FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0008625-83.2025.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:29/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:27
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
37 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0008625-83.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BETO BORGES GASTRONOMIA, BAR E IMOVEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA (OAB TO005030)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I. RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por BETO BORGES GASTRONOMIA, BAR E IMÓVEIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PALMAS. </p> <p>A parte autora alega, em síntese, que foi autuada por meio da Notificação de Lançamento nº 7747/2023, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o evento denominado "3º Aniversário do Varanda Carioca", realizado em 04 de novembro de 2023 no estabelecimento 4ZERO2 GASTRO WINER BAR LTDA. Sustenta que o lançamento foi efetuado por estimativa, com o arbitramento da venda de 1.000 ingressos e base de cálculo de R$ 93.500,00, resultando em tributo de R$ 4.675,00, valores estes considerados dissonantes da realidade fática, uma vez que apenas cedeu o espaço para empresa terceira e o público foi significativamente inferior. Postula, ao final, a anulação do lançamento ou a redução da base de cálculo para o número de ingressos efetivamente vendidos, estimados em 150, ou, alternativamente, para o total de ingressos impressos, conforme nota fiscal anexa.</p> <p>Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação à concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que a pessoa jurídica não comprovou a hipossuficiência financeira. No mérito, sustentou a legitimidade passiva da autora com base na responsabilidade solidária do cedente do espaço, a legalidade do lançamento por estimativa e a presunção de legitimidade do ato administrativo, pugnando pela improcedência dos pedidos.</p> <p>Houve réplica, na qual a autora reiterou os termos da inicial e refutou a preliminar de gratuidade, juntando comprovante de baixa de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.</p> <p>No curso da instrução, o feito foi redistribuído a este juízo especializado em razão da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 6 do Tribunal de Justiça do Tocantins. Foi deferido, em caráter provisório, o benefício da justiça gratuita, realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de três testemunhas, e, ao final, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. </p> <p>Vieram os autos conclusos para julgamento.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p><strong>II. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p><strong>II.1. Questões Processuais Pendentes</strong></p> <p>Inicialmente, cumpre analisar a regularidade processual. </p> <p>O feito foi originariamente distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo sido declinada a competência em favor desta Vara de Execuções Fiscais e Saúde, em observância ao precedente vinculante do Tribunal de Justiça do Tocantins que fixou a competência absoluta do juízo especializado para processar e julgar ações autônomas cognitivas envolvendo crédito tributário. A classe processual foi retificada para Procedimento Comum Cível, estando o juízo regularmente constituído e as partes devidamente representadas. </p> <p>Não se vislumbram, portanto, nulidades processuais ou vícios que obstem ao julgamento do mérito. </p> <p><strong>II.2. Preliminares e Prejudiciais de Mérito</strong></p> <p><strong>II.2.1. Justiça Gratuita</strong></p> <p>A parte ré sustenta a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à autora, alegando que, por se tratar de pessoa jurídica, não haveria comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, invocando o teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>Não assiste razão ao Município.</p> <p>Embora a concessão da gratuidade à pessoa jurídica exija a demonstração efetiva de sua hipossuficiência, não se podendo presumir a insuficiência de recursos tal como ocorre com a pessoa natural, o caso concreto apresenta particularidade que justifica a manutenção do benefício. A autora acostou aos autos comprovante de sua situação cadastral perante a Receita Federal, demonstrando que a empresa se encontra com o status baixada desde 21 de outubro de 2024, por extinção decorrente de encerramento de liquidação voluntária.</p> <p>A inatividade formal da pessoa jurídica, consubstanciada na baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, indica a ausência de faturamento e de capacidade econômica atual para suportar o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do regular encerramento de suas atividades. Exigir a apresentação de balanços patrimoniais complexos de uma sociedade já extinta e baixada configuraria ônus probatório excessivo e desproporcional, em afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça.</p> <p>É o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins:</p> <p>EMENTA: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA COM INSCRIÇÃO BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que indeferiu o pedido de assitência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica com inscrição baixada na Receita Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, diante da omissão quanto à análise da tese sobre a hipossuficiência econômica da empresa agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a situação cadastral de "baixa" perante a Receita Federal é suficiente para justificar a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, por evidenciar ausência de atividade econômica e incapacidade de arcar com as despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A jurisprudência do STJ admite a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 5. A baixa da inscrição no CNPJ implica a paralisação das atividades empresariais, revelando a inexistência de geração de receita e, por consequência, a insuficiência de recursos para custear o processo. 6. A documentação juntada aos autos comprova a condição de inatividade da empresa, razão pela qual deve ser deferido o pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0005400-79.2024.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 26.06.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1</p> <p>(TJTO, Agravo de Instrumento, 0001120-65.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 18:03:40).</p> <p>Dessa forma, a documentação apresentada revela-se suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, legitimando a concessão da benesse.</p> <p>Rejeito, portanto, a preliminar arguida, mantendo o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora.</p> <p><strong>II.3 Mérito</strong></p> <p><strong>II.3.1 Legitimidade Passiva e Responsabilidade Tributária</strong></p> <p>A controvérsia cinge-se, inicialmente, a verificar se a parte autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da Notificação de Lançamento nº 7747/2023, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o evento "3º Aniversário do Varanda Carioca". </p> <p>A empresa demandante sustenta, em sua petição inicial, que sua participação no episódio limitou-se à mera cessão onerosa do espaço físico, tendo o evento sido efetivamente organizado e promovido por terceira empresa, denominada Varanda Carioca, inscrita no CNPJ sob o nº 44.309.899/0001-02. Sob essa premissa, argumenta que não poderia ser responsabilizada pelo recolhimento do tributo incidente sobre a receita de bilheteria de evento que não promoveu, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.</p> <p>O Município de Palmas, em sede de contestação, refuta a tese autoral, invocando a responsabilidade tributária solidária prevista na legislação municipal. O ente público fundamenta sua defesa no artigo 49, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 285/2013, que institui o Código Tributário do Município de Palmas, dispositivo que atribui responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto aos proprietários de imóvel ou seus representantes que cederem, com ou sem remuneração, dependência ou local para a prática de diversões públicas, inclusive shows artísticos.</p> <p>A análise do acervo probatório e do ordenamento jurídico aplicável revela que a razão assiste ao ente tributante quanto à legitimidade passiva da autora. O evento que originou o fato gerador do ISSQN foi realizado nas dependências físicas do estabelecimento comercial denominado 4ZERO2 GASTRO WINER BAR LTDA, o qual é operado pela sociedade empresária autora, conforme demonstram os atos constitutivos acostados aos autos. A circunstância de a autora ter firmado um contrato de locação de espaço com a empresa organizadora do evento não possui o condão de afastar sua responsabilidade perante o Fisco municipal.</p> <p>O Código Tributário Nacional, em seu artigo 124, estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas expressamente designadas por lei, ressalvando que a solidariedade referida não comporta benefício de ordem. A legislação tributária municipal, em consonância com a norma geral, elegeu o proprietário ou explorador do estabelecimento que cede espaço para eventos como responsável solidário pelo recolhimento do ISSQN, visando resguardar o erário e garantir a efetividade da arrecadação.</p> <p>Ademais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional veda expressamente que convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sejam opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes. O contrato de locação firmado entre a autora e a empresa Varanda Carioca produz efeitos exclusivamente inter partes, não tendo eficácia perante o Fisco para elidir a solidariedade tributária imposta por lei. A autora, ao disponibilizar sua infraestrutura comercial para a realização de espetáculo público, assumiu os riscos e as obrigações tributárias inerentes à atividade, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária, ao menos na modalidade solidária.</p> <p>Dessa forma, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva arguida pela autora, reconhecendo-se a validade da Notificação de Lançamento expedida em seu desfavor no que tange à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A responsabilidade solidária do cedente do espaço é medida que se impõe por força de expressa disposição legal, não podendo ser afastada por ajustes privados que não vinculam a Administração Pública tributária.</p> <p><strong>II.3.2 Validade do Lançamento por Estimativa e Base de Cálculo</strong></p> <p>Superada a questão da legitimidade passiva, impõe-se a análise do mérito propriamente dito, consistente na validade do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza realizado por estimativa e na adequação da base de cálculo arbitrada pela autoridade fiscal. </p> <p>A parte autora insurge-se contra a Notificação de Lançamento nº 7747/2023, alegando que o Fisco municipal teria agido de forma arbitrária ao estipular a comercialização de 1.000 ingressos para o evento, resultando em uma base de cálculo de R$ 93.500,00 e um tributo exigível de R$ 4.675,00, valores estes que, segundo a demandante, não guardam qualquer correspondência com a realidade fática do evento.</p> <p>O Código Tributário Nacional autoriza o lançamento por arbitramento quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, e a autoridade lançadora constatar que são omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. O Decreto Municipal nº 1.667/2018, que regulamenta o Código Tributário de Palmas, detalha os procedimentos para a fixação da base de cálculo por estimativa, permitindo ao Fisco considerar a receita provável do contribuinte mediante a verificação do preço divulgado ao público ou por quaisquer outras formas identificadas que indiquem a obtenção das receitas.</p> <p>O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita por arbitramento quando for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração do contribuinte não mereça fé, desde que a Fazenda Pública proceda ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em seus termos:</p> <p>EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que manteve o valor do lançamento informado pelo contribuinte, haja vista que a Municipalidade não apresentou nenhum indício de que os valores declarados como base de cálculo para o tributo não são confiáveis. 2. Averiguar a validade do lançamento lastreado em arbitramento importa no reexame de provas, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.509.100/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.201.723/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010; REsp 1.090.337/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/6/2009. 3. Acrescente-se que a apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados. Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. 5. Recurso Especial não conhecido. </p> <p>(REsp n. 1.816.701/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)</p> <p>No caso em exame, verifica-se que a autoridade fiscal municipal não observou os requisitos mínimos de fundamentação e regularidade exigidos para o arbitramento tributário. A Notificação de Lançamento limitou-se a estipular o quantitativo de 1.000 ingressos vendidos, sendo 700 inteiras e 300 meias, sem indicar qualquer critério técnico, estudo de capacidade do local, relatório de fiscalização in loco ou qualquer outro elemento probatório que justificasse a adoção de tal premissa fática. </p> <p>A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins é firme ao estabelecer que a ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador e a falta de justificativa normativa válida para o arbitramento da base de cálculo do ISS tornam nulo o lançamento tributário, por inobservância aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Veja-se:</p> <p>EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. FILIAL NÃO CONSTITUÍDA À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal proposta por corretora de seguros, nos quais se pleiteou a nulidade de débitos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrados por meio de cinco Certidões de Dívida Ativa (CDAs). A sentença reconheceu a ausência de comprovação do fato gerador e a inobservância dos requisitos legais para o arbitramento da base de cálculo, declarando a nulidade das CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais exigidos para constituir crédito tributário líquido e certo; (ii) estabelecer se houve comprovação da prestação de serviços no Município de Palmas pela empresa autuada no período de incidência dos tributos, de forma a justificar a legitimidade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida regularmente inscrita em Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. Todavia, tal presunção pode ser elidida por prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo, como se verificou no presente caso. 4. A análise dos autos revela que as CDAs foram lavradas sem que constassem elementos mínimos comprobatórios da prestação de serviços pela embargante no Município de Palmas no período de 1998 a 2002. O laudo pericial contábil atesta a inexistência de qualquer documento nos autos que comprove a ocorrência do fato gerador do ISS, tampouco a base de cálculo efetivamente utilizada pelo fisco. 5. Além disso, a filial da empresa apontada como contribuinte foi formalmente constituída apenas em 2001 no Município de Goiânia, sendo manifestamente incabível a imputação de responsabilidade tributária por fatos geradores supostamente ocorridos antes de sua constituição. 6. O Código Tributário Nacional, em seu art. 142, exige que o lançamento do crédito tributário identifique com clareza o sujeito passivo, a matéria tributável e a base de cálculo, requisitos que não foram satisfeitos no presente caso, tornando insubsistente a exigência fiscal. 7. A alegação do Município quanto à legitimidade ativa com fundamento na possibilidade de prestação de serviços em sede diversa do domicílio fiscal é improcedente no caso concreto, pois ausente qualquer comprovação de que a empresa efetivamente prestou serviços no território municipal. 8. Por fim, a ausência de documentos e fundamentos normativos para o arbitramento da base de cálculo, conforme exigido pelo art. 50, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 02/1995, macula a legalidade do lançamento tributário e inviabiliza sua exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, podendo ser desconstituída por prova inequívoca da inexistência do fato gerador ou de vícios na constituição do crédito tributário, especialmente quando ausentes elementos probatórios mínimos quanto à efetiva prestação dos serviços tributados. 2. A ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador e a ausência de justificativa normativa válida para o arbitramento da base de cálculo do ISS tornam nulo o lançamento tributário, conforme exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional. 3. Não é legítima a cobrança de tributo em relação a período anterior à constituição formal do estabelecimento supostamente prestador dos serviços, inexistindo vínculo jurídico-tributário capaz de legitimar a exigência fiscal perante sujeito inexistente à época dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142, 174, 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; LC nº 116/2003, arts. 3º e 4º; Lei Complementar Municipal nº 02/1995, art. 50, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 05.03.2013, DJe 05.03.2013; STJ, AgRg no Ag nº 1.344.210/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27.11.2018, DJe 06.12.2018; TJTO, Apelação Cível nº 0025110-08.2018.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 10.07.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0002591-78.2022.8.27.2703, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 05.02.2025.1 </p> <p>(TJTO, Apelação Cível, 0010684-20.2020.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 13/05/2025 18:43:06)</p> <p>Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal atributo não é absoluto e cede diante de prova robusta e inequívoca em sentido contrário produzida pelo sujeito passivo. O TJTO já assentou que o arbitramento é ato administrativo que possui presunção de legalidade, recaindo ao contribuinte o ônus de afastar esse atributo mediante a apresentação de documentos com valor probatório suficiente para ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo:</p> <p>EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISSQN. VALOR FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL. ART. 148, CTN. INEXATIDÃO NÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, CTN. MULTA PUNITIVA. 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. 2. No caso concreto, o valor devido a título de ISSQN foi apurado pelo fisco por meio da prestação média de serviços através do Posto de Atendimento Avançado, em processo regular, após a omissão do contribuinte em apresentar os balancetes contábeis requeridos e a constatação de ausência de fé do Relatório Gerencial, conforme autorizado no art. 148 do CTN. 3. O arbitramento é ato administrativo que possui presunção de legalidade, recaindo ao contribuinte o ônus de afastar esse atributo. Consequentemente, se no âmbito do processo administrativo o Relatório Gerencial produzido unilateralmente pelo contribuinte não foi capaz de indicar a exatidão do ISSQN recolhido, competia a ele apresentar documentos com valor probatório suficiente para ilidir a presunção de legalidade do ato administrativo que culminou com a fixação do imposto devido em R$ 37.437,20 que, somado à multa de 100%, resultou no débito de R$ 74.789,39. 4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a multa punitiva não pode ultrapassar 100% do valor do tributo devido. 5. Recurso conhecido e não provido.1 </p> <p>(TJTO, Apelação Cível, 0010378-72.2020.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2022, juntado aos autos 03/10/2022 17:09:48)</p> <p>No caso concreto, a autora logrou êxito em desconstituir a presunção relativa de legitimidade do lançamento tributário. A nota fiscal emitida pela empresa responsável pela impressão dos ingressos demonstra que foram confeccionadas apenas 300 unidades, circunstância incompatível com a premissa adotada pela fiscalização de comercialização de 1.000 ingressos. Somam-se a isso os relatórios extraídos da plataforma Sympla, que comprovam a venda eletrônica de 49 ingressos, bem como a prova testemunhal produzida em audiência, cujos depoimentos convergiram no sentido de que o evento contou com público significativamente inferior ao estimado pela autoridade fiscal.</p> <p>Embora a prova produzida não permita reconstruir individualmente todas as operações de venda realizadas durante o evento, ela é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do arbitramento fiscal e demonstrar que a estimativa adotada pelo Município não guarda correspondência com a realidade fática apurada nos autos. </p> <p>Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido subsidiário formulado pela autora, devendo a base de cálculo do tributo ser reduzida para refletir os parâmetros efetivamente demonstrados nos autos, em substituição ao arbitramento manifestamente excessivo realizado pela Administração Tributária.</p> <p><strong>II.3.3 Base de cálculo do tributo</strong></p> <p>A controvérsia remanescente consiste em definir o parâmetro adequado para a apuração do ISSQN devido.</p> <p>A autora pretende a redução da base de cálculo para o quantitativo de 150 ingressos, afirmando que foram comercializados 49 ingressos por meio da plataforma Sympla e aproximadamente 101 ingressos na bilheteria do evento. Embora não haja documentação capaz de individualizar cada venda presencial realizada, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para formar convicção quanto à manifesta inadequação do arbitramento fiscal e quanto à razoabilidade da estimativa apresentada pela autora. </p> <p>Com efeito, a nota fiscal de impressão de apenas 300 ingressos estabelece limite físico incompatível com a venda presumida de 1.000 ingressos. Os relatórios extraídos da plataforma Sympla comprovam parte significativa da comercialização efetivamente realizada, enquanto a prova testemunhal produzida em audiência confirmou que o evento contou com público reduzido e muito aquém da estimativa adotada pela fiscalização. De outro lado, o Município não produziu qualquer elemento técnico apto a justificar o quantitativo arbitrado, limitando-se a defender, de forma abstrata, a legalidade do lançamento.</p> <p>Cumpre observar que a autora não pretendeu a redução da base de cálculo para o total de ingressos confeccionados, formulando como pedido principal a limitação do lançamento ao quantitativo estimado de 150 ingressos efetivamente comercializados, permanecendo o parâmetro de 300 ingressos apenas como pedido sucessivo. Diante da plausibilidade da estimativa apresentada e da ausência de prova produzida pelo Município em sentido contrário, mostra-se adequado acolher o pedido principal formulado quanto à redução da base de cálculo. </p> <p>Nessas circunstâncias, considerando que a estimativa apresentada pela autora encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos e se mostra substancialmente mais compatível com a realidade do evento do que aquela adotada pela Administração Tributária, impõe-se acolher o pedido subsidiário para limitar a base de cálculo do tributo ao equivalente à comercialização de 150 ingressos.</p> <p>O valor do ISSQN deverá ser obtido mediante simples cálculo aritmético, observando-se os valores unitários constantes da própria Notificação de Lançamento e a alíquota legal incidente.</p> <p><strong>II.3.4 Consectários Legais</strong></p> <p>Reconhecida a parcial invalidade do lançamento tributário, o crédito remanescente deverá ser recalculado pelo Município de Palmas em conformidade com os parâmetros fixados nesta sentença.</p> <p>Sobre o montante efetivamente devido incidirão correção monetária e juros de mora na forma prevista pela legislação tributária municipal, observando-se como termo inicial a data originalmente prevista para o vencimento da obrigação tributária.</p> <p><strong>II.3.5 Da sucumbência</strong></p> <p>A autora logrou êxito em demonstrar o excesso da base de cálculo utilizada pela Administração Tributária, obtendo a redução do crédito tributário lançado. Por outro lado, não foram acolhidas as teses de ilegitimidade passiva nem de nulidade integral do lançamento.</p> <p>Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, impondo-se a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios.</p> <p><strong>III. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, <strong>JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES</strong> os pedidos formulados na presente ação anulatória de débito fiscal, para:</p> <p>a) DECLARAR a nulidade parcial da Notificação de Lançamento nº 7747/2023, exclusivamente quanto ao arbitramento da base de cálculo correspondente à comercialização presumida de 1.000 ingressos;</p> <p>b) DETERMINAR que o Município de Palmas proceda ao recálculo do ISSQN devido, adotando como base de cálculo a receita correspondente à comercialização de 150 ingressos, observando os valores unitários constantes da própria Notificação de Lançamento, a alíquota legal incidente e os demais critérios estabelecidos nesta sentença. </p> <p>c) MANTER hígidos os demais aspectos do lançamento tributário, inclusive quanto à legitimidade passiva da autora e à ocorrência do fato gerador, permanecendo exigível apenas o crédito tributário recalculado na forma desta sentença.</p> <p>Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que distribuo na proporção de 70% a cargo do Município de Palmas e 30% a cargo da parte autora, considerando o decaimento substancial da pretensão fazendária.</p> <p>Condeno o Município de Palmas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a redução do débito tributário, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p>Condeno, igualmente, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município, fixados em 10% sobre o valor do crédito tributário remanescente, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.</p> <p>Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo suspensa pelo prazo legal, enquanto não demonstrada a cessação de sua hipossuficiência financeira.</p> <p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>