FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0017139-70.2020.8.27.2706
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:15/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:26
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0017139-70.2020.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: POLIGRESS DO BRASIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: B & B COMERCIO DE ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A parte exequente peticionou aduzindo a ocorrência de sucessão empresarial de fato e confusão patrimonial familiar entre a executada e a empresa L Estefanuto LTDA (CNPJ nº 23.907.373/0001-46), sob o argumento de que esta última absorveu a clientela, o ponto comercial, a estrutura física, o número de telefone e o nome fantasia da devedora originária, restando esta em situação inapta perante a Receita Federal. Ao final, requereu a inclusão imediata da referida empresa no polo passivo ou, sucessivamente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 101).</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Com efeito, revela-se imperioso oportunizar à empresa apontada como sucessora a faculdade de exercer o contraditório, manifestando-se sobre as alegações de sucessão empresarial irregular ventiladas pela parte exequente nos autos, não havendo, contudo, necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.</p> <p>Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO . NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1 .015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE <strong>DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NOVA EMPRESA INSTITUÍDA PELO MESMO SÓCIO, OBJETO SOCIAL E ENDEREÇO PRÓXIMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NOS PRÓPRIOS AUTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA</strong>. ANÁLISE FÁTICA QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO A QUO REFORMADA EM PARTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAMEA parte exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa sucessora no polo passivo da execução, sob o fundamento de que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustentou que não se trata de desconsideração, mas de sucessão empresarial, alegando continuidade das atividades da empresa devedora por meio de nova pessoa jurídica, com identidade de objeto social, administrador e estrutura operacional . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: i) analisar a possibilidade de redirecionamento da execução à empresa sucessora sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ii) determinar a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa antes da inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR <strong>1. A jurisprudência do STJ e do TJSC admite o redirecionamento da execução à empresa sucessora integrante de grupo econômico de fato, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. </strong>2. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual nos termos do Código de Processo Civil, art. 110. <strong>3. A inclusão da empresa sucessora no polo passivo exige a prévia observância do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade</strong>. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, contudo, que a análise da sucessão empresarial ocorra no juízo de origem, com observância ao contraditório e à ampla defes<strong>a</strong>. Tese de julgamento: <strong>1. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução à empresa sucessora que integre grupo econômico de fato com a devedora originária. 2. A inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução exige a prévia observância do contraditório e da ampla defesa, devendo a análise da sucessão empresarial ocorrer no juízo de origem</strong>. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 110; Código Civil, art. 50, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1 .851.186/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 11/10/2021, DJe 4/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.766.242/ES, rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29/8/2022, DJe 31/8/2022; TJSC, AI n. 5035778-34.2022 .8.24.0000, rel. Des . Luiz Cézar Medeiros, j. 6/9/2022; TJSC, AI n. 5012801-77.2024 .8.24.0000, rel. Des . Edir Josias Silveira Beck, j. 13/6/2024. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50366946320258240000, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 18/06/2025, Primeira Câmara de Direito Civil). (grifou-se).</p> <p>Em consequência, determino:</p> <p><strong>INTIME-SE</strong> a pessoa jurídica <strong>L ESTEFANUTO LTDA </strong>(CNPJ nº 23.907.373/0001-46), por via postal com aviso de recebimento, no seu endereço cadastral, situado na Avenida Santos Dumont, nº 1.218, Setor Central, Araguaína/TO, CEP: 77.805-150, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e os documentos apresentados pela exequente (evento 101).</p> <p>Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da referida pessoa jurídica, <strong>FAÇA-SE</strong> a conclusão dos autos para deliberação do juízo.</p> <p><strong>CUMPRA-SE.</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>