DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801020-10.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] REQUERENTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA E SILVA NETO, GEORGIA HELENA FREITAS E SILVA, CLAUDIO ROBERTO CARVALHO PARENTE, MELISSA LEAL PARENTE, GONCALINA GOMES MONTEIRO SILVA, RICARDO DE SOUSA BRITTO, ANTONIA JESUITA DE LIMA, MARIANA VITORIA SOARES MARTINS DOS SANTOS, DOMINGOS URQUIZA DE CARVALHO FILHO, MARILENE GOMES DE CARVALHO URQUIZA, MONICA FERNANDES REGO, PATRICIA CRISTINA LESSA FRANCO MARTINS, RODRIGO BEZERRA MARTINS, IRISMAR GONCALVES DA PAZ, ROSANA MARIA ROCHA DE VASCONCELOS PAZ, ALANALICE DA SILVA LIMA RODRIGUES, LAERCIO FERNANDO SOARES RODRIGUES, ELEUSINA GONCALVES DE CARVALHO, RAIMUNDO NOGUEIRA DE SA FILHO, EDUL BARBOSA DE DEUS SA, JOSUE CLEMENTINO DE MOURA, LIAMARA RODRIGUES SOUSA MOURA, DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES, DANIEL LUIS PESSOA, MILENA JUCARA CORREIA LEITE PESSOA, MARCUS VINICIUS SEPULVEDA LIMA, LIANE MARCIA NEIVA DE OLIVEIRA, LENILZA DAS CHAGAS SOUSA, MARIO DE ALENCAR FREITAS NETO, MAYRA LARYSA MOURA LACERDA FREITAS, KLEYTHSON PEREIRA DA SILVA CUNHA, ANNYELE VIEIRA MOURAREQUERIDO: ANTONIO DIB TAJRA FILHO DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Proposta Ordinária por ANTONIO JOSE DE SOUZA E SILVA NETO mais 20 autores, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 Regularização Fundiária. A demanda tem como pretensão regularizar 21 (vinte e um) apartamentos situados no CONDOMÍNIO TERRAÇO ININGA, situado na Rua Estudante João Fortes Sobrinho, nº 1717, Bairro Ininga, Teresina-PI, registrado na matrícula nº 117.864, da 2ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina, de propriedade de Antonio Dib Tajra Filho. Verifica-se que na referida matrícula consta apenas a descrição do lote, inexistindo registro da edificação do condomínio. Atualmente, o imóvel pertence à 8ª Serventia de Registro de Imóveis de Teresina. Consta anuência do proprietário registral com a regularização de 21 (vinte e um) apartamentos, em favor dos respectivos interessados (Id.78878672), nos seguintes termos: "AUTORIZO e ANUO, de forma expressa, à regularização, no âmbito de procedimento judicial de jurisdição voluntária, das seguintes unidades autônomas integrantes do referido condomínio, cujos adquirentes já cumpriram integralmente suas obrigações contratuais: apartamentos nº 21, 22, 23, 24, 26, 35, 36, 41, 43, 44, 45, 46, 52, 55, 56, 61, 62, 65, 75, 82 e 86, todas localizadas no Condomínio Terraço Ininga, a ser promovida junto ao III Núcleo de Justiça 4.0 – Programa Regularizar, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí." Os autores afirmam que o proprietário firmou com a empresa T.M.E Construção e Comércio LTDA (CNPJ nº 07.508.289/0001-01) Contrato de Promessa de Permuta de Fração Ideal por Unidades Autônomas a Serem Construídas. Narram que com tal avença a construtora foi imitida na posse do imóvel, investida de poderes para edificação do empreendimento, cuja execução restou formalizada com a expedição do Alvará de Construção nº 186/2017 e, posteriormente, com o “Habite-se” nº 145/2017, ambos datados de 05 de outubro de 2017. Frisa que a maioria dos contratos de promessa de compra e venda firmados com a construtora mencionada data dos anos de 2013 e 2014. Verifica-se a ausência dos contrato celebrados pelos autores certidão de matrícula do imóvel sobre o qual o condomínio foi edificado. Ausente procuração do condomínio. Verifica-se, ainda, a ausência da memória de cálculo do IPTU (ficha cadastral) dos apartamentos. Pois bem. A regularização de condomínio de fato envolve interesses simultaneamente individuais e coletivos, exigindo tratamento jurídico adequado à sua natureza híbrida. A Lei nº 6.015/73 prevê que a matrícula será aberta com base nos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior (arts. 227 e 228). Na hipótese de procedência do pedido de regularização de condomínio de fato, impõe-se o prévio saneamento da matrícula imobiliária, na qual ainda consta apenas o lote originário (primeira etapa), para, posteriormente, viabilizar a abertura de matrículas individualizadas das unidades autônomas em nome dos respectivos ocupantes (segunda etapa). No presente caso, observa-se que o proprietário restringe sua anuência à regularização das unidades em favor dos adquirentes com contratos quitados, embora a matrícula nº 117.864 contenha apenas a descrição do lote, inexistindo registro da edificação do condomínio. Diante disso, é indispensável a ciência e concordância quanto à regularização do condomínio como um todo, o que implica a prévia abertura de matrícula em nome do condomínio, etapa necessária à posterior individualização das unidades em nome de cada interessado. Verifica-se, ainda, que houve alteração de circunscrição imobiliária, circunstância que demanda a abertura de nova matrícula na serventia atualmente competente. Diante do exposto, INTIME-SE os autores para: a) JUNTAR aos autos os contratos de promessa de compra e venda firmados com a construtora, relativos às unidades indicadas; b) JUNTAR instrumento de procuração com outorga de poderes do condomínio; c) JUNTAR a memória de cálculo do IPTU (ficha cadastral) de cada uma das unidades autônomas; d) JUNTAR ciência e anuência do proprietário registral quanto à regularização do condomínio em sua integralidade, ciente de que a individualização das unidades imobiliárias ocorrerá apenas em favor dos autores habilitados nos autos, inexistindo oposição justificada. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Teresina (PI), dados e horas registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação III Núcleo de Justiça 4.0- Regularização Fundiária