FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0017139-70.2020.8.27.2706
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:15/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:26
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Cumprimento de senten&ccedil;a  N&ordm; 0017139-70.2020.8.27.2706/TO</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: POLIGRESS DO BRASIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: B &amp; B COMERCIO DE ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>A parte exequente peticionou aduzindo a ocorr&ecirc;ncia de sucess&atilde;o empresarial de fato e confus&atilde;o patrimonial familiar entre a executada e a empresa L Estefanuto LTDA (CNPJ n&ordm; 23.907.373/0001-46), sob o argumento de que esta &uacute;ltima absorveu a clientela, o ponto comercial, a estrutura f&iacute;sica, o n&uacute;mero de telefone e o nome fantasia da devedora origin&aacute;ria, restando esta em situa&ccedil;&atilde;o inapta perante a Receita Federal. Ao final, requereu a inclus&atilde;o imediata da referida empresa no polo passivo ou, sucessivamente, a instaura&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica (evento 101).</p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p>Com efeito, revela-se imperioso oportunizar &agrave; empresa apontada como sucessora a faculdade de exercer o contradit&oacute;rio, manifestando-se sobre as alega&ccedil;&otilde;es de sucess&atilde;o empresarial irregular ventiladas pela parte exequente nos autos, n&atilde;o havendo, contudo, necessidade de instaura&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica.</p>
<p>Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. SUCESS&Atilde;O EMPRESARIAL. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU A INCLUS&Atilde;O DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO . NECESSIDADE DE INSTAURA&Ccedil;&Atilde;O DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA&Ccedil;&Atilde;O DA PERSONALIDADE JUR&Iacute;DICA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1 .015, PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO, DO CPC. INSURG&Ecirc;NCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE <strong>DESNECESSIDADE DE INSTAURA&Ccedil;&Atilde;O DO INCIDENTE. NOVA EMPRESA INSTITU&Iacute;DA PELO MESMO S&Oacute;CIO, OBJETO SOCIAL E ENDERE&Ccedil;O PR&Oacute;XIMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUS&Atilde;O DA EMPRESA SUCESSORA NOS PR&Oacute;PRIOS AUTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADIT&Oacute;RIO E A AMPLA DEFESA</strong>. AN&Aacute;LISE F&Aacute;TICA QUE DEVER&Aacute; SER PRODUZIDA NO JU&Iacute;ZO DE ORIGEM. DECIS&Atilde;O A QUO REFORMADA EM PARTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAMEA parte exequente interp&ocirc;s agravo de instrumento contra decis&atilde;o que indeferiu o pedido de inclus&atilde;o de empresa sucessora no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o, sob o fundamento de que seria necess&aacute;ria a instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica. A agravante sustentou que n&atilde;o se trata de desconsidera&ccedil;&atilde;o, mas de sucess&atilde;o empresarial, alegando continuidade das atividades da empresa devedora por meio de nova pessoa jur&iacute;dica, com identidade de objeto social, administrador e estrutura operacional . II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O H&aacute; duas quest&otilde;es em discuss&atilde;o: i) analisar a possibilidade de redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o &agrave; empresa sucessora sem a instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica; ii) determinar a necessidade de observ&acirc;ncia ao contradit&oacute;rio e &agrave; ampla defesa antes da inclus&atilde;o da empresa sucessora no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR <strong>1. A jurisprud&ecirc;ncia do STJ e do TJSC admite o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o &agrave; empresa sucessora integrante de grupo econ&ocirc;mico de fato, sem necessidade de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica. </strong>2. A extin&ccedil;&atilde;o da pessoa jur&iacute;dica equipara-se &agrave; morte da pessoa natural, atraindo a sucess&atilde;o processual nos termos do C&oacute;digo de Processo Civil, art. 110. <strong>3. A inclus&atilde;o da empresa sucessora no polo passivo exige a pr&eacute;via observ&acirc;ncia do contradit&oacute;rio e da ampla defesa, sob pena de nulidade</strong>. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a desnecessidade de instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, determinando, contudo, que a an&aacute;lise da sucess&atilde;o empresarial ocorra no ju&iacute;zo de origem, com observ&acirc;ncia ao contradit&oacute;rio e &agrave; ampla defes<strong>a</strong>. Tese de julgamento: <strong>1. &Eacute; desnecess&aacute;ria a instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica para o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o &agrave; empresa sucessora que integre grupo econ&ocirc;mico de fato com a devedora origin&aacute;ria. 2. A inclus&atilde;o da empresa sucessora no polo passivo da execu&ccedil;&atilde;o exige a pr&eacute;via observ&acirc;ncia do contradit&oacute;rio e da ampla defesa, devendo a an&aacute;lise da sucess&atilde;o empresarial ocorrer no ju&iacute;zo de origem</strong>. Dispositivos relevantes citados: C&oacute;digo de Processo Civil, art. 110; C&oacute;digo Civil, art. 50, &sect; 3&ordm;.Jurisprud&ecirc;ncia relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1 .851.186/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 11/10/2021, DJe 4/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.766.242/ES, rel. Min . Francisco Falc&atilde;o, Segunda Turma, j. 29/8/2022, DJe 31/8/2022; TJSC, AI n. 5035778-34.2022 .8.24.0000, rel. Des . Luiz C&eacute;zar Medeiros, j. 6/9/2022; TJSC, AI n. 5012801-77.2024 .8.24.0000, rel. Des . Edir Josias Silveira Beck, j. 13/6/2024. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50366946320258240000, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 18/06/2025, Primeira C&acirc;mara de Direito Civil). (grifou-se).</p>
<p>Em consequ&ecirc;ncia, determino:</p>
<p><strong>INTIME-SE</strong>&nbsp;a pessoa jur&iacute;dica <strong>L ESTEFANUTO LTDA </strong>(CNPJ n&ordm; 23.907.373/0001-46), por via postal com aviso de recebimento, no seu endere&ccedil;o cadastral, situado na Avenida Santos Dumont, n&ordm; 1.218, Setor Central, Aragua&iacute;na/TO, CEP: 77.805-150, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de reconhecimento de sucess&atilde;o empresarial e os documentos apresentados pela exequente (evento 101).</p>
<p>Decorrido o prazo, com ou sem manifesta&ccedil;&atilde;o da referida pessoa jur&iacute;dica,&nbsp;<strong>FA&Ccedil;A-SE</strong>&nbsp;a conclus&atilde;o dos autos para delibera&ccedil;&atilde;o do ju&iacute;zo.</p>
<p><strong>CUMPRA-SE.</strong></p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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