FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008625-83.2025.8.27.2729
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:29/07/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:27
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

37 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 0008625-83.2025.8.27.2729/TO</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BETO BORGES GASTRONOMIA, BAR E IMOVEIS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDNIR ZAIAS BATISTA DA SILVA (OAB TO005030)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">SENTEN&Ccedil;A</p>
			</section>
<section>
<p><strong>I. RELAT&Oacute;RIO</strong></p>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o anulat&oacute;ria de d&eacute;bito fiscal proposta por BETO BORGES GASTRONOMIA, BAR E IM&Oacute;VEIS LTDA em face de MUNIC&Iacute;PIO DE PALMAS.&nbsp;</p>
<p>A parte autora alega, em s&iacute;ntese, que foi autuada por meio da Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento n&ordm; 7747/2023, referente ao Imposto Sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza incidente sobre o evento denominado "3&ordm; Anivers&aacute;rio do Varanda Carioca", realizado em 04 de novembro de 2023 no estabelecimento 4ZERO2 GASTRO WINER BAR LTDA. Sustenta que o lan&ccedil;amento foi efetuado por estimativa, com o arbitramento da venda de 1.000 ingressos e base de c&aacute;lculo de R$ 93.500,00, resultando em tributo de R$ 4.675,00, valores estes considerados dissonantes da realidade f&aacute;tica, uma vez que apenas cedeu o espa&ccedil;o para empresa terceira e o p&uacute;blico foi significativamente inferior. Postula, ao final, a anula&ccedil;&atilde;o do lan&ccedil;amento ou a redu&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo para o n&uacute;mero de ingressos efetivamente vendidos, estimados em 150, ou, alternativamente, para o total de ingressos impressos, conforme nota fiscal anexa.</p>
<p>Regularmente citado, o Munic&iacute;pio r&eacute;u apresentou contesta&ccedil;&atilde;o, arguindo, preliminarmente, impugna&ccedil;&atilde;o &agrave; concess&atilde;o da justi&ccedil;a gratuita, sob o argumento de que a pessoa jur&iacute;dica n&atilde;o comprovou a hipossufici&ecirc;ncia financeira. No m&eacute;rito, sustentou a legitimidade passiva da autora com base na responsabilidade solid&aacute;ria do cedente do espa&ccedil;o, a legalidade do lan&ccedil;amento por estimativa e a presun&ccedil;&atilde;o de legitimidade do ato administrativo, pugnando pela improced&ecirc;ncia dos pedidos.</p>
<p>Houve r&eacute;plica, na qual a autora reiterou os termos da inicial e refutou a preliminar de gratuidade, juntando comprovante de baixa de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jur&iacute;dica.</p>
<p>No curso da instru&ccedil;&atilde;o, o feito foi redistribu&iacute;do a este ju&iacute;zo especializado em raz&atilde;o da tese fixada no Incidente de Assun&ccedil;&atilde;o de Compet&ecirc;ncia n&ordm; 6 do Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins. Foi deferido, em car&aacute;ter provis&oacute;rio, o benef&iacute;cio da justi&ccedil;a gratuita, realizada audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o e julgamento, com a oitiva de tr&ecirc;s testemunhas, e, ao final, as partes apresentaram alega&ccedil;&otilde;es finais por memoriais.&nbsp;</p>
<p>Vieram os autos conclusos para julgamento.</p>
<p>&Eacute; o relat&oacute;rio. Decido.</p>
<p><strong>II. FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O</strong></p>
<p><strong>II.1. Quest&otilde;es Processuais Pendentes</strong></p>
<p>Inicialmente, cumpre analisar a regularidade processual.&nbsp;</p>
<p>O feito foi originariamente distribu&iacute;do ao Juizado Especial da Fazenda P&uacute;blica, tendo sido declinada a compet&ecirc;ncia em favor desta Vara de Execu&ccedil;&otilde;es Fiscais e Sa&uacute;de, em observ&acirc;ncia ao precedente vinculante do Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins que fixou a compet&ecirc;ncia absoluta do ju&iacute;zo especializado para processar e julgar a&ccedil;&otilde;es aut&ocirc;nomas cognitivas envolvendo cr&eacute;dito tribut&aacute;rio. A classe processual foi retificada para Procedimento Comum C&iacute;vel, estando o ju&iacute;zo regularmente constitu&iacute;do e as partes devidamente representadas.&nbsp;</p>
<p>N&atilde;o se vislumbram, portanto, nulidades processuais ou v&iacute;cios que obstem ao julgamento do m&eacute;rito.&nbsp;</p>
<p><strong>II.2. Preliminares e Prejudiciais de M&eacute;rito</strong></p>
<p><strong>II.2.1. Justi&ccedil;a Gratuita</strong></p>
<p>A parte r&eacute; sustenta a revoga&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio da justi&ccedil;a gratuita deferido &agrave; autora, alegando que, por se tratar de pessoa jur&iacute;dica, n&atilde;o haveria comprova&ccedil;&atilde;o cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, invocando o teor da S&uacute;mula 481 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.</p>
<p>N&atilde;o assiste raz&atilde;o ao Munic&iacute;pio.</p>
<p>Embora a concess&atilde;o da gratuidade &agrave; pessoa jur&iacute;dica exija a demonstra&ccedil;&atilde;o efetiva de sua hipossufici&ecirc;ncia, n&atilde;o se podendo presumir a insufici&ecirc;ncia de recursos tal como ocorre com a pessoa natural, o caso concreto apresenta particularidade que justifica a manuten&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio. A autora acostou aos autos comprovante de sua situa&ccedil;&atilde;o cadastral perante a Receita Federal, demonstrando que a empresa se encontra com o status baixada desde 21 de outubro de 2024, por extin&ccedil;&atilde;o decorrente de encerramento de liquida&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria.</p>
<p>A inatividade formal da pessoa jur&iacute;dica, consubstanciada na baixa de sua inscri&ccedil;&atilde;o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur&iacute;dica, indica a aus&ecirc;ncia de faturamento e de capacidade econ&ocirc;mica atual para suportar o pagamento de custas e despesas processuais sem preju&iacute;zo de sua pr&oacute;pria subsist&ecirc;ncia ou do regular encerramento de suas atividades. Exigir a apresenta&ccedil;&atilde;o de balan&ccedil;os patrimoniais complexos de uma sociedade j&aacute; extinta e baixada configuraria &ocirc;nus probat&oacute;rio excessivo e desproporcional, em afronta ao princ&iacute;pio constitucional do acesso &agrave; justi&ccedil;a.</p>
<p>&Eacute; o entendimento do Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins:</p>
<p>EMENTA: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSIST&Ecirc;NCIA JUDICI&Aacute;RIA GRATUITA. EMPRESA COM INSCRI&Ccedil;&Atilde;O BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O DE HIPOSSUFICI&Ecirc;NCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declara&ccedil;&atilde;o interposto contra ac&oacute;rd&atilde;o que indeferiu o pedido de assit&ecirc;ncia judici&aacute;ria gratuita formulado por pessoa jur&iacute;dica com inscri&ccedil;&atilde;o baixada na Receita Federal. 2. O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a determinou o retorno dos autos &agrave; inst&acirc;ncia de origem para novo julgamento, diante da omiss&atilde;o quanto &agrave; an&aacute;lise da tese sobre a hipossufici&ecirc;ncia econ&ocirc;mica da empresa agravante. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O: 3. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se a situa&ccedil;&atilde;o cadastral de "baixa" perante a Receita Federal &eacute; suficiente para justificar a concess&atilde;o de justi&ccedil;a gratuita &agrave; pessoa jur&iacute;dica, por evidenciar aus&ecirc;ncia de atividade econ&ocirc;mica e incapacidade de arcar com as despesas processuais. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR: 4. A jurisprud&ecirc;ncia do STJ admite a concess&atilde;o de justi&ccedil;a gratuita a pessoas jur&iacute;dicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 5. A baixa da inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ implica a paralisa&ccedil;&atilde;o das atividades empresariais, revelando a inexist&ecirc;ncia de gera&ccedil;&atilde;o de receita e, por consequ&ecirc;ncia, a insufici&ecirc;ncia de recursos para custear o processo. 6. A documenta&ccedil;&atilde;o juntada aos autos comprova a condi&ccedil;&atilde;o de inatividade da empresa, raz&atilde;o pela qual deve ser deferido o pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declara&ccedil;&atilde;o com efeitos infringentes para conceder os benef&iacute;cios da justi&ccedil;a gratuita &agrave; parte agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e seguintes. Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0005400-79.2024.8.27.2700, Rel. Des. Jo&atilde;o Rigo Guimar&atilde;es, j. 26.06.2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomenda&ccedil;&atilde;o CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para n&atilde;o fazer buscas na internet.1</p>
<p>(TJTO, Agravo de Instrumento, 0001120-65.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 18:03:40).</p>
<p>Dessa forma, a documenta&ccedil;&atilde;o apresentada revela-se suficiente para comprovar a alegada hipossufici&ecirc;ncia, legitimando a concess&atilde;o da benesse.</p>
<p>Rejeito, portanto, a preliminar arguida, mantendo o deferimento da justi&ccedil;a gratuita em favor da parte autora.</p>
<p><strong>II.3 M&eacute;rito</strong></p>
<p><strong>II.3.1 Legitimidade Passiva e Responsabilidade Tribut&aacute;ria</strong></p>
<p>A controv&eacute;rsia cinge-se, inicialmente, a verificar se a parte autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento n&ordm; 7747/2023, referente ao Imposto Sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza incidente sobre o evento "3&ordm; Anivers&aacute;rio do Varanda Carioca".&nbsp;</p>
<p>A empresa demandante sustenta, em sua peti&ccedil;&atilde;o inicial, que sua participa&ccedil;&atilde;o no epis&oacute;dio limitou-se &agrave; mera cess&atilde;o onerosa do espa&ccedil;o f&iacute;sico, tendo o evento sido efetivamente organizado e promovido por terceira empresa, denominada Varanda Carioca, inscrita no CNPJ sob o n&ordm; 44.309.899/0001-02. Sob essa premissa, argumenta que n&atilde;o poderia ser responsabilizada pelo recolhimento do tributo incidente sobre a receita de bilheteria de evento que n&atilde;o promoveu, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.</p>
<p>O Munic&iacute;pio de Palmas, em sede de contesta&ccedil;&atilde;o, refuta a tese autoral, invocando a responsabilidade tribut&aacute;ria solid&aacute;ria prevista na legisla&ccedil;&atilde;o municipal. O ente p&uacute;blico fundamenta sua defesa no artigo 49, inciso III, da Lei Complementar Municipal n&ordm; 285/2013, que institui o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Munic&iacute;pio de Palmas, dispositivo que atribui responsabilidade solid&aacute;ria pelo pagamento do imposto aos propriet&aacute;rios de im&oacute;vel ou seus representantes que cederem, com ou sem remunera&ccedil;&atilde;o, depend&ecirc;ncia ou local para a pr&aacute;tica de divers&otilde;es p&uacute;blicas, inclusive shows art&iacute;sticos.</p>
<p>A an&aacute;lise do acervo probat&oacute;rio e do ordenamento jur&iacute;dico aplic&aacute;vel revela que a raz&atilde;o assiste ao ente tributante quanto &agrave; legitimidade passiva da autora. O evento que originou o fato gerador do ISSQN foi realizado nas depend&ecirc;ncias f&iacute;sicas do estabelecimento comercial denominado 4ZERO2 GASTRO WINER BAR LTDA, o qual &eacute; operado pela sociedade empres&aacute;ria autora, conforme demonstram os atos constitutivos acostados aos autos. A circunst&acirc;ncia de a autora ter firmado um contrato de loca&ccedil;&atilde;o de espa&ccedil;o com a empresa organizadora do evento n&atilde;o possui o cond&atilde;o de afastar sua responsabilidade perante o Fisco municipal.</p>
<p>O C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional, em seu artigo 124, estabelece que s&atilde;o solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situa&ccedil;&atilde;o que constitua o fato gerador da obriga&ccedil;&atilde;o principal, bem como aquelas expressamente designadas por lei, ressalvando que a solidariedade referida n&atilde;o comporta benef&iacute;cio de ordem. A legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria municipal, em conson&acirc;ncia com a norma geral, elegeu o propriet&aacute;rio ou explorador do estabelecimento que cede espa&ccedil;o para eventos como respons&aacute;vel solid&aacute;rio pelo recolhimento do ISSQN, visando resguardar o er&aacute;rio e garantir a efetividade da arrecada&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Ademais, o artigo 123 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional veda expressamente que conven&ccedil;&otilde;es particulares relativas &agrave; responsabilidade pelo pagamento de tributos sejam opostas &agrave; Fazenda P&uacute;blica para modificar a defini&ccedil;&atilde;o legal do sujeito passivo das obriga&ccedil;&otilde;es correspondentes. O contrato de loca&ccedil;&atilde;o firmado entre a autora e a empresa Varanda Carioca produz efeitos exclusivamente inter partes, n&atilde;o tendo efic&aacute;cia perante o Fisco para elidir a solidariedade tribut&aacute;ria imposta por lei. A autora, ao disponibilizar sua infraestrutura comercial para a realiza&ccedil;&atilde;o de espet&aacute;culo p&uacute;blico, assumiu os riscos e as obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias inerentes &agrave; atividade, tornando-se sujeito passivo da obriga&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, ao menos na modalidade solid&aacute;ria.</p>
<p>Dessa forma, rejeita-se a tese de ilegitimidade passiva arguida pela autora, reconhecendo-se a validade da Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento expedida em seu desfavor no que tange &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o do sujeito passivo da obriga&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria. A responsabilidade solid&aacute;ria do cedente do espa&ccedil;o &eacute; medida que se imp&otilde;e por for&ccedil;a de expressa disposi&ccedil;&atilde;o legal, n&atilde;o podendo ser afastada por ajustes privados que n&atilde;o vinculam a Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica tribut&aacute;ria.</p>
<p><strong>II.3.2 Validade do Lan&ccedil;amento por Estimativa e Base de C&aacute;lculo</strong></p>
<p>Superada a quest&atilde;o da legitimidade passiva, imp&otilde;e-se a an&aacute;lise do m&eacute;rito propriamente dito, consistente na validade do lan&ccedil;amento do Imposto Sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza realizado por estimativa e na adequa&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo arbitrada pela autoridade fiscal.&nbsp;</p>
<p>A parte autora insurge-se contra a Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento n&ordm; 7747/2023, alegando que o Fisco municipal teria agido de forma arbitr&aacute;ria ao estipular a comercializa&ccedil;&atilde;o de 1.000 ingressos para o evento, resultando em uma base de c&aacute;lculo de R$ 93.500,00 e um tributo exig&iacute;vel de R$ 4.675,00, valores estes que, segundo a demandante, n&atilde;o guardam qualquer correspond&ecirc;ncia com a realidade f&aacute;tica do evento.</p>
<p>O C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional autoriza o lan&ccedil;amento por arbitramento quando o c&aacute;lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera&ccedil;&atilde;o, o valor ou o pre&ccedil;o de bens, direitos, servi&ccedil;os ou atos jur&iacute;dicos, e a autoridade lan&ccedil;adora constatar que s&atilde;o omissos ou n&atilde;o mere&ccedil;am f&eacute; as declara&ccedil;&otilde;es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. O Decreto Municipal n&ordm; 1.667/2018, que regulamenta o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio de Palmas, detalha os procedimentos para a fixa&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo por estimativa, permitindo ao Fisco considerar a receita prov&aacute;vel do contribuinte mediante a verifica&ccedil;&atilde;o do pre&ccedil;o divulgado ao p&uacute;blico ou por quaisquer outras formas identificadas que indiquem a obten&ccedil;&atilde;o das receitas.</p>
<p>O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a possui entendimento consolidado no sentido de que a apura&ccedil;&atilde;o do valor da base de c&aacute;lculo do imposto pode ser feita por arbitramento quando for certa a ocorr&ecirc;ncia do fato impon&iacute;vel e a declara&ccedil;&atilde;o do contribuinte n&atilde;o mere&ccedil;a f&eacute;, desde que a Fazenda P&uacute;blica proceda ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contradit&oacute;rio e a ampla defesa. Em seus termos:</p>
<p>EMENTA: TRIBUT&Aacute;RIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVI&Ccedil;O. ISS. LAN&Ccedil;AMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. CONTEXTO F&Aacute;TICO-PROBAT&Oacute;RIO. S&Uacute;MULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com ac&oacute;rd&atilde;o do Tribunal de origem que manteve o valor do lan&ccedil;amento informado pelo contribuinte, haja vista que a Municipalidade n&atilde;o apresentou nenhum ind&iacute;cio de que os valores declarados como base de c&aacute;lculo para o tributo n&atilde;o s&atilde;o confi&aacute;veis. 2. Averiguar a validade do lan&ccedil;amento lastreado em arbitramento importa no reexame de provas, o que &eacute; vedado na inst&acirc;ncia especial, nos termos da S&uacute;mula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.509.100/SC, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/5/2015; REsp 1.201.723/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/10/2010; REsp 1.090.337/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/6/2009. 3. Acrescente-se que a apura&ccedil;&atilde;o do valor da base de c&aacute;lculo do imposto pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorr&ecirc;ncia do fato impon&iacute;vel e a declara&ccedil;&atilde;o do contribuinte n&atilde;o mere&ccedil;a f&eacute;, em rela&ccedil;&atilde;o ao valor ou pre&ccedil;o de bens, direitos, servi&ccedil;os ou atos jur&iacute;dicos registrados. Nesse caso, a Fazenda P&uacute;blica fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contradit&oacute;rio e a ampla defesa. 4. Dessume-se que o ac&oacute;rd&atilde;o recorrido est&aacute; em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, raz&atilde;o pela qual n&atilde;o merece prosperar a irresigna&ccedil;&atilde;o. Incide, in casu, o princ&iacute;pio estabelecido na S&uacute;mula 83/STJ: "N&atilde;o se conhece do Recurso Especial pela diverg&ecirc;ncia, quando a orienta&ccedil;&atilde;o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis&atilde;o recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orienta&ccedil;&atilde;o &eacute; aplic&aacute;vel tamb&eacute;m aos recursos interpostos pela al&iacute;nea "a" do inciso III do art. 105 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. 5. Recurso Especial n&atilde;o conhecido.&nbsp;</p>
<p>(REsp n. 1.816.701/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)</p>
<p>No caso em exame, verifica-se que a autoridade fiscal municipal n&atilde;o observou os requisitos m&iacute;nimos de fundamenta&ccedil;&atilde;o e regularidade exigidos para o arbitramento tribut&aacute;rio. A Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento limitou-se a estipular o quantitativo de 1.000 ingressos vendidos, sendo 700 inteiras e 300 meias, sem indicar qualquer crit&eacute;rio t&eacute;cnico, estudo de capacidade do local, relat&oacute;rio de fiscaliza&ccedil;&atilde;o in loco ou qualquer outro elemento probat&oacute;rio que justificasse a ado&ccedil;&atilde;o de tal premissa f&aacute;tica.&nbsp;</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a do Tocantins &eacute; firme ao estabelecer que a aus&ecirc;ncia de demonstra&ccedil;&atilde;o da ocorr&ecirc;ncia do fato gerador e a falta de justificativa normativa v&aacute;lida para o arbitramento da base de c&aacute;lculo do ISS tornam nulo o lan&ccedil;amento tribut&aacute;rio, por inobserv&acirc;ncia aos requisitos do artigo 142 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional. Veja-se:</p>
<p>EMENTA: DIREITO TRIBUT&Aacute;RIO. APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL. EMBARGOS &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. ISSQN. ARBITRAMENTO DA BASE DE C&Aacute;LCULO. AUS&Ecirc;NCIA DE COMPROVA&Ccedil;&Atilde;O DO FATO GERADOR. FILIAL N&Atilde;O CONSTITU&Iacute;DA &Agrave; &Eacute;POCA DOS FATOS. NULIDADE DAS CERTID&Otilde;ES DE D&Iacute;VIDA ATIVA. SENTEN&Ccedil;A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N&Atilde;O PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apela&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel interposta contra senten&ccedil;a proferida nos autos de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o fiscal proposta por corretora de seguros, nos quais se pleiteou a nulidade de d&eacute;bitos tribut&aacute;rios relativos ao Imposto Sobre Servi&ccedil;os de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrados por meio de cinco Certid&otilde;es de D&iacute;vida Ativa (CDAs). A senten&ccedil;a reconheceu a aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o do fato gerador e a inobserv&acirc;ncia dos requisitos legais para o arbitramento da base de c&aacute;lculo, declarando a nulidade das CDAs. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O 2. H&aacute; duas quest&otilde;es em discuss&atilde;o: (i) verificar se as Certid&otilde;es de D&iacute;vida Ativa preenchem os requisitos legais exigidos para constituir cr&eacute;dito tribut&aacute;rio l&iacute;quido e certo; (ii) estabelecer se houve comprova&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os no Munic&iacute;pio de Palmas pela empresa autuada no per&iacute;odo de incid&ecirc;ncia dos tributos, de forma a justificar a legitimidade da cobran&ccedil;a. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR 3. A d&iacute;vida regularmente inscrita em Certid&atilde;o de D&iacute;vida Ativa goza de presun&ccedil;&atilde;o relativa de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 3&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, da Lei n&ordm; 6.830/1980. Todavia, tal presun&ccedil;&atilde;o pode ser elidida por prova inequ&iacute;voca produzida pelo sujeito passivo, como se verificou no presente caso. 4. A an&aacute;lise dos autos revela que as CDAs foram lavradas sem que constassem elementos m&iacute;nimos comprobat&oacute;rios da presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os pela embargante no Munic&iacute;pio de Palmas no per&iacute;odo de 1998 a 2002. O laudo pericial cont&aacute;bil atesta a inexist&ecirc;ncia de qualquer documento nos autos que comprove a ocorr&ecirc;ncia do fato gerador do ISS, tampouco a base de c&aacute;lculo efetivamente utilizada pelo fisco. 5. Al&eacute;m disso, a filial da empresa apontada como contribuinte foi formalmente constitu&iacute;da apenas em 2001 no Munic&iacute;pio de Goi&acirc;nia, sendo manifestamente incab&iacute;vel a imputa&ccedil;&atilde;o de responsabilidade tribut&aacute;ria por fatos geradores supostamente ocorridos antes de sua constitui&ccedil;&atilde;o. 6. O C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional, em seu art. 142, exige que o lan&ccedil;amento do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio identifique com clareza o sujeito passivo, a mat&eacute;ria tribut&aacute;vel e a base de c&aacute;lculo, requisitos que n&atilde;o foram satisfeitos no presente caso, tornando insubsistente a exig&ecirc;ncia fiscal. 7. A alega&ccedil;&atilde;o do Munic&iacute;pio quanto &agrave; legitimidade ativa com fundamento na possibilidade de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os em sede diversa do domic&iacute;lio fiscal &eacute; improcedente no caso concreto, pois ausente qualquer comprova&ccedil;&atilde;o de que a empresa efetivamente prestou servi&ccedil;os no territ&oacute;rio municipal. 8. Por fim, a aus&ecirc;ncia de documentos e fundamentos normativos para o arbitramento da base de c&aacute;lculo, conforme exigido pelo art. 50, &sect; 2&ordm;, da Lei Complementar Municipal n&ordm; 02/1995, macula a legalidade do lan&ccedil;amento tribut&aacute;rio e inviabiliza sua exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e n&atilde;o provido. Tese de julgamento: "1. A Certid&atilde;o de D&iacute;vida Ativa goza de presun&ccedil;&atilde;o relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, da Lei n&ordm; 6.830/1980, podendo ser desconstitu&iacute;da por prova inequ&iacute;voca da inexist&ecirc;ncia do fato gerador ou de v&iacute;cios na constitui&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio, especialmente quando ausentes elementos probat&oacute;rios m&iacute;nimos quanto &agrave; efetiva presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os tributados. 2. A aus&ecirc;ncia de demonstra&ccedil;&atilde;o da ocorr&ecirc;ncia do fato gerador e a aus&ecirc;ncia de justificativa normativa v&aacute;lida para o arbitramento da base de c&aacute;lculo do ISS tornam nulo o lan&ccedil;amento tribut&aacute;rio, conforme exig&ecirc;ncias do art. 142 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Nacional. 3. N&atilde;o &eacute; leg&iacute;tima a cobran&ccedil;a de tributo em rela&ccedil;&atilde;o a per&iacute;odo anterior &agrave; constitui&ccedil;&atilde;o formal do estabelecimento supostamente prestador dos servi&ccedil;os, inexistindo v&iacute;nculo jur&iacute;dico-tribut&aacute;rio capaz de legitimar a exig&ecirc;ncia fiscal perante sujeito inexistente &agrave; &eacute;poca dos fatos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 142, 174, 202 e 204; Lei n&ordm; 6.830/1980, art. 3&ordm;; LC n&ordm; 116/2003, arts. 3&ordm; e 4&ordm;; Lei Complementar Municipal n&ordm; 02/1995, art. 50, &sect; 2&ordm;. Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: STJ, REsp n&ordm; 1.060.210/SC, Rel. Min. Napole&atilde;o Nunes Maia Filho, Primeira Se&ccedil;&atilde;o, j. 05.03.2013, DJe 05.03.2013; STJ, AgRg no Ag n&ordm; 1.344.210/MG, Rel. Min. Napole&atilde;o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27.11.2018, DJe 06.12.2018; TJTO, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 0025110-08.2018.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 10.07.2024; TJTO, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel n&ordm; 0002591-78.2022.8.27.2703, Rel. Des. &Acirc;ngela Issa Haonat, j. 05.02.2025.1&nbsp;</p>
<p>(TJTO, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, 0010684-20.2020.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 13/05/2025 18:43:06)</p>
<p>Embora os atos administrativos gozem de presun&ccedil;&atilde;o relativa de legitimidade e veracidade, tal atributo n&atilde;o &eacute; absoluto e cede diante de prova robusta e inequ&iacute;voca em sentido contr&aacute;rio produzida pelo sujeito passivo. O TJTO j&aacute; assentou que o arbitramento &eacute; ato administrativo que possui presun&ccedil;&atilde;o de legalidade, recaindo ao contribuinte o &ocirc;nus de afastar esse atributo mediante a apresenta&ccedil;&atilde;o de documentos com valor probat&oacute;rio suficiente para ilidir a presun&ccedil;&atilde;o de legalidade do ato administrativo:</p>
<p>EMENTA: APELA&Ccedil;&Atilde;O. A&Ccedil;&Atilde;O ANULAT&Oacute;RIA DE D&Eacute;BITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVIS&Oacute;RIA DE URG&Ecirc;NCIA. ISSQN. VALOR FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL. ART. 148, CTN. INEXATID&Atilde;O N&Atilde;O COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE. ART. 373, I, CTN. MULTA PUNITIVA. 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. AUS&Ecirc;NCIA DE EFEITO CONFISCAT&Oacute;RIO. PRINC&Iacute;PIO DA LEGALIDADE. ART. 78 DO C&Oacute;DIGO TRIBUT&Aacute;RIO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E N&Atilde;O PROVIDO. 1. O &ocirc;nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. 2. No caso concreto, o valor devido a t&iacute;tulo de ISSQN foi apurado pelo fisco por meio da presta&ccedil;&atilde;o m&eacute;dia de servi&ccedil;os atrav&eacute;s do Posto de Atendimento Avan&ccedil;ado, em processo regular, ap&oacute;s a omiss&atilde;o do contribuinte em apresentar os balancetes cont&aacute;beis requeridos e a constata&ccedil;&atilde;o de aus&ecirc;ncia de f&eacute; do Relat&oacute;rio Gerencial, conforme autorizado no art. 148 do CTN. 3. O arbitramento &eacute; ato administrativo que possui presun&ccedil;&atilde;o de legalidade, recaindo ao contribuinte o &ocirc;nus de afastar esse atributo. Consequentemente, se no &acirc;mbito do processo administrativo o Relat&oacute;rio Gerencial produzido unilateralmente pelo contribuinte n&atilde;o foi capaz de indicar a exatid&atilde;o do ISSQN recolhido, competia a ele apresentar documentos com valor probat&oacute;rio suficiente para ilidir a presun&ccedil;&atilde;o de legalidade do ato administrativo que culminou com a fixa&ccedil;&atilde;o do imposto devido em R$ 37.437,20 que, somado &agrave; multa de 100%, resultou no d&eacute;bito de R$ 74.789,39. 4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a multa punitiva n&atilde;o pode ultrapassar 100% do valor do tributo devido. 5. Recurso conhecido e n&atilde;o provido.1&nbsp;</p>
<p>(TJTO, Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel, 0010378-72.2020.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2&ordf; TURMA DA 2&ordf; C&Acirc;MARA C&Iacute;VEL, julgado em 21/09/2022, juntado aos autos 03/10/2022 17:09:48)</p>
<p>No caso concreto, a autora logrou &ecirc;xito em desconstituir a presun&ccedil;&atilde;o relativa de legitimidade do lan&ccedil;amento tribut&aacute;rio. A nota fiscal emitida pela empresa respons&aacute;vel pela impress&atilde;o dos ingressos demonstra que foram confeccionadas apenas 300 unidades, circunst&acirc;ncia incompat&iacute;vel com a premissa adotada pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o de comercializa&ccedil;&atilde;o de 1.000 ingressos. Somam-se a isso os relat&oacute;rios extra&iacute;dos da plataforma Sympla, que comprovam a venda eletr&ocirc;nica de 49 ingressos, bem como a prova testemunhal produzida em audi&ecirc;ncia, cujos depoimentos convergiram no sentido de que o evento contou com p&uacute;blico significativamente inferior ao estimado pela autoridade fiscal.</p>
<p>Embora a prova produzida n&atilde;o permita reconstruir individualmente todas as opera&ccedil;&otilde;es de venda realizadas durante o evento, ela &eacute; suficiente para afastar a presun&ccedil;&atilde;o de legitimidade do arbitramento fiscal e demonstrar que a estimativa adotada pelo Munic&iacute;pio n&atilde;o guarda correspond&ecirc;ncia com a realidade f&aacute;tica apurada nos autos.&nbsp;</p>
<p>Diante desse contexto, imp&otilde;e-se o acolhimento do pedido subsidi&aacute;rio formulado pela autora, devendo a base de c&aacute;lculo do tributo ser reduzida para refletir os par&acirc;metros efetivamente demonstrados nos autos, em substitui&ccedil;&atilde;o ao arbitramento manifestamente excessivo realizado pela Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria.</p>
<p><strong>II.3.3 Base de c&aacute;lculo do tributo</strong></p>
<p>A controv&eacute;rsia remanescente consiste em definir o par&acirc;metro adequado para a apura&ccedil;&atilde;o do ISSQN devido.</p>
<p>A autora pretende a redu&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo para o quantitativo de 150 ingressos, afirmando que foram comercializados 49 ingressos por meio da plataforma Sympla e aproximadamente 101 ingressos na bilheteria do evento. Embora n&atilde;o haja documenta&ccedil;&atilde;o capaz de individualizar cada venda presencial realizada, o conjunto probat&oacute;rio produzido nos autos revela-se suficiente para formar convic&ccedil;&atilde;o quanto &agrave; manifesta inadequa&ccedil;&atilde;o do arbitramento fiscal e quanto &agrave; razoabilidade da estimativa apresentada pela autora.&nbsp;</p>
<p>Com efeito, a nota fiscal de impress&atilde;o de apenas 300 ingressos estabelece limite f&iacute;sico incompat&iacute;vel com a venda presumida de 1.000 ingressos. Os relat&oacute;rios extra&iacute;dos da plataforma Sympla comprovam parte significativa da comercializa&ccedil;&atilde;o efetivamente realizada, enquanto a prova testemunhal produzida em audi&ecirc;ncia confirmou que o evento contou com p&uacute;blico reduzido e muito aqu&eacute;m da estimativa adotada pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o. De outro lado, o Munic&iacute;pio n&atilde;o produziu qualquer elemento t&eacute;cnico apto a justificar o quantitativo arbitrado, limitando-se a defender, de forma abstrata, a legalidade do lan&ccedil;amento.</p>
<p>Cumpre observar que a autora n&atilde;o pretendeu a redu&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo para o total de ingressos confeccionados, formulando como pedido principal a limita&ccedil;&atilde;o do lan&ccedil;amento ao quantitativo estimado de 150 ingressos efetivamente comercializados, permanecendo o par&acirc;metro de 300 ingressos apenas como pedido sucessivo. Diante da plausibilidade da estimativa apresentada e da aus&ecirc;ncia de prova produzida pelo Munic&iacute;pio em sentido contr&aacute;rio, mostra-se adequado acolher o pedido principal formulado quanto &agrave; redu&ccedil;&atilde;o da base de c&aacute;lculo.&nbsp;</p>
<p>Nessas circunst&acirc;ncias, considerando que a estimativa apresentada pela autora encontra respaldo no conjunto probat&oacute;rio produzido nos autos e se mostra substancialmente mais compat&iacute;vel com a realidade do evento do que aquela adotada pela Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria, imp&otilde;e-se acolher o pedido subsidi&aacute;rio para limitar a base de c&aacute;lculo do tributo ao equivalente &agrave; comercializa&ccedil;&atilde;o de 150 ingressos.</p>
<p>O valor do ISSQN dever&aacute; ser obtido mediante simples c&aacute;lculo aritm&eacute;tico, observando-se os valores unit&aacute;rios constantes da pr&oacute;pria Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento e a al&iacute;quota legal incidente.</p>
<p><strong>II.3.4 Consect&aacute;rios Legais</strong></p>
<p>Reconhecida a parcial invalidade do lan&ccedil;amento tribut&aacute;rio, o cr&eacute;dito remanescente dever&aacute; ser recalculado pelo Munic&iacute;pio de Palmas em conformidade com os par&acirc;metros fixados nesta senten&ccedil;a.</p>
<p>Sobre o montante efetivamente devido incidir&atilde;o corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e juros de mora na forma prevista pela legisla&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria municipal, observando-se como termo inicial a data originalmente prevista para o vencimento da obriga&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria.</p>
<p><strong>II.3.5 Da sucumb&ecirc;ncia</strong></p>
<p>A autora logrou &ecirc;xito em demonstrar o excesso da base de c&aacute;lculo utilizada pela Administra&ccedil;&atilde;o Tribut&aacute;ria, obtendo a redu&ccedil;&atilde;o do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio lan&ccedil;ado. Por outro lado, n&atilde;o foram acolhidas as teses de ilegitimidade passiva nem de nulidade integral do lan&ccedil;amento.</p>
<p>Configura-se, portanto, sucumb&ecirc;ncia rec&iacute;proca, nos termos do art. 86 do C&oacute;digo de Processo Civil, impondo-se a distribui&ccedil;&atilde;o proporcional das despesas processuais e dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios.</p>
<p><strong>III. DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil, <strong>JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES</strong> os pedidos formulados na presente a&ccedil;&atilde;o anulat&oacute;ria de d&eacute;bito fiscal, para:</p>
<p>a) DECLARAR a nulidade parcial da Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento n&ordm; 7747/2023, exclusivamente quanto ao arbitramento da base de c&aacute;lculo correspondente &agrave; comercializa&ccedil;&atilde;o presumida de 1.000 ingressos;</p>
<p>b) DETERMINAR que o Munic&iacute;pio de Palmas proceda ao rec&aacute;lculo do ISSQN devido, adotando como base de c&aacute;lculo a receita correspondente &agrave; comercializa&ccedil;&atilde;o de 150 ingressos, observando os valores unit&aacute;rios constantes da pr&oacute;pria Notifica&ccedil;&atilde;o de Lan&ccedil;amento, a al&iacute;quota legal incidente e os demais crit&eacute;rios estabelecidos nesta senten&ccedil;a.&nbsp;</p>
<p>c) MANTER h&iacute;gidos os demais aspectos do lan&ccedil;amento tribut&aacute;rio, inclusive quanto &agrave; legitimidade passiva da autora e &agrave; ocorr&ecirc;ncia do fato gerador, permanecendo exig&iacute;vel apenas o cr&eacute;dito tribut&aacute;rio recalculado na forma desta senten&ccedil;a.</p>
<p>Em face da sucumb&ecirc;ncia rec&iacute;proca, mas n&atilde;o equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, que distribuo na propor&ccedil;&atilde;o de 70% a cargo do Munic&iacute;pio de Palmas e 30% a cargo da parte autora, considerando o decaimento substancial da pretens&atilde;o fazend&aacute;ria.</p>
<p>Condeno o Munic&iacute;pio de Palmas ao pagamento de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o proveito econ&ocirc;mico obtido com a redu&ccedil;&atilde;o do d&eacute;bito tribut&aacute;rio, nos termos do art. 85, &sect;&sect; 2&ordm; e 3&ordm;, inciso I, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Condeno, igualmente, a parte autora ao pagamento de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios em favor da Procuradoria do Munic&iacute;pio, fixados em 10% sobre o valor do cr&eacute;dito tribut&aacute;rio remanescente, observada a suspens&atilde;o de exigibilidade prevista no art. 98, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Mantenho a concess&atilde;o dos benef&iacute;cios da justi&ccedil;a gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo suspensa pelo prazo legal, enquanto n&atilde;o demonstrada a cessa&ccedil;&atilde;o de sua hipossufici&ecirc;ncia financeira.</p>
<p>Publique-se. Registre-se. Intimem-se.</p>
<p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>