DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819346-88.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA REPRESENTANTE: FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO EXECUTADO: CRISTIANO DE SOUSA PAES LANDIM SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de CRISTIANO DE SOUSA PAES LANDIM, CPF nº ***.***.***-**, visando à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa, consubstanciados nas CDAs nº 3925592256 e nº 2814462235. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Teresina apresentou manifestação no ID 91064860, informando que os créditos tributários executados foram extintos pelo pagamento, após o ajuizamento da execução, por meio do contrato nº 367522586, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Os extratos juntados no ID 91064861 indicam saldo zerado, com “Total Geral Devido” igual a R$ 0,00. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. No âmbito da execução, a satisfação da obrigação constitui causa de extinção do feito executivo, conforme disposto nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o próprio Município de Teresina, titular do crédito executado, informou a quitação integral dos débitos objeto da presente execução fiscal, inclusive honorários advocatícios, não remanescendo interesse no prosseguimento do feito. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Município de Teresina no ID 91064860 e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada, em observância ao princípio da causalidade, ressalvada a informação da Fazenda Pública quanto à quitação dos honorários advocatícios. Caso existam penhoras, bloqueios, restrições ou indisponibilidades vinculadas a estes autos, determino o imediato levantamento, desbloqueio ou cancelamento, salvo se houver vinculação a outro processo ou ordem judicial diversa. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 20 de julho de 2026. ANTÔNIO DE PAIVA SALES Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais