DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588802907 NÚMERO ÚNICO: 0008803-63.2025.8.25.0053 AUTOR : UESLEI SANTOS ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR : ELIANA SANTOS DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : BRENDA EDUARDA SANTOS DE OLIVEIRA ME ADV. : THAIS RIBEIRO CURSINO FERREIRA - OAB: 16424-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR INEXIGÍVEIS AS RETENÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE DISTRATO; B) CONDENAR A REQUERIDA BRENDA EDUARDA SANTOS DE OLIVEIRA ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.300.845/0001-10, A RESTITUIR AOS AUTORES, DE FORMA SIMPLES, O VALOR INTEGRAL DE R$ 5.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 PARA UESLEI SANTOS ALMEIDA E R$ 2.000,00 PARA ELIANA SANTOS DE SOUZA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TOTALIZANDO R$ 4.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). D) REJEITAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.