</p>
<p>As partes tiveram direito a uma rela&ccedil;&atilde;o processual permeada pelo contradit&oacute;rio e pela ampla defesa.</p>
<p>Antes de adentrar o exame do m&eacute;rito, faz-se necess&aacute;ria a aprecia&ccedil;&atilde;o das preliminares e das demais quest&otilde;es processuais pendentes, cuja resolu&ccedil;&atilde;o antecede o julgamento da pretens&atilde;o deduzida em Ju&iacute;zo.</p>
<p>A preliminar de incompet&ecirc;ncia foi acolhida no <span>evento 66</span>, ocasi&atilde;o em que foi determinada a redistribui&ccedil;&atilde;o dos autos a este Ju&iacute;zo.</p>
<p>Portanto, passo ao exame das demais preliminares suscitadas nas contesta&ccedil;&otilde;es, ainda pendentes de aprecia&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>1. PRELIMINARES</strong></p>
<p><strong>1.1.&nbsp;ILEGITIMIDADE PASSIVA DE&nbsp;</strong><strong><span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span></strong></p>
<p>Com fundamento no art. 337, XI, do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC), a r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> arguiu preliminar de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que n&atilde;o &eacute;, nem jamais foi, s&oacute;cia da empresa r&eacute;, e de que deixou de ser propriet&aacute;ria da Fazenda Morro Branco em 2013.</p>
<p>Nos termos do art. 17 do CPC, &ldquo;<em>para postular em ju&iacute;zo &eacute; necess&aacute;rio ter interesse e legitimidade</em>&rdquo;.</p>
<p>A legitimidade &eacute; a adequa&ccedil;&atilde;o subjetiva para a demanda que resulta na correspond&ecirc;ncia entre as partes da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica processual (autor e r&eacute;u) e a controv&eacute;rsia da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica de direito material, conforme exposta na peti&ccedil;&atilde;o inicial<span>1</span>.</p>
<p>Al&eacute;m disso, consoante a &ldquo;<em>teoria da asser&ccedil;&atilde;o</em>&rdquo;, adotada pelo ordenamento jur&iacute;dico nacional<span>2</span>, as condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o devem ser apreciadas &agrave; luz da narrativa elaborada na peti&ccedil;&atilde;o inicial.</p>
<p>N&atilde;o &eacute; por outra raz&atilde;o a previs&atilde;o do art. 322, &sect; 2&ordm;, do CPC, segundo o qual &ldquo;<em>a interpreta&ccedil;&atilde;o do pedido considerar&aacute; o conjunto da postula&ccedil;&atilde;o e observar&aacute; o princ&iacute;pio da boa-f&eacute;</em>&rdquo;.</p>
<p>Enfim, a legitimidade &eacute; uma das condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o, cuja aus&ecirc;ncia implica em extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, o que pode e deve ser reconhecido de of&iacute;cio pelo Ju&iacute;zo, a qualquer tempo e grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o, por se tratar de mat&eacute;ria de ordem p&uacute;blica (CPC, arts. 337, &sect; 5&ordm;, e 485, &sect; 3&ordm;).</p>
<p>Na a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria, a legitimidade passiva recai sobre o confinante propriet&aacute;rio do im&oacute;vel cont&iacute;guo &agrave; linha demarcanda, conforme se extrai dos arts. 569, I, e 574 do CPC.</p>
<p>O primeiro dispositivo atribui ao propriet&aacute;rio a faculdade de obrigar o seu confinante a estremar os respectivos pr&eacute;dios, com a fixa&ccedil;&atilde;o de novos limites ou a aviventa&ccedil;&atilde;o dos j&aacute; apagados.</p>
<p>O segundo exige que a peti&ccedil;&atilde;o inicial, instru&iacute;da com os t&iacute;tulos de propriedade, nomeie todos os confinantes da linha demarcanda.</p>
<p>A demanda versa sobre a delimita&ccedil;&atilde;o de direitos reais e a senten&ccedil;a nela proferida repercute diretamente sobre o dom&iacute;nio dos pr&eacute;dios estremados (CPC, art. 582, par&aacute;grafo &uacute;nico), raz&atilde;o pela qual somente quem ostenta a titularidade dominial atual do im&oacute;vel confinante suporta os seus efeitos (C&oacute;digo Civil &mdash; CC, arts. 1.225, I, 1.227, e 1.245).</p>
<p>Por isso, a preliminar merece acolhimento.</p>
<p>A certid&atilde;o de inteiro teor da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 458</strong> do SRI de Novo Jardim demonstra que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> pertenceu a NICOLAU CURY e, ap&oacute;s o seu falecimento, ao respectivo esp&oacute;lio (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>).</p>
<p>No entanto, o R-1 da referida matr&iacute;cula, lavrado em 26/05/2014, registrou a escritura definitiva de compra e venda por meio da qual a r&eacute;, representada por seu s&oacute;cio administrador, MURILO SHARP DE ANDRADE, adquiriu o im&oacute;vel do ESP&Oacute;LIO DE NICOLAU CURY, representado por sua inventariante, a r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span>, qualificada como nomeada nos termos do alvar&aacute; extra&iacute;do do Invent&aacute;rio n.&ordm; 0068678-44.2012.8.26.0100, em tr&acirc;mite na 12&ordf; Vara da Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es do Foro Central C&iacute;vel da Comarca de S&atilde;o Paulo (SP), expedido em 1&ordm;/11/2013 (<span>evento 164, CERT_INT_TEOR8</span>).</p>
<p>Disso se extrai que a r&eacute;&nbsp;<span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> jamais figurou como propriet&aacute;ria da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> em nome pr&oacute;prio, pois a titularidade dominial pertenceu ao autor da heran&ccedil;a e, em seguida, ao esp&oacute;lio, ente despersonalizado que apenas foi representado em Ju&iacute;zo e fora dele pela inventariante, na forma dos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC.</p>
<p>Ou seja, a r&eacute; atuou t&atilde;o somente na condi&ccedil;&atilde;o de representante, e n&atilde;o de titular do direito material controvertido.</p>
<p>Al&eacute;m disso, conforme consignado no R-1 da matr&iacute;cula, a aliena&ccedil;&atilde;o foi precedida de autoriza&ccedil;&atilde;o judicial, materializada no alvar&aacute; expedido nos autos do invent&aacute;rio, circunst&acirc;ncia que afasta d&uacute;vida quanto &agrave; regularidade da transmiss&atilde;o e quanto &agrave; cessa&ccedil;&atilde;o definitiva de qualquer v&iacute;nculo da r&eacute; com o im&oacute;vel, antes mesmo do ajuizamento da presente a&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Com efeito, cumpre observar que a transmiss&atilde;o do dom&iacute;nio ocorreu em 2013, com registro em 2014, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em 2015.</p>
<p>Portanto, a r&eacute;&nbsp;<span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> j&aacute; n&atilde;o era confinante da autora ao tempo da propositura da a&ccedil;&atilde;o, quer a t&iacute;tulo pr&oacute;prio, quer na qualidade de representante do esp&oacute;lio alienante.</p>
<p>Da mesma forma, n&atilde;o subsiste o fundamento que autorizou a sua perman&ecirc;ncia no polo passivo.</p>
<p>A decis&atilde;o do <span>evento 100</span> manteve a r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> na rela&ccedil;&atilde;o processual em car&aacute;ter expressamente provis&oacute;rio, condicionado &agrave; elucida&ccedil;&atilde;o da representa&ccedil;&atilde;o da empresa r&eacute;, por ter consignado que o ato persistiria &ldquo;<em>at&eacute; a constata&ccedil;&atilde;o de que o &uacute;nico representante seja o adquirente Sr. MURILO SHARP DE ANDRADE</em>&rdquo;, com a simult&acirc;nea determina&ccedil;&atilde;o de cita&ccedil;&atilde;o deste &uacute;ltimo.</p>
<p>A condi&ccedil;&atilde;o resolutiva se implementou.</p>
<p>O pr&oacute;prio R-1 da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 458</strong> qualifica MURILO SHARP DE ANDRADE como s&oacute;cio administrador da empresa r&eacute;&nbsp;(evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>), e a r&eacute; AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., por ele representada, ofereceu contesta&ccedil;&atilde;o no <span>evento 163, CONT1</span>, e passou a atuar regularmente no feito desde ent&atilde;o.</p>
<p>Cessada a causa que justificava a medida provis&oacute;ria, e demonstrado que a r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> n&atilde;o &eacute; propriet&aacute;ria do im&oacute;vel confinante nem representante da pessoa jur&iacute;dica que o titulariza, imp&otilde;e-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>1.2. NULIDADE DO REGISTRO PRIMITIVO DA AUTORA</strong></p>
<p>A r&eacute; AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. arguiu preliminar de nulidade do registro imobili&aacute;rio que d&aacute; suporte ao dom&iacute;nio da autora, ao argumento de que o t&iacute;tulo origin&aacute;rio &eacute; eivado de v&iacute;cios insan&aacute;veis, em raz&atilde;o de diverg&ecirc;ncias entre o memorial descritivo utilizado para o registro e a escritura p&uacute;blica de compra e venda, bem como porque o formal de partilha de JOSEFINA AIRES WOLNEY teria transmitido apenas a posse, e n&atilde;o a propriedade do im&oacute;vel.</p>
<p>A argui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o constitui preliminar.</p>
<p>As mat&eacute;rias que o r&eacute;u deve suscitar antes de discutir o m&eacute;rito est&atilde;o enumeradas no art. 337 do CPC e ostentam natureza estritamente processual, pois se referem &agrave; regularidade da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica processual e &agrave; admissibilidade do julgamento do pedido.</p>
<p>A alega&ccedil;&atilde;o de invalidade do t&iacute;tulo dominial da autora n&atilde;o se enquadra em nenhuma das hip&oacute;teses do referido dispositivo, mas configura defesa de m&eacute;rito indireta, na medida em que se apoia em fato impeditivo do direito invocado na peti&ccedil;&atilde;o inicial, na forma do art. 350 do CPC.</p>
<p>A distin&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; meramente terminol&oacute;gica. Da preliminar acolhida resulta a extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, ao passo que o reconhecimento de fato impeditivo do direito conduz &agrave; rejei&ccedil;&atilde;o do pedido, com a forma&ccedil;&atilde;o de coisa julgada material.</p>
<p>N&atilde;o bastasse, a pretens&atilde;o anulat&oacute;ria n&atilde;o poderia ser deduzida por essa via nem apreciada nesta senten&ccedil;a.</p>
<p>Nos termos do art. 252 da Lei n.&ordm; 6.015/1973 (Lei de Registros P&uacute;blicos &mdash; LRP), &ldquo;<em>o registro, enquanto n&atilde;o cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o t&iacute;tulo est&aacute; desfeito, anulado, extinto ou rescindido</em>&rdquo;.</p>
<p>No mesmo sentido disp&otilde;e o art. 1.245, &sect; 2&ordm;, do CC que, &ldquo;<em>enquanto n&atilde;o se promover, <strong>por meio de a&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria</strong>, a decreta&ccedil;&atilde;o de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do im&oacute;vel</em>&rdquo;.</p>
<p>&Eacute; dizer: o sistema registral brasileiro atribui ao registro presun&ccedil;&atilde;o relativa de veracidade e exige, para a sua desconstitui&ccedil;&atilde;o, provimento jurisdicional espec&iacute;fico.</p>
<p>O art. 214 da LRP admite a declara&ccedil;&atilde;o judicial das nulidades de pleno direito do registro, mas condiciona a decreta&ccedil;&atilde;o &agrave; pr&eacute;via oitiva dos atingidos (&sect; 1&ordm;), ao passo que o art. 216 do mesmo diploma legal reserva a retifica&ccedil;&atilde;o e a anula&ccedil;&atilde;o do registro &agrave; senten&ccedil;a proferida em processo contencioso.</p>
<p>A exig&ecirc;ncia traduz o devido processo legal em mat&eacute;ria registral e resguarda a esfera jur&iacute;dica de todos os titulares da cadeia dominial, cujos direitos seriam diretamente afetados pelo cancelamento.</p>
<p>A a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria n&atilde;o comporta esse desiderato.</p>
<p>O procedimento especial dos arts. 574 e seguintes do CPC tem por objeto a fixa&ccedil;&atilde;o de novos limites entre pr&eacute;dios cont&iacute;guos ou a aviventa&ccedil;&atilde;o dos j&aacute; apagados, conforme o art. 569, I, do CPC, e culmina em senten&ccedil;a que determina o tra&ccedil;ado da linha demarcanda, nos termos do art. 581 da mesma lei.</p>
<p>Os t&iacute;tulos de propriedade constituem pressuposto da demanda (CPC, art. 569, I, e 574), e n&atilde;o o seu objeto (CPC, art. 580), visto que a&nbsp;cogni&ccedil;&atilde;o judicial recai sobre a extens&atilde;o dos dom&iacute;nios confinantes, e n&atilde;o sobre a exist&ecirc;ncia ou a validade dos registros que os documentam (CPC, art. 581, par&aacute;grafo &uacute;nico).</p>
<p>Por essa raz&atilde;o, a titularidade dominial pode ser examinada de modo incidental, mas t&atilde;o somente na estrita medida necess&aacute;ria &agrave; fixa&ccedil;&atilde;o da linha, sem que disso resulte a desconstitui&ccedil;&atilde;o do registro por alegados v&iacute;cios de origem.</p>
<p>Ademais, a eventual aprecia&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o prejudicial somente adquiriria autoridade de coisa julgada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 503, &sect; 1&ordm;, do CPC, entre os quais o contradit&oacute;rio pr&eacute;vio e efetivo e a inexist&ecirc;ncia de restri&ccedil;&otilde;es probat&oacute;rias.</p>
<p>Soma-se a tudo isso a inobserv&acirc;ncia do princ&iacute;pio da congru&ecirc;ncia.</p>
<p>A r&eacute; n&atilde;o deduziu reconven&ccedil;&atilde;o, na forma do art. 343 do CPC, nem ajuizou a&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria com essa finalidade, pois a&nbsp;nulidade do registro foi suscitada apenas como fundamento de defesa, sem pedido correspondente.</p>
<p>O art. 141 do CPC veda ao juiz o conhecimento de quest&otilde;es cuja aprecia&ccedil;&atilde;o a lei condiciona &agrave; iniciativa da parte, e o art. 492 do CPC pro&iacute;be a prola&ccedil;&atilde;o de decis&atilde;o de natureza diversa da pedida.</p>
<p>Portanto, a desconstitui&ccedil;&atilde;o da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus extravasaria os limites objetivos desta demanda e alcan&ccedil;aria terceiros que dela n&atilde;o participam, entre os quais os titulares que integram a cadeia registral e o pr&oacute;prio ente registral, em raz&atilde;o do teor das alega&ccedil;&otilde;es formuladas como preliminar.</p>
<p>Diante desse quadro, a preliminar de nulidade do registro primitivo da autora deve ser rejeitada, na medida em que a mat&eacute;ria n&atilde;o ostenta natureza processual e se confunde com o m&eacute;rito, cuja an&aacute;lise incidental, restrita ao que releva para a fixa&ccedil;&atilde;o da linha demarcanda, ser&aacute; empreendida mais adiante nesta mesma senten&ccedil;a.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA POR IRREGULARIDADE NA TRANSFER&Ecirc;NCIA DE COTAS</strong></p>
<p>Com fundamento no art. 337, XI, do CPC, a r&eacute; AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, porque, no seu entender, o contrato social da autora vedava a aliena&ccedil;&atilde;o de quotas sem o consentimento dos demais s&oacute;cios, ao tempo em que as altera&ccedil;&otilde;es contratuais juntadas aos autos n&atilde;o demonstraram a forma pela qual o s&oacute;cio representante adquiriu a sua participa&ccedil;&atilde;o societ&aacute;ria.</p>
<p>A preliminar n&atilde;o merece acolhimento.</p>
<p>Aplicam-se aqui as premissas expostas no <strong>cap&iacute;tulo 1.1</strong> desta senten&ccedil;a quanto &agrave; defini&ccedil;&atilde;o de legitimidade, &agrave; teoria da asser&ccedil;&atilde;o e &agrave; natureza de ordem p&uacute;blica da mat&eacute;ria.</p>
<p>Como se viu, na a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria, a legitimidade ativa recai sobre o propriet&aacute;rio do im&oacute;vel, a quem o art. 569, I, do CPC confere a faculdade de obrigar o seu confinante a estremar os respectivos pr&eacute;dios, mediante a fixa&ccedil;&atilde;o de novos limites ou a aviventa&ccedil;&atilde;o dos j&aacute; apagados, com a instru&ccedil;&atilde;o da peti&ccedil;&atilde;o inicial pelos t&iacute;tulos de propriedade, na forma do art. 574 do CPC.</p>
<p>A autora afirmou a titularidade dominial da <strong>Fazenda Salto</strong> e instruiu a peti&ccedil;&atilde;o inicial com a certid&atilde;o de inteiro teor da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus, na qual figura como propriet&aacute;ria (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>).</p>
<p>Presente, portanto, a correspond&ecirc;ncia entre a titularidade afirmada na inicial e o direito material deduzido em Ju&iacute;zo, o que basta para o reconhecimento da legitimidade ativa &agrave; luz da teoria da asser&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A alega&ccedil;&atilde;o da r&eacute; n&atilde;o infirma essa conclus&atilde;o, pois n&atilde;o diz respeito &agrave; titularidade do im&oacute;vel, mas &agrave; composi&ccedil;&atilde;o do quadro societ&aacute;rio da autora.</p>
<p>A sociedade empres&aacute;ria adquire personalidade jur&iacute;dica com a inscri&ccedil;&atilde;o do ato constitutivo no registro pr&oacute;prio, nos termos dos arts. 45 e 985 do CC, e n&atilde;o se confunde com os s&oacute;cios que a integram, conforme o art. 49-A do CC.</p>
<p>A parte autora desta demanda &eacute; a pessoa jur&iacute;dica IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROPECUARIA S FRANCISCO LTDA., e n&atilde;o o seu s&oacute;cio administrador.</p>
<p>A eventual irregularidade na forma pela qual determinado s&oacute;cio ingressou no quadro societ&aacute;rio n&atilde;o altera a exist&ecirc;ncia da pessoa jur&iacute;dica, n&atilde;o modifica a titularidade do im&oacute;vel registrado em seu nome e n&atilde;o subtrai o seu direito de a&ccedil;&atilde;o, assegurado pelo art. 5&ordm;, XXXV, da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal (CRFB).</p>
<p>A quest&atilde;o suscitada, quando muito, tangenciaria a representa&ccedil;&atilde;o processual da autora, e n&atilde;o a sua legitimidade para a causa. As duas figuras n&atilde;o se confundem.</p>
<p>A regularidade da representa&ccedil;&atilde;o constitui pressuposto processual de validade, cujo eventual v&iacute;cio comporta saneamento na forma do art. 76 do CPC, mediante prazo para regulariza&ccedil;&atilde;o, e n&atilde;o conduz &agrave; extin&ccedil;&atilde;o imediata do feito.</p>
<p>A legitimidade, por sua vez, como j&aacute; explicado anteriormente, consiste na pertin&ecirc;ncia subjetiva da demanda e se afere pela narrativa da inicial.</p>
<p>Ainda que assim n&atilde;o fosse, a representa&ccedil;&atilde;o da autora est&aacute; documentalmente demonstrada.</p>
<p>Os atos constitutivos foram juntados com a peti&ccedil;&atilde;o inicial (<span>evento 1, CONT_SOCIAL3</span>), as altera&ccedil;&otilde;es contratuais integram os autos por iniciativa da pr&oacute;pria r&eacute; (<span>evento 164, ALT_CONT_SOCIAL11</span>) e a autora apresentou a vers&atilde;o consolidada e atualizada do contrato social no evento 341, <span>CONT_SOCIAL2</span> e <span>CONT_SOCIAL3</span>.</p>
<p>Do conjunto se extrai a identifica&ccedil;&atilde;o do s&oacute;cio administrador e os poderes que lhe foram conferidos para representar a sociedade, sem que exista nos autos nenhum elemento que aponte a inexist&ecirc;ncia, a irregularidade ou o cancelamento dos registros perante a Junta Comercial.</p>
<p>Por fim, semelhante ao que foi assentado no <strong>cap&iacute;tulo 1.2</strong>, mat&eacute;ria dessa ordem demandaria a&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria, com a participa&ccedil;&atilde;o dos s&oacute;cios cedente e cession&aacute;rio e da pr&oacute;pria sociedade, sob pena de a decis&atilde;o alcan&ccedil;ar terceiros que n&atilde;o integram esta rela&ccedil;&atilde;o processual, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC.</p>
<p>Portanto, com a autora identificada como titular do dom&iacute;nio afirmado na peti&ccedil;&atilde;o inicial e demonstrada a regularidade de sua representa&ccedil;&atilde;o processual, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>1.4. AUS&Ecirc;NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXIST&Ecirc;NCIA DE CONFUS&Atilde;O DE LIMITES</strong></p>
<p>Com fundamento no art. 337, XI, do CPC, a r&eacute; AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA. arguiu preliminar de aus&ecirc;ncia de interesse processual, sob o argumento de que os limites entre os im&oacute;veis s&atilde;o certos, conhecidos e delimitados, conforme declara&ccedil;&otilde;es firmadas pelos demais confrontantes, e de que o ITERTINS concluiu, em procedimento administrativo, pela inexist&ecirc;ncia de sobreposi&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A preliminar n&atilde;o prospera.</p>
<p>Aqui tamb&eacute;m se aplicam as premissas expostas no <strong>cap&iacute;tulo 1.1</strong> desta senten&ccedil;a quanto &agrave; teoria da asser&ccedil;&atilde;o e &agrave; natureza de ordem p&uacute;blica das condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>O interesse processual, exigido pelo art. 17 do CPC ao lado da legitimidade, decomp&otilde;e-se no bin&ocirc;mio necessidade-adequa&ccedil;&atilde;o do provimento jurisdicional pretendido.</p>
<p>No presente caso, a necessidade &eacute; evidente.</p>
<p>A autora afirmou na peti&ccedil;&atilde;o inicial que a r&eacute; projetou a divisa da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> at&eacute; o C&oacute;rrego Buritirama, situado, segundo alegou, no interior da <strong>Fazenda Salto</strong>, com a perda aproximada de 1.500 alqueires de sua propriedade.</p>
<p>Narrou, ainda, que as tentativas de solu&ccedil;&atilde;o extrajudicial n&atilde;o prosperaram e que o procedimento administrativo perante o ITERTINS permanece suspenso em raz&atilde;o de sua impugna&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>As contesta&ccedil;&otilde;es oferecidas pelos r&eacute;us confirmaram a resist&ecirc;ncia por terem afirmado que a divisa atualmente existente &eacute; a historicamente utilizada pela r&eacute; e deve ser mantida.</p>
<p>Ou seja, n&atilde;o haveria outro meio para a autora obter a defini&ccedil;&atilde;o do tra&ccedil;ado da linha na forma como defendeu sem a interven&ccedil;&atilde;o deste Ju&iacute;zo.</p>
<p>A adequa&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m se verifica.</p>
<p>O art. 569, I, do CPC confere ao propriet&aacute;rio a faculdade de obrigar o seu confinante a estremar os respectivos pr&eacute;dios, mediante a fixa&ccedil;&atilde;o de novos limites ou a aviventa&ccedil;&atilde;o dos j&aacute; apagados.</p>
<p>A a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria &eacute; o instrumento processual destinado a apurar a extens&atilde;o dos dom&iacute;nios cont&iacute;guos e a definir onde passa a linha divis&oacute;ria, de modo que a via eleita corresponde com exatid&atilde;o &agrave; tutela pretendida.</p>
<p>Ademais, a a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria n&atilde;o pressup&otilde;e a confus&atilde;o de limites. O pr&oacute;prio dispositivo contempla duas hip&oacute;teses distintas, e a segunda delas, a aviventa&ccedil;&atilde;o de rumos apagados, tem cabimento ainda que os limites sejam conhecidos, para a qual bastar&aacute; que se encontrem materialmente indefinidos ou controvertidos.</p>
<p>O interesse de agir, na esp&eacute;cie, decorre da controv&eacute;rsia sobre onde a linha deve passar, e n&atilde;o da impossibilidade absoluta de identific&aacute;-la.</p>
<p>Na realidade, a&nbsp;alega&ccedil;&atilde;o da r&eacute; n&atilde;o versa sobre condi&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o, mas sobre mat&eacute;ria de m&eacute;rito.</p>
<p>Afirmar que os limites s&atilde;o certos e que inexiste sobreposi&ccedil;&atilde;o equivale a sustentar que a linha divis&oacute;ria j&aacute; est&aacute; definida no local defendido pela r&eacute;, o que constitui a exata controv&eacute;rsia submetida a este Ju&iacute;zo.</p>
<p>As declara&ccedil;&otilde;es de reconhecimento de limites firmadas pelos confrontantes e o parecer t&eacute;cnico do ITERTINS s&atilde;o elementos de prova que instruem essa discuss&atilde;o e que podem ser valorados na fundamenta&ccedil;&atilde;o para o julgamento do m&eacute;rito; n&atilde;o s&atilde;o fatos impeditivos do direito de a&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Nesse contexto, como o argumento se relaciona ao m&eacute;rito da a&ccedil;&atilde;o e por estarem presentes a necessidade e a adequa&ccedil;&atilde;o do provimento buscado, a preliminar de aus&ecirc;ncia de interesse processual deve ser rejeitada.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>2. QUEST&Otilde;ES PROCESSUAIS PENDENTES</strong></p>
<p>Inexistem outras preliminares. Passo ao exame das quest&otilde;es processuais pendentes.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO SHARP DE ANDRADE</strong></p>
<p>No <span>evento 63, EMENDAINIC2</span>, a autora aditou a peti&ccedil;&atilde;o inicial e requereu a inclus&atilde;o de MURILO SHARP DE ANDRADE no polo passivo.</p>
<p>A decis&atilde;o do <span>evento 100</span>, ao manter provisoriamente a r&eacute; <span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span> na rela&ccedil;&atilde;o processual at&eacute; a elucida&ccedil;&atilde;o da representa&ccedil;&atilde;o da empresa r&eacute;, determinou a cita&ccedil;&atilde;o de MURILO SHARP DE ANDRADE para oferecer contesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A mat&eacute;ria n&atilde;o foi arguida pelas partes, mas comporta exame de of&iacute;cio, a qualquer tempo e grau de jurisdi&ccedil;&atilde;o, por se tratar de condi&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o e, portanto, de mat&eacute;ria de ordem p&uacute;blica (CPC, arts. 337, &sect; 5&ordm;, e 485, &sect; 3&ordm;).</p>
<p>Conforme j&aacute; assentado no <strong>cap&iacute;tulo 1.1</strong>, na a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria a legitimidade passiva recai sobre o confinante propriet&aacute;rio do im&oacute;vel cont&iacute;guo &agrave; linha demarcanda, nos termos dos arts. 569, I, e 574 do CPC, uma vez que a demanda versa sobre a delimita&ccedil;&atilde;o de direitos reais e a senten&ccedil;a nela proferida repercute diretamente sobre o dom&iacute;nio dos pr&eacute;dios estremados.</p>
<p>MURILO SHARP DE ANDRADE n&atilde;o ostenta essa qualidade.</p>
<p>A certid&atilde;o de inteiro teor da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 458</strong> do SRI de Novo Jardim revela que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> foi adquirida pela empresa AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., pessoa jur&iacute;dica inscrita no CNPJ sob o n.&ordm; 18.288.562/0001-48, e que MURILO SHARP DE ANDRADE nela compareceu na condi&ccedil;&atilde;o de s&oacute;cio administrador, para representar a adquirente na escritura definitiva de compra e venda levada a registro pelo R-1 (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>).</p>
<p>No mesmo sentido, a AV-2, de 08/01/2016, averbou o Termo de Reconhecimento de Dom&iacute;nio n.&ordm; 01/2015 do ITERTINS em favor da pessoa jur&iacute;dica, e n&atilde;o do s&oacute;cio (<span>evento 164, CERT_INT_TEOR8</span>).</p>
<p>A sociedade empres&aacute;ria n&atilde;o se confunde com os s&oacute;cios que a integram, conforme o art. 49-A do CC, e a autonomia patrimonial constitui instrumento l&iacute;cito de aloca&ccedil;&atilde;o e segrega&ccedil;&atilde;o de riscos, na forma do par&aacute;grafo &uacute;nico do mesmo dispositivo.</p>
<p>Na sociedade limitada, os s&oacute;cios respondem de modo restrito ao valor de suas quotas, embora todos respondam solidariamente pela integraliza&ccedil;&atilde;o do capital social, nos termos do art. 1.052 do CC.</p>
<p>O im&oacute;vel confinante integra o patrim&ocirc;nio da pessoa jur&iacute;dica, e n&atilde;o o do seu administrador, de modo que somente aquela suporta os efeitos da senten&ccedil;a que fixa a linha demarcanda.</p>
<p>A supera&ccedil;&atilde;o epis&oacute;dica da autonomia patrimonial depende do preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC e reclama incidente pr&oacute;prio, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC, provid&ecirc;ncia que n&atilde;o foi requerida nem se cogita na esp&eacute;cie.</p>
<p>Soma-se a isso o fato de que a pr&oacute;pria raz&atilde;o que motivou a determina&ccedil;&atilde;o de cita&ccedil;&atilde;o j&aacute; n&atilde;o subsiste. A decis&atilde;o do <span>evento 100</span> dirigiu-se &agrave; elucida&ccedil;&atilde;o da representa&ccedil;&atilde;o da empresa r&eacute;, e essa d&uacute;vida restou dissipada, pois a AGROPECUARIA MORRO BRANCO LTDA., representada por MURILO SHARP DE ANDRADE, ofereceu contesta&ccedil;&atilde;o no <span>evento 163, CONT1</span>, e atuou regularmente no feito desde ent&atilde;o, com a comprova&ccedil;&atilde;o da titularidade do im&oacute;vel confinante (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>).</p>
<p>Por fim, da revoga&ccedil;&atilde;o n&atilde;o decorre preju&iacute;zo &agrave;s partes.</p>
<p>MURILO SHARP DE ANDRADE jamais deduziu defesa em nome pr&oacute;prio. A sua atua&ccedil;&atilde;o nos autos se deu exclusivamente na qualidade de representante da pessoa jur&iacute;dica r&eacute;, a qual exerceu o contradit&oacute;rio e a ampla defesa, com o oferecimento de contesta&ccedil;&atilde;o, de pareceres t&eacute;cnicos contr&aacute;rios ao laudo pericial, de requerimento de produ&ccedil;&atilde;o de prova oral e de alega&ccedil;&otilde;es finais.</p>
<p>A pretens&atilde;o da autora permanece integralmente tutelada, uma vez que a senten&ccedil;a alcan&ccedil;ar&aacute; a titular do dom&iacute;nio do im&oacute;vel confinante, &uacute;nica legitimada a suportar os seus efeitos.</p>
<p>Portanto, &eacute; o caso de revoga&ccedil;&atilde;o, de of&iacute;cio, da determina&ccedil;&atilde;o de cita&ccedil;&atilde;o de MURILO SHARP DE ANDRADE contida na decis&atilde;o do <span>evento 100</span>, para a consequente declara&ccedil;&atilde;o de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda e indeferimento do aditamento &agrave; peti&ccedil;&atilde;o inicial formulado no <span>evento 63, EMENDAINIC2</span>, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>2.2. AUS&Ecirc;NCIA DE PUBLICA&Ccedil;&Atilde;O DO EDITAL DE CITA&Ccedil;&Atilde;O DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS</strong></p>
<p>No curso desta a&ccedil;&atilde;o n&atilde;o foi publicado o edital previsto nos arts. 259, III, e 576, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC.</p>
<p>Ao lado da cita&ccedil;&atilde;o pessoal dos confinantes certos, o par&aacute;grafo &uacute;nico do art. 576 do CPC imp&otilde;e a publica&ccedil;&atilde;o de edital, nos termos do art. 259, III, do mesmo diploma, cuja finalidade consiste na provoca&ccedil;&atilde;o de interessados incertos ou desconhecidos para que integrem o processo.</p>
<p>A exig&ecirc;ncia se justifica pela natureza da demanda, pois a senten&ccedil;a que fixa a linha demarcanda define a extens&atilde;o de dom&iacute;nios cont&iacute;guos e se destina ao registro imobili&aacute;rio, com repercuss&atilde;o sobre a esfera jur&iacute;dica de quem, embora n&atilde;o nomeado na peti&ccedil;&atilde;o inicial, ostente pretens&atilde;o sobre a &aacute;rea controvertida. O edital, portanto, tutela terceiros, e n&atilde;o os litigantes.</p>
<p>No entanto, a omiss&atilde;o configura v&iacute;cio processual san&aacute;vel, que n&atilde;o conduz, por si s&oacute;, &agrave; anula&ccedil;&atilde;o do feito.</p>
<p>O regime das invalidades processuais se orienta pela instrumentalidade das formas, conforme o art. 188 do CPC:</p>
<p>Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, <strong>considerando-se v&aacute;lidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial</strong>.</p>
<p>No mesmo sentido, o art. 277 do CPC determina que o juiz considere v&aacute;lido o ato realizado de outro modo, desde que alcan&ccedil;ada a sua finalidade.</p>
<p>O art. 282, &sect; 1&ordm;, do CPC consagra o princ&iacute;pio <em>pas de nullit&eacute; sans grief</em>, ao dispor que &ldquo;<em>o ato n&atilde;o ser&aacute; repetido nem sua falta ser&aacute; suprida quando n&atilde;o prejudicar a parte</em>&rdquo;.</p>
<p>O &sect; 2&ordm; do mesmo dispositivo &eacute; ainda mais incisivo, pois veda ao juiz pronunciar a nulidade ou mandar repetir o ato quando puder decidir o m&eacute;rito em favor da parte a quem aproveitaria a decreta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>O art. 283, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC arremata ao afastar a repeti&ccedil;&atilde;o ou a supress&atilde;o da falta sempre que o ato n&atilde;o houver prejudicado a parte contr&aacute;ria.</p>
<p>Posto isso, a aus&ecirc;ncia do edital n&atilde;o acarreta preju&iacute;zo na esp&eacute;cie.</p>
<p>O interesse que o edital resguarda &eacute; o de quem poderia ser atingido pelo deslocamento da linha divis&oacute;ria.</p>
<p>Contudo, como se ver&aacute; mais adiante, o pedido inicial ser&aacute; rejeitado, de modo que a divisa atualmente existente entre a <strong>Fazenda Salto</strong> e a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> permanecer&aacute; inalterada.</p>
<p>A senten&ccedil;a preservar&aacute; o estado de coisas anterior ao ajuizamento e n&atilde;o subtrair&aacute; &aacute;rea de quem quer que seja, raz&atilde;o pela qual o eventual interessado incerto ou desconhecido nada tem a perder com o provimento ora proferido.</p>
<p>Acrescente-se que a senten&ccedil;a faz coisa julgada apenas entre as partes entre as quais &eacute; dada e n&atilde;o prejudica terceiros, nos termos do art. 506 do CPC.</p>
<p>Por outro lado, a anula&ccedil;&atilde;o do processo, com o retorno &agrave; fase postulat&oacute;ria, produziria dano de vulto.</p>
<p>O feito tramita desde 2015, com duas per&iacute;cias, laudo complementar, prova oral e laudo homologado no <span>evento 424</span>, decis&atilde;o mantida pelo TJTO no julgamento do Agravo de Instrumento n.&ordm; 0004455-24.2026.8.27.2700 (<span>evento 27 dos autos recursais</span>).</p>
<p>A repeti&ccedil;&atilde;o de atos custosos e demorados, sem proveito para quem quer que seja, ofenderia a dura&ccedil;&atilde;o razo&aacute;vel do processo e a efici&ecirc;ncia, asseguradas pelos arts. 4&ordm; e 8&ordm; do CPC, e contrariaria a diretriz do art. 6&ordm; do CPC, que imp&otilde;e a todos os sujeitos processuais a coopera&ccedil;&atilde;o para a obten&ccedil;&atilde;o de decis&atilde;o de m&eacute;rito justa e efetiva em tempo razo&aacute;vel.</p>
<p>De qualquer modo, a exig&ecirc;ncia legal deve ser cumprida, porquanto o&nbsp;reconhecimento de que a falta n&atilde;o invalida o processado n&atilde;o autoriza a supress&atilde;o pura e simples do ato.</p>
<p>Nesse cen&aacute;rio, a provid&ecirc;ncia adequada consiste na sua realiza&ccedil;&atilde;o neste momento processual, adaptada &agrave; fase em que o feito se encontra, com a convoca&ccedil;&atilde;o dos interessados incertos ou desconhecidos para que tomem ci&ecirc;ncia da exist&ecirc;ncia da a&ccedil;&atilde;o e se manifestem sobre todo o processado, inclusive sobre o teor desta senten&ccedil;a.</p>
<p>A solu&ccedil;&atilde;o preserva a integralidade do feito, atende &agrave; finalidade da norma e resguarda quem dela &eacute; destinat&aacute;rio, sem que se imponha &agrave;s partes o refazimento de atos que alcan&ccedil;aram o seu objetivo, em observ&acirc;ncia ao disposto no art. 20, <em>caput</em>, da Lei de Introdu&ccedil;&atilde;o &agrave;s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).</p>
<p>Portanto, n&atilde;o h&aacute; que se falar em nulidade decorrente da aus&ecirc;ncia de publica&ccedil;&atilde;o do edital previsto nos arts. 259, III, e 576, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC, mas de determina&ccedil;&atilde;o de sua expedi&ccedil;&atilde;o e publica&ccedil;&atilde;o neste momento processual, para a ci&ecirc;ncia de eventuais interessados incertos ou desconhecidos quanto &agrave; exist&ecirc;ncia desta demanda, para que se manifestem sobre todo o processado, inclusive sobre o teor desta senten&ccedil;a.</p>
<p>Sem outras preliminares ou quest&otilde;es processuais pendentes conhec&iacute;veis de of&iacute;cio, prossigo ao exame do m&eacute;rito.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>3. M&Eacute;RITO</strong></p>
<p>A controv&eacute;rsia consiste em definir se existe confus&atilde;o de limites entre a <strong>Fazenda Salto</strong>, de titularidade da autora, e a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, de propriedade da r&eacute;, e, na hip&oacute;tese afirmativa, qual o tra&ccedil;ado da linha demarcanda entre os marcos 07 e 01.</p>
<p>O propriet&aacute;rio pode obrigar o confinante a estremar os respectivos pr&eacute;dios, com a fixa&ccedil;&atilde;o de novos limites ou a aviventa&ccedil;&atilde;o dos j&aacute; apagados (CC, art. 1.297; CPC, art. 569, I).</p>
<p>A peti&ccedil;&atilde;o inicial deve nomear todos os confinantes da linha demarcanda e vir instru&iacute;da pelos t&iacute;tulos de propriedade (CPC, art. 574).</p>
<p>O juiz nomeia perito para o levantamento do tra&ccedil;ado da linha demarcanda (CPC, art. 579).</p>
<p>A per&iacute;cia considera os t&iacute;tulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhan&ccedil;a, as informa&ccedil;&otilde;es de antigos moradores do lugar e outros elementos que colher, com a anexa&ccedil;&atilde;o de planta da regi&atilde;o e memorial das opera&ccedil;&otilde;es de campo (CPC, art. 580).</p>
<p>A senten&ccedil;a de proced&ecirc;ncia determina o tra&ccedil;ado da linha demarcanda (CPC, art. 581).</p>
<p>Do conjunto normativo se extrai que pressuposto da a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria &eacute; a incerteza sobre onde passa a divisa, seja porque os limites nunca foram fixados, seja porque os marcos que os materializavam se apagaram.</p>
<p>A via demarcat&oacute;ria n&atilde;o substitui divisas existentes e conhecidas por outras que a parte repute mais convenientes. Seu pressuposto &eacute; a incerteza, a indetermina&ccedil;&atilde;o ou a confus&atilde;o da linha de confronta&ccedil;&atilde;o, de modo que n&atilde;o &eacute; a via pr&oacute;pria quando a divisa j&aacute; se encontra definida e a coisa perfeitamente individualizada, conforme orienta&ccedil;&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ)<span>3</span><span>4</span>, hip&oacute;tese que conduz &agrave; rejei&ccedil;&atilde;o do pedido demarcat&oacute;rio.</p>
<p>O &ocirc;nus da prova do fato constitutivo do direito incumbe &agrave; autora (CPC, art. 373, I). Cabia a ela demonstrar a exist&ecirc;ncia de confus&atilde;o de limites e a correspond&ecirc;ncia entre o tra&ccedil;ado que defende e os elementos do art. 580 do CPC.</p>
<p>Antes do exame da prova pericial, cumpre assentar o crit&eacute;rio de sua valora&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>O laudo n&atilde;o vincula o Ju&iacute;zo, que aprecia a prova conforme o art. 371 do CPC e indica na senten&ccedil;a os motivos que o levam a considerar ou a deixar de considerar as conclus&otilde;es periciais (CPC, art. 479).</p>
<p>A for&ccedil;a persuasiva da per&iacute;cia decorre do preenchimento dos requisitos do art. 473 do CPC, isto &eacute;, da exposi&ccedil;&atilde;o do m&eacute;todo, da indica&ccedil;&atilde;o das fontes e da demonstra&ccedil;&atilde;o da cadeia l&oacute;gica que conduz de uma a outra. N&atilde;o decorre da nomea&ccedil;&atilde;o do profissional pelo Ju&iacute;zo. &Eacute; sob esse filtro que as conclus&otilde;es ser&atilde;o examinadas.</p>
<p>O perito realizou trabalhos de campo nos dias 08, 09 e 10/02/2023, com retorno em 09/03/2023 na presen&ccedil;a dos assistentes das partes, e nova dilig&ecirc;ncia em 12 e 13/05/2025 (<span>evento 400, LAUDO / 1</span>).</p>
<p>O exame da averba&ccedil;&atilde;o AV-1 da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong> do SRI Ponte Alta do Bom Jesus, lavrada a partir do memorial descritivo elaborado pelo ge&oacute;grafo ORLANDO CAMPOS MOTA, revelou incongru&ecirc;ncias que o perito apresentou marco a marco (<span>evento 232, LAUDO / 1</span>).</p>
<p>Segundo apurou o experto, o rumo de 18&ordm;40&rsquo;<u><strong>NO</strong></u> indicado entre os marcos 01 e 02 projeta a linha para o interior da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>. A chegada ao Buritizinho, ponto que o pr&oacute;prio memorial da matr&iacute;cula indicou, exige a invers&atilde;o do rumo para 18&ordm;40&rsquo;<u><strong>SE</strong></u>.</p>
<p>Mesmo com a invers&atilde;o, e percorrida a dist&acirc;ncia de 8.420,60 metros indicada memorial, o marco 02 recai nas coordenadas UTM E 329.508,738 e N 8.692.626,038, a aproximadamente 1.457,00 metros do im&oacute;vel denominado Buritizinho, hoje de propriedade do terceiro JOS&Eacute; AVELINO DA SILVA (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 2, item 1.1, al&iacute;neas &ldquo;e&rdquo; e &ldquo;f&rdquo;</span>).</p>
<p>Al&eacute;m disso, a dist&acirc;ncia de 24.684,20 metros do marco 04 ao marco 05, no rumo informado, posiciona o marco 05 dentro do Estado da Bahia (<span>evento 232, LAUDO / 1, pp. 20-25, item 5, subitem 5.9</span>).</p>
<p>O profissional ainda verificou que a dist&acirc;ncia de 34.935,80 metros informada entre os marcos 06 e 07 difere em 18.260,96 metros da dist&acirc;ncia real de 16.674,84 metros; bem como que a dist&acirc;ncia de 19.263,80 metros informada entre os marcos 07 e 01 difere em 2.048,20 metros da dist&acirc;ncia real de 21.312,00 metros (<span>evento 232, LAUDO / 1</span>).</p>
<p>Ou seja, v&aacute;rios trechos do memorial informam dist&acirc;ncias sem os &acirc;ngulos correspondentes.</p>
<p>A consequ&ecirc;ncia t&eacute;cnica verificada em campo foi a abertura da poligonal. O perito explicou em audi&ecirc;ncia que a poligonal topogr&aacute;fica se comp&otilde;e de segmentos de reta e &acirc;ngulos que se amarram uns aos outros, com partida e retorno ao mesmo ponto, e que a poligonal aberta n&atilde;o delimita per&iacute;metro (<span>evento 348</span>).</p>
<p>A observa&ccedil;&atilde;o dispensa conhecimento especializado. Uma linha que n&atilde;o fecha n&atilde;o delimita &aacute;rea. Um memorial cujas dist&acirc;ncias divergem da realidade em mais de dezoito quil&ocirc;metros em &uacute;nico trecho n&atilde;o permite a localiza&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel no terreno.</p>
<p>O crit&eacute;rio que o pr&oacute;prio t&iacute;tulo da autora invocou para a divisa entre os marcos 06 e 07 &eacute; o divisor de &aacute;guas (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>). O perito verificou onde esse divisor se encontra.</p>
<p>Conv&eacute;m explicar o conceito antes do resultado.</p>
<p>Divisor de &aacute;guas &eacute; a linha que separa duas bacias hidrogr&aacute;ficas (<span>evento 271, LAU2, p. 7</span>). Ela passa pelos pontos a partir dos quais a &aacute;gua da chuva escorre para lados opostos, de modo que parte dela alimenta um rio e parte alimenta outro. &Eacute; o que a linguagem comum designa por &ldquo;<em>linha de reparti&ccedil;&atilde;o das &aacute;guas</em>&rdquo;.</p>
<p>Em raz&atilde;o disso, a identifica&ccedil;&atilde;o de um divisor de &aacute;gua depende do destino final da &aacute;gua, e n&atilde;o da altura do terreno em si.</p>
<p>A distin&ccedil;&atilde;o &eacute; o n&uacute;cleo da quest&atilde;o. Um ponto elevado s&oacute; constitui divisor de &aacute;guas quando a &aacute;gua que nele cai toma rumos distintos. Uma eleva&ccedil;&atilde;o isolada, contornada pela drenagem, permanece dentro de uma &uacute;nica bacia, ainda que se destaque na paisagem, pois toda a &aacute;gua que dela escorre des&aacute;gua no mesmo rio.</p>
<p>O memorial descritivo da autora define a divisa entre os marcos 06 e 07 por um divisor de &aacute;guas (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>). Portanto, cabia verificar se ele existe no local indicado.</p>
<p>O ge&oacute;grafo contratado pelo perito processou modelo digital de eleva&ccedil;&atilde;o, isto &eacute;, base de dados que registra a altitude do terreno ponto a ponto, e simulou em computador o percurso da &aacute;gua sobre esse relevo, com a extra&ccedil;&atilde;o das dire&ccedil;&otilde;es de escoamento, da rede de drenagem e dos limites das bacias (<span>evento 271, LAU2</span>).</p>
<p>O resultado afastou a premissa do t&iacute;tulo.</p>
<p>O segmento denominado Divisor 2, apontado no primeiro laudo, havia sido tra&ccedil;ado pela liga&ccedil;&atilde;o dos pontos de maior altitude indicados na carta topogr&aacute;fica Rio Palmeiras SC-23-Y-D-IV (<span>evento 233, MAPA1</span>), na escala 1:100.000 (<span>evento 232, LAUDO / 1</span>).</p>
<p>A verifica&ccedil;&atilde;o demonstrou que essas eleva&ccedil;&otilde;es s&atilde;o relevos residuais, ou seja, morros remanescentes que restaram do desgaste do terreno ao redor, situados nas unidades geomorfol&oacute;gicas Chapad&atilde;o do Oeste Baiano e Patamares do Chapad&atilde;o Ocidental Baiano. Toda a &aacute;gua que sobre eles cai escoa para a bacia do Rio Palmeiras, parte de modo direto e parte pelo Riacho Orocal (<span>evento 271, LAU2</span>).</p>
<p>O trecho, portanto, n&atilde;o reparte &aacute;guas. Ele se situa no interior de uma &uacute;nica bacia.</p>
<p>O ge&oacute;grafo explicou que o divisor efetivo encontra-se mais ao sul. Corresponde &agrave; parte do Divisor 1, a partir das coordenadas UTM E 326.054,682 e N 8.702.092,368, at&eacute; a interse&ccedil;&atilde;o com o Divisor 3, nas coordenadas UTM E 334.783,384 e N 8.707.312,961 (<span>evento 271, LAU2</span>).</p>
<p>Em s&iacute;ntese, a prova t&eacute;cnica concluiu que o tra&ccedil;ado defendido pela autora n&atilde;o encontra respaldo no pr&oacute;prio t&iacute;tulo que embasa sua pretens&atilde;o.</p>
<p>Isso porque, no trecho em que o memorial descritivo indicou existir uma linha divis&oacute;ria entre as &aacute;guas dos rios Palmeiras e Salto, verificou-se que todo o escoamento superficial ocorre em dire&ccedil;&atilde;o ao Rio Palmeiras, de modo que a aplica&ccedil;&atilde;o do crit&eacute;rio estabelecido no pr&oacute;prio t&iacute;tulo dominial (divisor de &aacute;guas) conduz &agrave; defini&ccedil;&atilde;o de uma linha divis&oacute;ria diversa da indicada na peti&ccedil;&atilde;o inicial.</p>
<p>Quanto ao&nbsp;marco 07, ponto inicial do trecho cuja demarca&ccedil;&atilde;o se pediu (<span>evento 1, CROQUI7</span>), n&atilde;o existe materializado.</p>
<p>Em seu depoimento (<span>evento 348</span>), o perito explicou que a posi&ccedil;&atilde;o documental do marco 07 variou, pois nas matr&iacute;culas anteriores &agrave; AV-1, o marco 07 situava-se na cabeceira do Brejo da Lagoa, ao passo que na AV-1, passou para a barra do Brejo da Lagoa com o Riacho Orocal.</p>
<p>O perito rastreou os dois pontos indicados nos documentos e verificou que o deslocamento entre eles &eacute; de aproximadamente 3.100 metros.</p>
<p>Al&eacute;m disso, segundo indicou no laudo e em audi&ecirc;ncia, o &uacute;nico marco materializado que localizou foi um marco de madeira no local denominado Fervedor (eventos <span>348</span> e <span>400</span>), para o qual&nbsp;ressalvou a aus&ecirc;ncia de certeza quanto &agrave; correspond&ecirc;ncia do marco f&iacute;sico com o memorial da autora, visto que, segundo explicou, a amarra&ccedil;&atilde;o da poligonal a partir dele n&atilde;o se sustenta, pois o memorial oferece um &uacute;nico rumo, e invertido, e uma &uacute;nica dist&acirc;ncia (<span>evento 348</span>).</p>
<p>Portanto, diante desse quadro, a linha pretendida na peti&ccedil;&atilde;o inicial n&atilde;o se extrai do t&iacute;tulo que a autora invocou, dado que o marco 07 n&atilde;o existe no terreno e mudou de posi&ccedil;&atilde;o no papel e porque o marco 01 n&atilde;o se confirmou. O crit&eacute;rio que uniria os dois pontos n&atilde;o corresponde &agrave; realidade hidrogr&aacute;fica do local.</p>
<p>A per&iacute;cia n&atilde;o parou a&iacute;. Diante da determina&ccedil;&atilde;o do <span>evento 362</span> e do objeto desta a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria, o perito levantou o tra&ccedil;ado da linha demarcanda, e o fez a partir de premissa que merece exame detido.</p>
<p>O perito consignou que a defini&ccedil;&atilde;o da linha demarcanda somente se torna tecnicamente vi&aacute;vel com o recurso &agrave; descri&ccedil;&atilde;o anterior da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong>, isto &eacute;, &agrave; reda&ccedil;&atilde;o que antecedeu a retifica&ccedil;&atilde;o de &aacute;rea promovida pela autora e averbada como AV-1 (<span>evento 400, LAUDO / 1</span>).</p>
<p>Essa descri&ccedil;&atilde;o anterior, constante da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong> do Registro de Im&oacute;veis de Taguatinga, tem o seguinte teor: &ldquo;<em>pelo Norte seguindo o divisor das &Aacute;guas at&eacute; a cabeceira do Brejo da Lagoa, desta cabeceira, pelo mesmo divisor at&eacute; o Fervedor, onde come&ccedil;am estes limites, limitando-se com terras de D. Custodiana Nepomuceno Wolney Araujo</em>&rdquo; (<span>evento 1, CERT_INT_TEOR4</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 4, item 2.2.2</span>).</p>
<p>A <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 94</strong> do SRI de Novo Jardim, origem da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, descreve o mesmo segmento: &ldquo;<em>cabeceira do C&oacute;rrego Riach&atilde;o, no lugar denominado Fervedor, por uma linha que vai pelo divisor de &aacute;gua at&eacute; a cabeceira do rio orocal</em>&rdquo; (<span>evento 184, CERT_INT_TEOR2</span>, <span>evento 232, CERT_INT_TEOR13</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 3 e 4, item 2.2.1</span>).</p>
<p>A certid&atilde;o do Livro 41 de Registros Paroquiais da Freguesia da Villa de Taguatinga, origem da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 94</strong>, registrou que a divisa segue &ldquo;<em>pelo Riaxo acima the suas cabiceiras, e dahi cortando rumo direito the a Serra Geral</em>&rdquo; (<span>evento 232, CERT15</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 4, item 2.2.3</span>).</p>
<p>Com base nessa descri&ccedil;&atilde;o e da verifica&ccedil;&atilde;o no local dos fatos, o perito concluiu que os t&iacute;tulos primitivos dos dois im&oacute;veis descrevem a mesma linha, pelo mesmo crit&eacute;rio, com partida no mesmo ponto.</p>
<p>Isso porque a confrontante nomeada no t&iacute;tulo primitivo da autora &eacute; CUSTODIANA NEPOMUCENO WOLNEY ARA&Uacute;JO, e o Parecer AJ n.&ordm; 0454/2015 do ITERTINS confirmou que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> foi adquirida por ela no invent&aacute;rio de AUR&Eacute;LIO ANT&Ocirc;NIO DE ARA&Uacute;JO, conforme o Registro n.&ordm; 225, de 28/03/1953, do Registro de Im&oacute;veis de Taguatinga (<span>evento 164, DEC12</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 5, item 2.2.4</span>).</p>
<p>A prova oral corroborou a titularidade anterior transmitida &agrave; CUSTODIANA NEPOMUCENO WOLNEY ARA&Uacute;JO.</p>
<p>A testemunha JOSINIANA ARA&Uacute;JO E SILVA, com 92 anos de idade &agrave; &eacute;poca do depoimento, informou que morou na <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, que o im&oacute;vel pertenceu &agrave; sua m&atilde;e, CUSTODIANA NEPOMUCENO WOLNEY ARA&Uacute;JO, filha &uacute;nica, que o recebeu por heran&ccedil;a de JOAQUIM AIRES CAVALCANTE WOLNEY, e que a venda ocorreu por volta de 1970 (<span>evento 348</span>).</p>
<p>Da&iacute; decorre conclus&atilde;o relevante para o exame da pretens&atilde;o deduzida em Ju&iacute;zo: a alegada confus&atilde;o de limites n&atilde;o se originou do confronto entre os t&iacute;tulos dos dois im&oacute;veis, que s&atilde;o rec&iacute;procos e coerentes entre si, mas da averba&ccedil;&atilde;o AV-1 da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong>, ato posterior e unilateral.</p>
<p>Com efeito, conforme consignado pelo setor de cartografia do ITERTINS e confirmado pelo laudo pericial, o memorial descritivo correspondente &ldquo;<em>sofreu significativas altera&ccedil;&otilde;es unilaterais, distorcendo, introduzindo marcos e rumos discrepantes daqueles que constam da escritura p&uacute;blica de compra e venda</em>&rdquo; lavrada em 14/07/1956, &agrave; f. 172 do livro 11 do 1&ordm; Of&iacute;cio de Dian&oacute;polis (<span>evento 60, OFIC5</span>, e <span>evento 400, LAUDO / 1, p. 4, item 2.2.2</span>).</p>
<p>O perito materializou a linha do divisor de &aacute;guas real, entre as bacias do Rio Palmeiras e do Riacho Orocal ao norte e do Rio Salto ao sul, cujo&nbsp;m&eacute;todo foi descrito no laudo do <span>evento 400, LAUDO / 1</span>.</p>
<p>Os vetores de interesse foram tratados em ambiente ArcGIS. O ITERTINS forneceu plotagem com a indica&ccedil;&atilde;o dos im&oacute;veis confrontantes. O acervo fundi&aacute;rio do Instituto Nacional de Coloniza&ccedil;&atilde;o e Reforma Agr&aacute;ria (INCRA) foi consultado para a verifica&ccedil;&atilde;o da coer&ecirc;ncia da linha com os im&oacute;veis certificados, na forma dos arts. 176, &sect;&sect; 3&ordm; e 4&ordm;, e 225, &sect; 3&ordm;, da LRP.</p>
<p>Os v&eacute;rtices da linha foram convertidos em pontos, exportados e inseridos em receptor Trimble DA2, com corre&ccedil;&atilde;o Trimble Centerpoint RTX.</p>
<p>Em campo, o perito percorreu o divisor topogr&aacute;fico e materializou os pontos por piquetes de madeira, com registro fotogr&aacute;fico datado e georreferenciado (<span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 5-12 e 21-24, item 3 e imagens 2 a 8</span>).</p>
<p>A linha resultante consta da Tabela 02 do laudo, com duzentos e doze v&eacute;rtices identificados por coordenadas UTM, e da Planta 01-A (<span>evento 400, LAUDO / 1, item 5, pp. 13-19</span>).</p>
<p>O comportamento dessa linha sobre o terreno &eacute; o dado decisivo para a solu&ccedil;&atilde;o do pedido.</p>
<p>Entre as coordenadas E=349.060,942 e N=8.702.244,360 e as coordenadas E=345.016,223 e N=8.702.847,302, o divisor de &aacute;guas extrapola o per&iacute;metro da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> e corre dentro dos <strong>lotes 15 e 16 do Loteamento S&atilde;o Jos&eacute;, 2&ordf; Etapa</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13, item 5.1</span>).</p>
<p>Da mesma forma, entre as coordenadas E=340.957,875 e N=8.703.350,542 e as coordenadas E=337.739,384 e N=8.703.075,964, o divisor volta a extrapolar o per&iacute;metro e a correr dentro dos <strong>mesmos lotes</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13, item 5.3</span>).</p>
<p>E, entre as coordenadas E=337.739,384 e N=8.703.075,964 e as coordenadas E=337.369,845 e N=8.705.044,954, o divisor cruza a linha de divisa por diversas vezes, em zigue-zague, e apresenta o mesmo comportamento em rela&ccedil;&atilde;o aos <strong>lotes 15, 16 e 17 do Loteamento S&atilde;o Jos&eacute;, 2&ordf; Etapa</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13, item 5.4</span>).</p>
<p>Nos demais segmentos, o divisor adentra o per&iacute;metro da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, que ali confronta com o <strong>lote 17 do Loteamento S&atilde;o Jos&eacute;, 2&ordf; Etapa</strong>, com a <strong>Fazenda Porteiras</strong> e com a <strong>Fazenda Jardim</strong>, im&oacute;veis pertencentes a terceiros (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 13 e 14, itens 5.2 e 5.5</span>).</p>
<p>Portanto, a linha do divisor de &aacute;guas n&atilde;o corre entre a <strong>Fazenda Salto</strong> e a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>.</p>
<p>Na verdade, em parte relevante de seu percurso, ela corre entre a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> e im&oacute;veis de terceiros, titulados pelo ITERTINS e pelo ent&atilde;o Instituto de Desenvolvimento Agr&aacute;rio de Goi&aacute;s (IDAGO), que n&atilde;o foram nomeados na peti&ccedil;&atilde;o inicial nem citados (CPC, art. 574).</p>
<p>O perito registrou, ainda, que a &aacute;rea da bacia do Rio Salto abriga v&aacute;rios im&oacute;veis titulados por aqueles &oacute;rg&atilde;os, entre eles os do <strong>Loteamento S&atilde;o Jos&eacute;</strong> e a <strong>Fazenda Porteiras</strong>, e que essa &aacute;rea se sobrep&otilde;e aos limites da <strong>matr&iacute;cula n.&ordm; 515</strong> do SRI de Ponte Alta do Bom Jesus (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 14, item 5.6</span>).</p>
<p>Nesse contexto, os dados elucidaram o alcance real da pretens&atilde;o inicial. O per&iacute;metro que a autora reivindicou com base na AV-1 n&atilde;o recai apenas sobre a <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, mas&nbsp;sobre terras tituladas pelo Poder P&uacute;blico em favor de terceiros estranhos a esta demanda.</p>
<p>Assim, o&nbsp;perito concluiu que os limites de respeito entre os dois im&oacute;veis est&atilde;o representados pela cerca de arame e pelos marcos georreferenciados e certificados da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, tal como consta da matr&iacute;cula n.&ordm; 458 do SRI de Novo Jardim (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>), sob a certifica&ccedil;&atilde;o INCRA/SIGEF n.&ordm; 5f07e1c4-968d-4d4c-9e3f-23893b040ee6 (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 20 item 6.7</span>).</p>
<p>A conclus&atilde;o convive com a exist&ecirc;ncia de afastamentos entre o divisor calculado e a cerca. O perito explicou que a modelagem em ambiente SIG se consolidou a partir da d&eacute;cada de 1990 e que os profissionais que o antecederam determinavam o divisor de &aacute;guas com apoio na acuidade visual e em m&eacute;todos e equipamentos rudimentares (<span>evento 400, LAUDO / 1, p. 19, item 6.4</span>).</p>
<p>A explica&ccedil;&atilde;o tem sentido verific&aacute;vel, dado que a cerca &eacute; a materializa&ccedil;&atilde;o, com os meios dispon&iacute;veis &agrave; &eacute;poca, do mesmo divisor de &aacute;guas que os t&iacute;tulos primitivos elegeram como divisa. Desse modo, o refinamento posterior do c&aacute;lculo n&atilde;o converte a divisa hist&oacute;rica em divisa nova, tampouco autoriza a redistribui&ccedil;&atilde;o de dom&iacute;nio entre confinantes e terceiros.</p>
<p>O mesmo racioc&iacute;nio respondeu ao afastamento de 867,48 metros entre o marco de madeira do Fervedor e a poligonal certificada da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> (<span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 2 e 3, item 2.1</span>), pois o dado revelou a imprecis&atilde;o dos marcos antigos, e n&atilde;o a exist&ecirc;ncia de &aacute;rea controvertida entre as partes.</p>
<p>A autora deduziu obje&ccedil;&otilde;es ao laudo, por meio de assistente t&eacute;cnico (eventos 259, <span>PARECERTEC2</span> e <span>PARECERTEC3</span>, <span>evento 279, PARECERTEC2</span>, <span>evento 297, PARECERTEC2</span>&nbsp;e&nbsp;<span>evento 408, PARECERTEC2</span>), as quais, em resumo, apresentaram tr&ecirc;s discord&acirc;ncias mais consistentes com o laudo pericial judicial.</p>
<p>A primeira sustentou que o perito empregou o n&iacute;vel 6 de ottocodifica&ccedil;&atilde;o hidrogr&aacute;fica, e que o n&iacute;vel 7, extra&iacute;do da base da Ag&ecirc;ncia Nacional de &Aacute;guas (ANA), revelaria sobreposi&ccedil;&atilde;o de 8.578,0574 hectares, al&eacute;m de propor nova per&iacute;cia com tecnologia LIDAR.</p>
<p>A obje&ccedil;&atilde;o &eacute; admiss&iacute;vel em abstrato, porquanto o m&eacute;todo Pfafstetter e os n&iacute;veis de ottocodifica&ccedil;&atilde;o s&atilde;o refer&ecirc;ncias oficiais, e o assistente indicou a base e o <em>software</em> que utilizou.</p>
<p>No entanto, a obje&ccedil;&atilde;o n&atilde;o infirma a conclus&atilde;o pericial.</p>
<p>&Eacute; que o perito n&atilde;o extraiu o divisor de um n&iacute;vel de ottocodifica&ccedil;&atilde;o. Extraiu-o de modelagem que integrou o modelo digital de eleva&ccedil;&atilde;o, as bacias hidrogr&aacute;ficas totais, as cartas oficiais, a plotagem do ITERTINS, o acervo do INCRA e a verifica&ccedil;&atilde;o de campo. A cr&iacute;tica se dirige a premissa que o laudo n&atilde;o adotou (<span>evento 414</span>).</p>
<p>Ademais, o refinamento das microbacias preserva o destino das &aacute;guas, que continuam a fluir para o Rio Palmeiras ou para o Rio Salto. &Eacute; esse destino, e n&atilde;o o grau de detalhamento do recorte, que define a posi&ccedil;&atilde;o do divisor (<span>evento 414</span>).</p>
<p>Ainda, a exig&ecirc;ncia de precis&atilde;o centim&eacute;trica se mostra incompat&iacute;vel com o objeto a demarcar. O t&iacute;tulo que forneceu o crit&eacute;rio cont&eacute;m <u><strong>diverg&ecirc;ncias de dezenas de quil&ocirc;metros</strong></u>, e nenhuma tecnologia de levantamento supre a indetermina&ccedil;&atilde;o da descri&ccedil;&atilde;o que se pretende materializar.</p>
<p>Por essa raz&atilde;o, a rejei&ccedil;&atilde;o da nova per&iacute;cia (CPC, art. 480) decorreu da aus&ecirc;ncia de utilidade da dilig&ecirc;ncia (<span>evento 424</span>), e o TJTO manteve a decis&atilde;o no julgamento do Agravo de Instrumento n.&ordm; 0004455-24.2026.8.27.2700 (<span>evento 27 dos autos recursais</span>).</p>
<p>A segunda obje&ccedil;&atilde;o disse respeito &agrave; suposta omiss&atilde;o do perito na vistoria das ru&iacute;nas da antiga sede da Fazenda Salto.</p>
<p>Sucede que o ponto n&atilde;o interfere no tra&ccedil;ado. A exist&ecirc;ncia de edifica&ccedil;&atilde;o em determinado local n&atilde;o deslocaria o divisor de &aacute;guas nem fecharia a poligonal.</p>
<p>Ainda assim, os elementos dos autos afastaram a alega&ccedil;&atilde;o de omiss&atilde;o.</p>
<p>Segundo contou o perito, o assistente t&eacute;cnico da autora, no in&iacute;cio dos trabalhos, informou que a autora n&atilde;o possu&iacute;a sede (<span>evento 348</span>).</p>
<p>A indica&ccedil;&atilde;o posterior de ponto extra&iacute;do de carta do Ex&eacute;rcito recaiu sobre im&oacute;vel que pertence a terceiro, a AGROPECUARIA RIO DO SALTO LTDA., com matr&iacute;cula pr&oacute;pria, cujo acesso permaneceu trancado, e cujo representante informou existir no local apenas vest&iacute;gios de um curral antigo (<span>evento 348</span>).</p>
<p>O perito, inclusive, manifestou disponibilidade para realizar a dilig&ecirc;ncia, desde que houvesse determina&ccedil;&atilde;o judicial (<span>evento 287, ESCL_PERITO2</span>).</p>
<p>Todavia, a autora deixou de requerer oportunamente a ado&ccedil;&atilde;o dessa provid&ecirc;ncia, inclusive na audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o, ocasi&atilde;o em que, ap&oacute;s o depoimento do <em>expert</em>, este Ju&iacute;zo lhe franqueou expressamente a oportunidade de requerer a oitiva do representante da propriet&aacute;ria do im&oacute;vel onde se localizam os vest&iacute;gios da suposta sede. N&atilde;o obstante, nenhuma provid&ecirc;ncia foi requerida pela parte autora (<span>evento 348</span>).</p>
<p>Finalmente, a terceira obje&ccedil;&atilde;o sustentou que, mesmo pelo tra&ccedil;ado do perito, existiriam 3.616,3664 hectares situados abaixo da linha demarcanda que deveriam ser reconhecidos como pertencentes &agrave; <strong>Fazenda Salto</strong>.</p>
<p>O argumento partiu de premissa que a prova dos autos contrariou, uma vez que, como se viu, a linha do divisor de &aacute;guas serve para definir onde termina a bacia de um rio e come&ccedil;a a do outro. Ela nada diz sobre a quem pertence o que est&aacute; de cada lado.</p>
<p>Para que a autora fizesse seu o que se situa ao sul da linha, seria necess&aacute;rio que o seu t&iacute;tulo permitisse identificar ali a <strong>Fazenda Salto</strong>. &Eacute; exatamente essa identifica&ccedil;&atilde;o que a per&iacute;cia demonstrou ser invi&aacute;vel a partir da AV-1.</p>
<p>Tanto assim que, nos trechos em que o divisor extrapola o per&iacute;metro da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, o que se alcan&ccedil;a s&atilde;o lotes de terceiros titulados, e n&atilde;o &aacute;rea que a autora tenha demonstrado lhe pertencer.</p>
<p>O perito registrou que a leitura do assistente &eacute; seletiva e que o tra&ccedil;ado n&atilde;o confirma sobreposi&ccedil;&atilde;o, mas conformidade com os limites primitivos (<span>evento 414</span>).</p>
<p>Em continuidade, a prova oral corroborou as conclus&otilde;es t&eacute;cnicas, extra&iacute;dos dela apenas os fatos objetivos ao alcance de cada depoente.</p>
<p>Do depoimento da testemunha HAGAHUS ARA&Uacute;JO E SILVA aproveita-se o relato de que a <strong>Fazenda Morro Branco</strong> pertenceu &agrave; sua fam&iacute;lia e foi por ela alienada h&aacute; d&eacute;cadas, de que o im&oacute;vel passou por regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria e de que a&nbsp;<strong>Fazenda Porteiras</strong>, de propriedade da testemunha,&nbsp;confronta com a <strong>Fazenda&nbsp;Morro Branco</strong> (<span>evento 348</span>).</p>
<p>&Eacute; verdade que a testemunha tamb&eacute;m externou ju&iacute;zos de valor acerca do representante da autora e afirmou n&atilde;o conhecer a exist&ecirc;ncia da Fazenda Salto.</p>
<p>Contudo, tais afirma&ccedil;&otilde;es n&atilde;o merecem maior relev&acirc;ncia probat&oacute;ria, por n&atilde;o versarem sobre fatos objetivamente percebidos pela testemunha, mas sobre avalia&ccedil;&otilde;es pessoais.</p>
<p>Al&eacute;m disso, delas n&atilde;o se pode extrair, por si s&oacute;s, a conclus&atilde;o de que a <strong>Fazenda Salto</strong> jamais existiu, sobretudo porque, em outro trecho do depoimento, a pr&oacute;pria testemunha fez refer&ecirc;ncia a um im&oacute;vel de denomina&ccedil;&atilde;o semelhante situado nas proximidades de Novo Jardim, o que, &agrave; luz do contexto probat&oacute;rio dos autos, indica tratar-se justamente do im&oacute;vel objeto da presente demanda (<span>evento 348</span>).</p>
<p>Da mesma forma, o edital de hasta p&uacute;blica apresentado pela testemunha durante a audi&ecirc;ncia e posteriormente juntado aos autos (<span>evento 361, EDITAL2</span>) refere-se &agrave; expropria&ccedil;&atilde;o de bens da autora, circunst&acirc;ncia estranha &agrave; controv&eacute;rsia acerca da localiza&ccedil;&atilde;o e dos limites do im&oacute;vel litigioso, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o interfere na solu&ccedil;&atilde;o da causa.</p>
<p>Quanto ao depoimento da testemunha JOSINIANA ARA&Uacute;JO E SILVA, aproveitam-se, al&eacute;m dos dados j&aacute; mencionados sobre a cadeia dominial da <strong>Fazenda Morro Branco</strong>, as informa&ccedil;&otilde;es de que a fazenda se estendia da sede at&eacute; o Rio Palmeiras, de que a &uacute;nica parte destacada foi a &aacute;rea da lagoa, desmembrada em favor da pr&oacute;pria fam&iacute;lia, e de que o Rio Salto se situa em dire&ccedil;&atilde;o a Taguatinga (<span>evento 348</span>).</p>
<p>As afirma&ccedil;&otilde;es sobre nunca ter ouvido falar da <strong>Fazenda Salto</strong> traduzem impress&atilde;o pessoal sobre fato negativo e n&atilde;o merecem valora&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A testemunha JOS&Eacute; VIEIRA NEVES relatou que exerceu a ger&ecirc;ncia da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> de 1980 a 2017, com resid&ecirc;ncia no local e responsabilidade direta sobre as obras.</p>
<p>Informou que NICOLAU CURY adquiriu o im&oacute;vel por volta de 1976 ou 1977 da fam&iacute;lia Wolney; que, ao chegar, n&atilde;o havia cercas de divisa, e os limites eram os rios e os marcos j&aacute; existentes; que as cercas foram constru&iacute;das sobre esses marcos preexistentes; que os confrontantes eram as <strong>fazendas Ga&uacute;cha, Bonita, Cancela Branca</strong>, tamb&eacute;m conhecida como <strong>Piquizeiro</strong>, e <strong>Entre Rios</strong>, al&eacute;m dos limites pelo Riacho Orocal e pelo Rio Palmeiras; que o C&oacute;rrego Buritirama corre na lateral da fazenda e faz divisa com a <strong>Fazenda Entre Rios</strong>, em pequena extens&atilde;o, no brejo assim denominado; que existe um fervedouro no in&iacute;cio da propriedade, pr&oacute;ximo ao Morro Chato; e que nunca houve reclama&ccedil;&atilde;o de confrontante quanto &agrave; posi&ccedil;&atilde;o das divisas (<span>evento 348</span>).</p>
<p>As respostas sobre desconhecer a <strong>Fazenda Salto</strong>&nbsp;s&atilde;o desimportantes, pelas mesmas raz&otilde;es mencionadas em rela&ccedil;&atilde;o aos demais depoimentos.</p>
<p>No entanto, um dado trazido pela testemunha JOS&Eacute; VIEIRA NEVES dialoga diretamente com a causa de pedir, uma vez que a&nbsp;autora sustentou que a r&eacute; projetou a divisa da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> at&eacute; o C&oacute;rrego Buritirama, embora o curso d&rsquo;&aacute;gua se situe no interior da <strong>Fazenda Salto</strong>.</p>
<p>O relato do gerente que construiu as cercas indica que o Buritirama corre na lateral da propriedade e ali faz divisa com a <strong>Fazenda Entre Rios</strong>.</p>
<p>O laudo, por sua vez, situou a cabeceira do C&oacute;rrego Buritirama no ponto de liga&ccedil;&atilde;o do Divisor 3, pr&oacute;ximo &agrave; Serra Geral (<span>evento 400, LAUDO / 1, pp. 2 e 3, item 2.1</span>).</p>
<p>Em nenhuma das fontes o curso d&rsquo;&aacute;gua apareceu como marco de divisa entre os im&oacute;veis das partes desta demanda.</p>
<p>A prova oral tamb&eacute;m converge com as informa&ccedil;&otilde;es que o perito colheu junto a confrontantes e antigos moradores, elemento cuja considera&ccedil;&atilde;o o art. 580 do CPC determina (<span>evento 232, LAUDO / 1, pp. 43 e 44</span>).</p>
<p>Dos relatos colhidos pelo perito aproveita-se n&atilde;o a impress&atilde;o dos entrevistados sobre a exist&ecirc;ncia da <strong>Fazenda Salto</strong>, mat&eacute;ria que escapa ao que podem afirmar, mas os fatos verific&aacute;veis que descreveram: o conhecimento das divisas da <strong>Fazenda Morro Branco</strong> e a aus&ecirc;ncia, na &aacute;rea, de marcos, cercas, edifica&ccedil;&otilde;es ou sinais de ocupa&ccedil;&atilde;o atribu&iacute;veis &agrave; autora.</p>
<p>Esse &uacute;ltimo ponto encontra confirma&ccedil;&atilde;o na constata&ccedil;&atilde;o direta do perito, dado que a vistoria documentou na <strong>Fazenda Morro Branco</strong> a exist&ecirc;ncia de sede, casas de vaqueiro, currais, galp&otilde;es, mais de 120 quil&ocirc;metros de cercas, m&aacute;quinas agr&iacute;colas e cria&ccedil;&atilde;o de bovinos (<span>evento 232, LAUDO / 1, pp. 32-42</span>).</p>
<p>Assentadas todas essas considera&ccedil;&otilde;es, v&ecirc;-se que a autora n&atilde;o demonstrou o fato constitutivo do direito que afirmou (CPC, art. 373, I), de modo que a rejei&ccedil;&atilde;o do pedido &eacute; a solu&ccedil;&atilde;o adequada para o caso concreto (CPC, art. 487, I).</p>
<p>A improced&ecirc;ncia, nesse contexto, preservar&aacute; a divisa atualmente existente (evento 164, <span>CERT_INT_TEOR4</span>-<span>CERT_INT_TEOR8</span>) e n&atilde;o implicar&aacute; supress&atilde;o de &aacute;rea de qualquer interessado, de modo que inexiste preju&iacute;zo a terceiros incertos ou desconhecidos, conforme o <strong>cap&iacute;tulo 2.2</strong> desta senten&ccedil;a.</p>
<p>Como consequ&ecirc;ncia, a resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito imp&otilde;e a revoga&ccedil;&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia deferida no <span>evento 40</span>, que determinou &agrave; r&eacute; a suspens&atilde;o da constru&ccedil;&atilde;o de cercas.</p>
<p>Isso porque n&atilde;o mais subsistem os requisitos do art. 300 do CPC.</p>
<p>Como visto, a&nbsp;instru&ccedil;&atilde;o afastou a probabilidade do direito alegado pela autora, que n&atilde;o demonstrou que a &aacute;rea controvertida integra o im&oacute;vel por ela titularizado.</p>
<p>Al&eacute;m disso, a manuten&ccedil;&atilde;o da restri&ccedil;&atilde;o impediria a propriet&aacute;ria registral de exercer as faculdades inerentes ao dom&iacute;nio (CC, art. 1.228).</p>
<p>Portanto, &eacute; tamb&eacute;m o caso de revoga&ccedil;&atilde;o da tutela provis&oacute;ria anteriormente deferida.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Ante o exposto:</p>
<p><strong>a) ACOLHO</strong> a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por <strong><span>GILDA ANTONIETTA ORLANDO CURY</span></strong> e <strong>DECLARO EXTINTO</strong>&nbsp;o processo sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito em rela&ccedil;&atilde;o a ela, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC;</p>
<p><strong>b)</strong> <strong>REJEITO</strong> as preliminares de nulidade do registro primitivo da autora,&nbsp;de ilegitimidade ativa e de&nbsp;aus&ecirc;ncia de interesse processual;</p>
<p><strong>c)</strong> <strong>REVOGO</strong>, de of&iacute;cio, a determina&ccedil;&atilde;o de cita&ccedil;&atilde;o de <strong>MURILO SHARP DE ANDRADE</strong> contida no <span>evento 100</span>, <strong>RECONHE&Ccedil;O</strong> a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e <strong>INDEFIRO</strong> o aditamento &agrave; peti&ccedil;&atilde;o inicial formulado no <span>evento 63, EMENDAINIC2</span>;</p>
<p><strong>d)</strong> <strong>DETERMINO</strong>&nbsp;a publica&ccedil;&atilde;o do edital previsto nos arts. 259, III, e 576, par&aacute;grafo &uacute;nico, do CPC, com prazo de 20 dias, para a ci&ecirc;ncia de eventuais interessados incertos ou desconhecidos quanto &agrave; exist&ecirc;ncia desta demanda e para que se manifestem sobre todo o processado, inclusive sobre o teor desta senten&ccedil;a, no prazo de 15 dias contados do t&eacute;rmino do prazo do edital;</p>
<p><strong>e)</strong> <strong>REJEITO</strong> o inicial e, com fundamento no art. 487, I, do CPC,&nbsp;<strong>RESOLVO</strong> o processo com an&aacute;lise de m&eacute;rito;</p>
<p><strong>f)</strong> <strong>REVOGO</strong> a tutela de urg&ecirc;ncia deferida no <span>evento 40</span>.</p>
<p>Em raz&atilde;o da sucumb&ecirc;ncia, <strong>CONDENO</strong> a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais e de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, estes &uacute;ltimos ora&nbsp;&nbsp;<strong>ARBITRO</strong> em 20%&nbsp;sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, &sect;&sect; 2&ordm; e 6&ordm;, do CPC, haja vista o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu servi&ccedil;o (a&ccedil;&atilde;o tramita h&aacute; mais de 11 anos).</p>
<p>Sem honor&aacute;rios em favor de <strong>MURILO SHARP DE ANDRADE</strong>, visto que n&atilde;o constituiu patrono em nome pr&oacute;prio nem deduziu defesa aut&ocirc;noma, e cuja atua&ccedil;&atilde;o nos autos se deu exclusivamente na qualidade de representante da pessoa jur&iacute;dica r&eacute;.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>PROVID&Ecirc;NCIAS DA SECRETARIA</strong></p>
<p><strong>1.</strong> <strong>INTIMAR</strong> as partes deste julgado;</p>
<p><strong>2. EXPEDIR</strong> e <strong>PUBLICAR</strong> o edital de que trata a al&iacute;nea &ldquo;d&rdquo; do dispositivo, na forma do art. 257, II e III, do CPC;</p>
<p><strong>3.</strong> <strong>CONTABILIZAR</strong> e, quando oportuno, <strong>CERTIFICAR</strong> o tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a;</p>
<p><strong>4.</strong> Certificado o tr&acirc;nsito em julgado, <strong>INTIMAR</strong> as partes, no prazo de 05 dias (Provimento CGJUS/TO n.&ordm; 02/2023, art. 82, L);</p>
<p><strong>5.</strong> Caso n&atilde;o sejam feitos requerimentos e/ou haja manifesta&ccedil;&otilde;es sobre o cumprimento volunt&aacute;rio da senten&ccedil;a, cumpridas as formalidades legais, <strong>ARQUIVAR</strong> os autos;</p>
<p><strong>6.</strong> Efetuada a baixa, em atendimento ao art. 2&ordm; da Portaria TJTO n.&ordm; 1.585/2025, <strong>REMETER</strong> os autos &agrave; Contadoria Judicial Unificada (COJUN).</p>
<p>Todos os expedientes necess&aacute;rios dever&atilde;o ser providenciados.</p>
<p>Dian&oacute;polis, data certificada pelo sistema.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. A legitima&ccedil;&atilde;o para agir, a titularidade ativa e passiva da a&ccedil;&atilde;o, resolve-se na presen&ccedil;a, nos polos processuais, das partes vinculadas pela causa de pedir e pedido especificados na pretens&atilde;o incial (Liebman, 2005, p. 209, apud Gajardoni, Fernando da Fonseca, et al. Coment&aacute;rios ao C&oacute;digo de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 50).</div>
<div>2. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A&Ccedil;&Atilde;O DE INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLA&Ccedil;&Atilde;O DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSER&Ccedil;&Atilde;O. AGRAVO N&Atilde;O PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asser&ccedil;&atilde;o, as condi&ccedil;&otilde;es da a&ccedil;&atilde;o, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirma&ccedil;&otilde;es deduzidas na peti&ccedil;&atilde;o inicial. 2. No caso dos autos, n&atilde;o se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribu&iacute;dos, de modo que a comprova&ccedil;&atilde;o do direito do autor &agrave; indeniza&ccedil;&atilde;o pleiteada, em raz&atilde;o de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao m&eacute;rito da causa, e n&atilde;o &agrave; sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.&ordm; 1.710.782/SP, Quarta Turma, relator Ministro Raul Ara&uacute;jo, julgado em 08/03/2021).</div>
<div>3. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A&Ccedil;&Atilde;O REIVINDICAT&Oacute;RIA. EXIST&Ecirc;NCIA DE ESCRITURA P&Uacute;BLICA DE DEMARCA&Ccedil;&Atilde;O. ALTERA&Ccedil;&Atilde;O DA LINHA DIVIS&Oacute;RIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOM&Iacute;NIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZA&Ccedil;&Atilde;O DA &Aacute;REA. POSSE INJUSTA DOS R&Eacute;US. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INST&Acirc;NCIAS ORDIN&Aacute;RIAS. S&Uacute;MULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicat&oacute;ria, de natureza real e fundada no direito de sequela, &eacute; a a&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o do titular do dom&iacute;nio para requerer a restitui&ccedil;&atilde;o da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presen&ccedil;a concomitante de tr&ecirc;s requisitos: a prova da titularidade do dom&iacute;nio pelo autor, a individualiza&ccedil;&atilde;o da coisa e a posse injusta do r&eacute;u. 2. A distin&ccedil;&atilde;o entre demarca&ccedil;&atilde;o e reivindica&ccedil;&atilde;o, segundo o entendimento doutrin&aacute;rio, reside na circunst&acirc;ncia de que, na reivindica&ccedil;&atilde;o, o autor reclama a restitui&ccedil;&atilde;o de &aacute;rea certa e determinada; havendo incerteza quanto &agrave; &aacute;rea vindicada, prevalece a demarca&ccedil;&atilde;o. Ademais, conforme j&aacute; decidido pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, &ldquo;o ponto decisivo a distinguir a demarcat&oacute;ria em rela&ccedil;&atilde;o a reivindicat&oacute;ria &eacute; 'a circunstancia de ser imprecisa, indeterminada ou confusa a verdadeira linha de confronta&ccedil;&atilde;o a ser estabelecida ou restabelecida no terreno&rdquo; (REsp 60.110/GO, Rel. Ministro S&Aacute;LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 2/10/1995). 3. Reconhecida pelas inst&acirc;ncias ordin&aacute;rias a titularidade do dom&iacute;nio do autor, a efetiva individualiza&ccedil;&atilde;o da coisa vindicada e a posse injusta dos r&eacute;us, e inexistindo, por outro lado, d&uacute;vida quanto &agrave; linha divis&oacute;ria entre os im&oacute;veis, previamente definida por meio de escritura p&uacute;blica, a simples constata&ccedil;&atilde;o da altera&ccedil;&atilde;o do tra&ccedil;ado original da linha divis&oacute;ria anteriormente fixada n&atilde;o pressup&otilde;e a necessidade de nova demarca&ccedil;&atilde;o, sendo cab&iacute;vel, na esp&eacute;cie, a demanda reivindicat&oacute;ria. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n.&ordm; 1.060.259/MG, Quarta Turma, relator Ministro Raul Ara&uacute;jo, julgado em 04/04/2017).</div>
<div>4. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A&Ccedil;&Atilde;O REIVINDICAT&Oacute;RIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLI&Ccedil;&Atilde;O E INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O. OMISS&Atilde;O, CONTRADI&Ccedil;&Atilde;O OU OBSCURIDADE. N&Atilde;O OCORR&Ecirc;NCIA. VIOLA&Ccedil;&Atilde;O DO ART. 489 DO CPC. INOCORR&Ecirc;NCIA. A&Ccedil;&Atilde;O DEMARCAT&Oacute;RIA. DISTIN&Ccedil;&Atilde;O. POSSE INJUSTA. REGISTRO ANTERIOR. PRIORIDADE. 1. A&ccedil;&atilde;o reivindicat&oacute;ria cumulada com pedido de demoli&ccedil;&atilde;o e indeniza&ccedil;&atilde;o por danos materiais. 2. O prop&oacute;sito recursal consiste em definir - na situa&ccedil;&atilde;o de sobreposi&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas descritas nas matr&iacute;culas de terrenos lim&iacute;trofes - (i) qual a&ccedil;&atilde;o &eacute; mais adequada para restitui&ccedil;&atilde;o de &aacute;rea invadida e (ii) se a anterioridade do registro do im&oacute;vel invadido permite caracterizar posse injusta. 3. Ausentes os v&iacute;cios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declara&ccedil;&atilde;o. 4. Analisadas e discutidas as quest&otilde;es de m&eacute;rito, e fundamentado o ac&oacute;rd&atilde;o recorrido, de modo a esgotar a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional, n&atilde;o h&aacute; que se falar em viola&ccedil;&atilde;o do art. 489 do CPC. 5. Na a&ccedil;&atilde;o demarcat&oacute;ria, a linha divis&oacute;ria &eacute; confusa ou indeterminada, sendo necess&aacute;ria investiga&ccedil;&atilde;o para definir a linha de separa&ccedil;&atilde;o e, assim, obter-se a perfeita individualiza&ccedil;&atilde;o da coisa.Precedentes. 6. A a&ccedil;&atilde;o reivindicat&oacute;ria &eacute; cab&iacute;vel quando a linha divis&oacute;ria &eacute; conhecida pela perfeita individualiza&ccedil;&atilde;o da coisa, h&aacute; comprova&ccedil;&atilde;o do dom&iacute;nio do autor e da posse injusta do r&eacute;u. Precedentes. 7. Incorre em posse injusta - ou seja, "sem causa jur&iacute;dica a justific&aacute;-la" - a invas&atilde;o praticada por propriet&aacute;rio de im&oacute;vel vizinho cuja &aacute;rea de dom&iacute;nio, embora tenha descri&ccedil;&atilde;o de forma sobreposta ao terreno invadido, conste em registro posterior.Aplica&ccedil;&atilde;o do princ&iacute;pio da prioridade registral. Precedentes. 8. A averigua&ccedil;&atilde;o - se a posse &eacute; justa ou n&atilde;o - &eacute; feita no contexto hist&oacute;rico da rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica entre o autor e o r&eacute;u em a&ccedil;&atilde;o reivindicat&oacute;ria, e n&atilde;o entre eles com rela&ccedil;&atilde;o a terceiros alheios &agrave;quela rela&ccedil;&atilde;o. 9. Hip&oacute;tese em que, havendo duplicidade registral e sobreposi&ccedil;&atilde;o de lotes constatada pela per&iacute;cia judicial, deve ser conferida prioridade ao registro mais antigo e, consequentemente, ser restitu&iacute;da &aacute;rea invadida com constru&ccedil;&atilde;o de muro divis&oacute;rio, estando adequada a elei&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o reivindicat&oacute;ria com o preenchimento de todos seus requisitos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extens&atilde;o, provido para julgar procedente a&ccedil;&atilde;o reivindicat&oacute;ria, nos termos da senten&ccedil;a proferida pelo ju&iacute;zo de 1&ordm; grau. (STJ, REsp n.&ordm; 2.147.557/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/08/2024).</div>
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