DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104291 NÚMERO ÚNICO: 0049811-79.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RAFAEL GUILHERME DA CRUZ DOS SANTOS ADV. : CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136-SE REQUERENTE : JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA ADV. : EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA - OAB: 10344-SE REQUERENTE : ALBA CARLA DA GAMA DE SOUZA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO I - DEFIRO A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO JOAO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA (CPF Nº ***.***.***-**) E DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA AÇÃO, COM O CADASTRAMENTO DE SEU PATRONO. II - EM TEMPO, INTIME-SE A PARTE AUTORA JOAO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RETORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS APENAS QUANDO O FEITO ESTIVER PRONTO PARA JULGAMENTO.