FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0802035-68.2026.8.18.0176
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:31/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:27
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 5juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802035-68.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA REU: PASCOHALOTTO SERVICOS SEGUNDA VIA E QUITACOES DE CONTRAT0 LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I.DOS FATOS Dispensado o relatório analítico formal, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se à síntese dos fatos essenciais registrados no processo. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JULIANO CAVALCANTI DA SILVA, advogando em causa própria, em face de PASCOHALOTTO SERVICOS SEGUNDA VIA E QUITACOES DE CONTRAT0 LTDA e CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 89836228). O autor sustenta ter iniciado tratativas via aplicativo WhatsApp para quitação de financiamento bancário de veículo mantido junto ao Banco Itaú, na qualidade de representante do titular do contrato, Sr. Adiel de Jesus Mesquita Munis (ID 89836228). Afirma que o contato foi obtido mediante pesquisa na rede mundial de computadores e que recebeu um boleto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quitado em 29/01/2026 (ID 89836235). A análise posterior da documentação revelou se tratar de fraude, pois o valor foi direcionado à conta mantida por terceira pessoa perante a instituição de pagamento ré (ID 89836238). Em petição intermediária, o demandante requereu a desistência da ação exclusivamente quanto à ré Pascohalotto Serviços Segunda Via e Quitações de Contrato Ltda, tendo em vista a infrutífera citação postal e as inconsistências cadastrais da referida pessoa jurídica (ID 94730902). A ré Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e ausência de pretensão resistida (ID 94918488). No mérito, alegou inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade na abertura e gestão da conta recebedora, cumprimento dos deveres de monitoramento, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiro (ID 94918488). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a conciliação restou infrutífera, oportunidade em que o autor ratificou o pedido de desistência em relação à primeira ré, sendo o depoimento pessoal colhido e apresentadas alegações finais remissivas pelas partes (ID 95221334). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Homologação de Desistência Parcial Aprecia-se, de início, o pedido de desistência formulado pelo autor em relação à corré PASCOHALOTTO SERVICOS SEGUNDA VIA E QUITACOES DE CONTRAT0 LTDA (ID 94730902). Considerando que a ré desprovida de citação válida não angularizou a relação processual e diante da faculdade disposta ao demandante no rito dos Juizados Especiais, a homologação do pleito extintivo sem resolução de mérito é medida que se impõe, restando o feito saneado para julgamento do mérito quanto à ré remanescente. II.2. Preliminares Arguidas pela Ré Remanescente As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ilegitimidade ativa suscitadas pela ré Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. não prosperam. A aferição das condições da ação deve ser realizada à luz da teoria da asserção, considerando abstratamente as alegações deduzidas na petição inicial. Como o autor alega ter sofrido desfalque patrimonial oriundo de sua própria conta bancária (ID 89836238) e aponta falha de segurança na conta destinatária mantida na instituição financeira ré (ID 89836228), resta patente a pertinência subjetiva de ambas as partes. A verificação sobre a efetiva responsabilidade civil da ré ou sobre a subsistência do dano integra o próprio mérito da causa e com ele será julgada, prestigiando a primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC). Rejeitam-se, pois, as preliminares. II.3. Mérito: Excludente de Responsabilidade e Culpa Exclusiva da Vítima/Terceiro A controvérsia central consiste em determinar se a instituição financeira recebedora do valor pago por meio de boleto fraudulento responde civilmente pelos danos materiais e morais pleiteados pelo consumidor. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em regra, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante a Súmula nº 479 do STJ. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta e é expressamente afastada quando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito na prestação do serviço, a teor do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o acervo probatório demonstra que o evento danoso decorreu de fraude de engenharia social praticada por estelionatários alheios à instituição financeira ré, combinada com a ausência das cautelas mínimas exigíveis do próprio demandante. O autor, profissional da advocacia, iniciou tratativas de quitação de contrato de financiamento por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, com número obtido informalmente em mecanismos de busca na internet (ID 89836228). Durante a negociação, aceitou proposta de quitação sem utilizar os canais oficiais do credor (Banco Itaú) e efetuou o pagamento do boleto bancário encaminhado pelos fraudadores (ID 89836235). A simples leitura do boleto indicava como beneficiária a empresa "Pascohalotto Servicos Segunda Via", inscrita no CNPJ nº 64.756.726/0001-31 (ID 89836235), pessoa jurídica totalmente diversa do credor titular do financiamento automotivo. O pagamento foi realizado de forma voluntária, sem que o autor confirmasse a veracidade dos dados do beneficiário antes de chancelar a operação. Lado outro, não há nos autos qualquer prova de falha nos sistemas de segurança ou vício nos serviços prestados pela ré Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Os documentos apresentados pela instituição ré comprovam que a conta destinatária foi aberta mediante procedimento regular de validação cadastral e biométrica (ID 94918488), cumprindo as normas regulamentares do Banco Central do Brasil. Ademais, ao detectar movimentações atípicas em seus sistemas de monitoramento de risco, a ré promoveu de ofício o bloqueio cautelar da referida conta em 02/02/2026 (ID 94918488), agindo com diligência no âmbito de suas atribuições operacionais. A atuação de fraudadores que induzem a vítima a realizar transferência voluntária por boleto bancário constitui fortuito externo, romper do nexo causal e afasta o dever de indenizar da instituição recebedora dos valores. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolida que a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade da instituição financeira no golpe do boleto falso: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO. PAGAMENTO DE VALORES A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira por golpe cometido por terceiro mediante emissão de boletos fraudulentos, reconhecendo a ausência de falha nos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem concluiu que os pagamentos realizados pela autora foram destinados a pessoa estranha à relação contratual, não havendo comprovação de que o redirecionamento ao contato fraudulento tenha ocorrido por meio do aplicativo da instituição financeira. Considerou que a consumidora agiu com imprudência ao repassar espontaneamente seus dados, mesmo após alertas sobre a possibilidade de fraude. 3. A decisão de origem entendeu não caracterizado o fortuito interno e reconheceu a culpa exclusiva da autora pelos danos sofridos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser reconhecida diante de golpe praticado por terceiro mediante boletos falsos, sem comprovação de falha nos canais oficiais da instituição. III. Razões de decidir 5. A responsabilidade civil das instituições financeiras, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada pela demonstração de inexistência de falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. A análise das provas realizada pelo Tribunal de origem evidenciou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pela autora, afastando a responsabilidade do banco. 7. O reexame do conjunto fático-probatório fixado na instância ordinária é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.142.292/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Em perfeita sintonia com a orientação da Corte Superior, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí reconhece a excludente de responsabilidade em hipóteses de fraude praticada por terceiros via boleto indevido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. GOLPE FRAUDULENTO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando inexistente prova de falha na prestação do serviço e demonstrada a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor A fraude praticada por terceiros, sem participação da instituição financeira, rompe o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. A ausência de cautela mínima do consumidor na realização de transações bancárias pode configurar culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexistentes ato ilícito e nexo causal, não há dever de restituição de valores nem de compensação por danos morais. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800004-53.2025.8.18.0130 - Relator(a): MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 17/06/2026) Assim, configurada a excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima e de terceiro e da ausência de defeito no serviço, afasta-se a responsabilidade civil da ré Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos de restituição de danos materiais e de indenização por danos morais é medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado em relação à ré PASCOHALOTTO SERVICOS SEGUNDA VIA E QUITACOES DE CONTRAT0 LTDA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante a ela, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força da isenção legal prevista no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. A teor do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Lívia Beatriz Soares de Siqueira Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado eletronicamente. ____________Assinatura Eletrônica___________ REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina/PI