FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0850955-21.2025.8.18.0140
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:27
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850955-21.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ANA LUIZA FURTADO LUNA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA LUÍZA FURTADO LUNA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NUCEPE) e do ESTADO DO PIAUÍ, com posterior Petição Incidental de Descumprimento de Decisão Judicial. A autora narra que se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023/CBMEPI para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, tendo sido aprovada na 1ª etapa (Prova Escrita Objetiva e Dissertativa) com 76,5 pontos, bem como na 2ª etapa (Exame de Saúde) e na 3ª etapa (Exame de Aptidão Física). Sustenta que foi considerada inapta na 4ª etapa (Avaliação Psicológica) com base em laudo que, a seu ver, não observou os critérios de objetividade exigidos pela Resolução CFP nº 06/2019, limitando-se a informar o resultado sem explicitar como se chegou à conclusão. Aponta violação ao art. 10, § 1º, do Decreto Estadual nº 15.259/2013 e ao art. 37, § 1º, do Decreto Federal nº 9.739/2019, que exigem fundamentação das avaliações psicológicas e acesso do candidato a todo o processado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da inaptidão e a realização de novo exame psicológico, com possibilidade de prosseguimento nas demais etapas do certame. Em 04/09/2025, este Juízo proferiu decisão (ID 82051771) deferindo parcialmente a tutela, nos seguintes termos: "Ante o exposto, concedo PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, determinando a realização de novo exame psicológico, isento das máculas mencionadas, ou seja, em caso de reprovação, que sejam justificados por escrito os motivos pelos quais a autora não logrou êxito no exame. Ademais, caso aprovado, que o candidato possa realizar as demais etapas do concurso, inclusive o curso de formação, tudo sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos, devendo a Universidade Estadual do Piauí e o Estado do Piauí cumprir a decisão em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com prazo máximo de 30 dias." Os réus opuseram Embargos de Declaração (ID 83126696), alegando omissão e contradição na decisão, aos quais a autora apresentou contrarrazões (ID 83803768). A Certidão de ID 83864148 atesta a tempestividade dos embargos e das contrarrazões. O processo foi concluso para decisão em 04/10/2025 (ID 83864149). A decisão liminar foi efetivamente cumprida. A autora foi convocada para nova avaliação psicológica em 16/10/2025 (ID 100973774), sendo considerada APTA no resultado definitivo da 4ª etapa, publicado em 31/10/2025. Na sequência, foi aprovada na 5ª etapa (Investigação Social), conforme resultado definitivo publicado em 21/11/2025 (ID 100973780), e alcançou nota final de 76,5 na ampla concorrência (ID 100973781). A autora ingressou no Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar (CFSd BM/2025) e o concluiu com êxito. A Ata Final de Conclusão de Curso nº 02, lavrada em 23/06/2026 pelo Centro de Ensino e Instrução de Bombeiros (ID 100973773), consolidou a classificação definitiva de todos os concludentes, nela figurando a autora na 9ª posição, com média final de 9,885. Ocorre que o Estado do Piauí editou o Decreto nº 24.610, de 03/07/2026 (ID 100973763), publicado no Diário Oficial do Estado nº 126/2026, pelo qual nomeou 200 (duzentos) concludentes do Curso de Formação de Soldados, relacionados nos Anexos I e II do ato. Na sequência, expediu o Memorando Circular nº 0025228492/2026, de 09/07/2026 (ID 100973778), que convocou os nomeados para apresentação à Diretoria de Gestão de Pessoas e posse entre os dias 13 e 16 de julho de 2026. O nome da autora não consta de nenhum dos anexos do referido Decreto, apesar de aprovada em todas as etapas e classificada em 9º lugar no mesmo curso, com média 9,885, enquanto o último candidato nomeado obteve média final de apenas 7,732. Diante disso, em 16/07/2026, a autora apresentou a Petição Incidental de Descumprimento de Decisão Judicial (ID 100973749), requerendo: (a) o reconhecimento do descumprimento da decisão de 02/09/2025; (b) a intimação dos réus para inclusão de seu nome no Decreto nº 24.610/2026 e no cronograma de posse; (c) a majoração da multa diária; (d) a intimação pessoal do Governador do Estado do Piauí, autoridade a quem compete privativamente o ato de nomeação; e (e) subsidiariamente, na hipótese de já concluídos os atos de posse, a nomeação com efeitos retroativos. O Mandado de Segurança nº 0760141-58.2026.8.18.0000 (TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 09/07/2026) deferiu liminar para determinar a nomeação de candidata sub judice excluída do mesmo Decreto nº 24.610/2026. O Mandado de Segurança Coletivo nº 0760492-31.2026.8.18.0000 (TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo, 16/07/2026) deferiu liminar para nomeação e posse imediata de 27 candidatos excluídos do mesmo Decreto, afastando as restrições dos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 2º-B da Lei nº 9.494/97. O Cumprimento Provisório de Sentença nº 0845291-72.2026.8.18.0140 (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, 15/07/2026) é precedente deste mesmo Juízo, que determinou a intimação pessoal do Governador do Estado para nomear candidata em situação idêntica, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Legitimidade passiva do Estado do Piauí O Estado do Piauí é parte legítima para figurar no polo passivo, porquanto o concurso foi realizado por intermédio da Secretaria da Administração do Estado do Piauí (SEAD), e a nomeação para o cargo de Soldado BM é ato de competência privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 102, incisos I, IX e XXI, da Constituição Estadual. O Decreto nº 24.610/2026 foi editado pelo Chefe do Poder Executivo estadual, reforçando a legitimidade do ente público. 2.1.2. Gratuidade da justiça Mantenho a gratuidade da justiça concedida na decisão liminar de ID 82051771, porquanto a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 81945224). O cargo a que concorre tem subsídio inicial de R$ 3.817,73 (três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e três centavos), de modo que não há elementos concretos para afastar a presunção de veracidade da declaração. 2.1.3. Cabimento e tempestividade do incidente de descumprimento A Petição Incidental de Descumprimento de Decisão Judicial é meio processual adequado para demonstrar, nos próprios autos, que o obrigado deixou de cumprir a ordem judicial, com fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. A pretensão foi deduzida em 16/07/2026, logo após a publicação do Decreto nº 24.610/2026 (03/07/2026) e do Memorando Circular de convocação (09/07/2026), mostrando-se tempestiva. 2.2. Do mérito propriamente dito da ação original: validade do primeiro exame psicológico e necessidade de novo exame A controvérsia da ação original foi decidida por ocasião da tutela de urgência. Contudo, para efeito de julgamento definitivo da causa, com análise da prova documental já produzida, impõe-se verificar se o primeiro laudo de avaliação psicológica que considerou a autora INAPTA observou os requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 44, consolidou o entendimento de que "só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". O Tema 338 da Repercussão Geral do STF, por sua vez, estabelece que "a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos". O Tema 1.009 do STF (RE 1.133.146-DF) assenta que, "no caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico está subordinada a três pressupostos cumulativos: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado pelo candidato. No caso concreto, o Edital nº 001/2023/CBMEPI prevê a Avaliação Psicológica como 4ª etapa (itens 15.1 a 15.32). O item 15.7 estabelece que será considerado INAPTO o candidato que apresentar características impeditivas ou restritivas. O item 15.8 define como impeditivas as características de agressividade, controle emocional, controle de ansiedade, conformidade, socialização e prudência, e como restritivas as de comunicação, dinamismo, organização, capacidade de trabalhar em equipe e deferência. O item 15.18 prevê que os motivos do resultado serão informados apenas em entrevista devolutiva, presencial e sem possibilidade de gravação. O item 15.19 veda ao candidato gravar a entrevista. O laudo psicológico acostado aos autos (ID 81945216) indica que a autora foi considerada INAPTA por apresentar resultado fora do adequado no item "Controle Emocional", apontado no teste IFP-II, e por apresentar, no item "Agressividade", percentil 60 classificado como "médio forte". O laudo, na parte referente à análise, limita-se a descrever de forma genérica os resultados dos testes, sem demonstrar de modo claro e individualizado como os percentuais foram obtidos e em que medida as características apontadas comprometeriam o exercício das funções de Soldado BM. A Resolução CFP nº 06/2019, em seu art. 13, I, determina que "o laudo psicológico é uma peça de natureza e valor técnico-científico. Deve conter narrativa detalhada e didática, com precisão e harmonia, tornando-se acessível e compreensível ao destinatário". O inciso III do mesmo artigo exige que o laudo considere "os procedimentos e o raciocínio técnico-científico do profissional, fundamentado teórica e tecnicamente". O inciso IV determina que o laudo "deve apresentar os procedimentos e conclusões gerados pelo processo de avaliação psicológica". O art. 6º da Resolução CFP nº 09/2018, aplicável à espécie, exige a "apresentação do sistema de correção e interpretação dos escores, explicitando a lógica que fundamenta o procedimento". O laudo impugnado não atende a esse requisito, pois não explicita como ocorreu a correção e interpretação dos escores (percentis). O Decreto Estadual nº 15.259/2013, que estabelece regras gerais para concursos públicos no âmbito do Estado do Piauí, determina em seu art. 10, § 1º, que "todas as avaliações psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o processado envolvendo sua avaliação ou do laudo psicológico, independentemente de requerimento específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto". O laudo apresentado à autora não atende a esses parâmetros. A previsão editalícia de que os motivos da inaptidão seriam informados apenas em entrevista devolutiva, presencial e sem possibilidade de gravação, inviabiliza o controle da legalidade e o exercício do contraditório, consoante já decidiu este Juízo na decisão liminar. Portanto, a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a realização de novo exame psicológico foi acertada e deve ser confirmada, observado o disposto no Tema 1.009 do STF, segundo o qual, declarada a nulidade, impõe-se a realização de nova avaliação com critérios objetivos, não a aprovação automática do candidato. 2.3. Do cumprimento da decisão e do resultado da nova avaliação A decisão liminar foi integralmente cumprida. A autora foi convocada para nova avaliação psicológica, realizada em 16/10/2025 (ID 100973774), sendo considerada APTA no resultado definitivo da 4ª etapa, publicado em 31/10/2025. Na sequência, foi aprovada na 5ª etapa (Investigação Social), com resultado definitivo publicado em 21/11/2025 (ID 100973780), obtendo nota final de 76,5 na ampla concorrência (ID 100973781). A autora ingressou no Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar (CFSd BM/2025), realizado entre 25/11/2025 e 15/06/2026, e o concluiu com êxito. A Ata Final de Conclusão de Curso nº 02, lavrada em 23/06/2026 (ID 100973773), consolidou a classificação definitiva de todos os concludentes, na qual a autora figura na 9ª (nona) posição, com média final de 9,885. A Ata registra expressamente que a classificação foi elaborada em turma única, observando a ordem decrescente das médias finais, e que se consolida, por meio dela, a classificação final definitiva para todos os efeitos acadêmicos, administrativos e funcionais. Um total de 475 (quatrocentos e setenta e cinco) candidatos constam da Ata de Conclusão, com médias finais que variam de 9,921 (1º colocado) a 7,732 (475º colocado). Desse universo, 200 (duzentos) candidatos foram nomeados pelo Decreto nº 24.610/2026. A autora, 9ª colocada com média 9,885, não foi nomeada. Candidatos com classificação muito inferior — o último nomeado obteve média 7,732 — foram nomeados. A única circunstância que distingue a autora dos demais nomeados é sua condição de candidata sub judice, exatamente aquela que a decisão liminar mandou desconsiderar para todos os fins. 2.4. Do descumprimento da decisão judicial A decisão de 02/09/2025 determinou expressamente que, "caso aprovado, que o candidato possa realizar as demais etapas do concurso, inclusive o curso de formação, tudo sem discriminação ou tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos". A autora foi aprovada no novo exame psicológico, cumpriu todas as etapas subsequentes, concluiu o curso de formação e obteve a 9ª melhor média (9,885) entre todos os concludentes. A despeito disso, foi excluída do ato de nomeação, enquanto candidatos com classificação inferior foram nomeados. O último nomeado (Hermano José Leitão de Sousa) obteve média final de 7,732, confirmando que a preterição não decorre de limitação objetiva de vagas, mas de tratamento discriminatório. A exclusão da autora configura descumprimento direto da ordem judicial, na medida em que viola a determinação de ausência de discriminação ou tratamento diferenciado (a autora foi tratada de forma diversa dos demais concludentes unicamente por sua condição processual); frustra o comando de que a autora pudesse "realizar as demais etapas do concurso, inclusive o curso de formação", pois a nomeação é consectário lógico da conclusão exitosa do curso de formação, sem a qual a etapa formativa perderia sua finalidade; e desconsidera a determinação de que a autora prosseguisse "em igualdade de condições com os demais candidatos", já que a igualdade foi rompida no momento decisivo da nomeação. A recalcitrância assume gravidade maior por partir de entes públicos, de quem se espera obediência exemplar às decisões judiciais. O descumprimento reiterado compromete a autoridade da jurisdição e a efetividade da tutela de urgência já deferida. 2.5. Da preterição arbitrária e do direito subjetivo à nomeação A Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". O Tema 784 de Repercussão Geral do STF (RE 837.311/PI) consolidou a tese de que o direito subjetivo à nomeação exsurge, entre outras hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer preterição arbitrária e imotivada. No caso concreto, a preterição é manifesta e incontroversa. A autora, 9ª colocada com média 9,885, foi preterida em favor de candidatos com classificação inferior, inclusive o último nomeado com média 7,732. A nomeação simultânea de 200 concludentes do mesmo curso exterioriza de forma inequívoca a necessidade de provimento dos cargos, reduzindo a zero a discricionariedade administrativa e convertendo a expectativa em direito subjetivo à nomeação. A Súmula 684 do STF estabelece que "é inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público". A exclusão da autora não foi acompanhada de qualquer justificativa idônea, configurando veto imotivado. A circunstância de a autora ter participado do certame por força de decisão judicial não constitui óbice à nomeação, porquanto: (i) a controvérsia anterior restringia-se ao direito de prosseguir nas etapas do concurso, pretensão que lhe permitiu concluir o curso de formação; (ii) o ato de exclusão da nomeação é autônomo e consiste na ausência de sua inclusão no Decreto, apesar da conclusão exitosa de todas as fases do certame. A decisão proferida pelo TJPI no MS nº 0760141-58.2026.8.18.0000 (ID 34765088) é expressa nesse sentido, ao afirmar que "a circunstância de a impetrante ter participado do certame por força de decisão judicial não constitui, por si só, óbice à sua nomeação, vez que a controvérsia anteriormente submetida ao Poder Judiciário restringia-se ao direito de prosseguir nas etapas do concurso, pretensão que lhe permitiu concluir regularmente o Curso de Formação. O ato ora impugnado, por sua vez, é autônomo e consiste na ausência de sua nomeação, não obstante a conclusão exitosa de todas as fases do certame". A Ata de Conclusão do Curso relacionou a autora na ordem classificatória geral, ao lado de todos os demais concludentes, consolidando a classificação definitiva para todos os efeitos funcionais. Não há, no plano fático ou jurídico, fundamento que autorize destacá-la desse conjunto no instante da nomeação. 2.6. Dos precedentes vinculantes e da necessidade de coerência decisória A situação da autora não é inédita neste Juízo ou no Tribunal de Justiça do Piauí. No Mandado de Segurança nº 0760141-58.2026.8.18.0000 (TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 09/07/2026), foi deferida liminar para determinar a imediata nomeação de candidata sub judice excluída do mesmo Decreto nº 24.610/2026, por reconhecimento de preterição arbitrária, com base no Tema 784 do STF e na Súmula 15 do STF. No Mandado de Segurança Coletivo nº 0760492-31.2026.8.18.0000 (TJPI, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo, 16/07/2026), foi deferida liminar para determinar a nomeação e posse imediata de 27 candidatos excluídos do mesmo Decreto, registrando o Tribunal que "o último candidato nomeado obteve média final de 7,732, inferior à de todos os preteridos", e que "a investidura no cargo se vincula à ordem de classificação constante da Ata de Conclusão do Curso de Formação". Naquela oportunidade, a Câmara enfrentou e afastou as restrições dos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 2º-B da Lei nº 9.494/97, assentando que tais vedações se dirigem à concessão de vantagens novas, reclassificações ou equiparações, e não ao cumprimento de dever de nomeação já vinculado ao resultado do certame, na ordem de classificação nele estabelecida. No Cumprimento Provisório de Sentença nº 0845291-72.2026.8.18.0140 (2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, 15/07/2026), este mesmo Juízo, examinando situação de candidata do mesmo concurso — aprovada, concludente do curso de formação e omitida do mesmo Decreto nº 24.610/2026 —, reconheceu o descumprimento e determinou a intimação pessoal do Governador do Estado do Piauí, via oficial de justiça, para nomear a candidata no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Há ainda o Embargos de Declaração Cível nº 0757186-59.2023.8.18.0000 (TJPI, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes), que manteve a concessão da segurança em favor de candidata sub judice recusada na nomeação após concluir o curso de formação. A autora, com média 9,885, ostenta posição superior à de todos os beneficiários desses precedentes, inclusive da candidata Thaís Maria Melo de Carvalho, 65ª colocada, e das candidatas contempladas no Mandado de Segurança Coletivo, cujas médias são inferiores. A coerência e a isonomia impõem idêntica solução em favor da autora, sob pena de tratamento anti-isonômico e de ruptura da harmonia que se espera da prestação jurisdicional. 2.7. Da inaplicabilidade das restrições à concessão de liminar contra a Fazenda Pública As restrições dos arts. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e 2º-B da Lei nº 9.494/97, que vedam a concessão de liminares que impliquem reclassificação funcional, equiparação, aumento de vencimentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, não se aplicam ao caso. A pretensão da autora não envolve criação de vantagem pecuniária nova, reclassificação funcional ou equiparação de servidores. Trata-se de determinar o cumprimento de dever de nomeação já vinculado ao resultado do certame, na ordem de classificação nele estabelecida, em execução da decisão liminar anteriormente proferida. Conforme expressamente assentado pelo TJPI no MS Coletivo nº 0760492-31.2026.8.18.0000, "a pretensão liminar não importa em criação de vantagem pecuniária nova, tampouco em reclassificação funcional ou equiparação de servidores, mas em determinar o cumprimento de dever de nomeação já vinculado ao resultado do certame, na ordem de classificação nele estabelecida". Ademais, a medida não se reveste de irreversibilidade, pois a nomeação e a posse, caso não confirmada a ordem ao final, podem ser desconstituídas, com o retorno da autora à situação anterior. 2.8. Do dano moral O pedido de condenação em danos morais, formulado na petição inicial, deve ser examinado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera constatação de irregularidade em exame de concurso público, sem prova de ofensa grave aos direitos da personalidade, não gera direito à indenização por dano moral. A situação vivenciada pela autora, embora desconfortável e geradora de frustração, insere-se nos dissabores inerentes à participação em concurso público, não ultrapassando o limite do mero aborrecimento para configurar ofensa à dignidade da pessoa humana. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 2.9. Da urgência, do prejuízo à lotação e da majoração da multa cominatória A urgência é evidente e se agrava a cada dia. Os atos de apresentação e posse dos concludentes foram designados para o período de 13 a 16 de julho de 2026, de modo que a permanência da autora fora do procedimento acarreta prejuízo imediato: perda do vínculo com a turma com a qual concluiu o curso, postergação indevida do exercício do cargo, dos vencimentos e da contagem de antiguidade. A apresentação dos novos bombeiros à Diretoria de Gestão de Pessoas destina-se justamente à sua lotação, que toma por parâmetro as notas obtidas no curso de formação. A ordem de classificação do curso, na qual a autora ocupa o 9º lugar, é o critério que definirá a preferência na escolha e a distribuição das unidades de lotação. Deixada de fora neste momento, a autora perde a posição de vantagem que sua elevada média lhe assegura. A multa diária de R$ 1.000,00 anteriormente fixada mostrou-se insuficiente para prevenir a resistência dos réus, que descumpriram a ordem judicial no ponto mais sensível. Impõe-se sua majoração para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, conforme arbitrado por este mesmo Juízo no precedente invocado, mantendo-se o limite temporal de 15 dias, sem prejuízo da exigibilidade da multa já cominada desde a data em que os demais concludentes foram convocados sem a autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, em consequência: 3.1. Confirmo a tutela de urgência concedida na decisão de (ID 82051771), ratificando a nulidade do primeiro exame psicológico e a validade do segundo exame realizado em 16/10/2025, que considerou a autora APTA para todos os efeitos; 3.2. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; 3.3. RECONHEÇO o descumprimento da decisão de 02/09/2025 por parte do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), ante a exclusão da autora do Decreto nº 24.610/2026 e do cronograma de apresentação e posse dos concludentes do Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar, com a correspondente remessa dos autos à contadoria para apuração do valor das astreintes fixadas na decisão liminar, desde a data em que os demais concludentes foram convocados (09/07/2026) sem a inclusão da autora; 3.4. Determino a intimação pessoal do EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, autoridade a quem compete privativamente o ato de nomeação (art. 102, I, IX e XXI, da Constituição Estadual), via oficial de justiça, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova a imediata nomeação e posse da autora, ANA LUÍZA FURTADO LUNA, CPF nº ***.***.***-**, no cargo de Soldado Bombeiro Militar do Estado do Piauí, incluindo-a entre os nomeados pelo Decreto nº 24.610, de 03/07/2026, e adotando todos os atos administrativos necessários à sua apresentação à Diretoria de Gestão de Pessoas, posse e lotação, em igualdade de condições e no mesmo procedimento dos demais concludentes, respeitada a sua classificação em 9º lugar constante da Ata Final de Conclusão de Curso nº 02/2026, inclusive para efeito de escolha e definição de lotação, que deverá observar a ordem de classificação obtida no curso de formação; 3.5. Majoro a multa diária anteriormente fixada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da exigibilidade da multa já cominada desde 09/07/2026, data em que os demais concludentes foram convocados sem a autora, e sem prejuízo da responsabilização pessoal da autoridade por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa, na forma da lei; 3.6. Indefiro o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; 3.7. Condeno o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido. A FUESPI integra a Administração Pública indireta do Estado e está representada pela mesma Procuradoria, respondendo o Estado solidariamente pelas verbas sucumbenciais; 3.8. Custas processuais pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, observada a isenção legal prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994; 3.9. Intime-se pessoalmente o Exmo. Sr. Governador do Estado do Piauí, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, via oficial de justiça, dando-se-lhe ciência do inteiro teor desta decisão; 3.10. Intimem-se o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí e a Diretoria de Gestão de Pessoas para a prática dos atos materiais de apresentação, posse e lotação da autora, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.11. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Piauí para ciência; 3.12. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, por ser contrária à Fazenda Pública estadual. 3.13. Dê-se ciência ao Ministério Público, prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. Cumpra-se com urgência. Transitado em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 28 de julho de 2026. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina