FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0702629-19.2025.8.02.0091
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 07:24
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Texto íntegra

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ADV: SÉRVIO TÚLIO  DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: MARCOS YGOR COSTA SANTOS (OAB 21971/AL) - Processo 0702629-19.2025.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Maria das Gracas Silva dos Santos  - RÉU: Brb - Banco de Brasília  - Autos n° 0702629-19.2025.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Maria das Gracas Silva dos Santos Réu: Brb - Banco de Brasília SENTENÇA (Embargos de declaração fls. 128/130) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE MAGALHÃES (fls. 128/130) em face da sentença de fls. 121/124, que julgou procedente a ação para determinar ao BANCO BRB S/A o cancelamento definitivo do cartão objeto da demanda e condená-lo ao pagamento de R$ 3.200,00 a título de indenização por danos morais. Sustenta a embargante que a sentença foi omissa quanto a parte dos pedidos formulados na inicial. Afirma que sua pretensão nunca se restringiu ao cancelamento do cartão, mas abrangia a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco, o encerramento definitivo da conta aberta em seu nome e a baixa de todos os registros, contratos e autorizações vinculados ao seu CPF. Aduz que a própria fundamentação reconheceu a manifestação expressa de vontade de não permanecer vinculada à instituição, mas o dispositivo limitou-se ao cartão, o que pode gerar interpretação restritiva na fase de cumprimento. Requer a integração da sentença para que conste a procedência desses pedidos. Intimado (fls. 131/136), o embargado apresentou contrarrazões (fls. 137/139). Sustenta que os embargos visam à rediscussão do mérito; que, ao delimitar a obrigação de fazer ao cancelamento do cartão, a sentença rejeitou implicitamente os demais pedidos; e que a declaração de inexistência de relação jurídica é incompatível com a fundamentação, que reconheceu a legitimidade da abertura da conta-salário em razão do convênio com o Município. Requer o não conhecimento ou a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 11/06/2026, com início do prazo em 15/06/2026 (fls. 127). Os embargos foram protocolados em 11/06/2026, antes do termo inicial do prazo, o que não compromete sua tempestividade (art. 218, § 4º, do CPC). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. 2. Do mérito Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/1995), entre elas a omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz (art. 1.022, II, do CPC). O juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes e resolver todos os pedidos formulados (arts. 141 e 490 do CPC), de modo que o pedido não apreciado configura omissão sanável por esta via. Na inicial, a autora formulou, além do pedido indenizatório, os seguintes pedidos (fls. 9/10): (a) declaração de inexistência de relação jurídica com o BRB; (b.1) encerramento definitivo de qualquer conta e vínculo cadastral em seu nome; (b.2) baixa completa de registros, contratos e autorizações vinculados ao seu CPF; e (b.3) comunicação ao IPREV e ao Banco do Brasil de que não há relação jurídica vigente. A sentença, embora tenha julgado procedente a presente ação, apreciou expressamente apenas o cancelamento do cartão e a indenização por danos morais. Não há na fundamentação exame dos pedidos de encerramento da conta, de baixa dos registros e de comunicação a terceiros, tampouco do pedido declaratório. Não é possível extrair rejeição implícita, como sustenta o embargado, porque o dispositivo declarou a procedência integral da ação, o que é incompatível com a rejeição de parte dos pedidos. Configurada, portanto, a omissão, passo a supri-la. Observado o contraditório prévio (art. 1.023, § 2º, do CPC), é possível atribuir efeitos modificativos aos embargos naquilo que decorrer necessariamente do suprimento. 2.1. Do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica O pedido não procede, e neste ponto assiste razão ao embargado. A sentença assentou que a abertura da conta-salário e a remessa do cartão decorreram do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maceió e a instituição financeira, responsável pelo processamento da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos vinculados ao IPREV, razão pela qual o simples envio do cartão à demandante não configura, por si só, ato ilícito (fls. 121). Reconhecida a origem legítima da conta, não há como declarar a inexistência da relação jurídica. O ilícito identificado na sentença não está na formação do vínculo, mas na recusa em encerrá-lo depois da manifestação inequívoca de vontade da consumidora. 2.2. Do encerramento da conta e da baixa dos registros Situação diversa é a do pedido de encerramento. A própria fundamentação da sentença afirmou que, uma vez manifestada de forma inequívoca a vontade da consumidora de não permanecer vinculada ao serviço disponibilizado, incumbia à demandada adotar as providências necessárias, não podendo impor à cliente a manutenção de relação contratual que esta expressamente não desejava (fls. 121/122). Os registros de atendimento juntados pelo banco (fls. 91) confirmam que a autora pediu o cancelamento e que a instituição se limitou ao bloqueio do cartão. A consequência lógica dessa premissa não se esgota no cartão, que é mero instrumento de movimentação da conta. Alcança a própria conta-salário nº 3970177970 e os produtos, serviços e autorizações a ela vinculados, cuja manutenção contra a vontade expressa da titular viola a liberdade de escolha assegurada pelo art. 6º, II, do CDC. Tanto é assim que a autora já exerceu a portabilidade dos proventos para outra instituição financeira, fato afirmado na inicial e confirmado pelo próprio banco (fls. 28 e 115). Há, contudo, uma ressalva necessária. Segundo informado pelo banco e não contestado pela autora, o ente pagador processa a folha de pagamento dos servidores inativos exclusivamente por intermédio do BRB, e a portabilidade consiste justamente no repasse, por essa instituição, dos valores creditados para a conta de livre escolha da beneficiária. O encerramento não pode, portanto, inviabilizar o recebimento de verba de natureza alimentar. Deve ser preservado apenas o registro operacional estritamente necessário ao repasse automático dos proventos à conta indicada pela autora, sem cartão, sem tarifas e sem qualquer outro produto ou serviço. Essa limitação decorre do convênio firmado com o ente pagador, e não de vínculo contratual com a demandante. 2.3. Do pedido de comunicação ao IPREV e ao Banco do Brasil O pedido de comunicação ao IPREV e ao Banco do Brasil de que não há relação jurídica vigente não procede. Ele pressupõe a declaração de inexistência de relação jurídica, rejeitada no item 2.1. Além disso, a comunicação poderia comprometer o fluxo de pagamento dos proventos, que continua sendo processado pela demandada por força do convênio e repassado à instituição escolhida pela autora mediante a portabilidade já realizada. 2.4. Da adequação do dispositivo Em razão do suprimento da omissão, com o acolhimento de parte dos pedidos e a rejeição de outros, o resultado do julgamento passa a ser de procedência parcial, devendo o dispositivo ser adequado. Aproveita-se a oportunidade para corrigir o erro material na grafia do nome da autora no relatório da sentença (MAGLHÃES), cujo nome correto, conforme documentos dos autos, é Maria das Graças Silva de Magalhães. 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE MAGALHÃES (fls. 128/130) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto aos pedidos não apreciados, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença de fls. 121/124, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar que a demandada BANCO BRB S/A promova, em caráter definitivo, o cancelamento do cartão objeto da presente demanda e o encerramento da conta-salário nº 3970177970, aberta em nome da demandante, com a baixa dos contratos, produtos, serviços e autorizações a ela vinculados, sem qualquer ônus para a demandante, ressalvada exclusivamente a manutenção do registro operacional estritamente necessário ao repasse automático dos proventos da demandante à instituição financeira por ela escolhida, enquanto o pagamento pelo ente pagador for processado por intermédio da demandada, vedada a vinculação de cartão, tarifa ou qualquer outro produto ou serviço a esse registro; b) condenar a demandada BANCO BRB S/A a pagar à demandante o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, da injustificada demora na efetivação do cancelamento, não obstante a expressa manifestação de vontade da demandante nesse sentido; c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de comunicação ao IPREV e ao Banco do Brasil. Mantenho a sentença em seus demais termos, inclusive quanto aos consectários legais e às demais disposições. Retifique-se a autuação para que conste o nome correto da autora, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE MAGALHÃES (CPF nº ***.***.***-**). Anote-se que as intimações do embargado deverão ser realizadas exclusivamente em nome do advogado Sérvio Túlio de Barcelos, OAB/AL 12.855-A (art. 272, § 5º, do CPC). O prazo recursal, interrompido pela oposição dos embargos (art. 50 da Lei nº 9.099/1995), fluirá por inteiro a partir da intimação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Maceió,22 de setembro de 2026. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito