FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0802473-81.2025.8.18.0030
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Comarca de Oeiras
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:25
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Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802473-81.2025.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, fundado em sentença prolatada no processo originário nº 0803353-78.2022.8.18.0030, transitada em julgado (Certidão – ID 82820326), que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do requerente, condenando ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, consoante a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O cumprimento de sentença foi autuado (ID 82820321), ocasião em que a exequente apresentou demonstrativo de cálculo dos valores devidos (ID 82820329), além de contrato de honorários advocatícios contratuais (ID 82820328) e demais documentos instrutórios. Por despacho de ID 84929039, o INSS foi intimado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. A autarquia previdenciária não apresentou impugnação aos cálculos no prazo legal. Em sua manifestação (ID 88986411), limitou-se a informar que havia solicitado à CEAB a implantação do benefício, sem qualquer insurgência quanto aos valores apurados. Posteriormente, o INSS juntou documentação comprobatória (IDs 91702329 a 91702331) demonstrando que o benefício NB 652.491.652-6 (espécie 31 — Auxílio por Incapacidade Temporária) foi efetivamente implantado, com DIB em 22/12/2022, nos termos do comando sentencial. A patrona do exequente requereu (ID 89849426), a homologação dos cálculos de ID 82820329, diante da ausência de impugnação pelo INSS, bem como a expedição da respectiva RPV com o destaque de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato juntado ao ID 82820328. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da homologação dos cálculos. O INSS foi regularmente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar qualquer impugnação aos valores apurados pela exequente. A manifestação da autarquia limitou-se a informar providências administrativas de implantação do benefício, sem questionar os critérios de cálculo, o período apurado ou os índices de atualização monetária utilizados. A ausência de impugnação tempestiva importa em concordância tácita com o demonstrativo apresentado pelo exequente, tornando os valores incontroversos para fins de expedição da respectiva requisição de pagamento. O demonstrativo de cálculo (ID 82820329), elaborado conforme os parâmetros fixados na sentença exequenda e os critérios legais vigentes, encontra-se apto a fundamentar a expedição da RPV. Homologam-se, portanto, os cálculos apresentados pelo exequente no ID 82820329, cujos valores apurados serão objeto das requisições de pagamento a serem expedidas pela Secretaria, na forma do art. 534 c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Do destaque de honorários advocatícios contratuais. O exequente requereu o destaque de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado a título de honorários advocatícios contratuais, em favor do Grupo Rosa Meneses Advocacia (CNPJ 13.694.000/0001-80), com fundamento no contrato de honorários juntado ao ID 82820328. O pedido encontra respaldo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No caso concreto, todos os pressupostos legais estão atendidos. Quanto ao pressuposto temporal: o contrato de honorários (ID 82820328), firmado em 23 de novembro de 2022 entre o exequente FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA e o Grupo Rosa Meneses Advocacia (CNPJ 13.694.000/0001-80), foi juntado aos autos em 16/09/2025, data anterior à expedição de qualquer mandado de levantamento ou requisição de pagamento, cumprindo-se a exigência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Quanto à legitimidade do contratado: o instrumento foi celebrado diretamente entre o exequente e a pessoa jurídica Grupo Rosa Meneses Advocacia, constando a assinatura autógrafa do constituinte, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua anuência com o pagamento em favor da sociedade. Quanto ao percentual: o ajuste de 30% sobre o valor em atraso é usual em causas previdenciárias desta natureza, inexistindo elementos que evidenciem abusividade. Defiro, portanto, o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, com expedição de requisição de pagamento distinta em favor do Grupo Rosa Meneses Advocacia (CNPJ 13.694.000/0001-80), por dedução da parte devida ao requerente. DISPOSITIVO Nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, a extinção do cumprimento de sentença se dará quando o devedor satisfizer integralmente a obrigação, mediante declaração por sentença. O pagamento das requisições de pagamento a serem ora expedidas representará a satisfação integral da obrigação pecuniária reconhecida no título executivo judicial, ensejando a extinção do presente feito, sendo assim: (a) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID 82820329, no valor total apurado, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil; (b) DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, em favor do Grupo Rosa Meneses Advocacia (CNPJ 13.694.000/0001-80). DETERMINO à Secretaria a expedição das seguintes Requisições de Pagamento (RPV/Precatório), conforme os valores apurados no demonstrativo de ID 82820329: I — Em favor do requerente, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SOUSA – CPF: ***.***.***-**, correspondente ao saldo do valor principal após dedução do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, mais eventuais acréscimos supervenientes, se houver; II — Em favor do Grupo Rosa Meneses Advocacia – CNPJ: 13.694.000/0001-80, a título de honorários advocatícios contratuais, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor principal apurado, deduzido da requisição do exequente, mais eventuais acréscimos, se houver; III — Em favor da patrona do exequente, Rosa Maria Barbosa de Meneses – OAB/PI 4.452 – CPF: ***.***.***-**, a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ), conforme apurado no demonstrativo de ID 82820329, mais eventuais acréscimos, se houver. Ressalto que os beneficiários poderão imprimir os alvarás eletronicamente pelo sistema PJe e apresentá-los diretamente na instituição bancária, sem necessidade de comparecimento ao fórum. Confirmado o pagamento integral de todas as requisições expedidas, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Os autos permanecerão em Secretaria até a confirmação do pagamento integral das requisições expedidas, ocasião em que deverá ser certificado nos autos e os autos remetidos conclusos para extinção formal e baixa definitiva na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras